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Nota dos aUlores a7.a ediçào o.,
Obras dos autores " o ••••
ÍNDICE SISTEMÁTICO
5
7
Pnmma Par" - JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS
JOll 01 ....5 hr.l URA Jl 'IUIl
INTRODUÇÃO ACRISEJURiDICA E JUDIClARIA.. 41
1. O acesso à Justiça x dellvldadc do processo e o micros~iSlema dosJuizados EspeciaisEstaduais. O" o.. 41
I, I MuniClpahzaçãoda Justiça - JuslIça panicip,UlV<l e cm:xiStCIlClal 50
l.l.l Acrisec1aJunS(llção. .. 50
1.1.2 As formas ai Icrnallvasde. resolttç:;\o deconlrove.rsias (ADRs)- Equivalem€sjurisdiCionais .. 53
1.1.3 Justiça parUClpativa e coexistenciaL. .. . 57
1.1.4 Descentralização (munlclpalizaçào) daJustiç;.t ... .......•. 6]
1.1 5 Jurisdição difusa: câmaras ele: autocomposição......... .. 63
1.1.6 Acordos não jurü,clinonalizados com força de titulo (judicml ou exuaju-dicia!) . . 64
Capllulo 1- DISPOSICÔES GERAIS
Art. 10
1. Da criação dosJuizados . 67
2. Aplicaçào subsidiária das norma~ processuaIS lnsculpiclas no Código de ProcessoCivil.............. 71
3. Das atribuições dosjuizados .
4. Das unidadesjunsdlcionaic;. com compettncia cumulativa ..
73
74
7 e 8. Da autocomposiçào (conClliação e transação) .
3.4,5 e 6. Da simplicidade, informalIdade, economia prm:essual e celeridade
1.
2.
Dos princlplOs processuais ......
Da oralidade ..
75
76
81
82
JUIZADOS ESPECIAIS E5TAD AIS CfVEIS E CRIMINAIS
Capítulo 11- DOS] IZADOS ESPEOAIS CiVEIS
eção 1- DA COMPETtNCIA
10
Art. J"I. Da compe[~ncia: aspeclos gerais. 87
1.1 Problemas de interpretação e queslões controvertidas .. " " 87
1.2 ompetênCla absoluta ou relativa? ObrigalOriedade ou opção procedimental? 89
I.J Comprlência relaliva e procedImento opcional. VanLagens e desvantagens n.aescolha do mo sumariisslmo " , 96
1.4 Da competência roi ta ("absoluta") em face de lei local........................... 102
1.5 Da limitação de valor para as matérias enumeradas no inciso \I do ano 3° (; an.275,11, CPC) - Cménos para a fixação da competência............ 105
1.6 lneXlSlência de limIte valorallvo para a ação de despejo para uso próprio 11 I
1 7 Da exiSlência de limite valoral ivo para os lítulos executivos judiciai 111
1.8 Dos connlLOS de competência............... 112
1.9 Da prorrogação da competencia '"'''''''''''''' 115
1.10 Da conexão e da prevençàO .. 117
2. Competência c atribuição dos.Juizado~ 119
3. Complexidade da causa .. .. 120
4 O valorda causa '"'''''''''''''''''''''''' 122
4.1 Conceilo .. .. 122
4.2 A relevância do lema no Direito brasileiro '"'''''' ""'''... 122
4.3 Analogia entre o inci~o 1do art 3° da Lei 9.09911995 e o inciso I do ano 275 doCPC , """'''''''' .. . 123
4.4 A compelêncla defmida com base no valor de alçada e a complexidade da matt'na - Crilerio ml lo para a definição da W1l1pClêncm e o rol de ITl,lleri.as do art 3"meramenle exemplificativo " " " 124
4.5 Da impugna ão ao valor da causa........ . . .. 126
4.6 Os principlOS da origmalidade, obrigatonedade e lefinllividade .. . 127
4.7 O ll'llcrio legal.......... .. 128
4.8 O principIO da livre valoração "... 129
5. .ompelência em razão da malénl. Analise do incis< 11 desle dIspositivo depois doadvemo da Lei 9.245/1995, que instlluiu ) novo proccc!lmenLo sumário..................... 130
6. Locação e ação de despejo...... tJ4
7. Ações possessónas. .. .. 137
7.1 AspeeLOs processLlals e procrdlmenlais relal1\'(\~ ;j~ demandas in LerdiLais imobi-liárias e mobiliárias ~ob () pn:.ma d.ll 19.099/199'5 "....... 137
7.2 Das ações posses. 6rias Imobüiárias e mobiliárias.. .. 139
7.J Dasaçóesdeimissàodepo" '\:1'1 1I1dl .I·na 140
8. O valor da causa nasaçõespossessõ las..... 141
8.1 Os dlvcrs<)~ CnLério~ de fixaçül1 do valor da Causa possessória........... 141
8.2 Ocriténo baseado novalordelançamcmodoimpo 10.......... 143
8.3 O objeto da ação COmo base Ideal d valoração - A nossa concepção.................... 144
9. Da l:omlJeléncia para promovera execução c1~ titulo judicial e extrajudicIal...... 145
11 IND1CE SISTEMÁnco
9.1 Aspeclos gemis destacados...... J-I5
9.2 Análise do plinciplO da perpewalio iunsdlClionls e a questão das demandas pen·dentes em fnse de liquidação e execuçâo de se:nlença 1-\6
9.3 Compettncia para execução das sentença criminais de niHurua civillndemz.3-'óna............ .. [47
10. D. exclusão da compeICncia... 148
11. OpçãO pelo procedimento especIal sultlflriíssimo dosJ uiz:ldos ,.... 1-+9
12. Opçao pelo procedimento es'pccial dos Juizados e renuncht ao crédito excedenle 149
13. ProposL.,legislativa para Jllodil'tcação do art. J(l da Lei 9.099/1995 15\
Art. 4°
1. Compcl~ll(;ia cJe roro .
eção 11 - D JUIZ. DOS CO OI.lADORES E DOSjUIZ S LEIGOS
15)
Art. So
1. Direção do processo.. .. 155
2. Poderes do juiz e principio di POSI11VO 155
3. Da valor.lçáo das provas e do direito baseada em regras de cxperiencia comum Oll léc-nlea................................... 159
L Dcc:lsão justa l" cqllâninlc . 161
An.r
1. Da de nominaçào utlliz3da pelo legIslador pOfa Indicar os novOS:J uxiliares ela Justiça. J67
2. Dos auxiliaresdaJllslica .. , " "............... 168
J. Do reCrutamenlO dos conciliadores e jufzes insl ru lon:s (Oll leigo) .. ' 168
4. Do lmpedimentt) ao exerdcio da advocacia 170
5. Da não exislência de incomp3libllld3de entre as lun O de advogado c de auxlhar dajusliça 170
Seçâo lIJ - DAS PARTES
Art. 8 0
1. Da capacidade: de estar emjulZo. Pre.sSUPOSIOS proce uoi~ de validade........................ 176
2. Da exclusão das pes>oa )l1ndleas do polo alivo da dem,nda _.... ) i8
3. A queslãodoscondominlos. espôlios. enlldades be.nefll:enles. assislenciais e soclcdadesciVIS se", nns lucrativos 179
"t. Pedido contrOpOSlo por pe~súa jurídic<l ,. 1Rl
5. A exclusâo dns pessoas nêll mais cesSIQlla ria~ de pessoasJurídica . Da çcss o de cre.ditore::J 1on flclícia , ". .. J 82
6. O::J capacidat..lt:: dI,) lllaillr de. 18 (1,1105 de idade para eS131' elll jllfzo por si só e a questàodo pedido con.r.pos.o .. 185
Art. 9°
I. Da assi [~l1cia rllCultmiv3 de advogado e sua COnS! itllciOnalidade.,................ .. 186
2. Da obrigatoriedllde do palroc1nio <1a causa por advogado............................ 191
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS ClVEIS E CRIMINAIS 12
3. Do equi1fbno processual r da paridade emre os IltIgames: impresctndlbihdade de re·presemaç:\o por advogado tlll face do sujeito passivo da demanda _........ ) 92
4. Da LmprescindibJlidade: de reprc~('nla(',lopor advogado dIante da complexidadt: daC'usa... 192
5. Mandam verbal ou escrito.......... .0.... . "... 193
6. RepresentaC'ão da pessoa Jur(dka por pre:pOSLO credenciado _....... ),93
An.10
l. Intervenção de terceiros. a5síslencia e "amícus curiae" "', 194-
2. Do IitisCOllSÓrclO •..............•••... . '................................................... 197
Art. 11
1. D~ IOtervenc!io do MilllSlério Púhltco .
Seeâo IV - DOS A10 PROCE SUAIS
198
Ar.. 12
1. Dos 3l~ processuais •.. .. .. 199
1.1 Atos das panes . . . 199
L2 AIO t; pronunciamentO· judiciab 199
2. Do tempo e do iugardosalos processuais .. 2.02
Art. I3
1. Princípio da lnslrumenrahdaue das formas.. 202
2. Da inexisltllC'la de nulidade sem prejUl20as p:mC's..... . 203
3. Dos 3l0S proceSSUtHf> em cornl:1rcas di Lintas . 203
". Dos regiStros d s alOS processuais.... . .. 204
5. Das disposicôes das nOnnas de organização judiciaria..... 205
eeM V - [lO reOlD
Ar.. 14
L. Da proposilur. da ação 206
2. Requlsllo~ e emenda da petição h\lcml e lipos de pecltdo............................. .. 206
3. Modlk.cãodopedldooud.cau,odepcdir 207
-+ Pedido ini ial e fa[osupervenienle 209
5 QualtOc.ção da. panes 210
6. C.us.depedir 210
7. Pedldoevalordacausa 2JO
8. Das pro\lQs e seu requerimento _ 211
9. Pedidogenertco............... 212
1.0. Do requerilnenlo oral.................................... . 212
Ar.. 15
I. Tipos de pedido e .ilun.. i'ldade .. 213
2. Alternatividade do pedido e escolha do devedor.... 213
3. Pedido sucessivo................................................. .. 214
4. Pedido sucessivo e pedIdo alternativo........................... .. 2] 6
13 OICE SISTEMAfiCO
5. Cogníc:10 SUCeSSiva 1:01 face de pedido sucessivo .
6. Allemallvidade.e.cul11ulattvldadede prelen Oes .
2162 L8
Art. 161. Dos lrtlmitc proces tl~\IS preliminares , , , _.. 221
2. Da auuit.ncia de conc,lIac. o, inslruç<10 ejulgarnemo... 222
Arl. 11
l. Do primeiro comparf."ClmemO espon[ãneo e simullãneo das partes emjulzo 223
2 Pedidos contrapostoS e. momento para o[ereclOlcnw de resposta . 224
Seçào VI- DAS CITACOES E INTIMAÇOES
Arl. 18
I. CÍla ao esuas modalld.de 225
2 Cltacão postal de pessoa físicil _ _............................................ .. 226
3. CilaÇão postal de pt:ssoajundica 228
4. Citaçào por oficial de Jusriça. .. 228
5. COl1lcudoda cHaçâo e prazIJ rninimoentrr <l conwlHcaç o ea audiêncIa 229
6. Da CIl.ação editalicia .. . 231
7. Do comparecimentO dpOlllâneo do rcu..... 23]
Arl.19
1. Das lTltimaçoes e da Cl\nUtgelTl dos pr<lZos " 132
2. 03 ci ncnl dos aLt.>s prallc3dos em 3udit!ncI3. . 233
J. D~ mudança de endereço e seus deilOs................... .. ,.......................... 213
Seçào VII - DA REVELIA
Art.20
1. Efeitos decorrentes do 11 o comparecimento do reu oi 3uditncia 134
2. 03 reveli3 e seus ercuos......................................... .. 236
Seçao VIII_ DA CONCILIAÇÃO E OOJUiZOARBITRAL
Art. 21
L. Vantagens da aUlOcompoSI<;ão. 2110
2. Da adven nda a respeito da renúncia de crediLo e:xcedenle......... 141
Art.22
I. Da ativldadesconclh:uorias ,........................................... 242
2. 03 presidenci. dos lT.bolho . 242
J. Da homolog'çãO do .cordo.... 243
An.23
I. D(l Julgamento amedp3dô em raceda n:velia _ , . 2H
Art.24
L Da opç-;\o pela arbitragem. Breves considerações dísllnLivas e comparativas entre. oregilllearbitral insuluido p'l. Lei 9.30i/1996 e. Lei 9.09911995.................... 2-14
JUIZADOS ESPEC1AlS ESTADUAIS CfVEL~ E CRIMINAIS 14
2. Da instauração da arbitragem _......................... 246
3. Da escolha do árbitro , __ .. 247
Art.25
1. "Cril rios" l1a conc\u(,'âO da arbilragem , . 247
Art. 26
1. Da entrega do laudo arhllral e sua homologaç;1o por enlenca Ifn.:corr(veL.... 2.48
2. ulldadcs do "laudo" arbitra! e recusa judicial à hOlnologaç<1o ,... 249
Seção IX - DA INSTRUÇÃO l'JULGAMENTO
Ar!. 27
1. Realização ime.diata da Instrução c julga.menTO.............. 25 t
2. R~zOes impe.dilivas ã insLallrac:\o imediala da audiê.ncia de inslruç o e julgamento 2:51
3. Oil deslgnação de nova dala para o prosscgUlmenl<l da auditncia 2.52
Art. 28
I. DJ5 atividades in.o;trulóri~s _.... 252
2. Da sentença proferida em auditocia..... .. 253
Ar!. 29
1 Momento processual oponuno a decisãO das questóes incid'"leS .. 255
2. Dasqu slõesa serem objclO de conhecimento na sentcn a 256
3. Da juntada de documentos e manifcsI3Cão sobre ele.";; 256
Seção - DA RESPOSTA DO REU
Ar!. 30
1 O~ forma deoferecer"c(1nlestnc;ao~ C' momentO processual oponuno para responder.. 258
2. Do pm2.o para ofcrecl.lnento dt' resposta 260
3 Conteúdo da respoSla _.... 261
4 Das excecOe:s._......................... 262
Art. 31
1, Da proibição de rec.onvir , 263
2. Reconvenção e pedidos cOlllmposlos................... 263
3. Da manifestação do autor sobre a resposta do réu 267
SeçJo XI- DAS PROVAS
Ar!. 32
L. Meios probatórios esua 3dmissibilldade
2. Tipos de prova , .
268269
Art. 33
1. tomenlO processual 0pofluno à produção de provt\s , 270
2. A que5l~o da tempestiVIdade para Ore:querimenlO de produção de provas. 271
3. Poderes inslrOlónos do jOl: . 271
15 íNDICE 515TEMATlCO
Ar!. 34
l. Limite máximo do número de lestemunhas. 273
2. Do comparecimento das testemunhas ".... 274
J. Do praz.o para apreselHacão de pedido de lOlilOação das testemunhas...... 275
4. Da condução da leslcmunha .. . 275
Ar!. 35
1. Complexidade da matéria e prova técnica ..
2. Da realização da prova tecnica .
3. Da inspeção judicial. "..
Ar!. 36
1. Dos lermos em audiência e seu regisrro ..
Ar!. 37
276
278
279
280
I. Do juiz inslruLOr eseus poderes ".
Seção XII- DA SENTENÇA
281
Ar!. 38
1. Conteúdo da sentença.. . . .
2. Da coisa julgada .
J. Julgamento de mérllo conforme o estado IllIcií11 do processo..... . ..
4. Da liquidez da sentença. . .
283
285
286
289
Ar!. 39
1. Da indlCaCla da sentença . 289
2. Presto:lções periódicas ou de tr<1l0 sucessIvo .. 200
3. Exceção aO lHnile de alpda em face d~ lIlt.:ldencia dejuros e correção monelária ...... 291
4. Exceçào ao limite de ~Ic<lda em lace da sucumbêncIa. pecumária por liligància dema·lé, prâric<l de <lW alelU<llório ao exercido dajurisdlç;'iO, astreinles e muha por nãopagamento espolll:1ne:o decorrente de condenação por quanLia certa 292
5. ModificaçõesJo salário mínimo . 293
6. Da advcnêncl3 a rcspellO da renunCladc tréduo excedente 294
Art. 40
L Scntença proferida po~Jut: Im.tfUlOr (ou leigo) ..
2. JU1Z tOgado e senLença a<l rr:Jerenrl.wTI.. .. .
294
295
Art. 41
Recursos e meiosde impugnaçãô.. . . . 296
1.1 Considerações gerais sobre os melo~ de impugnaçào nosJu.lzaJo~Especiais Civels 296
U Da apelação. 299
l J Do ~gravo relido c por 1l15lrumento . 3011.4 Do mandado de segurança e habeascor,ws Jlü
1.5 DClpcdiJodereconsideração 316
l.6 Da recl::nnação ou corrclçào p~rd(ll. J 19
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS cíVEIS E CRIMINAIS J6
1.7 Da re lamnç:lo ptrnnte o STJ deslinada o. dIrimir diverghtda enLre acórdão pro-lalado por I urma recursal e5Ladual e ti junsprudl!ncia da orte . 321
1.8 Emb.rgos de divergênci...... 324
1.9 Uniformlz3(';\O de jurisprudência.................. 3251. Da competêntia re.c;lriliva do Colégio Recursal _................................................. 333
3. Da composlC:ao do olégio Recursal , '...... .. 335
4. Da indispensabilIdade de advogado em segunJo grau de junsdí fiO , ,.,. 339
5. Uo julgamenlo monocrático em se~e recursal............................................................. 340
An.42
1. Do pr:uo de intcrposiç., o do recurso....... 34 J
2. Fundamentaç:1o e forma do recurso ' . 34 J
3. Dopreparoedadeserç,o.................... 342
4. Da re-sposla ao r curso . .. 344
5. Indefemnen,o da r liç~o in,cl.1 e reforma de oficio d. sen1Cllp 344
6. Do recurso em rntào deju\~amenloclemento conforme o estado 1mclal do processo.. 344
An.43
1. Controle:. de admi slbilidadedo recurso. . _................................ 3452. Efeitos dccorrrntes do recebimento elo recurso........ 3"5
An.44
1. Da I ranscnçflO das fitas magne:ucas .
ArL 45
1. Da Hllimação tln dtlw doJulgamento
347
348
ATI.46
Da [ormn e [undament;tç;1o do ncordão. .. ,............................... 348
2. Recursos e meios ele Impugnação............... .. . 349
ATI. 47 (Velado.) ..
Seçóo XIII- DOS El\IBARGOS DE DECLARA O
350
An.48
J. Do cabimento dos embargos dcdeclaracão _....... 351
1. Da obscuridade. conlradiç-:1o. omlssâo ou dúvida '................. 352
3. Da correcão ex oJJicfo de. erro m3lcrial ' 354
An.49
1. Da forrn";] c do prazo de 1I11e.rposicão dos embargos de: laralôrio5................................. 354
Ar!. 50
1. Da suspensão do recurso principaL ,.......................................... 355
Seçao XIV -DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAME TO DO MI:RITO
An.51
Extinção ou redistribulçilo do processo? ,..... 356
2. EXllncão do processo e:. suas hipóteses ,.......... 357
17 INDICE SlSTEMATlCO
3, Conlumacia do aUlor e dei tos decorrentes da aus~nCl3 da5 parLts em qualquer fase daaudiéncia de: conciliac:lo, in l1"u('41o ejulgamento .. 358
4. Incompa"bilidad. proc<dim.nt.I... 360
5. lncompel~ncia terrilorial _. __ __ __ . 361
6 Impedimentos upervcnienlcs _ __ 362
7.8. Fal<c.m.nlOdas pan, _ _. 364
9. Extinção~m inum3,ão ptssoal _~ _.. _.... 364
la. Austncia do autor decOrTt.nle de: força maior _............ 365
S<ção XV - OA EX CUCÃO
An.52
L. Do processamento d~ execuçao de Iilulo Judicial................................... 367
2 Da liquidu cI. sen..nç. . _........... ...............••••........••.......... 370
3. Daconv.rs.io dos '"dlces....... .. 370
4. D,lllUlmaçào dJ sentenc) e do atode inslar. 171
'i. Do descumprlmenLo da ~c.IHenç'" e da aUloexcclIllVidade do titulo judicial.................. 371
6. Da e.xecução da obngacão de en Iregar, de. rueT Ou n:to r3zeT 373
7. Da alienação forçada d. I><ns provenlem.. d. cons.r1çáo judicial. .. }77
8. Da publicação d. edllais de praça • leilão.... 377
9. Dos embargos ~ t"ccuÇ' 0.3, arrematação, à adjudical;<'lo ede terceiros .. 378
An.53
1. Dos limile5 e do processamelllU da exe.cução de tilulo e.x Lrajudlcial 380
2. Da audIência de conciliação. inSI ruçào e. julgameJlto . 381
3. D. compo'icão judlci.l.nngívcl e da adjudk'ÇáO 382
4. Efellosda reje.ição dos embargos Oll da mE:Xlsltncia de. oposiçáo... 382
5. Da inc.. Isttncla de. bens penhoráveis e seus efeitos J8J
6. Do .rreslO d. bens do devedor não localJ=ado................................. 384
S.ção XVI- DAS DESPESAS
Art. 51
I. Do amplo aceSSO aJusllça, gr.uuidade e pnnclpio da sucumbtm:la 386
2 Das despesas processuais em grau de recurso "................... 390
Arl 55
1. D:t lne.,..isl~ucia d~sucumbtncl3 (como regra) no proc~socogniuvo ~m pnmeiro graud'Junsdicão 391
2. Lllig1ncia de má-fé.. práut.:.3 de ato zlenUllono ..o exe.rcido da Jurisdiç~o e sucum·i>tnci.................. 392
3. Da sucumbtncia em egundo grau de jurisdição.... 392
4. Das despe.sas e honor.irios 110 processo de e.xecuçào 393
S.çãO XVU - DISPO I OES FI AIS
An 56
1. Das curadorias aSSISlPncia JlIdkl3ria ...................•_................. 395
397
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAl CiVEIS E CRIMINAIS 18
An.57
1. Da validade:Jundica do acordo txlrajudiclal...................................................... 395
Ar!. 58
I. Da exte.ns:lo das h'põlC:ses iJe conciliacl1o .
Art. 59
1 Da acao rescisóna, acão anulalória. recurso espcchl e recurso e.xLraordiuotl"iC'l .
1.1 Ação reselsOria . .
1.1 Ação anular ria _ _ .
1.3 Recursoe:special....... . .L+ Recurso extraordinário , , ..
BIBLIOGRAFIA .. ,
Segunda Parre- JUIZADOS ESPECIAIS (RIMI AIS
FERNANDO 0" Cc. ·;TA TOURINIIO IET
398398398400
402
405
I TRaDUçÃO ,.............. 429
I. AJustiça e o respmo dignidade da 1'<550. humall•.............. , ", .. ,........... H91.1 O ilomem e o erimmoso ,.,.,., , '" , , , , ,. 429
1.2 Suspeito, incliciado. acusado e autor tio falo........ .. 430
1.2.1 uspeito e: incliciado. . .....• . 430
1.2.2 Réuou:Jcusado 432
) .23 AUlOrdo raIO , , ..•.. .. 432
1.3 A pena de "Hão. Desre>fl<IIO. pessoa homana n2
1." jU5(iça morosa, neAauva 3 SCll JCeSSo dt:tivo...... 433
2. O mlcl(,)ssistema proct:ssual.... .. . 434
2.J Ongcm. crial:ão c instituição do Juiz~c.Ios Espe(:i:IL~ E.~Lnduaise Federais 4 4
Capitulo 111- DOS JUIZADOS ESP ClAIS CRIMINAl. DISPOSICOESGERAIS
Art. 60
I. Composi ão.juizes logados..Juizb leigos ,. 441
COlll:l\iação........... .. "'44
3. Julgame<lIO " .. ,. . , "., . ,., ."."., ,., 447
"I Execllcào '........................ . .. " 447
5. Jllrisdicào e compel~ncia ,.,................................. 447
6. As regras de cvnexão e contin~ncia........ .. 'H 7
Ar\. 61
J. Cnlél;o para delerminar·se o que seja delito cle Inrnor potenc!;11 uCensivo .... ,.............. '148
2. Asco1Hraven('óespenais.......... .. ,............................ 451
2 t Cnll1e,c(,Hltravencl\oc rdndde:ncia.... 455
2.2 A cumpelência c.Josjuizados c as COlllravencõcs C(.)lll pel1<l superiora dois anOS... 456
3 D«ro&,;o do ,r!. 61 da Lei 9.09911995. 'n'e' dD Lei 11.313nOOÓ........ 457
4. OJuizado e o t.:rime de bagatela...... "'59
19 ÍNDICE SISTEMÁTICO
5. Concurso de crimes ". 459
6. Crime continuado. Fixaçào ela rena.. 461
7. As circunstâncias. 461
8. A elementar.. 463
8.1 A tentativa e o máximo ela pena.. 464
9. O crime complexo. 465
10. O crime de estupro e. a lesão corporal leve.. 467
11. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão leve, pelo Tribumd do Júri.. 468
12. Os crimes de menor potencial o[cnsJvo prevJstos em normas com ritos especiais.. 469
13. O juizado Especial e os crimes de ação penal privada. 471
14. O Juizado Especial c os crimes falJmentares. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.. 471
15. OjUIzado Especial cOS crimes COntra a economia popular. Lei 1.521, de 16de dezembrode 1951.. 474
16. Juizado Especíal e GS crunes de abuso de autoridade. Lei 4.898, de 9 de dezembro de1965.. 474
17. Ojuizado Especial c os crlmes de lmprensa. LeiS 250, de 9 de fe.vereiro de. 1967.. 475
18. Ojuizado Especial e os crilnes de tóxicos. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.. 476
19. O juizado Especial e os crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492, de 16 dcjunhodd986. 477
20. O Juizado Especial e os crimes conLra a cdança e o adolescente. Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990.. 477
21. O juizado Especial e os cnmes contra o consumidor. Lei 8.078, de 11 de sete.mbro de1990.. 478
22. O JUJzado Especial e os crimes de sonegação fIscal. Lei 8.137, de 27 de dezembro de1990.. 479
23. OjUlzado Especial f o crime contra a Admmistração Pública. Lei 8.429, de 2 de.junbode1992. 481
24. OJUlzado EspCCla\ e os crimes de licilaçào. tei 8.666, de 21 de junho de 1993.... 481
25. Ojuizado EspeClat eos crimes contra a propnedade industrial. Lei 9.279,de 14 demaiode 1996. 481
26. Ojuizado Especial e os crimes de Lortura. Lei 9.455, de 7 de abril de. 1997.. 481
27. A atividade clandesLina de telecomunicação. Lei 9.472, de 1997, e a LC14.117, de1962 482
28. O juizado Especial e os Cl;me~ de trânsito. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 . 482
29. Ojuizado Especial e os crimes ambientais. Lei 9.605, de t2 de fevereiro de 1998.. 485
30. Ojuizado Especial e o EstatutO do Idoso. Lei 10.741, de. P de outubro de 2003.. 488
31. Ojuizado Especial e a lei das armas de logo. Lei 10.826, de. 22 de dezembro de 2003 491
32. Ojuizado Especial e os crimes militares. 492
"3"3. Ojuizado Especial ea Lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, quet.:uidade mecanismos para coibir a vlole.nclJ doméstica e famIliar conLra a mulher.. 492
34. juizados Especiais da Fazenda Pública.. 49'5
35. Conclusão.. 496
Art. 62
1. Princípios oricnladores do.')Jllizado~Especia)s .. 497
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS C/VElS E CRIMINAIS 20
1.1 Pnnclplo da oralidade , .__ _ __ 497
1.2 Pnncípiu da informalidade...... 498
1,3 Pnncípio da simplicidade 0.0 499
1.4 Principio da economIa processual....... 500
).5 PrincipIo da imediacão............. 500
1.6 Principio Ull concelllrac;ãodc alos , ,............................... 500
1.7 Pnncipio da Identidade risica do Juiz _ __ ._._...... . ,.............................. 501
1.7.1 Ex eç esôlo princípio da ldenliuade fislca dojuiz... . 502
1.8 Prindpio da celeridade............................. 502
2. Objerivos dosJuizados ESIlC<.l<·lis Cnmlllais............ 506
2.1 Nilo aplu:açao da pena privauva de liberdade . 506
2.2 Ressarcimcnlodos danos sofridos pela vitima............................ 513
Secão 1- DA COMPETI: CIA E DOS ATOS PROCESS AI
Ar!. 63
1. jurisdição........................................... . .. 519
2. Conlpeléncia 520
2.\ Desclassificação •... 523
2.2 Detcnninaçao da competêncIa 523
2.3 Compel neia pela natureza da infração...................... 524
2.4 Compet~ncla pelo lugar da in[raç o ,.,.. 524
2.5 Competéncia pelo domicílio ou residência do réu........ 528
2.6 Comrel~nc.. pela diSlnbUlcão......................... 528
2. i Competência pela prevençdo .. . ,......... 528
2.8 CompeltncI3 pela cone :io e continência.. . 529
2.8.1 O procedilllento no caso de ocorrer conexão ou contil1~rncia 532
2.9 COlnpeltncm por prerr gativ3 de: função 533
2.10 Pe'.,}~(uaJfoJurisdiCllonis ,......... 533
2.11 A aeão penal privada e o lugar de propositura da aeãll _........ .. 533
2.12 OTrihunaldojúlleoJuizado 534
2.13 ConOiIO de compet~neia 535
3. Causas de compelencia onginària dos TribunaiS Regionms Federal!'.. 537
4. Compelfncia por prerrogativa de função após a cessação da mveSlidum...................... 537
5. OsJuiz.ados E pedais e a extr3c\ição 538
6. Grausde)urisdicãO Ilosjuizados 540
Ar[.64
I. Atos processuais _..................... 540
2. O principio da pubhcidadee °da celeridade............ .. 541
3. A,os do juiz..... . 545
4. AIOS das panes....... 546
5 Atos dos serventuânos........................... .. . 546
6. AiOS prallcados por lerceiros...... . 547
21 íNDICE SISTEMÁTICO
Ar!. 651. Nulidade dos alOS proce.ssuais __ .__ , .
L.I ALO processual perfeito , .
1.2 AlO inexistente .
1.3 Nulidade. AlO nulo.................. . .
1.3.1 Princípio da rlOalidade . .
1.3.2 Princípio do prejuizo .__ .
1.3.3 Princípio da convaHdaC'ão .
1.4 Nulidade sanável. .
1.5 Nulidade onginaria c nulidade derivada 0 .
1.6 Irregularidade . ..
1.7 Principio do Inleresse .
1.8 Ainstrumentalidade do pnlCesso .
2. A prálica dos alas processuais em outras seções judicló1rió1S Ou comarcas .
3. Reglslro. Redução a le.rmo.. . '" . .
Ar!. 66
I. AlOS de cOmUnic.1ção... . . .
1.1 Citaçáo . .
1.1.1 CilaçM por mandado.. . .
1.1.2 Citação por carla precalóna
1.1.2.1 Precaloria ilineranle- ..
1.1.3 Cilaçâo por Carla de ordem
1.1.4 Citaçào por carla rogalOria
1.1.5 Cilação por edit.1 .
1.1.6 Citação via e·mail (processo vi,.Lual) .
Art. 67
L. Inlimação e: nOlificaçjo........ . .
2. Intlmaçào na audiência . .
5475475475485495W
550550551551552552553553
555555556557557558558558
561
563
566
Art. 68
1. Assistê.ncia de advogado 566
1.1 Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais 567
2. A [alta deadvertl'ncia.... 568
3. O comparecimento do acusado sem advogauo.. . 568
Seção 11- DA FASE PRELIMINAR
Art. 69
I. A fase preliminar............ .. 569
2. Autoridade policial...................... .. 570J. Termo circunstanciado .. .. 571
3.1 Investigação feita peta MinlSlêno Publico.... 572
-to Dilig~ndas complemenl3n:s.. 573
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CíVEIS E CRIMI AIS 22
5 PrISão em flagrante 573
6. Aprisão detcnninada por juiz CIVcJ por desobediênCla à sua ordem 57+
7. Fiança............................................................ 575
8. Apresentaçao do autor do falO aoJuizado Especial............ 576
9. Violência doméstica .. '577
10. Identificação criminal.. 579
Arl. 70
1. Impossibilidade ela r 'aJização da audIência prelimmar 582
Arl. 7l
1. AudiênCia preliminar. Intimação do faltoso 584
Art. 72
1. A audiência preliminar 585
2. A cxplicações sobre a composição do~ danos.... 588
An.731. A conciliação . . 589
1.1 Um fundo de amparo à v[[Lma 590
1.2 Pode haver composição em que o sujeito passivo ctao somente o Estado? 590
1.3 O Ministério Público e a composição dos danos......................... 591
1.4 Pode a tentativa de conciliação ser deprecada? . 591
2. Os conciliadores 591
Arl. 74
1. A compOSição dos danos .
2. A decisão obre o acordo ..
3. A renúucia . .
+. O não cumprimento do acordo .
595
596
598
599
Arl. 75
1. A ação penal. A repre enlação .
2. O menor de 18 ano e o direito de representação ..
3. A aClio civilis ex delicLO ..
4 FruSLração da compo ição civil e a ação penal privada .
599
604
605
605
Art.76
1. Transação ou composlçao penaL.. . 606
1.1 Naturezajurídica da Iransação............................................................................. 609
1.2 O principio d" obrigalOri>dade 6J I
1.3 A transação e os plincfpios processuais consllLUcionais... 612
a) O devido processo legal........ 612
b)Ojuiznalural..... 614
b.I) Requisição de inqUérito pelo juiz 615
b.2) O promotor natura1........................... 618
23 fNDICE SlSTEMÁTICO
c) o principio cio comraditôno , ,................................ 619
d) O principio da presunção da inocência... 619
d.UUsodealgemas?................. 622
d.2) PresunÇão de culpabilidade ,........................ 623
e) O principio da independência cio juiz. . 624
l. 4 RequisitOs para a concessão da transação 62~
a) Condenação Mterior pela prática de cnme ,., , ,...... 624
b) A repetiçí10 do benefício no periodo de cmco anos........................................... 625
c) Os antecedente~,a conduta social. a personalidade do acusado. 05 motivos e ascircunstâncias 625
l. 4.L Maus antecedentes e pcna restritIva de direnos ou de multa ,.... 628
1.5 A proposta de transa .lo 630
1.5.1 Transação por precatóna ,.. 630
1.6 Propo ta formulada pelo autor do fato 63 L
1.7 Transação penal ex oJj"iCiO . 633
1.8 Aplicação analógica do arl. 28 do Código de Processo Pena! ,.,... 634
1.9 Nmguém apresemandoa proposta , ,. 635
2. A lransação eo Tribunaldo]úri 636
3. Açao penal privada c transaçào . .. 6374. ção penal pública, trausação e composlçâo dos danos civis ,........ 638
5. cellaçjo da proposta de transação............................... 638
6. HomoLogação da transação 641
7. Rt:curso cOlllra sentença hOlllologaLOria da transação............ 643
8. Hei! s da sentença homologatória............ .. 644
9. A tran ação nosuime ambientais . 644
10. Espécies de penas aplicav 'is por força da lraosação......... M5
lO.l A aplicação da pena.. .. 647
11. Princípio da ínsignifictlncta.... 651
11.1 Princípio da insignirlcãncia. Reincidência e ablUalJdade dellllva ' 658
12. Descumprimento do acordo .. 659
13. Assisteme da acusação na audiência prelllmnar ,.. 661
14. O arquivamento....... 662
Seção JlI- DO PROCEDIMENTO SUMARlíSSIMOAr!. 77
1. O procedimento sumariissimo. 664
2. ção penal pública incondinonada. OferecllnenLO da denúncia................................... 664
2.J A acusação ,.......... 664
2.1.1 O MIni lério Públicoeain es\igação ,......................................... 665
2.2 O procecUmeoto " ,.................... 667
2.3 Diligências imprescindíveis " ,............ 668
2.4 A denúncia............... 668
2.4.1 Denuncia alternallva , , 669
2.4.2 DenunCIa acrÍlica " , ",... 670
JUIZADOS ESPECIA1S ESTADUAIS CíVEIS E CRIMINAlS 24
2.4.3 Aditamento 670
2. '1.4 Denúncia por escrito 671
3. Examedecorpo de deJiLO.......................................................... 671
4. Caso complexo 672
4.1 Complexidade verincada no curso ua aÇão penal................................................. 674
S. Ação penal privada. Queixa 675
6. Ação penal privada subsiUlária 675
Ar!. 78
1. Denúncia. Oferecimento.............................................. 677
2. As testemunhas............................................ 678
2.] Número de testemunha 678
3. Pri ão preventiva 680
3.1 Prisão para execuçào da pena 684
3.2 Pnsao preventiva para fins d eXlradlção 684
An.79
1. TelHativa de concihação .. 685
An.80
1. Condução coercitiva 686
Art. 81
l. Tentativa de conciliaçao e proposta do Ministério Público.. 688
2. Resposta à acusação. Defesa........ .. .. 689
3. Recebimento da denúncia........... . .. 691
3.1 Rejeição e não recebimentO da denúncia. Diferenciação 693
3.2 Provimento do recurso interposto c:ontra deCIsão que rejeita a denúnCIa 693
4. Prova inadmissiveis, impertlnenres, excessivas ou prOlelalónas 693
4.1 Direito à prova........................................ 696
s. A vítima 696
6. A testemunha........... 697
7. O interrogatório.................................. .. 699
7.1 O silêncio do interrogado... 700
7.2 Como e realizado o interrogatório? 701
7.3 O direito do reu de acompanhar a audiência.. 702
7.4 Interrogatório por videoconferência 703
7.4.1 Requisitos de admissibilidade 705
8 Audiência deinslTl.lção e julgamento . 70S
8.1 Reu que incrimina corréu..................... . 707
8.2 Oilivade testemunha referida 707
8.3 Oitiva de teste.munha por determinação do juiz 707
25 iNDICE SISTEMÁTICO
8.4 Testemunha residel\le fora dajurisdiçao do Juizado .
8.5 Documentos apresentados no curso da audiência .
8.6 Acusado ou querelado ausentes . .
9. Debate oral...................... . .
10. Sentença. . .
10.1 Julgar .. ..
10.2 Decisão acenada com o delegado e o membro do Minislé.rio Público
10.3 Sentença. Conceito __ .
10.3.1 Acusação e sentença. Prmcípio da correlaçao , .
10.3.1.1 Emendaria !ibe/li ..
10.3.1.2 Muratio !ib"/i ..
li. Consequências da inobservância do procedimenlO
Art. 82
L. A razão dos recursos .
2. Objetivos dos recursos .
3. Pressupostos e requisilOs dos f{:cur~os .
3.1 PressupostOS objetivOS .
3.2 PressuposlOS subjetivos .
J,2.1 UOlrt'ecorribilLdade .
4. Juízo de admissibilidade .
5. Efeitos dos recursos .
6. Apeiação.. .. ..
6.1 00 cabimento da apelação ..
6.1.1 Sentença que absolve ou condena .
6.1.2 Declsão que rejeita a denuncia ou a queixa
6.1.2.1 Rejeição e não recebimenlo da demincia. Diferença ..
6.2 Da decisão que receber a denuncia ou queixa, qual O recurso cabivel?
6.3 Qual o recurso contra a decisão que rejeita o aditamento à denúncia? ., .
6.4 Da decisão homologatória . .
6.5 Pressupostos subjetivos da apelação .,.
6.6 Efeitos do recurso de apelação ..
6.7 Renúncia ao direito de apelação ..,." "" .
6.7.1 Renúncia e desislt~ncia .. " " .
7. Recurso em sentido estrito"... . " .
707
708
708
708
709
709
7U
712
7i)
713714
715
716716
716
717
718
719720
720
721
724724
724
725
726726727
727727
728
729729
89.
10.
Il.
12.
7.1 Qual o recurso admissivel COntra as decisões dderit6rias de medidas cautelaresprevistas no art. 4° da Lei 10.2591200 l? ""." .
Embargos infringentes . .
Carta restemunhável . .
Recurso de ofício .
Cort'elçâo parcial .
Turma Recursal .
730
730
731
731
732
733
JUIZADOS ESPECIAIS ESTAOU.~IS CiVEIS E CRIMINAIS 26
13.
14.
15.
12.1 O procedimento de julgaroenlO na Turma Recursal .
12.2 Intimação pessoal do Ministério Público e dos defensores publicas o"
12.3 MOLivação per rclaliotlem . .
12.4 1mimaçào da decisão lIe Turma Rec.:ursa 1. . 0.0 .
Pedido de unifomllz.açào.. o ..
13.1 Divergência énLre decisões de Turmas da mesma Região (arl. 14 da lei JO.2591200l) ."". . """""." .""".",, ... "". ""."."",,.
13.2 Divergência entre decisões de Tunnasde diferentes Reglões .
13.3 Turma de Unirormização dCJ urisprndência nosJuizados Estaduais.
Agravo. . .. .
J 4.1 Agravo em recurso eXlraorclinãrio criminal ..
14.2 Agravo na execução ..
Recursos extraordinário e especial .
15.1 Recurso especial. ..
15.2 Recurso extraordinário .
15.2.1 Procedimemo do recurso extraordináno....
734735
737
738738
738738
740
741
741
741
742
742
743
743
745
745
746
747
747
747
748
748749
750
750
750
751
751
751
752Erros materiais
Embargos de declaraçào
Lias defeitos ela decisão ....
1.2 Finalidade dosernbargos "......... . .
J.2.1 QueslIonário formulado pelo embargante
1.2.2 Pormenor irrelevante .
1.3 Procedimento ..
IA Suspensão do prazo para recurso ..
1.5 Embargos COnlra decisão monocrática de relator .
1.6 Embargos com a finalidade de prequesllonamento . .
1.7 Embargos procraslinalórios .
1.8 EfeilOs modificativos dos embargos . .
1.9 Rejeição in limine dos embargos e o agravo inominado
1.1 O Orgào competente para julgar 05 ErObargo5 .......
1.11 Relralabiliclade "
1.12 Embargos de declaração de embargo> de c1eclaraçao ..
2.
Ar!. 83
I
Seçao IV - DA EXECUCÃO
An.841. A execução "......... 753
l.1 Prazo para pagamento da mulla. Termo a quo ,............. . 753
1.2 Pagamento parcelado e mediante desconLO na remuneração do condenado.. 754
J 3 Cobran'J da multa . 754
1.4 A multa e a correção rnoneLána . 756
1.5 Extinçãoda punibilidade pelo pagamento 757
27 íNDICE SISTEMÁTICO
16
1.7
18
19
RegiStro criminal. .
A multa c a herança
O inadimpJemento
I. .8.1 A multa decorrenle de transaçào e a conversào em cesta bàsica
Compettncia parn execução , 0'0 .
757757757
757758
Art. 851. Não pagamento da multa. Consequência
1.1 Natureza da multa .... ,'
l.2 A prescrição da pena de multa ..
758760760
Art.86
1. A execução das penas pnvarivasde liberdade, restriuvas dedireiLOS Ou de multa cumu-lada com estas 761
2. A pena restritiva de direitos I:: sua conversão em pena privativa de liberdade 762
1 SubstilUição da pena privaLiva de liberdade por presLação pecnniária. Lei especial. 762
Seção V- DAS DESPESAS PROCESSUAIS
Art. 87
I.
2.
3
Oespe5as processuais . .
Redução das despesas proce.ssualS .
Honorários advocalícios .
Seção Vl- DISPOSIÇÔES FINAIS
765766766
Art. 88
1. Da representaçào para os cnmes de lesão corporallcve e culposa
2. Procedimenlos originários. . .
3. A falla de represenlação e o ano 564,111, a, do Cpp .
4. A contravenção e a represenlaçãO .
S. Desclassificação de lesão grave para leve e a represenlaç<1o
6. A lesão leve e aJustiça Militar .
7. A representação e o crime complexo .
8. O crime de IrJnsiw, embriaguez ao volante .
767
770
770
771772772772
772
Art. 89
1. Suspensão condicional da processo 773
1.1 Requisitos para a concessão da suspensão do processo. 774
2, O sursis processual, os concursos formal, malerial e a continuidade deliliva; o cnrnequalificado e a conexão . 778
3. O crime qualificado. o COnexo Ca suspensao do processo 781
4. Momento da proposta de suspensão do processo.. . 783
S. Proposta de suspensão nflo acolhida pelo juiz.. 7116
6. Suspensão do processo, direilO subjellvo do acusado 786
7. Ação iniciada ant.es da vigência da Lei IO.259nOOl e a suspensão do processo 787
8. Erro na c1assifJcação do crime e suspe.nsão do processo 788
JUIZADOS ESPECIAIS E TADUAIS CiVEIS E CRIMINAIS 28
9. Ação penal priva~a e suspensao ~o processo...................................................... 790
10. Perd;lo judicial e suspensão do processo.... 791
j 1. Aceüaç:10 da propos13 de suspensão do proct:SSO , , ,.......... 792:
12. ReT1ovaç1o da proposla de suspensão do processo. 79J
13. Recebimenlo dn denúncia e suspensão do processo...... 793
14. Condições imposlas para a suspens:'io do processo 794
15. Mamemo da concess~oda suspensjo do processo 0.0 796
16. Qual OrecurSO cabivel cantrn a de 15ão que suspende ou não !'ouspende O processo? 797
17. Revogaçí1o obrigalória d3 suspensão do proresso .. 798
J8. Revogaçào r.culialiva da suspensão ~o processo .. 799
19. Extinção (b pllnibtlidndt>. (Indo o periodo de prova. .. 800
20. Benefici rioscm recursos rmanceiros 802
21. Suspcll5aO clt) processo e prova anlccipatla 802
An.90
L Aplicação da Lei 9.0991l995 e os processo já illlciados. cum I nStTlIção 803
2. As ações referenles aos rime~de menor pOlencial ort:l\Sivo aju iz"tlas noJlIfzo Comumanlesdeenlrarem vigora Lei 10.25912ooJ (arl. 25) 805
2. J A v,",alio I<g'< (an. 27 da Lei 10.2591200U. 805
Ar!. 90·A
L A Lei dosjuizados e os crimes milil:lres .. 808
1.1 Crimernililarpr prioelnlpI'ÓprlO ,...... 80S
1.2 lrrmo"ivi~a~c da Lei 9.83911999.............. 809
An.9!
1. A("ão penal dependentc de IcpresemaçJo em relação aos crllllCS dc lesões corporaisle"es.. .. .. 810
2. O prazo tle 30 (lrinta) dias para ofelccintt:nlo da reprt:senlaç. o. Processos pcnd~ntes. 810
2 J Adecadência 813
2.2 A intima. oela vltim:l. 813
An.92
1. Ap1tcnção 5ubsldi:tri:1 dos COdlgos Peni.\\ e de Prl)U:"'~OPenal.......... 814
2. Aplicação subsididri. do Código ele Processo CivIl....................................................... 815
apllulo IV - DlSPOSIÇOES FINAIS COMUNS
Ar!. 93
I. Os ESlados eosJui,.~os I':.specials .. .. 8J6
l.1 Da cOlllpell.~nt'ia dos ES1:ldos p:lr3 legl~lar c.:m st:de deJuizados Especiais. 816
1.2 Qual a dire.rença enlre pro '{''''lO t: procedimento? " .. 818
l.] btemn dtJulzad s Espr in;s Cfveíse Crimillrlis.... 819
1.3.1 A eSlnllura ~oJui20do. 820
29 iNDICE SISTEMÁ TICO
1.).1.1 Ju.:ado Espenal AdJunto. .. 82J
1.3.1.2 JUI::ados Ilineranles _.",...... 821
1.3.2 Juizados EspeciillS Federais. OrganizilÇaO. Pel:uliaridadrs __ .__ __ 82J
1.3.3 JllIZ"do~ EspeciAis Estildu;lis. Organiz3Cao __ 823
Ar!. 94
1. l\Justiç:llndo atê aos menos favorecidos 824
2. Ocuração de inswlaçóes públicas.... . 825
J, Audi ncias previamcnle >ll1unciauas "............................. 825
An.95
1. A criação e a mSlalacJo dosJuiz:ldo5 " ,,"
An.96
L. A vIglnci3 d:l lei. Sislem:t itnedía LO, Sll1CrÕnlcO Ou simultâneo E: ~lIctssiyo ou progres·SIYO................ .. __ _.._ _..
l.1 SiSlem.l uned;'lIo.. ...1.2 Sistema sillcrOnico Oll sJlnultâneo .
1.) iSlemn suce~5ivo ou r>rogre~')lYO _ .
2. lei: cl:Jbornç; o. <'1n('30. prOlmtlgacão e publicação . .
2.1 Elaboração . ..
1.2. Sall(':lo ,_ , _._ .
2.2.1 Vela ..
2.) ProlllulgilÇão . . .
2.-1 Publoc.ção..... . .. .
2.5 \1ICQfJCJ legfs .. . _..25.1 A COIl13g rn do prazo de v(I(Qlio/egls _. . .
2.6 Correção do ICxh) com ti r~pubhcJ('ãllda lei ....•. .. .
Art.97
I. Revogaçil.o .. .. . . . _ .
I I Ab·rogação........ . . .
l.2 Derrogllcão............ . ..
1.) Revogac;áod:Js dispo~ições em conLrnrio... __ .
1.4 A reprb,tin:l(," o _ __ _..... . ..
2 li revogação das lri, 4 611fl9fi5 c 7 24-+/1984 .
IIÇOESDE1MPUGNilÇÂONO JUIZADO E~l'l IAI. RIMINAIS
I-ARGUIÇ O O INCONSTITUCiONALIDADE .
I. olllrol~ d{' consl Iluclonalidadl" ulluso 011 incietent:ll .
2. 05JU IL..'\d os ["pcc!;u'). as TunnJ.5 R~cursab c o co nII ole ele COllSI ítuclona!lciade .
lI-HAUEAS onru .1 HistóricO .
2. O que: signifIca IICllJCtl:; ((l17'U.~' _
3. Conceito c hn;lbd:Joe: .
H25
826
826
827H27
827827827R27
82H82H
829829
829
829
829830830831
~31
H33
833
H'13
H14834H3-1
H35
JUIZADOS ESPECIAIS E TADUAIS CiVE1S E CRIM! AIS 30
4. Nalureza 836
5. Espécics "'''''' 836
5.J Habeas corpus de ofício........................................................................... 836
5.2 Habeas corpus hberalório........................... 836
5.3 Habeascorpusprev ntivo 837
5.4 Alvará de soltura clausulado 837
6. A impetração................................................ 837
6. L Imperrame 837
6.2 Pacienle................................................................................................................ 838
6.3 AUloridade coaLOra e uelenror................... 838
7. Meios de impelração..................................................................................................... 838
7.1 Pedido de liminar 839
8. Casos de con Irangimento ilegal........... . 840
9. Pedido prejudicado..................................................... 84L
10. Recursos 841
10.1 Efeilosdo recurso.......................... 841
LI. O recurso de oficio......................... 841
!l. Renovação ou reiteração do pedido............................... 842
13. Relaxamemo da pnsào................................................. 842
l4. lmpossibllidade do pedido de habeas corpus 842
15. A Lei dosJuizados e o habeas COrp1l5............................................................................. 843
IH - MA DADO DE SEGURA ÇA............................ 846
1. Ongem....... 846
2. ConceiLO 848
3. Nalureza 848
4. Pressupostos 848
5. Panes no mandado de segurança 849
5.1 Impetrante 849
5.2 Impetrado, a autoridade coatora 849
5.3 O Ministério Público..... . 849
6. Liminar 850
7. Mandado de segurança no processo penal... 851
8. Mandado de segurança contra ato judicial.................... 85}
8.1 Agravo regimental em mandado de segurança 852
9. Competência quando a aUloridade judiciária for do.Juizado Especial CriminaL......... 852
10. O Ministério Público d primeiro grau o mandado de segurança 853
11. Mandado de segurança e hüsconsõrcio...... 854
11.1 Litisconsórcio alivo........................................................... 854
11.2 litisconsórcIO passivo 854
J 1.2.1 EXlinção do processo de mandado de segurança por falta de cil~çáo dolili consorte passivo necessário..... 855
11.22 Mandado de segurança COntra decisão imerlocutória dOJUlzado EspeCIal 855
31
IV - REVISÃO CRIMINAL..
l. Histórico ,
2. Conceito .
3. Natureza ..
4. Causas da re.visão .
S. Requerente ..
~ R~.. . .
7. Anulação da sentença .
8. Renovação ou reiteraç;\o do pedido.
9. Competência.
CONCLUSÃO: AJUSTIÇA DO FUTURO ..
1. OJllizselll roSIO ...
2. Juro:, o legtslador do caso concreto
BIULlOGRAFIA .
ANEXOS
I. fLUXOGRAMAS
Parte c{ve[ - JOEL DIAS FI(~Uf IIl.AJU!\lüR
1.1 Procedimento sumariíssimo .
1.2 Processo de. exccnção.. . .
Paru:uiminal- FER/'oIANDO DA Ü)S1.4, T uI nJt-.HO Nero
].3 Ação penal plibhca incondIcionada .
L"f Aç710 penal pliblica condidonada .
1.5 Açào p~nal privada. . .
1.6 Procedimento sumanisstrno.
íNDICE SISTEMÁTICO
856
856857
857
858
858
860860
860860
863864
865
867
881
882
883
884
885
886
2. LEGISLAÇÃO
JOEl DI"5 FIGUEIR}.jL:N101l
2 1 ConstHulção da Repú.bllca Federatlva do Brasll- Ans. 24, X e Xl; 98,1 t: § 1°; 125,§ r, dispositivos especllicos sobre osJuizado-'> EspecIais.............. 887
2.2 Lei 9.099, d~ 26de selernbro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados EspeCiais Civei~e Criminais e dá outras provIdêncIas.. .... ........ . tl8~
2.3 Lei 10.259, de 12 dejulhode 2001 - Dispõe: sobre a institulçâo dos Juizados Es-peciais Cíveis e Cml1ll1ais llO :imblto daJustJça Federal. 90 L
2.4 lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - D"p~e sobre oSJUlzados Especiais daFazenda Pública no âmbilO dos Eswdos. do Distrito Federal, dos Territórios e dosMunicipios........ .. . . 905
2.5 Quadro compar.tivo das Lm 12.153/2009, 10.259/2001 c 9.09911995 909
2.6 lei 11.313, tle 28 de Junho de 2006 -Altera Osarl5. 60 e 61 da lei nO 9.099, de 26de sel"ubro de 1995, e o arl. 2"da leI 10.259. de 12 de julho de 200 I, pertinentesa compele.ncl<\ dosjnizado'S EspeCiaIs Crimillai'i, no àmbilO daJusuca Eslí'lduaJ cdaJustiç<l Federal. 914
2.7 Provmlclllo 7, de 7 de malO de 2010. da Corregedoria do Consrlho Nacional deJustica - CNj - Define I1lrdid<l~ ut: aprlllloramento relaciunadas ao Slslema dosJlllzauus Especiais. . ...... .. ...... ....... ..... . .... ...... . 9 \ 5
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CíVEIS E CRIMI AIS 32
2.8 Resolução l2.del4dedeoembroddOO9.doSup",iorTribunoldeJusli .-Dispõesobre Oproce:ss:lIneu(o. no Supenor Tribunal deJus[iça, das reclamações desll·nadas a dirimir divergência entre acãrdão prolal3do por rurma recursal estaduale 3 jurisprudência desla Corte _ _. 921
íNDICES
Paru civel-JOEL DIAS FIGUCIl~"JU"'IOIt
Paru criminal- FERNANDO DA COSTA TOURINHO NetO
I. íNDICE ALFABETlCO-REMISSIVO 925
2. fNDICE LEGISLATIVO POR ARTIGOS..................... 943
3. íNDICE ONOMÁSTICO 954