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1Jrefdtu,.a de Óào ]oé' doé Campoé
E.&tado de óoo 'Paulo
LIVRO NR FLS. N1
"Ut:iLICADO ( ._) 1\JÜ J(JI ~~~
L E I N9 3877/ 90 80U:T IM DO fv\UN ILI ~IU
de 26 de setembro de 1990 N.• ISro fi•liJ ol...~ I I' -~ o
Estabel ece requisitos para a de
nominação de vias , logradouros e
9róprios p úblicos .
o Prefeito t1unicioal de são José dos Campos I
fa z saber que a Câmara Hunicipal a prova e ele sanciona e promu l ga
guinte lei :
a se
Ar tigo 19 - Todo projeto de lei dando nome a
vias , logradouros e próprios públi cos s erá n ecessáriamente instruido com
c e rtidão que comprove :
a) que a v ia indi cada ainda na o tem denomina-
ç ao ;
b) que o nome pretendido na o represente rep et!_
çao ;
c) a regularização do loteamento em que se si-
tuar a v i a pública a ser denominada ;
d) certidão de Óbito do homenageado , salvoqua~
do se t ratar de Personalidad e cujo faleci
ment o se j a notório.
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrário.
26 de setembro de 1990.
Prefeitura Municipa l de São José dos Campos,
Pe9~o Yve s
Prefeit~ Municipal '-
Registrada e p ublicada na Divi s ão de Formaliza
çao de Atos , aos v i nte e seis dias do mês de setembro do ano de mil nove
centos e noventa.
DFO- lira . / -
-~~. ~nato Jún~
Divisão de Forma l ização de Atos
(Projeto de Lei de autoria do Vereador João Bosco)