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Ano 4 Número 20 Edição jul/2013 Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência Brasília-DF
Jornal da ASBIN
Polêmica sobre palavras
Assim como
nas eleições presi-
denciais em 2010, a
visita do Papa Fran-
cisco trouxe de volta
a polêmica sobre o
que é certo no trata-
mento da mulher
que preside a Repú-
blica do Brasil. Pre-
sidente ou presiden-
ta? Controvérsia en-
tre pesquisadores.
Abin, ASBIN, AOFI,
com apoio da CONDSEF
e da própria SRT/
MPOG, protocolaram
Proposta de alteração
na Lei nº 11.776/2008,
para inclusão.
Plano de Carreira
ASBIN, Abin, AOFI e Condsef unem esforços
para inclusão das servidores às carreiras
ASBIN contrata escritório para
fazer Nota Técnica sobre ADIn
Atendendo a uma
decisão da assembleia,
a ASBIN contratou o Es-
critório de Advocacia
Riedel e Resende para
elaborar uma nota téc-
nica de esclarecimento
a respeito da ADIn, pro-
posta pelos associados
presentes à AGE. Assim,
associados terão como
definir posicionamento.
Os ataques de
hackers aos sites e por-
tais da Administração
Pública Federal (APF) se
tornaram um problema
quase corriqueiro na
estrutura de informática
governamental. Em
2013, foram 672 ata-
ques.
Protocolada na SRT/MPOG, a
Proposta de Correção da Lei nº
11.776/2008 para inclusão
Página 5
Página 6 e 7
Página 8
Funcionários da Abin terão
aumento de 15,8% em
duas parcelas
As demandas
dos anistiados rein-
tegrados ao serviço
público foi tema da
reunião no Ministé-
rio Público do Traba-
lho, no dia 29/07.
Participaram da reu-
nião Abin, Secretário
do SRT e CEI/MPOG,
Condsef, Sindsep,
Representante dos
Anistiados da Abin,
BNCC e CAEB. A idei-
a é corrigir os salá-
rios dos anistiados
no mesmo reajuste.
Página 8
Hackers atacaram sites
governamentais 672 vezes
Página 9
Proposta para inclusão de servidores aos
quadros da Abin é enviada
(Crédito: ASBIN )
Página 2 Jornal da Asbin
EDITORIAL
Jornal da ASBIN Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência
Presidente: Robson Vignoli Periodicidade – Mensal Tel.: 61 3445-1997
Jornalista responsável: Ana Carolina Madeira
SC—01554-JP Impressão – Cidade Gráfica e Editora Fax.: 3445-8661
Editoração e Revisão: Ana Carolina Madeira End.: Setor Policial Sul Quadra1
Bloco W CEP 70610-200 Brasília—DF
E-mail: [email protected]
Tiragem – 2 000 exemplares Site: www.asbin.org.br
As matérias assinadas por colaboradores não refletem, necessariamente, a posição da associação.
Por motivo de espaço ou clareza poderão ser reduzidas.
Quando falta espaço
Muitas vezes, jornalistas pedem mais luga-
res das publicações. Disputam com setor comer-
cial e muitas vezes saem perdendo. O Jornal da
ASBIN não tem essa dificuldade sobre anúncios.
Por outro lado, a situação complica mesmo
quando o espaço é pequeno para um texto que
não é do editor.
Se a crônica é minha, corto, resumo, au-
mento, deixo no tamanho que precisa. Mas, no
caso de ser outro autor, é muito fácil errar e ser
alvo de reclamações. Na edição passada, acon-
teceu um episódio assim. A crônica “Um sonho
não realizado”, do graduado em Gestão Imobiliá-
ria e pós-graduado em Política e Estratégia Vital
Rodrigues de Faria é linda, mas, precisava ficar
menor naquela página. Não havia nem como pu-
blicar onde ler a versão inteira.
O Jornal da ASBIN publica o aviso no expe-
diente, que “as matérias assinadas por colabora-
dores não refletem, necessariamente, a posição
da associação. Por motivo de espaço ou clareza
poderão ser reduzidas”. Foi dolorido reduzir. La-
mento o ocorrido.
Tentei manter o máximo da essência da
redação. Mesmo assim, todo o trabalho do meni-
no com a plantação e preparativos para a festa,
foram resumidos. Inclusive como aconteceu a
queda do cavalo, o susto, os detalhes, lamenta-
velmente tiveram que sofrer cortes de palavras.
Não há nada mais constrangedor que tocar em
texto alheio. Tanto pelo aspecto ético, quanto
pela estrutura da redação em si.
Cada escrito tem algo pessoal, que só o
autor pode transmitir, uma poesia num jogo de
palavras, na forma de escolher entre esta ou a-
quela expressão ou frase. Mas nas redações de
jornais e revistas afora, muitas vezes o tempo
define o que entra , o que corta e a coragem pa-
ra essas decisões tem que aparecer, mesmo
que “na marra”.
Pensei em usar um texto meu, onde pode-
ria editar com tranquilidade, mas o tema era de
empresas privadas. Fugia à realidade dos servi-
dores públicos, por isso, com pouco tempo, a
opção foi enxugar a crônica do autor Faria.
Sinto muito pela situação, desculpe-me.
Acompanhe a versão completa da crônica no si-
te da ASBIN: http://www.asbin.org.br.
*Jornalista responsável pelo Jornal da ASBIN
Se o texto é meu, corto, resumo, aumento, deixo no tamanho que precisa.
Mas, no caso de ser outro autor, a situação complica
*Ana Carolina Madeira
Página 3 Jornal da Asbin
ARTIGO
Falar de serviços de inteligência, ou servi-
ços secretos, ou espionagem, é uma situação
sempre complicada, ou até mesmo perigosa.
Sem medos de 007, o tema é de extrema rele-
vância, principalmente quando
consideramos o momento de cri-
se econômica internacional, ter-
rorismo internacional, crime orga-
nizado mundial, grandes eventos,
e mudanças políticas em diver-
sos países no globo.
Aqui no Blog EXAME Brasil
no Mundo, já escrevi diversas
vezes sobre serviços de inteligência e espiona-
gem, principalmente do impacto que os mesmos
exercem na política brasileira, e também em sua
política externa. Durante anos, estudei o impacto
dos serviços de inteligência nas relações interna-
cionais, do Brasil e de outros países. No Brasil,
quando tratamos deste tema, o passado recente
de nossa história, (principalmente a Ditadura Mi-
litar, a partir de 64, e a atuação do antigo Servi-
ço Nacional de Informações (SNI) e as torturas
nos porões) trazem lembranças que literalmente
criam uma fumaça em diversos pesquisadores,
assim como no próprio governo, para o desenvol-
vimento das atividades de inteligência com um
apelo estratégico e de suporte decisório para o
desenvolvimento, a segurança e a competitivida-
de do Brasil. É um assunto de grande importân-
cia, mas de difícil aceitação. Sem contar que
quando falamos de “inteligência”, estamos falan-
do de conhecimento sensível e estratégico, de
antecipação e principalmente de vantagens es-
tratégicas. Mas no Brasil, tudo é diferente, o Ara-
ponga aparece à tona, como em um filme de co-
média do hilário Inspetor Clouseau.
Como cidadão, e analista internacional, eu
fico estarrecido com a forma que o governo fede-
ral trata o tema, e na prática, o quanto efetiva-
mente temos ou não temos um serviço de inteli-
gência. Ou melhor, temos inteligência?
Não é o organismo de inteli-
gência de Estado em si, represen-
tado pela Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), mas sim a polí-
tica estratégica e sua aplicação
efetiva em temas sensíveis para o
país.
As grandes potências, princi-
palmente os países com maior poder econômico
são efetivamente mais esclarecidos e práticos
sob o tema. Mesmo com os descaminhos que os
Estados Unidos tiveram nos últimos dias, com o
vazamento de segredos sobre a conduta dos ser-
viços de inteligência americanos, os próprios ci-
dadãos americanos ficam divididos sobre a im-
portância e aplicação das atividades, principal-
mente no exterior, considerando o aspecto de
segurança e defesa internacional. Mas outros
países utilizam com grande potencialidade os
serviços de inteligência, como no caso da Fran-
ça, com a política de inteligência econômica, e a
China com o uso de estudantes chineses em ou-
tros países para a produção de conhecimentos
acadêmicos sobre tecnologia e política.
Mas no Brasil a situação é bem diferente, o
país adora uma ave. E como falei, é triste e preo-
cupante ver que os serviços de inteligência
(Estado, Governos e Militares) só acompanham
efetivamente os andamentos políticos do país
quando a bomba estoura. E ver por parte da so-
ciedade ainda o fantasma da “infiltração”, que
para muitos analistas políticos e também para
os próprios agentes de inteligência, tudo isso é
Serviço de Inteligência
Mídia
*Fábio Pereira Ribeiro/ Blog EXAME BRASIL
Página 4 Jornal da Asbin
ARTIGO
Mídia
uma grande piada.
Todo governo que se preze, tem sim um
poderoso sistema de inteligência, de monitora-
mento do ambiente político, social, econômico,
tecnológico, ambiental, industrial, além de a-
companhamento de todas as grandes agendas
de uma Nação. Os últimos eventos que aconte-
ceram, e ainda acontecem no Brasil demons-
tram que o Governo está literalmente perdido, e
isso se dá por falta de uma política séria e práti-
ca de inteligência. Além de um foco. Senhores,
estamos em momentos estratégicos de mudan-
ça, e também de grandes eventos, que mere-
cem informações sensíveis. A própria Abin pro-
duziu conhecimentos meses atrás sobre os e-
ventos e protestos atuais, mas nada serve se o
governo não atuar efetivamente sobre o conhe-
cimento produzido. Por exemplo, o próprio dire-
tor geral da Abin, Wilson Roberto Trezza, tem
afirmado em diversas entrevistas, e na mais re-
cente de hoje no Jornal Valor, que não despacha
com a Presidente Dilma Rousseff. Para qualquer
estrategista, ou para quem leu as mínimas ins-
truções sobre um dos maiores tratados de guer-
ra e inteligência, sabe que isso é um erro drásti-
co de um estadista.
Mas o que mais me preocupa sobre o te-
ma é a falta de aplicabilidade em assuntos ex-
tremamente estratégicos para o Brasil. Os even-
tos internacionais, as infiltrações de grupos cri-
minosos internacionais junto com o crime orga-
nizado brasileiro, a falta de controle das frontei-
ras, o aumento drástico do contrabando de ar-
mas, as questões indígenas versus o grande vo-
lume de recursos estrangeiros para aquisição de
grandes áreas no Centro-Oeste e Norte do país,
as questões de aquisição e controle de minerais
estratégicos (veja o caso do Nióbio), a seguran-
ça da Amazônia Azul, a atuação de serviços de
inteligência de outros países em nosso território
(veja o caso da Tríplice Fronteira), a biopirataria
que acontece através de Organizações Não Go-
vernamentais na Amazônia (verdadeiros “Santos
do Pau Oco”) que junto com indústrias estran-
geiras exploram riquezas ambientais para a pro-
dução de diversos produtos no exterior
(principalmente medicamentos), o roubo de pe-
dras preciosas (dias atrás um casal de israelen-
ses quase fugiu com diversos diamantes sem
declarar), e poderia ficar aqui listando uma série
de questões estratégicas.
Outro ponto importante, o serviço de inteli-
gência deve produzir informações estratégicas
sobre inovação e competitividade. O Brasil só cai
nestes quesitos, e a construção de futuro é um
dos principais exercícios da estratégia política,
governamental e da própria atividade.
Mas infelizmente, não podemos ver cenas
“dantescas” de arapongagem explicita de agen-
tes sobre temas particularmente político-
partidários. É um atraso. Todos os governos, in-
dependente das ideologias e caminhos a serem
seguidos precisam de inteligência, e o momento
que o Brasil vive, tenho dúvidas se temos INTE-
LIGÊNCIA.
(*)Sócio Diretor da Fábio Ribeiro Consultoria e
Inteligência Estratégica em Negócios e Educa-
Jornal da ASBIN
SERVIDOR
Página 5 Jornal da Asbin
D a n -
do continu-
idade aos
e s f o r ç o s
conjuntos
da Agência
Brasile ira
de Inteli-
g ê n c i a
(Abin), da
Associação dos Servidores da Agência Brasileira
de Inteligência (ASBIN), e da Associação Nacio-
nal dos Oficiais de Inteligência (AOFI), e com a-
poio da Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (CONDSEF) e da própria
Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Mi-
nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MP) solicitado na Mesa de Negociação, o envio
da Proposta de alteração na Lei nº 11.776/2008
e dos documentos complementares da Abin no
sentido de corrigir a situação do quadro funcio-
nal da Agência, foram protocolados nos Proces-
s o s 0 5 2 0 0 . 0 0 1 6 5 8 / 2 0 1 3 - 2 9 e
05200.1657/2013-84, de 24/07/2013.
As alterações sugeridas visam esclarecer
ou complementar ponto específicos da Lei nº
11.776/2008, como o enquadramento de car-
gos dos Grupos Informações e Apoio de nível su-
perior e intermediário, respectivamente, nas car-
reiras de Oficial Técnico e de Agente Técnico de
Inteligência; a retirada do tempo mínimo de ex-
periência para promoção de classes e adequa-
ção a tabela da progressão e promoção; a execu-
ção de concursos públicos programados a cada
dois anos; a explicitação do reajuste da remune-
ração na mesma data e no mesmo índice para
todos os cargos integrantes do Plano de Carrei-
ras e Cargos da Abin; e a definição de parâmetro
de referência para reajuste de remuneração pa-
ra os cargos que serão transformados ou extin-
tos quando vagos e que têm direito à paridade
de acordo com as Emendas Constitucionais nº
41/2003 e nº 47/2005.
Quanto a reunião agendada para o dia 23-
/07, a SRT propôs alteração da data para a se-
gunda quinzena de agosto ou início de setembro,
sendo a proposta questionada pela ASBIN, tendo
em vista a apresentação de um Projeto de Lei. O
governo ficou de estudar sua agenda e informar
uma data, mas em princípio, a ASBIN tem insisti-
do que o evento ocorra o mais breve possível.
Plano de Carreira
Proposta de Alteração da Lei nº 11.776/2008 é protocolada
na SRT/MPOG, para corrigir a situação do quadro funcional
da Agência
O Jornal da ASBIN, informativo da Associação dos Servidores da Agência
Brasileira de Inteligência, está há quatro anos informando você!
Jornal da ASBIN
SERVIDOR
Página 6 Jornal da Asbin
Atendendo a uma decisão da assembleia,
a ASBIN contratou o Escritório de Advocacia Rie-
del e Resende para elaborar uma nota técnica
de esclarecimento a respeito da ADIn (Ação Dire-
ta de Inconstitucionalidade) , proposta pelos as-
sociados presentes à AGE.
A ASBIN apresentou ao escritório o seguin-
te Oficio:
Considerando que parte do quadro social
da Associação dos Servidores da Agência Brasi-
leira de Inteligência (ASBIN) é composta por só-
cios efetivos que são integrantes das quatro Car-
reiras do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
instituído pela Lei nº 11.776, de 17 de setembro
de 2008, inclusive (parte dos) ocupantes do car-
go de Oficial de Inteligência;
Que outra parte do quadro social da ASBIN
é composta por sócios efetivos que ainda não
são integrantes das quatro Carreiras do Plano
de Carreiras e Cargos da ABIN, e cujos cargos
constituem, em seu conjunto, os chamados Gru-
po Informações e Grupo Apoio, também referi-
dos na Lei nº 11.776/2008;
A ASBIN patrocina ações judiciais ordiná-
rias visando a inserção nas Carreiras do Plano
de Carreiras e Cargos da ABIN instituído pela
mesma Lei nº 11.776/2008, dos sócios efetivos
integrantes do Grupo Informações (ação já em
curso) e do Grupo Apoio (ação em fase de ajuiza-
mento);
Parte dos sócios efetivos da ASBIN inte-
grantes do Grupo Apoio manifestaram posição
em Assembleias no sentido de que esta Associa-
ção ajuíze perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIn) em face da Lei nº 11.776/2008;
De acordo com o inciso IX do caput do art.
2º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de
1999, uma entidade de classe de âmbito nacio-
nal pode propor a ADIn;
O Estatuto da ASBIN dispõe na letra “a” do
seu art. 2º que a Associação tem por finalidade
congregar os servidores da Agência Brasileira de
Inteligência, promovendo a cooperação e a soli-
dariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a
sua união;
Existe a Associação Nacional dos Oficiais
de Inteligência - AOFI, que congrega outra parte
dos integrantes da Carreira de Oficial de Inteli-
gência da ABIN (Lei nº 11.776/2008), e que tem
como uma de suas finalidades (Art. 5º, III, do
seu Estatuto Social): ajuizar, no interesse dos
associados, ação para o controle concentrado
de normas perante o Supremo Tribunal Federal
(STF);
A heterogeneidade dos cargos públicos
ocupados pelos sócios efetivos da ASBIN e a ju-
risprudência recente do STF que não tem admiti-
do a legitimidade ativa de associação que repre-
senta apenas fração ou parcela da categoria
profissional, quando o ato impugnado repercute
ADIn
ASBIN contrata escritório para apresentar
Nota Técnica sobre a ADIn
SERVIDOR
Página 7 Jornal da Asbin
ADIn
sobre a esfera jurídica de toda uma classe;
Então, pergunta-se:
A ASBIN pode ser considerada — especifica
e unicamente para os efeitos de propositura de
eventual ADIn contra a Lei nº 11.776/2008 —
uma “entidade de classe de âmbito nacional”,
com legitimidade ativa extraordinária nos ter-
mos do inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº
9.868/99? Em caso afirmativo, qual a definição
jurídica da classe profissional que estaria repre-
sentada pela ASBIN na ADIn?
Quais as possíveis consequências jurídicas
para a ASBIN, especialmente para seu presiden-
te, ao patrocinar eventual ADIn contrária aos in-
teresses profissionais de parte de seus sócios
efetivos, bem como contrária, em tese, ao dis-
posto na letra “a” do art. 2º do seu Estatuto
(congregar os servidores da Agência Brasileira
de Inteligência, promovendo a cooperação e a
solidariedade mútuas, estreitando e fortalecen-
do a sua união)?
É sabido que mesmo que a ASBIN limite
seu pedido na eventual ADIn de modo a que so-
mente alguns artigos escolhidos da Lei nº
11.776/2008 sejam declarados inconstitucio-
nais, o STF não estaria obrigado a limitar seu
julgamento ao pedido feito pela ASBIN, podendo
a declaração de inconstitucionalidade abranger
toda a lei. Nada obstante, como se daria o pro-
cesso de escolha dos dispositivos da Lei nº
11.776/08 que seriam indicados como inconsti-
tucionais pela ASBIN na eventual ADIn? De
quem seria a responsabilidade por tal escolha:
do constituinte (ASBIN) ou de seus mandatários
em juízo (advogados)?
No caso de impossibilidade da inserção
dos sócios efetivos da ASBIN integrantes do Gru-
po Informações e do Grupo Apoio nas Carreiras
do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN instituí-
do pela Lei nº 11.776/08 por intermédio do ajui-
zamento de eventual ADIn, quais as possíveis
consequências para as ações judiciais ordiná-
rias visando a inserção dos sócios efetivos inte-
grantes do Grupo Informações (já em curso) e
do Grupo Apoio (em fase de ajuizamento) nas
Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos da A-
BIN? Considerando, ainda, a incompatibilidade
dos pedidos nas ações ordinárias e na ADIn, a
ASBIN poderia ser reputada como litigante de
má-fé, sujeita a eventual responsabilização por
danos? E se os patronos das ações ordinárias e
direta de inconstitucionalidade forem os mes-
mos, eles poderão incidir no crime de patrocínio
infiel (Art. 355 do CP)? Nesta última hipótese,
haveria consequências legais para o constituinte
(representante legal) da ASBIN?
Assim, diante de esclarecimentos na As-
sembleia, os associados terão uma melhor defi-
nição do ingresso da ADIn no STF.
Nesta quarta-feira, 24 /07, o ministro da
Gabinete de Segurança Institucional, General
Elito, recebeu representantes da Associação dos
Servidores da Abin (ASBIN) e a Associação Na-
cional dos Oficiais de Inteligência (AOFI). Em au-
diência, os participantes apresentaram ao minis-
tro uma agenda comum das principais deman-
das dos servidores da Abin.
Ministro do GSI recebe associações ASBIN e AOFI
Agenda Comum
SERVIDOR
Página 8 Jornal da Asbin
Aumento
Funcionários da Abin terão aumento de 15,8% em
duas parcelas
As demandas dos anistiados reintegrados
ao serviço público foi tema da reunião no Minis-
tério Público do Trabalho, no dia 29/07. Partici-
param da reunião Abin, Secretário do SRT e CEI/
MPOG, Condsef, Sindsep, representantes dos
Anistiados da Abin, BNCC e CAEB.
A Condsef propôs ao governo a criação de
uma mesa de negociação diferenciada para tra-
tar exclusivamente das demandas dos reintegra-
dos, visto a especificidade de algumas questões,
como o assédio moral que os anistiados sofrem,
o regime de enquadramento dos readmitidos, o
congelamento salarial e a contagem do período
em que estavam fora do serviço público como
tempo de serviço, entre outros. Após ouvir e ano-
tar todas as questões levantadas, Borges agen-
dou uma nova reunião para o dia 18 de junho, às
15h.
Para corrigir o salário dos reintegrados do
serviço público na administração direta que não
foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto
nº 6.657/2008 e por isso ficaram à margem dos
reajustes concedidos anos de 2009 e 2010 e
agora para 2013, 2014 e 2015, foi apresentado
em reunião um reajuste de 15,8%, a ser concedi-
do em duas parcelas em 2014 e 2015 e a pro-
posta da permissão para os anistiados que este-
jam fora das tabelas possam migrar para a tabe-
la única.
Apareceu na Mídia
Hackers atacaram sites governamentais 672 vezes em 2013
Os ataques de hackers
aos sites e portais da Adminis-
tração Pública Federal (APF) se
tornaram um problema quase
corriqueiro na estrutura de in-
formática governamental. So-
mente no primeiro semestre de
2013, as páginas do governo
federal ficaram fora do ar 672
vezes – conforme relatório obti-
do pelo iG junto ao Centro de
Tratamento de Incidentes de
Segurança de Redes de Computadores (CTIR-
Gov), departamento do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI) do Palácio do Planalto.
Em média, as páginas do
governo na Internet ficaram
inacessíveis uma vez a cada
oito horas. A suspensão des-
ses acessos é a segunda mai-
or reclamação de incidentes
de informática no governo.
Entre janeiro e junho deste
ano, cerca de 20% das recla-
mações repassadas ao CTIR-
Gov foram relacionadas à
“indisponibilidade de sítio”,
segundo o relatório.
*Fonte: iG Brasília
Parte das invasões foi feita em apoio às manifestações de junho, segundo relatório do governo
obtido pelo iG
*Wilson Lima e Nivaldo Souza
O grupo hacker Lulzsec Brazil, braço brasileiro
do “Lulzsec” e que reivindicou ataques aos sites
do governo em dezembro de 2012
GERAL
Página 9 Jornal da Asbin
Português
Polêmica novamente é citada sobre certo entre
presidente ou presidenta
Assim como nas eleições presidenciais em
2010, a visita do Papa Francisco trouxe de volta
a polêmica sobre o que é certo no tratamento da
mulher que preside a República do Brasil. Várias
correntes em e-mails e redes sociais como Face-
book, afirmam que o certo é “a presidente”. Ou-
tras correntes levantam as questões históricas e
evolutivas dos idiomas, assim como políticas e
idealistas envolvidas onde a língua é falada. Tra-
tam como as evoluções e conquistas das mulhe-
res, desde as primeiras doutoras, ministras, mé-
dicas e atualmente até pedreiras e operadoras
de máquinas pesadas.
De acordo com o Blog do Luiz Costa, na Re-
vista Língua, “se quisesse seguir a lei com um
rigor, digamos, ortodoxo para seus hábitos, o bra-
sileiro teria de oficialmente referir-se a Dilma
Rousseff como "presidenta". Sim, a lei federal
2.749, de 1956, do senador Mozart Lago (1889-
1974), determina o uso oficial da forma feminina
para designar cargos públicos ocupados por mu-
lheres. Era letra morta. Até o país escolher sua
primeira mulher à Presidência da República”.
Por outro lado, a mesma fonte comenta
que, “em comunicado, a equipe do Lexikon, que
atualiza o dicionário Aulete, avalia que os subs-
tantivos e adjetivos de dois gêneros terminados
em -ente não apresentam flexão de gênero termi-
nado em -a . Por isso, não dizemos "gerenta",
"pacienta", "clienta" etc. Caso fosse "presidenta",
por coerência, diríamos "a presidenta está con-
tenta" e "o presidente está contento", exemplifica
o grupo”.
Já o professor de Língua Portuguesa Diogo
Arrais (no site da Revista Exame) afirma que,
“existem as duas formas. Sim! As duas formas
são registradas pela Academia Brasileira de Le-
tras (no Vocabulário Ortográfico da Língua Portu-
guesa), pelo respeitadíssimo dicionário Houaiss,
pelo Aurélio e tantos outros. Em um concurso
público, por exemplo, o candidato pode fazer uso
da forma “presidenta” e não perderá nota refe-
rente à língua-padrão. Por quê? Justamente por-
que a grafia é secular, tem o aval da Academia,
dos dicionários e do uso popular”.
Para Arrais, “é também interessante notar
a existência de “presidenta”, desde 1899, pelo
dicionário de Cândido de Figueiredo: "Presidenta,
f. (neol.) mulher que preside; mulher de um pre-
sidente. (Fem. de presidente.)". Língua é uso, po-
vo e reflete uma série de aspectos sociais. Há,
no Brasil, por questões democráticas, uma ten-
dência ao uso do feminino de diversos termos: a
“chefa”, a “gerenta”, a “presidenta”. A chegada
de uma mulher ao poder é símbolo da Democra-
cia; talvez, por isso, o Planalto faça uso de
“presidenta”, nos atos e comunicações oficiais. O
uso (ratifico!) não corresponde a uma invenção
de Dilma Rousseff”.
O site portugues.com.br lembra que, “tais
expressões estão condicionadas a um fato lin-
guístico inerente à classe gramatical representa-
da pelos substantivos, mais precisamente no
que se refere a uma de suas flexões – o gênero.
E ao se tratar deste assunto, percebe-se que há
divergência de opiniões entre renomados gramá-
ticos”.
Este site conclui que a decisão de usar um
ou outro termo é do autor, conforme seu estilo.
“Logo, empregar esta ou aquela é opção de cada
usuário”, declara o sitio.
GERAL
Página 10 Jornal da Asbin
Artigo
O espião que foi para o frio Agora que o ex-
técnico dos serviços de
inteligência dos Esta-
dos Unidos (EUA) Ed-
ward Snowden conse-
guiu asilo político na
Rússia, encerra-se um
drama, para que se dê
início a uma nova his-
tória a ser assistida em
outro filme do polêmi-
co Oliver Stone, tido,
por muitos, como um teórico da conspiração.
Snowden diferentemente do personagem
de John Le Carré, é um espião que, ao invés de
sair, foi para o frio, buscar o calor da proteção de
um estado nacional à altura da América, pois a
China não se sentia confortável, por enquanto,
em afrontar o Tio Sam, apesar de ser um dos
seus principais rivais geopolíticos. Entretanto,
Vladimir Putin, ex-chefe do extinto Serviço Secre-
to Soviético (KGB) e do seu sucessor FSB
(Serviço Federal de Segurança), sempre soube
da importância de se ter como aliado, um dissi-
dente detentor de conhecimentos sensíveis de
seu arquirrival. Putin leva para a nova ordem, as
brumas da "Guerra Fria", que já se fazem presen-
tes no pesadelo da Síria de Bashar al-Assad.
Snowden representa um capítulo da novela
que se iniciou com a divulgação de mais de 700
mil documentos confidenciais da diplomacia e
das Forças Armadas dos EUA, pelo soldado Brad-
ley Manning, em 2010, publicadas no site Wiki-
leaks, cujo editor-chefe, Julian Assange, encontra
-se exilado na Embaixada do Equador, em Lon-
dres, desde o dia 19 de junho de 2012. Manning
recebeu de uma corte militar, a condenação por
crimes de espionagem. Sem pena definida, ele
pode chegar a superar 130 anos de prisão.
O vazamento de
informações envol-
vendo estes três ato-
res, Assange, Man-
ning e Snowden, não
é o primeiro e nem
será o último a ocor-
rer nos EUA. Grosso
modo, pode-se inferir
que a música de Da-
vid Bowie "This is not
América" (Esta não é
a América) pode ter de algum modo os influenci-
ado, pois aquela não é a América que eles espe-
ravam e que lhes foi dito que fosse, ou seja, uma
nação democrática que respeitasse o direito e a
soberania dos povos. Desiludiram-se pela políti-
ca hipócrita do governo estadunidense frente até
mesmo aos seus aliados. Como se viu, em 1975,
quando o jovem de classe média Christopher
Boyce, funcionário de uma empresa de seguran-
ça que prestava trabalhos para a Central de Inte-
ligência Americana (CIA), entregou aos soviéti-
cos, os planos para desestabilizar o governo do
primeiro-ministro australiano Gough Whitlam,
bem como a participação da CIA no golpe para
derrubar o governo Allende no Chile, em 1973.
Uma breve leitura nos artigos da Revista
História Viva, veremos que a CIA conspirou para
d e r r u b a r
G e t ú l i o
Vargas. O
adido mili-
tar da em-
b a i x a d a
dos EUA,
g e n e r a l
V e r n o n
W a l t e r s Crédito: Brasil Escola
GERAL
Página 11 Jornal da
Asbin
Página 11 Jornal da Asbin
Artigo
contribui para a deposição de João Goulart. O
Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) foi
entregue à Raytheon, empresa que presta servi-
ços ao Departamento de Defesa dos EUA que
passou a conhecer o espaço aéreo, o solo e sub-
solo da Amazônia brasileira.
As revelações tanto de Manning quanto de
Snowden, nos remete, querendo ou não, ao con-
to de fadas do dinamarquês Hans Christian An-
dersen, publicado em 1837, intitulado: A roupa
nova do rei. Todos viam que não havia roupa e-
xuberante vestindo o rei, mas coube a apenas
uma criança desmascarar a farsa ao gritar: "O rei
está nu!".
Que nação no mundo hodierno pensa não
ser alvo de interesses alheios? Alvin Toffler dizia:
"Ou você tem uma estratégia própria ou então
você é parte da estratégia de alguém". Os espia-
dos fingem surpresa e indignação. O Brasil, parti-
cularmente, quer cobrar explicações, entre ou-
tras, do governo americano sobre as invasões
das mensagens eletrônicas. Deveria cobrar tam-
bém sobre a atuação dos Serviços Secretos da
França, da Inglaterra, da Rússia e de Israel, atu-
ando em território nacional.
As autoridades brasileiras já tinham conhe-
cimento, em 2001, da capacidade dos EUA, na
coleta de informações invadindo as comunica-
ções eletrônicas ao redor do mundo. Tratava-se
do Projeto Echelon, em associação com o Reino
Unido, Irlanda, Austrália, Canadá e Alemanha.
Do episódio em si, a constatação de nos-
sas fragilidades para contrapor a interferência
externa que atenta contra nossa soberania, in-
cluindo o que a Marinha do Brasil chama de A-
mazônia Azul, na verdade, um verdadeiro territó-
rio submerso de riquezas biológicas e minerais.
Entretanto, a única instituição com competência
legal para neutralizar a inteligência adversa, é a
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que co-
mo a Polícia Federal, também carece de melho-
res condições de trabalho, de pessoal e de todo
o resto, como nos outros setores do serviço pú-
blico.
Para os Estados Unidos e demais países,
inclusive o nosso, a certeza de que o elo mais
fraco na corrente da segurança continua sendo o
homem. Certamente que procedimentos para o
recrutamento de operadores de inteligência de-
verão ser revistos e novos protocolos de acesso
à informação deverão ser repensados. Esta his-
tória não acaba aqui, ela ainda vai longe...
*Hércules Rodrigues de Oliveira - Professor da
Novo Horizontes.
GERAL
Página 12 Jornal da Asbin
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