Jornal Câmara Mairiporã e Você - edição nº 57

Ano II - Número 57 - Distribuição GratuitaSexta-feira, 27 de junho de 2014

Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira, 24, altera-ção na Lei Municipal nº 2.502, de autoria dos vereadores Osvaldo Loureiro Filho e Valdeci América, que estabelece normas para áre-as especiais de estacionamento público (Zona Azul). A alteração determina que deverá constar, nas placas de sinalização, o in-forme de que o estacionamento é permitido por quinze minutos, com o pisca alerta ligado, sem a utilização do cartão.

Segundo os autores da pro-posta o objetivo da mudança é assegurar que o motorista tenha tempo para adquirir o cartão da Zona Azul sem correr o risco de ser multado, pois os pontos de venda desses cartões são poucos e por vezes distantes do local onde veículo foi deixado.

A alteração também impõe penalidade em caso de não cumprimento. Nesse caso, o condutor deverá ser notificado do horário em que permaneceu estacionado além do permitido pela legislação.

Em setembro de 2013 os ve-readores Osvaldo Loureiro Filho

e Valdeci América acharam por bem estabelecer a tolerância de no máximo 15 minutos para estacionamento sem a neces-sidade da colocação do cartão

de Zona Azul, mas muitos mo-toristas não têm conhecimento do fato.

A alteração deverá receber sanção do prefeito.

Placas de sinalização devem informar tolerância de 15 minutos

sem o cartão da Zona AzulVereadores

aprovam leis em

benefício dos idosos

Três projetos de lei em benefí-cio dos idosos foram aprovados pelos parlamentares da Câmara Municipal na sessão de terça--feira. PÁGINA 3

Vereadoresbatem recorde

na apresentação de indicações

PÁGINA 3

Sexta-feira, 27 de junho de 20142

Água e esgoto 195

Associação comercial 4419-0922 / 4419-2642

Autopista Fernão Dias 0800 2830381

Biblioteca Municipal 4419-4287

Bombeiros 193

Câmara Municipal 4419-0800

Cartório eleitoral 4604-2836 / 4419-2651

Casa da Agricultura 4604-2545

Ciretran 4419-3883

Conselho Tutelar 4604-2345

Delegacia Mairiporã 4604-2230 / 4419-3980

Delegacia Terra Preta 4486-1947 / 4486-5599

Energia Elétrica 0800-7010102

ETM - Empresa de Transportes Mairiporã 0800-7721234

Fórum de Mairiporã 4419-0553

Hospital e Maternidade 4419-4422

OAB 4604-2621 / 4419-2971

Polícia Militar - 2ª Cia. 4604-2080

Polícia Rodoviária Federal 2485-8978

Prefeitura 4419-8000

Pronto Socorro 4604-2390

Regional Serra da Cantareira 4485-5730

Rodoviária 4419-3940

Secretaria Municipal do Meio Ambiente 4604-2321

Subprefeitura de Terra Preta 4486-1950 / 4486-1953

UBS Mairiporã 4419-7101

UBS Terra Preta 4486-1554

Vigilância Sanitária 4419-2300 / 4419-0625e-mail: [email protected]

Utilidade Pública

Telefones úteis

MESA DIRETORA

Essio Minozzi Jr. (PR) - PresidenteMarco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidenteJuvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º SecretárioOsvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário

O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem ser

encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

VEREADORES

Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).

Tel. (11) 4419-0800www.camaramairipora.sp.gov.br

CÂMARA MUNICIPALDE MAIRIPORÃ

Poder Legislativo

DIRETORES: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Si-gueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade.

EXPEDIENTE 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 205/2014 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso nas unidades de saúde do Município de Mairiporã e dá outras providências.PROJETO DE LEI Nº 221/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPO-RÃ - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentá-ria de 2015 e dá outras providências.PROJETO DE LEI Nº 223/2014 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e/ou pessoas com necessidades especiais, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Mu-nicípio de Mairiporã. PROJETO DE LEI Nº 229/2014 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Cria a Notifi-cação Compulsória da Violência contra o Idoso no Município de Mairiporã e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2014 - PREFEITURA MU-NICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dá nova redação ao caput dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 251, de 8 de agosto de 2003 e revoga o art. 12 do mesmo dis-positivo legal.PROJETO DE LEI Nº 255/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPO-RÃ - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.PROJETO DE LEI Nº 253/2014 - OSVALDO LOUREIRO FILHO - VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.502, de 3 de outubro de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 254/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAI-RIPORÃ - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 3.071, de 28 de outubro de 2010.PROJETO DE LEI Nº 255/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRI-PORÃ - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.PROJETO DE LEI Nº 253/2014 - OSVALDO LOUREIRO FILHO - VAL-DECI FERNANDES - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.502, de 3 de outu-bro de 2005.

Sexta-feira, 27 de junho de 2014 3

Os parlamentares da Câmara Municipal aprovaram na terça-feira (24) três projetos de lei de autoria do vereador Essio Minozzi Junior, que beneficia os idosos.

O primeiro, obriga a afixação de aviso sobre o direito do idoso em ter acompanhante quando da internação ou observação, em local visível nas unidades de saúde do município. O vereador justificou que o Estatuto do Idoso garante esse direito, e a Constituição Fede-ral prevê em seu artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ido-sas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo--lhes direito à vida”.

Outro projeto, dá o direito dos pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais agendar, por telefone, consultas médicas nas Uni-dades de Saúde de Mairiporã. Para

receber o atendimento agendado, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Também é necessário que o paciente esteja previamente cadastrado na Uni-dade.

O terceiro projeto cria a Noti-ficação Compulsória da Violência contra o idoso. De acordo com o texto, o profissional de saúde que, no desempenho de suas atividades, verificar que o idoso esteja sofrendo qualquer tipo de agressão, poderá fazer denúncias para que os agres-sores sejam punidos judicialmente. Em Mairiporã, anualmente, são atendidas centenas de idosos, víti-mas de lesões, que muitas vezes só são percebidas pelos profissionais da Saúde e apenas informadas como acidente doméstico.

As Leis seguem agora para san-ção do prefeito.

Vereadores aprovam leis em benefício dos idosos

Máxima Mínima Hoje Predominio de Sol 25°C 15°C (27/6) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Amanhã Parcialmente Nublado 25°C 14°C (28/6) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Domingo Nebulosidade 23°C 14°C (29/6) POSSIBILIDADE DE CHUVA 13%

Segunda-feira Parcialmente Nublado 18°C 11°C (30/6) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Terça-feira Nebulosidade 17°C 15°C (1/7) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Quarta-feira Nublado 24°C 11°C (2/7) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Quinta-feira Parcialmente Nublado 23°C 14°C (3/7) POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

PREVISÃO DO TEMPOFONTE: INPEInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais


TRABALHOS LEGISLATIVOS Sessão ordinária, terça-feira, 24 de junho

RAFAEL TADEU MARTINRICARDO VIEIRA DA SILVA

WALID ALI HAMID

ESSIO MINOZZI JUNIOR

INDICAÇÃO Nº 621 DE 2014

O vereador solicitou que se faça cumprir a Lei Mu-nicipal nº 2.494/2005 sobre a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no site da prefeitura munici-pal. Segundo sua justificativa, a indicação é neces-sária devido a falta de recursos que muitas famílias encontram na busca de seus familiares. A mídia é de ajuda imprescindível para estas pessoas.


O vereador solicitou a conclusão da instalação de iluminação pública na Rua Osvaldo Rodrigues, no Parque Náutico (próximo a quadra de futebol society Fratello). Segundo sua justificativa, a iluminação pública se faz necessária para o bem-estar e segurança da população, que por sua vez, voltam para suas re-sidências após o expediente de trabalho ou até mesmo das escolas da região e que fazem o uso da via pública durante a noite.


O vereador solicitou lombada na Rua Senador Ro-bert Kennedy, próximo ao nº 120/escadão, no Jar-dim Fernão Dias. Segundo sua justificativa, por não contar com a lombada, muitas vezes os veículos passam em alta velocidade, trazendo riscos para as crianças.


O vereador solicitou serviços de patrolagem e cascalhamento nas ruas Esta-dos Unidos, Canadá e Honduras, localizadas no Jardim Tercasa, Terra Preta. Segundo sua justificativa, a solicitação é necessária para melhor atender os moradores, pedestres e motoristas.


O vereador solicitou pintura das rampas de acesso para deficientes no município. Segundo sua justificativa, a solicitação é para que os deficien-tes tenham melhor visualização do local correto onde devem acessar as calçadas ou ruas.


O vereador solicitou manutenção no bueiro da Rua Benedita Maria de Freitas, em frente à Praça do Samba, no Jardim Fernão Dias. Segundo sua justi-ficativa, o bueiro está com a guia afastada e corren-do o risco de arrastar o trecho da rua.


O vereador solicitou implantação de sinalização vi-ária horizontal e vertical (olho de gato) na Estrada Dr. Alípio Leme, antiga Estrada do Pico do Olho D’Água. Segundo sua justificativa, a sinalização da referida estrada se faz necessária por se tratar de um trecho com alta concentra-ção de neblina em várias épocas do ano. E por não ter as devidas sinalizações vem ocorrendo acidentes nesse trecho, pois é muito íngreme.

OSVALDO LOUREIRO FILHO


O vereador solicitou limpeza na Rua João Pelegri-no, ao lado do restaurante Cozinha da Sônia, no Parque do Moinho. Segundo sua justificativa, o lo-cal é uma rua sem saída e encontra-se abandonado e está sendo usado como depósito de entulho.

VALDECI FERNANDES


O vereador solicitou serviços de pintura na ponte Antônio D’Agostino, localizada na avenida Antô-nio de Oliveira, no Centro, em direção a E.E. Pro-fessora Nide Zaim Cardoso. Segundo sua justifica-tiva, várias pessoas utilizam essa via para ir às suas residências e para a escola e essa manutenção é de extrema urgência, pois a pintura está se deterioran-

do pelas intempéries.INDICAÇÃO Nº 641 DE 2014

O vereador solicitou pintura das guias na Estrada Dr. Alípio Leme, sentido Pico Olho D’Água. Segundo sua justificativa, os munícipes estão tendo difi-culdades na locomoção e identificação de calçadas e ruas.


O vereador solicitou revitalizar a pista de skate e a quadra poliesportiva no Sis-tema Viário Mário Covas, com até mesmo grafiteiros colorindo a cidade, como foi na rotatória. Segundo sua justificativa, a solicitação se dá especialmente pelos jovens, que gostariam muito de ter esse espaço de lazer e cultura para distração e diversão nos fins de semana.


O vereador solicitou serviços de manutenção no ponto de ônibus na Rua Amadeu Mendes da Silva Neto, no Jardim Celeste. Segundo sua justificativa, o serviço é importante para os moradores do local, uma vez que com o abrigo de ônibus estarão prote-gidos em casos de chuvas ou sol forte.


O vereador solicitou serviço de canalização na ponte situada na altura da Ro-dovia Fernão Dias, Km 61, no local conhecido como Vale das Trutas. Segundo sua justificativa, a ponte transborda quando chove, havendo a necessidade de trocar a tubulação, pois também corre o risco de desabar.


O vereador solicitou a troca das lâmpadas queimadas no Caminho Um, no Caminho Dois e no Caminho Três, todas no Jardim Flor de Bragança. Segundo sua justificativa, os moradores já informaram a empresa respon-sável (Elektro) a respeito do assunto, em resposta, informou que estariam solucionando o problema no prazo de um a dez dias, no entanto, já se passaram três meses e nada foi feito. Com a falta de iluminação, além de causar acidentes, também facilita a ação de assaltantes, gerando insegu-rança e medo.


TRABALHOS LEGISLATIVOS Sessão ordinária, terça-feira, 24 de junho

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS

ALEXANDRE DOS SANTOS

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA

MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRAVALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

MARCOS PINTO BARBOSA


A vereadora solicitou a substituição de postes de madeiras por postes de concreto na Avenida Ese-quias Odorico Bueno, da rotatória de entrada de Terra Preta até a altura do nº 725, no Corumbá. Segundo sua justificativa, os moradores recla-mam da falta de segurança e da precariedade dos postes de madeira.


A vereadora solicitou um especialista em hematologia para a Policlínica de Terra Preta. Segundo sua justificativa, os moradores de Terra Preta, quando necessita dessa especialidade, precisa se deslocar até o centro ou cidades vizinhas.


A vereadora solicitou notificar o proprietário do terreno situado na Rua Be-nedito Pereira dos Santos, ao lado do nº 65, no Jardim da Lagoa, Terra Preta, para que efetue o fechamento e a limpeza de sua propriedade. Segundo sua justificativa, a falta de manutenção do terreno fez com que o local se tornasse depósito de lixo.


O vereador solicitou o corte do mato nas ruas do Sítio dos Nunes. Segundo sua justificativa, o mato está muito alto e com a devida poda os moradores terão mais segurança e conforto.


O vereador solicitou a implantação de placas de si-nalização de sentido único nas vias pertencentes à

Avenida dos Coqueiros, no Jardim Suísso. Segundo sua justificativa, a implan-tação desta sinalização beneficiará os moradores dando-lhes mais segurança na trafegabilidade de veículos e pedestres.


O vereador solicitou pintura das guias no Jardim Pinheiral. Segundo sua justificativa, a solicitação é necessária para dar maior visibilidade aos motoris-tas e pedestres.


O vereador solicitou a extensão do asfalto na Rua Fernando Fonseca Kvint, altura do nº 36, Jardim

Gibeon, Terra Preta. Segundo sua justificativa, a via encontra-se em péssimo estado de conservação, impedindo a locomoção dos moradores e o tráfego de veículos, inclusive daqueles que realizam serviços públicos, como transporte escolar, coletivo e coleta de lixo.


O vereador solicitou estudo técnico para aumentar a vazão da tubulação das águas pluviais em frente ao nº 642 da Rua Presidente Floriano Vieira Pei-xoto, antiga Rua Quatro, no Parque Bela Vista, Terra Preta. Segundo sua justificativa, o volume de águas pluviais invade as casas do lado de baixo da rua, pois as tubulações existentes não comportam a

quantidade de água que por ali desce.INDICAÇÃO Nº 654 DE 2014

O vereador solicitou luminárias na Rua Presidente Floriano Vieira Peixoto, antiga Rua Quatro, altura do nº 300 ao nº 642, no Parque Bela Vista, Terra Preta. Segundo sua justificativa, o local não possui iluminação causando transtornos a população.


O vereador solicitou serviços de manutenção para conter a erosão na ponte próxima ao nº 945, onde um buraco está invadindo a via próximo ao nº 2.270 e a margem do rio está avançando na Avenida Dr. Sérgio Machado Brauner, antiga Estrada da Lagoa, Terra Preta. Segundo sua justificativa, a ponte está oferecendo risco a população.


O vereador solicitou contatar a COOPREMA (Co-operativa de Produtos Recicláveis de Mairiporã) para incluir os bairros Estância Santo Antônio, Jardim Capoavinha e Jardim Santana na programa-ção de coleta. Segundo sua justificativa, estes lo-cais são afastados e não há como transportar o lixo reciclável até o posto de coleta. O sistema porta a porta, em que caminhões passam recolhendo os

materiais,facilitará a vida dos moradores desses locais.INDICAÇÃO Nº 657 DE 2014

O vereador solicitou contatar a COOPREMA (Cooperativa de Produtos Reci-cláveis de Mairiporã) para incluir os bairros Parque Bariloche, Jardim Flor de Bragança e Parque Votorantim na programação de coleta. Segundo sua justi-ficativa, estes locais são afastados e não há como levar o lixo reciclável até o posto de coleta. O sistema porta a porta, em que caminhões passam recolhendo os materiais facilitará a vida dos moradores desses locais.


O vereador solicitou a construção de abrigos na pa-rada de costume do ônibus no Bairro Ponte Alta. Segundo sua justificativa, os usuários que ficam ex-postos a sol e chuva, e ainda existe um grande nú-mero de idosos, crianças e deficientes que utilizam o transporte coletivo naquela região.


O vereador solicitou a melhoria do sinal das linhas “Rural Cel” na região dos Pirucaia, Tapera Grande e Guavirutuva. Segundo sua justificativa, os mora-dores desses bairros sofrem com a ausência de sinal, ficando incomunicáveis.


O vereador solicitou patrolar e cascalhar toda a extensão da Estrada Servidão, no Bairro Tapera Grande. Segundo sua justificativa a via está em estado deplo-rável, causando transtornos aos munícipes em relação a veículos quebrados e possíveis acidentes.


As cinco cidades da região atendidas pela Sabesp (Mairiporã, Franco da Rocha, Caieiras, Fran-cisco Morato e Cajamar), inclusas no programa do Governo do Es-tado para estimular a economiza no uso da água, já receberam as contas de junho com os descontos prometidos.

A medida foi anunciada em maio último, pelo próprio governador Geraldo Alckmin, como forma de premiar os bons usuários. Quem apresentou 20% de redução no con-sumo mensal ganhou um bônus de 30%, que representa queda de até 50% na conta de água.

A queda de água nos reservató-rios do Sistema Cantareira, levou o Estado a tomar essa medida, na tentativa de conter a perda de volu-me na capacidade de armazenagem, que levou a Sabesp a utilizar o cha-mado ‘volume morto’.

Nove milhões de pessoas nas

Contas de água e esgoto chegam com descontos anunciados pelo Governo do Estado

Usuário da Sabesp que economizou no consumo,recebeu conta de junho com desconto

Em apenas um ano e meio de mandato os vereadores de Mai-riporã bateram novo recorde na apresentação de indicações, que em sua maioria cobra a prestação de serviços públicos da Prefeitura, como a construção de redutores de velocidade (lombadas), manu-tenção e recuperação de ruas e estradas, capina e poda de árvores, instalação de orelhões e ampliação das linhas de ônibus municipais.

Das 662 indicações entre fe-vereiro e terça-feira última, cuja sessão marcou o encerramento do semestre, 95% dos pedidos também incluem instalação de canaletas, troca de postes, recapeamento de vias, pavimentação com asfalto ou concreto, desentupimento de buei-

ros e limpeza de córregos.Segundo o presidente da Câma-

ra, vereador Essio Minozzi Júnior, esse tipo de pedido já tem um padrão na Casa e que todos os pe-didos, sem exceção, são remetidos à Prefeitura, já que são direcionadas ao Executivo. Essio diz ainda que a indicação é o instrumento utilizado pelo vereador como forma de re-solver problemas que ocorrem nas regiões em que os parlamentares têm sua base político-eleitoral.

O campeão de solicitações é o vereador Edio de Oliveira Sousa, que justifica o alto número de pedidos à sua presença nos bairros. Outro vereador que encabeça a lista dos que mais levam solicitações ao Exe-cutivo é Rafael Tadeu. Ele conta que

na hora de formular seus pedidos, além de atender a população, pensa em exercer o papel de fiscalizador.

Segundo os especialistas em po-lítica, a cultura nas esferas estadual e federal colou no parlamentar a imagem de alguém instituído para resolver problemas e não neces-sariamente para fiscalizar o Poder Executivo. É uma concepção pre-sente 24 horas por dia na prática dos vereadores.

LeIS - A atual composição da Câmara também bateu recordes na apresentação de leis, se confrontada com legislaturas anteriores.

No total foram 105 leis, a maioria sancionada pelo chefe do Executi-vo e que já estão em vigor. Outras aguardam regulamentação.

Pedidos são para prestação de serviços públicos nos bairros

Vereadores batem recorde na apresentação de indicações

Número de indicaçõesEdio de Oliveira Sousa 63Valdeci Moreno Lopes 61Rafael Tadeu Martin 60Juvenildo Dantas 59Walid Ali Hamid 58Alexandre dos Santos 56Valdeci Fernandes 55Ricardo Vieira 52Marcio Alexandre Oliveira 49Marcos Pinto Barbosa 48Éssio Minozzi Junior 43Osvaldo Loureiro 30Marco Antônio 28TOTAL 662

TRABALHOS DOS VEREADORES

Projetos de Lei 101Projetos de Lei Complem. 4Projetos de Resolução 0Projetos de Decr. Legislativo 2Requerimentos 34Substitutivos 1Vetos 0Moções 20

BALANÇO DO 1º SEMESTRE

regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas são abastecidas pelo Sis-tema Cantareira e pelas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que sofrem com a falta de chuvas.

A estimativa da Sabesp é que o aumento do nível de água com a utilização do ‘volume morto’ seja suficiente para abastecer a região metropolitana de São Paulo até 2015. Se começar a chover com re-

gularidade, a captação do ‘volume morto’ será suspensa.

Para auxiliar nas manobras para manter o abastecimento, a Sabesp informou que o Sistema Rio Grande, que abastece parte de Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema, vai aumentar a capacidade de pro-dução para ajudar a abastecer áreas atendidas pelo Sistema Cantareira a partir de setembro.


A Sabesp pede a todos para que participem da campanha contra o despedíciode água. Reforce com familiares e amigos as boas dicas de economia.

A Câmara Municipal aprovou ter-ça-feira (24), projeto de lei do Poder Executivo que abre crédito especial destinado à amortização do Déficit Atuarial junto ao Instituto de Previ-dência Social dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã (IPREMA), no valor de R$ 2,5 milhões.

O dinheiro servirá para equilibrar

a soma dos valores a serem pagos aos beneficiários, que hoje supera o caixa previdenciário. Na prática, uma empresa especializada reali-zou um cálculo no final de 2013 e descobriu que há um déficit de 2,5 milhões, e caso não seja amortiza-do, impede o município de receber repasses federais.

Câmara aprova crédito especialpara previdência do servidor público

O governo do Estado de São Paulo depositou na terça-feira, 24, R$ 406,16 milhões em repas-ses de ICMS para os 645 muni-cípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é refe-rente ao montante arrecadado no período de 16 a 20 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios paulistas já ha-viam recebido R$ 805,5 milhões em dois repasses anteriores, efetuados em 10 e 17/6, referentes à arreca-dação dos períodos de 2 a 6/6 e 9 a 13/6, respectivamente. Com os de-pósitos efetuados nesta terça-feira, o valor distribuído às prefeituras no mês de junho é de R$ 1,21 bilhão. Mairiporã recebeu R$ 1,6 milhões no acumulado do mês.

Nos cinco primeiros meses do ano a Secretaria da Fazenda depositou R$ 9,73 bilhões aos municípios paulistas e Mairiporã ficou com R$ 11,43 milhões desse montante.

Repasse de ICMS reforça caixa das

prefeituras em mais R$ 406 milhões


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