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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 1 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
DECRETOS DECRETO Nº 732 DE 05 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Decreta remoção de José Carlos Salvador para a Administração Indireta. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.009.091694/2021-67,
DECRETA: ART. 1º A REMOÇÃO DE LOTAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM CARÁTER DEFINITIVO, nos termos abaixo: a)SERVIDOR: 103829-JOSE CARLOS SALVADOR b)TABELA/REF/NIVEL: 4 / IV / 48 c)CARGO/CLASSE: AGENTE DE SERVICOS ELETRICOS-U d)FUNÇÃO: ASEU02-SERV DE ELETR E MANUT DE EQUIP ELETRICO/ELETRONICO e)LOTAÇÃO DESTINO: 60 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 4106-DLMS - DIRETORIA LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO EM SAÚDE f)DOCUMENTO: SEI 19.008.081954/2021-04 g)NUMERO SEI: 19.009.091694/2021-67 h)DATA VIGÊNCIA: 01/07/2021 i)VACANCIA: Não j)LEGISLAÇÃO: Artigo 48 inciso I e Artigo 49 da Lei nº 4928/92 ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 05 de julho de 2021. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, Julliana Faggion Bellusci, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos, Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
DECRETO Nº 757 DE 09 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Decreta exoneração de Veridiana Zambrin Emilio. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.009.09362/2021-59,
DECRETA: Art. 1º Exoneração de servidor, nos termos abaixo: a) SERVIDOR: 350125 - VERIDIANA ZAMBRIN EMILIO b) CARGO/CLASSE: PROFESSOR-A c) FUNÇÃO: PROA01 - DOCÊNCIA SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL d) LOTAÇÃO19 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1130-DIRETORIA DE ENSINO - SME 006-GER. DE ENSINO DAS ESCOLAS URBANAS - SME e) DOCUMENTO: EMAIL PESSOAL f) NÚMERO SEI: 19.009.093862/2021-59 g) DATA VIGÊNCIA: 25/07/2021 h) VACÂNCIA: Sim i) MOTIVO: A PEDIDO DA SERVIDORA j) LEGISLAÇÃO: Art. 60, inciso I, e Art. 61, inciso III, da Lei 4.928/92. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 09 de julho de 2021. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, Julliana Faggion Bellusci, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos
Quinta-feira, 22 de julho de 2021 ANO XXIII Nº 4400 Publicação Diária
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 2 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 DECRETO Nº 804 DE 16 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Autoriza a outorga de permissão de uso de bens móveis de propriedade do Município de Londrina à Associação das Mulheres Camponesas do Assentamento Eli Vive - AMCEV. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 3º, do Art. 80, da LOM e considerando o contido nos Processos SEI nº 19.020.076118/2021-31 e 19.008.098609/2021-00,
DECRETA: Art. 1º Fica outorgado à Associação das Mulheres Camponesas do Assentamento Eli Vive - AMCEV, entidade sem fins lucrativos, com sede no Assentamento Eli Vive II lote nº 09 no Distrito de Lerroville, inscrita no CNPJ sob o nº 28.172.055/0001-06, a permissão de uso, a título gratuito, do seguinte bem móvel: I - Caminhão Baú Mercedes-Benz, carroceria fechada, ano/modelo: 2020/2021, modelo: Caminhão CCAB 416 SPRINTER C42B UP1 4 CILINDROS 163 CV DE POTENCIA NBR, de cor branca , Combustível: Diesel, Chassi: 8AC907143ME195148, Placa: RHD-6D98, Renavam: 000346566 e frota nº 31965, adquirido pelo valor de R$ 148.000,00. Parágrafo único - A permissão de uso será por tempo indeterminado e tem por finalidade a entidade promover e fortalecer a agricultura familiar e agroecológica visando aumentar a renda das produtoras e a saúde do consumidor através da facilitação da logística de comercialização. Art. 2º A permissionária se incumbirá de receber, proteger e preservar o bem móvel a que se refere o art.1.º deste Decreto, na forma do Termo de Permissão de Uso, que integrará o Processo SEI nº 19.020.076118/2021-31. § 1º. Caso haja perdas ou danos que impossibilitem a utilização de um ou mais bens, fica a permissionária responsável em proceder sua total recuperação ou restituição, conforme o modelo e a marca discriminados, levando-se em conta o tempo de vida útil e outros fatores de desgaste do bem, e conforme tabela oficial ou valor de mercado, incluindo-se o valor relacionado a acessórios e equipamentos que estejam agregados ao bem; § 2º Considerando a vida útil e o desgaste natural de cada veículo ou equipamento, quando o valor da reparação ou manutenção inviabilizar a recuperação do bem, a permissionária deverá - com documentação comprobatória - restituí-lo ao Município de Londrina. Art. 3° A permissionária não poderá ceder o bem móvel, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, ficando vedada a utilização dos bens públicos para fins diversos do estabelecido neste decreto e no Termo de Permissão de Uso. Art. 4º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, sempre que julgar necessário, o cumprimento das obrigações da permissão de uso e as atividades da permissionária, podendo, inclusive, promover vistorias e outras diligências que entender necessárias. Parágrafo único - À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, caberá a fiscalização quanto ao cumprimento das cláusulas e termos da permissão de uso, a fim de garantir o estrito cumprimento de sua finalidade. Art. 5º O Município, quando o interesse público o exigir, poderá modificar ou revogar unilateralmente a permissão de uso, não cabendo à permissionária qualquer indenização ou compensação, obrigando-se, a permissionária a restituí-lo de imediato no caso de revogação. Art. 6º A permissão de uso somente ocorrerá com a publicação deste decreto no Jornal Oficial do Município de Londrina (JOM) e com a assinatura do Termo de Permissão de Uso, em prazo não superior a 30 trinta dias após a publicação. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 16 de julho de 2021. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública
DECRETO Nº 810 DE 19 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Reposicionamento de professor de educação infantil. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, Considerando as disposições da Lei Municipal nº 11.531, de 09 de abril de 2012, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina.
DECRETA: ART. 1º DECRETA O REPOSICIONAMENTO DE PROFESSOR(ES) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos abaixo: a) SERVIDOR: 345121 – GRACIELI MACCARI DOS SANTOS b) TABELA/REF/NIVEL: 16 MA 2 c) CARGO/CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – A d) FUNÇÃO: PEIA01 – DOCÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL e) TABELA/NÍVEL ADAP: 16 II 2 f) DOCUMENTO: SIP Nº 5967/2021 g) DATA DA VIGÊNCIA: 14/06/2021 h) MOTIVO: Comprovação dos requisitos exigidos para o cargo, previstos na Lei Municipal nº 11.531/2012. i) LEGISLAÇÃO: Artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 11.531, de 09 de abril de 2012. ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 19 de julho de 2021. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, Julliana Faggion Bellusci, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 3 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
PORTARIAS PORTARIA SMOP-GAB Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Designa responsável por fiscalização contratual. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições: CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 19.008.075571/2021-99 e 19.008.075529/2021-78.
RESOLVE: Art. 1º Designar, como fiscal, o servidor abaixo nominado: I. Flávio Marcos Bento Vendramini - Mat. 15.436-9. Art. 2º O servidor supra citado, ficará responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 0166/2021 (5709248) e nº 0164/2021 (5708898) , vinculada ao Edital de Pregão nº 014/2021, cujo objeto é a eventual aquisição de pneus e correlatos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de julho de 2021. João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação
PORTARIA SMOP-GAB Nº 32, DE 21 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Designa responsável por fiscalização contratual. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições: CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 19.008.087471/2021-13.
RESOLVE: Art. 1º Designar, como fiscais, os servidores abaixo nominado: I. Flávio Marcos Bento Vendramini - Mat. 15.436-9, Cláudio Mucin - Mat. 14.100-3 e Fábio Simões Prado - Mat. 14.299-9. Art. 2º Os servidores supra citados, ficarão responsáveis pela fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 0191/2021 (5837048), vinculada ao Edital de Pregão nº 120/2021, cujo objeto é a eventual aquisição de vidros e espelhos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de julho de 2021. João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação
PORTARIA SMOP-GAB Nº 33, DE 21 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Designa suplentes responsáveis por fiscalização contratual. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições legais:
RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação como Suplentes responsáveis pela fiscalização e recebimento dos objetos das Atas de Registro de Preços dos Pregões abaixo relacionados, durante o período de 22/07/2021 a 06/08/2021. por motivo de férias do Gerente de Pavimentação Cláudio Mucin. Suplente (1) Matrícula: Devanir Ribeiro da Silva - Matrícula: 14.076-7 Suplente (2) /Matrícula: Jean Carlo Martins Lessa - Matrícula 14.987-0
ATA OBJETO PREGÃO EMPRESA FORNECEDORA
ARP 0163/2021 ÓLEO DIESEL PARA A USINA PREGÃO 074/2021 DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSP.E
REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA
ARP 0207/2021 CAP 50/70 PREGÃO 0132/2021 TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA
ARP 0343/2020 EMULSÃO ASFALTICA RR-1C PREGÃO 0174/2020 CBB INDUSTRIA E COM.DE ASFALTO E
ENG. LTDA
ARP 036/2020 PEDRISCO COM PÓ 0 a 8 mm,
PEDRISOC 4 a 8 PREGÃO 10/2021 PEDREIRA EXPRESSA LTDA
ARP 037/2020 BRITA ½, BRITA GRADUADA E
PEDRA RACHÃO PREGÃO 10/2021 PEDREIRA ICA
ARP 038/2020 BRITA ½, BRITA GRADUADA,
BRITA 1, PEDRISCO COM PÓ 0 a 8 mm
PREGÃO 010/2021 SANTANA COM.DE MATERIAIS DE
CONSTR.TRANSP.LTDA
AREIA GROSSA, MEDIA E FINA E
BRITA 1 PREGÃO 083/2021 PORTO DE AREIA LONDRINA LTDA
ARP 0319/2020 TRANSPORTE-APLICAÇÃO COM
FORNECIMENTO CBUQ PREGÃO 063/2020
AXIAL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de julho de 2021. João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 4 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 PORTARIA SMGP-GAB Nº 34, DE 07 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Regulamenta o procedimento para análise e concessão de reequilíbrio econômico financeiro em atas e contratos no Município de Londrina Considerando que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é, direito constitucional, elemento de eficiência na prestação de serviços por terceiros; Considerando que a demora na análise dos requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro tem levado à interrupção e atrasos na prestação de serviços públicos; Considerando a necessidade de instituir regras e padronizar procedimentos e metodologias de cálculo; Considerando a necessidade de conferir maior agilidade aos processos e segurança jurídica aos servidores responsáveis pelo mister.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O reequilíbrio econômico financeiro trata de instrumento processual que visa restabelecer a relação econômico-financeira que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração pública para a justa remuneração da execução da obra, prestação do serviço ou fornecimento objeto da contratação - através de contrato, ata de registro de preços e notas de empenho.
CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE Art. 2º São requisitos para a concessão de reequilíbrio econômico financeiro a ocorrência de: I - fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis; ou II - fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou III - caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Art. 3º O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será realizado preferencialmente através de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e deverá ser instruído com: I - Número do Contrato ou da Ata de Registro de Preços a que se refere; II - Item(s) e/ou Lote(s) para o (s) qual(is) é solicitado reequilíbrio de preço, se houver; III - Justificativa do desequilíbrio contratual; IV - Percentual (%) solicitado no reequilíbrio do preço por item e/ou lote; V - Documentos que comprovem o preço praticado quando da formulação da proposta, da assinatura do contrato/ata ou da emissão da primeira Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, e também o preço praticado quando do protocolo do requerimento de reequilíbrio. § 1º Quanto aos documentos citados no inciso V, deve-se dar preferência às notas fiscais de compra dos produtos ou das matérias-primas emitidos para a própria empresa, ou, na impossibilidade de apresentação, poderão ser usados orçamentos, documentos contábeis, planilhas de custos, contratos ou documentos firmados com seus fornecedores, notas fiscais de outras empresas do mesmo ramo, dentre outros documentos hábeis a comprovar o desequilíbrio. § 2º O pedido de reequilíbrio pela requerente não a desobriga ou autoriza a suspender a regular execução do contrato ou ata de registro de preços, razão pela qual eventual atraso na execução sujeitará a empresa às penalidades cabíveis. § 3º Quando o pedido de reequilíbrio referir-se a item individual que compõe o custo global do produto ou serviço, deverá ser apresentada planilha detalhada ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos do particular proporcionalmente à majoração do insumo requerido.
CAPÍTULO II - DO FLUXO PROCESSUAL Art. 4º O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser requerido a qualquer tempo durante a vigência do contrato ou ata de registro de preços, porém antes do término da execução, e seus efeitos, via de regra, ocorrerão a partir da data do protocolo. §1º Para pedidos realizados antes da vigência da ata, produzirá seus efeitos após o início da execução. §2º Para pedidos protocolados com empenhos ordinários ou globais já emitidos e recebidos pela empresa, serão alcançados os empenhos emitidos nos 5 (cinco) dias anteriores. §3º Para pedidos protocolados com empenhos estimativos, será contemplado o saldo remanescente do empenho, incluindo as Ordens de Serviço/Fornecimento emitidas e recebidas nos 5 (cinco) dias anteriores. § 4º A pedido da empresa, o Município poderá sobrestar o processo de Reequilíbrio até que se apresente a Nota Fiscal de compra dos produtos comprobatória da elevação do custo e concluirá a análise, seguindo os prazos, até a juntada da nota fiscal da data próxima ao requerimento de reequilíbrio. § 5º Para pedidos protocolados tempestivamente, poderá o processo discorrer após o término da execução, mas antes do encerramento da vigência. Em havendo necessidade, deverá a Gestão Contratual prorrogar a vigência a fim de que se alcance o encerramento do processo de reequilíbrio. Art. 5º O gestor do contrato ou da ata de registro de preços receberá a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro e procederá à análise de admissibilidade do pedido em até 5 (cinco) dias úteis, verificando a juntada dos documentos previstos no art. 3º. §1º Cumpridos os requisitos, o gestor aprovará a análise de admissibilidade do pedido e prosseguirá para análise do mérito;
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 5 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 § 2º Verificada ausência de um dos requisitos, o gestor comunicará à empresa, de forma clara, os documentos complementares que deverão ser apresentados dentro de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento, podendo o prazo ser renovado ou sobrestado, nos termos do § 4º do Art. 4º, desde que requerido pela empresa de forma justificada. Art. 6º No mérito o gestor analisará a efetiva comprovação dos fatos que geraram o desequilíbrio, verificando: I - a comprovação do atendimento a um dos requisitos do art. 2º; II - a comprovação do desequilíbrio de preços através de documentos hábeis; III - a pesquisa de mercado do preço reequilibrado, a fim de verificar o aumento, nos termos do regulamento próprio; IV - o valor do cálculo da manutenção da remuneração, a ser obtido pela aplicação da seguinte fórmula: % do custo = custo do produto / preço registrado Preço Reequilibrado = novo custo do produto / % do custo V - a consulta ao cadastro de reserva do certame, ao menos até a 3ª colocada, para verificar a viabilidade de execução do preço originalmente registrado. § 1º Após a análise inicial de admissibilidade do pedido ou do recebimento dos documentos complementares, o gestor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para finalizar a análise de mérito. § 2º A pesquisa de mercado deverá ser realizada nos termos do regulamento próprio vigente (Decreto de Formação de Preços), considerando marca, período analisado (mais próximo possível do requerimento de reequilíbrio), quantitativo, dentre outras características específicas do objeto que impactem no preço e deverá ser validada pela Gerência de Formação de Preços, podendo, se necessária e de forma fundamentada, adotar pesquisa de preço por critério de similaridade. § 3º Caso o gestor não consiga cotar determinado item ou tenha dúvidas técnicas sobre a compatibilidade do item cotado e o contratado, a secretaria demandante da contratação deverá auxiliar na cotação dos itens por solicitação do gestor. Art. 7º Com base nos levantamentos realizados nos termos do art. 6º, o gestor avaliará item a item o desequilíbrio requerido e dará sua decisão devidamente justificada, que poderá ser com relação à quantidade de itens: a) indeferimento total - se entendido que não foi comprovado nenhum dos requisitos para todos os itens; b) deferimento parcial - caso verificada a comprovação de desequilíbrio para somente alguns itens; c) deferimento total - caso verificada a comprovação total dos desequilíbrios solicitados. Art. 8º Realizadas as pesquisas de preço citadas no art. 6º, III, e comprovada razoabilidade nos valores pleiteados pela empresa quanto à realidade do mercado, será concedido o reequilíbrio no valor requerido pela empresa. §1º Não comprovada a razoabilidade dos valores pleiteados pela empresa, mas comprovada a existência de desequilíbrio do valor originalmente contratado, o Município poderá propor o reequilíbrio adotando como referência o valor médio das pesquisa de mercado. § 2º Havendo necessidade, caberá ao gestor negociar junto ao fornecedor com vistas à redução do valor requerido. Art. 9º Da análise de mérito realizada o gestor elaborará decisão especificando e motivando os pontos de deferimento e indeferimento, ratificada por gerência e/ou diretoria competente, e posteriormente para a requerente. Art. 10º Da análise de mérito do pedido caberá recurso por parte da requerente em até 5 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento da decisão. Art. 11 O recurso será endereçado ao gestor, que, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento, manifestar-se-á sobre eventual reconsideração da decisão recorrida ou, mantida esta, encaminhará o recurso à decisão do titular da pasta. Art. 12 Na hipótese de deferimento parcial ou total do pedido, o processo será encaminhados ao órgão demandante para ciência e indicação de dotação complementar, se necessário. Art. 13 O gestor elaborará Relatório do pedido de reequilíbrio e Minuta da Ata Complementar ou Termo Aditivo Contratual, a fim de encaminhar para análise da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos casos em que houver dúvida jurídica específica não sanada por Parecer Referencial. Art. 14 Aprovada a minuta, o gestor elaborará a Ata Complementar ou Aditivo Contratual e enviará para assinatura dos responsáveis, realizando o lançamento no sistema interno de gestão de processos. Art. 15 O gestor poderá a qualquer momento, sempre que entender necessário, solicitar documentos e diligências complementares a fim de sanar eventuais dúvidas no julgamento do pedido.
CAPÍTULO III - REEQUILÍBRIO DE PRODUTOS TABELADOS Art. 16 Quando se tratar de análise de reequilíbrio de itens cujo preço máximo no processo licitatório foi definido por meio de tabela oficial de órgão regulador (Agência Nacional do Petróleo, p. ex) não será necessária pesquisa de mercado e adotar-se-ão os valores constantes da tabela. § 1º Nos casos contemplado no caput, caso tenha havido desconto sobre o preço de tabela na proposta, o mesmo desconto será aplicado no valor atualizado da tabela. §2º Tabelas oficiais não oriundas de órgão regulador poderão ser usadas como referência de preço, porém em conjunto com a pesquisa de mercado. Art. 17 O processo será encaminhado à Secretaria demandante, que realizará o cálculo do reequilíbrio com base no saldo remanescente daquele item.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Aplicam-se as disposições legais da Lei nº. 8.666/1993 e Lei nº. 14.133/2021. Art. 19 Essa Portaria entra em vigor quando da sua publicação e revoga disposições em contrário. Londrina, 7 de julho de 2021. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 6 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 PORTARIA SMOP-GAB Nº 34, DE 21 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Designa responsável por fiscalização contratual. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições: CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 19.008.068086/2021-69.
RESOLVE: Art. 1º Designar, como fiscais, os servidores abaixo nominados: I. Roberto Simão Avila - Mat. 12.394-3 e Flávio Marcos Bento Vendramini - Mat.15.436-9. Art. 2º Os servidores supra citados, ficarão responsáveis pela fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 0148/2021 (5633330), vinculada ao Edital de Pregão nº 069/2021, cujo objeto é a eventual aquisição de marmitex, lanches e coffee break. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de julho de 2021. João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação
PORTARIA SMGP-GAB Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Considerando a adequada utilização do auditório da Prefeitura Municipal de Londrina; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.008.063001/2021-56,
RESOLVE: Art. 1º A presente Portaria visa disciplinar os procedimentos de utilização do auditório da PML, administrado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, por meio da Coordenadoria de Conservação de Bens Municipais, garantindo a conservação e preservação de suas instalações físicas internas e externas e mobiliários, assim como estabelecer regras para utilização do espaço público. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Gestão Pública a operação, planejamento, gerenciamento, fiscalização, agendamento e autorização do uso do auditório; Art. 3º Ficam sujeitos a este regulamento todos os usuários que solicitarem o uso do auditório; Art. 4º O espaço não está sujeito à empréstimo com fim lucrativo; Art. 5º O espaço do auditório é destinado para realizações de: I - Atividades da Administração Municipal; II - Reuniões entre as Secretarias Municipais; III - Cursos, reuniões, palestras, conferências e eventos com os servidores Municipais; IV - Solenidades autorizadas pelo Secretário de Gestão Pública; V - Para atividades diversas as dos incisos anteriores, deverá ser solicitado o uso ao secretário Municipal de Gestão Pública que deverá autorizar com base no interesse público. § 1º Não serão permitidos eventos e reuniões com cunho político-partidário. § 2º Em caso de conflito de agendamento, a Administração Direta terá preferência de uso; § 3º Em outros casos, o critério utilizado será o de primeira reserva.
DA RESERVA Art. 4º Para realizar a reserva do auditório, o servidor deverá: I - acessar o site da INTERAÇÃO da PML; II - selecionar o Agendamento do Auditório da PML; III - Fazer login utilizando matrícula e senha; IV - escolher o dia e o horário disponível; V - preencher todos os campos de informações; VI - aguardar o e-mail autorizando o agendamento. Art. 5º A solicitação da reserva não garante, necessariamente, a autorização para o uso do auditório; Art. 6º O agendamento só será concluído após análise e envio de confirmação de agendamento para o e-mail informado; Art. 7º Para utilização de outras instituições públicas ou privadas, a reserva deverá ser solicitada com no mínimo 3 dias de antecedência através de Ofício enviado à DGBM, que após autorização do Secretário de Gestão Pública, entrará em contato para confirmação.
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO Art. 8º - O responsável pelo evento deverá retirar a chave junto à sala da DGBM – subsolo;
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 7 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Art. 9º Ao final do evento, o responsável deverá entregar as chaves do auditório no mesmo local, ou, em caso de não haver expediente no horário da finalização do evento, a chave deverá ser entregue ao Guarda Municipal responsável do dia; Art. 10 - O responsável deverá, ao término do uso, desligar as luzes, os aparelhos eletrônicos, bem como todos os aparelhos de ar condicionado e verificar se foram fechadas as portas e janelas; Art. 11 - As cadeiras e mesas deverão ser entregues de forma organizada, assim como estavam no início da utilização; Art. 12 - A montagem, desmontagem e retirada de equipamentos necessários para realização do evento deverão ocorrer dentro do horário agendado; Art. 13 - A sala deverá ser entregue sem lixos ou resíduos; Art. 14 - É proibido o uso de material inflamável, pirotécnico, bem como qualquer outro material que possa danificar o auditório ou a sede administrativa;
DO AUDITÓRIO Art. 15 - A sala do auditório dispõe de cadeiras estofadas, poltronas para obesos, equipamentos de ar condicionado, painel e mesa de reunião. Art. 16 - A Administração não se responsabiliza por perdas, danos e extravios de qualquer material ou equipamento trazidos por terceiros para o evento; Art. 17 - É proibida utilização de qualquer material adesivo, ou outros que causem danos nas estruturas físicas do auditório; Art. 18 - No caso de haver decoração para o evento, a proposta deverá ser apresentada previamente para análise e aprovação da DGBM; Art. 19 - Caso seja disponibilizado coffee-break, o responsável deverá preparar e organizar o serviço, devendo ser comunicado previamente à DGBM; Art. 20 - Excepcionalmente, o limite de pessoas pode ser alterado pela SMGP, atendendo Decretos ou Normativas vigentes;
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Art. 21 - São obrigações do responsável pelo uso do auditório: I - Utilizar o local dentro do tempo agendado; II - Entregar o ambiente limpo e organizado; III - Comunicar imediatamente a DGBM caso, no ato de entrada no auditório, seja notado dano ou desorganização pela utilização anterior; IV - Arcar com eventuais danos ao patrimônio público durante o uso do espaço; V - Responsabilizar-se por objetos e materiais trazidos para utilização no auditório. Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de julho de 2021. João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação
AVISOS
O Município de Londrina torna público, para conhecimento dos interessados, que fica prorrogado até as 16:00 horas dia 03/08/2021, as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em licitação na modalidade Concorrência, instaurada pelo Município de Londrina através do Processo SEI 19.005.0651176/2021-28, objetivando a contratação de agência para a prestação de serviços de publicidade. O edital poderá ser obtido através do site http://www.londrina.pr.gov.br/chamamento-publico-governo. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4006 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 22 de julho de 2021. Jeferson Aparício Feliciano – Presidente da Subcomissão.
AVISO DE LICITAÇÃO - nº CP/SMGP-0010/2021 Comunicamos aos interessados que se encontra disponibilizada a licitação a seguir: Concorrência nº CP/SMGP-0010/2021, objeto: Execução das obras para Construção de Ciclovia em Concreto Pigmentado e Urbanização de Área Verde da Rua José Giroldo. Valor máximo da licitação: R$ 552.437,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 21 de julho de 2021. Fábio Cavazotti e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.
AVISO DE LICITAÇÃO - PGE/SMGP-0147/2021 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: _PGE/SMGP-0147/2021, objeto: Aquisição de garrafas tipo SQUEEZE. Valor máximo da licitação: R$ 134.010,80 (cento e trinta e quatro mil dez reais e oitenta centavos)..O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4404 ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 21 de julho de 2021. Nome – FÁBIO CAVAZZOTTI E SILVA.
AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PGE/SMGP-0165/2021 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-0165/2021, objeto: Aquisição de Gênero Alimentício (CAFÉ TORRADO E MOÍDO). Valor máximo da licitação: R$ 57.073,40 (cinquenta e sete mil setenta e três reais e quarenta centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4120 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 21 de julho de 2021. Fábio Cavazotti e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 8 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
EXTRATOS EXTRATO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Considerando a tentativa de notificação da empresa POLLO HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.204.127/0001-05. Fica essa empresa NOTIFICADA, para que, querendo, em 10 (dez) dias corridos, apresentar DEFESA (Alegações Finais), acerca do Processo de Penalidade nº 196/2021, quais se encontram arquivados nesta Diretoria para vistas, assim como disponíveis no Sistema SEI sob Processo nº 60.011389/2021-47 para consulta.
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-226/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0421/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0115/2018 CONTRATADA: NEW WAY TRANSPORTES LTDA-ME REPRESENTANTE: JOÃO BARRETO DA SILVA E EDUARDO CARVALHO SERRA SÓCIO(S): JOAO BARRETO DA SILVA, LUCILDA GALBIATE CANDIDO DA SILVA E EDUARDO CARVALHO SERRA CNPJ: 03.786.309/0001-47 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar Rural e Urbano para o Município de Londrina, específico para a região de Chácaras Norte e Oeste, com base em itinerários, especificações e quantidades fornecidas. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos valores do custo fixo em razão da variação dos valores de vale transporte, por força do Decreto Nº 1758/2018, passando de R$ 3,95 para R$ 4,25, a partir de 12/02/2020. §02º. O reequilíbrio econômico-financeiro resultará no acréscimo total de R$ 6.121,56, passando o valor total contratado atualizado de R$ 1.467.181,71 para R$ 1.473.303,27. PROCESSO SEI Nº: 19.008.075897/2021-16 DATA DE ASSINATURA: 20/07/2021 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0239/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº 0811/2019 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. CP/SMGP-0026/2019 CONTRATADA: GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL EIRELI REPRESENTANTE: FERNANDO AFONSO GAISSLER MOREIRA CNPJ: 68.761.238/0001-73 PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada. OBJETO: a) A prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 16/06/2021, passando a vencer em 14/08/2021, conforme Art. 57 § 1º incisos IV e §2°da Lei 8666/1993. §01º. Trata-se de prorrogação de prazo de execução para efeito de lançamentos no sistema de prestação de contas - Equiplano. §02º. Ficam convalidados os atos praticados desde 16/06/2021 até a data de assinatura do presente termo aditivo (5849984 ). PROCESSO SEI Nº: 19.021.088323/2021-30 DATA DE ASSINATURA: 21/07/2021 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
RELATÓRIOS
RELATÓRIO PREGÃO Nº. PG/SMGP-154/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PAL/SMGP-0297/2021
1. DADOS GERAIS
1.1. Objeto: Aquisição imediata de Caminhonete Cabine Dupla.
1.2. Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº 5835161.
1.3. Pregoeira: Cristina Damiana S. Caetano.
1.4. Portaria nº 18/2021.
1.5. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 05/07/2021, Folha de Londrina em 06/07/2021, Diário Oficial da União – Seção 3 em 06/07/2021, Diário Oficial do Estado em 06/07/2021, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br e portal oficial do Município na internet http://www1.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/?licitacao=202101546.
1.6. Data da realização do certame: 19/07/2021.
1.7. Ata da sessão pública: doc. SEI 5980846.
1.8. Diligência Impedidos de Licitar: doc. SEI 5978882.
1.9. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links se encontram disponíveis no Sistema Eletrônico de
Informações – SEI nº 19.008.082623/2021-83, disponível para acesso no endereço eletrônico https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQy6Cx8HLp_tSslbn4KeUEBhCajy_u3_hq3ei20-quQDX.
2. DO CERTAME
2.1. Participante:
I. RHS VEÍCULOS LTDA.
2.1.1. A única empresa participantes foi classificada e habilitada por estar em conformidade com o edital.
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 9 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
2.2. DA ADJUDICAÇÃO:
2.2.1. Conforme documento SEI nº 5980357, adjudico à empresa vencedora:
Fornecedor RHS VEÍCULOS LTDA
Porto União - SC
Lote Item Cod.
Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
1 1 37391 VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO
CAMINHONETE CABINE DUPLA - FLEX - 78CV
EFFA R$ 77.200,0000 1 UN R$ 77.200,00
Total previsto para o fornecedor (1 itens) R$ 77.200,00
3. DOS ITENS (LOTES) MAL-SUCEDIDOS NO CERTAME
3.1. Não houve.
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
4.1. Valor estimado do edital: R$ 77.300,00 (setenta e sete mil e trezentos reais).
4.2. Valor gasto no certame: R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e trezentos reais).
4.3. Economia real no certame: R$ 100,00 (cem reais).
5. DA HOMOLOGAÇÃO:
Encaminha-se à autoridade competente, Secretário Municipal de Gestão Pública, para homologação do processo. Efetuar também homologação do feito junto ao Comprasnet. Londrina, 20 de julho de 2021. Cristina Damiana dos Santos Caetano, Pregoeira ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, Pregão Eletrônico n.º PG/SMGP-154/2021, em especial quanto ao relatório final (doc. SEI 5984858), nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, ratifico a ADJUDICAÇÃO do objeto à licitante vencedora, e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 20 de julho de 2021. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública
AMS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIAS PORTARIA AMS-PO Nº 452, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0085/2020 - Hospital Vida. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0085/2020, celebrado entre o Município de Londrina, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina - AFDM (Hospital Vida) para a prestação de serviços hospitalares na área de assistência em saúde mental em regime de internação integral para usuários do Sistema Único de Saúde, adultos e adolescentes de ambos os sexos, com transtornos mentais severos e/ou decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes, como álcool e outras drogas, referenciados pela Central de Regulação de Leitos Psiquiátricos do Estado do Paraná, visando o atendimento integral para a efetiva melhora do indivíduo, mediante ações a serem desenvolvidas conforme condições estabelecidas no presente instrumento e no Documento Descritivo; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.014668/2020-81,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0085/2020 Hospital Vida, na condição de titular e suplente: I. Representantes do Hospital Vida: a. Felipe Urbanski (titular); b. Luana Lemes da Silva (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal e Estadual:
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 10 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Autarquia Municipal de Saúde de Londrina: a. Luzia de Oliveira Neves (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). 17ª Regional de Saúde de Londrina: c. Naiara Cristina da Silva Costa (titular); d. Mariana Gomi Panosso (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Jurandir Pinto Rosa (titular); b. Laurito Porto de Lira (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 453, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Nomeação da Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0086/2020 - Hospital Nova Vida. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0086/2020, celebrado entre o Município de Londrina, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina - AFDM (Hospital Nova Vida) para a prestação de serviços hospitalares na área de assistência em saúde mental em regime de internação integral para usuários do Sistema Único de Saúde, adultos do sexo masculino, com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes, como álcool e outras drogas, referenciados pela Central de Regulação de Leitos Psiquiátricos do Estado do Paraná, visando o atendimento integral para a efetiva melhora do indivíduo, mediante ações a serem desenvolvidas conforme condições estabelecidas no presente instrumento e no Documento Descritivo; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.014669/2020-26,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0086/2020 - Hospital Nova Vida, na condição de titular e suplente: I. Representantes do Hospital Nova Vida: a. Marcos Magalhães Ferreira (titular); b. Graziela Arbid Parra (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal e Estadual: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina: a. Tiago Idalgo Zanin Juarez (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). 17ª Regional de Saúde de Londrina: c. Naiara Cristina da Silva Costa (titular); d. Mariana Gomi Panosso (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Jurandir Pinto Rosa (titular); b. Laurito Porto de Lira (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 454, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0228/2016 - ISCAL. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0228/2016, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Londrina (ISCAL) para prestação de serviços assistenciais de saúde para o atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da região de referência, em conformidade com as pactuações vigentes, bem como com o Plano Diretor de Regionalização do Estado do Paraná na rede municipal de saúde de Londrina, em caráter de Hospital Geral de nível terciário, no segmento ambulatorial e hospitalar, para o atendimento à população usuária do SUS de uma macrorregião compreendida em 1,9 milhão habitantes, visando ofertar assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade nas diversas especialidades; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009237/2021-84,
RESOLVE:
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 11 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0228/2016 - ISCAL, na condição de titular e suplente: I. Representantes da ISCAL: a. Ana Paula Cantelmo Luz (titular); b. Satiko Tereza Tsuru Santin (titular); c. Fahd Haddad (titular); d. Manoel Velasco Junior (titular); e. Silvana Montenegro Borsari (suplente); f. Nelson Beloni (suplente); g. Maurílio Matos da Silva (suplente); h. José Carlos Pinetti (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal e Estadual: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina: a. Carlos Alcantara (titular); b. Fádhia Karina Antunes (titular); c. Maria de Fátima de Aquino Alvim (titular); d. Ingrid Moriya Dea (suplente); e. Rosangela Aparecida de Sousa Cardoso (suplente); f. Isabeli Mariani Furlan (suplentes). 17ª Regional de Saúde de Londrina: a. Daiane dela Coleta (titular); b. Flávio Henrique Muzzi Sant'anna (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Edvaldo Viana (titular); b. Wagner Aguiar de Almeida (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 455, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0243/2018 - COL. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0243/2018, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e o Centro Ocupacional de Londrina (COL) para a prestação de serviços de saúde clínico-assistenciais aos pacientes portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento, usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, visando proporcionar às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva ou regressiva; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências, que necessitem de ações clínico-assistenciais em saúde visando à reabilitação global, integral e contínua da pessoa com diagnósticos de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, deficiência mental, síndromes dentre outros agravos relacionados (excetua-se esquizofrenia), os quais recebem atendimento e avaliação especializadas em saúde nas áreas de psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, psicopedagogia, medicina (pediatra, clínico geral, neurologia ou outras especialidades afins), sendo realizadas atividades em saúde de prevenção, promoção, educação, reabilitação, acompanhamento e de aprimoramento das ações assistenciais através da atuação de equipe multiprofissional, com estimulação neuro-sensorial e psicomotora, aplicação de testes para psicodiagnósticos, terapia individual e em grupo, apoio psicosocial, apoio e orientação com assistentes sociais, visitas domiciliares para atendimento em assistência especializada entre outras ações; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009246/2021-75,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0243/2018 - COL, na condição de titular e suplente: I. Representantes do COL: a. Angela Denise Henrique Cavalheiro (titular); b. Nathalia Ferreira da Silva Passos (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal: a. Nelzira Guedes Oliveira (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Edvaldo Viana (titular); b. Jair Rodrigues Pereira (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 12 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 PORTARIA AMS-PO Nº 456, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0239/2018 - ILECE. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0239/2018, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e o Instituto Londrinense de Educação para Crianças Excepcionais (ILECE) para a prestação de serviços de saúde clínico-assistenciais aos pacientes portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento, usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, visando proporcionar às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva ou regressiva; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências, que necessitem de ações clínico-assistenciais em saúde visando à reabilitação global, integral e contínua da pessoa com diagnósticos de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, deficiência mental, síndromes dentre outros agravos relacionados (excetua-se esquizofrenia), os quais recebem atendimento e avaliação especializadas em saúde nas áreas de psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, psicopedagogia, medicina (pediatra, clínico geral, neurologia ou outras especialidades afins), sendo realizadas atividades em saúde de prevenção, promoção, educação, reabilitação, acompanhamento e de aprimoramento das ações assistenciais através da atuação de equipe multiprofissional, com estimulação neuro-sensorial e psicomotora, aplicação de testes para psicodiagnósticos, terapia individual e em grupo, apoio psicosocial, apoio e orientação com assistentes sociais, visitas domiciliares para atendimento em assistência especializada entre outras ações; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009250/2021-33,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0239/2018 - ILECE, na condição de titular e suplente: I. Representantes do ILECE: a. Sara Cristina Dakkache Livoratti (titular); b. Jheinifer Caroline Bittencourt (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal: a. Nelzira Guedes Oliveira (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Eunice Tieko Myamoto (titular); b. Wagner Aguiar de Almeida (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 457, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0242/2018 - IRM. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0242/2018, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e o Instituto Roberto Miranda (IRM) para a prestação de serviços de saúde clínico-assistenciais aos pacientes portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento, usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, visando proporcionar às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva ou regressiva; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências, que necessitem de ações clínico-assistenciais em saúde visando à reabilitação global, integral e contínua da pessoa com diagnósticos de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, deficiência mental, deficiências visuais, síndromes dentre outros agravos relacionados (excetua-se esquizofrenia), os quais recebem atendimento e avaliação especializadas em saúde nas áreas de psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, psicopedagogia, medicina (pediatra, clínico geral, neurologia ou outras especialidades afins), sendo realizadas atividades em saúde de prevenção, promoção, educação, reabilitação, acompanhamento e de aprimoramento das ações assistenciais através da atuação de equipe multiprofissional, com estimulação neuro-sensorial e psicomotora, aplicação de testes para psicodiagnósticos, terapia individual e em grupo, apoio psicosocial, apoio e orientação com assistentes sociais, visitas domiciliares para atendimento em assistência especializada entre outras ações; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009251/2021-88,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0242/2018 - IRM, na condição de titular e suplente: I. Representantes do IRM: a. Luciellen Lopes Faria Rachid (titular); b. Marcela Cavagnari de Souza (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal:
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 13 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 a. Nelzira Guedes Oliveira (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Edvaldo Viana (titular); b. Wagner Aguiar (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 458, DE 12 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0251/2018 - Flávia Cristina. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0251/2018, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Flávia Cristina para a prestação de serviços de saúde clínico-assistenciais aos pacientes portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento, usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, visando proporcionar às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva ou regressiva; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências, que necessitem de ações clínico-assistenciais em saúde visando à reabilitação global, integral e contínua da pessoa com diagnósticos de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, deficiência mental, síndromes dentre outros agravos relacionados (excetua-se esquizofrenia), os quais recebem atendimento e avaliação especializadas em saúde nas áreas de psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, psicopedagogia, medicina (pediatra, clínico geral, neurologia ou outras especialidades afins), sendo realizadas atividades em saúde de prevenção, promoção, educação, reabilitação, acompanhamento e de aprimoramento das ações assistenciais através da atuação de equipe multiprofissional, com estimulação neuro-sensorial e psicomotora, aplicação de testes para psicodiagnósticos, terapia individual e em grupo, apoio psicosocial, apoio e orientação com assistentes sociais, visitas domiciliares para atendimento em assistência especializada entre outras ações; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009252/2021-22,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0251/2018 - Flávia Cristina, na condição de titular e suplente: I. Representantes da Flávia Cristina: a. Alana Gomes Barbosa (titular); b. Cibele Hencklain Blaauw (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal: a. Nelzira Guedes Oliveira (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Wagner Aguiar (titular); b. Edvaldo Viana (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 459, DE 13 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0238/2016 - AEBEL. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0238/2016, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) para a prestação de serviços assistenciais de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como integrar a instituição no SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes (ANEXO I); CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009236/2021-30,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0238/2016 - AEBEL, na condição de titular e suplente:
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 14 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 I. Representantes da AEBEL: a. Rubia Izaltina Gomes de Souza dos Santos (titular); b. Sharles Rafael Junior (suplente). II. Representantes dos Gestores Municipal e Estadual: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina: a. Cristiane Bressan (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). 17ª Regional de Saúde de Londrina: a. Daiane dela Coleta (titular); b. Patricía Mayumi Kurihara (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Edvaldo Viana (titular); b. Wagner Aguiar de Almeida (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 463, DE 16 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Nomeia Representantes para Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0276/2016 - Geração Integrar. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº SMGP-0276/2016, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e a Geração Integrar para a prestação de serviços de saúde clínico-assistenciais aos pacientes Portadores de Transtorno Global de Déficit Intelectual usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, visando proporcionar às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências auditiva, intelectual, visual, mental, autismo, ou múltiplas deficiências, que necessitem de ações clínico assistenciais em saúde visando à reabilitação global, integral e contínua da pessoa, com prevalência de idade acima dos 12 anos, ou idade inferior em casos específicos, com diagnósticos de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, deficiência mental, distúrbios de comportamento, síndromes, dentre outros agravos relacionados, os quais recebem atendimento e avaliação especializadas em saúde nas áreas de psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, psicopedagogia, medicina (pediatria, clínico geral, neurologia ou outras especialidades afins), sendo realizadas atividades em saúde de prevenção, promoção, educação, reabilitação, acompanhamento e de aprimoramento das ações assistenciais através da atuação de equipe multiprofissional, com estimulação neuro-sensorial e psicomotora, aplicação de testes para psicodiagnósticos, terapia individual e em grupo, apoio psicosocial, apoio e orientação com assistentes sociais, visitas domiciliares para consulta/atendimento em assistência especializada e de alta complexidade, entre outras ações; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial ao que determina o art. 32, seção IV, capítulo V; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.009239/2021-73,
RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº SMGP-0276/2016 - Geração Integrar, na condição de titular e suplente: I. Representantes da Geração Integrar: a. Marly Aparecida Pereira Fagundes (titular); b. Adriano Yukio Barela (suplente). II. Representantes do Gestor Municipal: a. Nelzira Guedes Oliveira (titular); b. Fádhia Karina Antunes (suplente). III. Representantes do Conselho Municipal de Saúde: a. Edvaldo Viana (titular); b. Amelia do Nascimento Magrinelli (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
PORTARIA AMS-PO Nº 464, DE 20 DE JULHO DE 2021 SÚMULA: Resolve pela exoneração de Cargo Comissionado de Gustavo Henrique Costa Tacaki. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA , ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI 60.013741/2021-89,
RESOLVE:
ART. 1º A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, nos termos abaixo: a)SERVIDOR: 210889-GUSTAVO HENRIQUE COSTA TACAKI b)TABELA/NÍVEL: CC/03 c)CARGO/CLASSE: -ASSESSOR DE GABINETE III-U
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 15 Quinta-feira, 22 de julho de 2021 d)FUNCAO: - AS03-ASSESSOR DE GABINETE III e)LOTAÇÃO60 - Autarquia Municipal De Saude 41-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 4101-SUPERINTENDÊNCIA 002-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL CCS f)DATA VIGÊNCIA: 21/07/2021 g)VACANCIA: Sim h)LEGISLAÇÃO: Art. 61, III e Art. 62 da Lei 4.928/92. ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 20 de julho de 2021. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
URBANIZAÇÃO AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2021-CMTU A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, torna público o Edital do Pregão em epígrafe, parte integrante do Processo Administrativo n.º 019/2021-CMTU. Data de abertura: 12/08/2021 às 14:00h. Critério: MAIOR DESCONTO (%) por Lote. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão de documentos, através do fornecimento de equipamentos impressoras do tipo “jato de tinta”, conforme contido no Termo de Referência. Valor máximo global da licitação: R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais). Os interessados poderão acessar o Edital no site: http://licita.cmtuld.org/. Local de abertura: Rua Professor João Cândido, 1.213, Centro, Londrina – PR, CEP 86010-001, Fone: (43) 3379-7945/Fax: (43) 3379-7922, email: [email protected] – Gerência de Licitações e Suprimentos. Londrina, 21 de julho de 2021. Marcelo Baldassarre Cortez/Diretor-Presidente e Marcio Tokoshima/Diretor Administrativo/Financeiro.
EDITAIS
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 16/08/2021.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AAC9073 276670X000408774 20/06/2021 74630
AAC9073 276670X000407084 19/06/2021 74630
AAC9073 276670X000408405 19/06/2021 74630
AAC9073 276670X000408287 20/06/2021 74550
AAF4514 276670X000407412 19/06/2021 74550
AAF9A01 276670X000408184 20/06/2021 74630
AAH8100 276670X000408237 18/06/2021 74550
AAM9991 276670X000407468 16/06/2021 74550
AAT2550 276670X000407191 19/06/2021 74550
ABA6D71 276670X000407599 21/06/2021 74550
ABG9288 276670X000407314 17/06/2021 74550
ABK2620 276670X000407750 20/06/2021 74550
ABK8134 276670X000407521 20/06/2021 74550
ABM2D94 276670X000408115 21/06/2021 74550
ABM2D94 276670X000407965 21/06/2021 74550
ABM3591 276670X000406844 16/06/2021 74550
ABP2610 276670X000407783 20/06/2021 74550
ABP3854 276670X000406990 19/06/2021 74550
ABT0403 276670X000408245 19/06/2021 74630
ABV7887 276670X000407819 20/06/2021 74550
ABV7J09 276670X000408740 19/06/2021 74550
ABY8D13 276670X000407337 19/06/2021 74550
ACA9566 276670X000407004 17/06/2021 74550
ACB0D55 276670X000408244 18/06/2021 74550
ACD8491 276670X000407807 21/06/2021 74550
ACG0825 276670X000406975 16/06/2021 74550
ACH8262 276670X000408689 18/06/2021 74550
ACH8262 276670X000407655 21/06/2021 74550
ACI1621 276670X000408140 20/06/2021 74550
ACJ7523 276670X000408741 20/06/2021 74630
ACK5E48 276670X000408407 19/06/2021 74550
ACM9421 276670X000408318 18/06/2021 74550
ACO1436 276670M000080725 21/06/2021 60503
ACP3775 276670X000407148 19/06/2021 74550
ACP8196 276670X000407513 21/06/2021 74630
ACT0160 276670X000408797 20/06/2021 74550
ACU2190 276670X000407736 22/06/2021 74550
ACU2190 276670X000407811 22/06/2021 74550
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 16 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
ACW8816 276670X000407071 19/06/2021 74630
ACY3382 276670X000407353 17/06/2021 74550
ACY7755 276670X000407478 16/06/2021 74550
ACZ2470 276670X000408422 19/06/2021 74550
ADB5066 276670X000406892 19/06/2021 74550
ADC8288 276670X000407858 20/06/2021 74630
ADD9390 276670X000408778 19/06/2021 74550
ADE0750 276670X000406984 11/06/2021 74550
ADE5652 276670X000406970 19/06/2021 74550
ADO6752 276670X000407600 21/06/2021 74550
ADQ5959 276670X000407763 21/06/2021 74550
ADQ7H76 276670X000407449 19/06/2021 74630
ADV1441 276670X000408497 18/06/2021 74630
AEE1576 276670X000408304 20/06/2021 74550
AEF2100 276670X000407020 16/06/2021 74550
AEI7039 276670X000407968 20/06/2021 74550
AEN9C29 276670X000408199 20/06/2021 74550
AEY0199 276670X000407566 20/06/2021 74550
AEZ8587 276670X000407897 21/06/2021 74550
AFA0687 276670X000407709 19/06/2021 74630
AFA1169 276670X000407598 21/06/2021 74550
AFA1169 276670X000408519 20/06/2021 74630
AFA1169 276670X000408700 20/06/2021 74550
AFA2811 276670X000406966 18/06/2021 74630
AFD2202 276670X000407960 21/06/2021 74550
AFJ0944 276670X000407104 17/06/2021 74550
AFJ5818 276670X000408269 20/06/2021 74550
AFM5E33 276670X000408289 19/06/2021 74550
AFS8003 276670X000406870 17/06/2021 74550
AFU7483 276670X000407823 21/06/2021 74550
AFZ6A61 276670X000406960 17/06/2021 74550
AFZ6A61 276670X000408656 18/06/2021 74550
AFZ6A61 276670X000407079 17/06/2021 74550
AGC4411 276670X000408144 19/06/2021 74550
AGD2328 276670X000407844 21/06/2021 74550
AGE0842 276670M000080744 21/06/2021 60503
AGG5G36 276670X000408723 20/06/2021 74630
AGH1593 276670X000406885 19/06/2021 74550
AGJ0473 276670X000407512 22/06/2021 74550
AGJ2773 276670X000408281 19/06/2021 74550
AGJ6389 276670X000407333 16/06/2021 74550
AGJ8039 276670X000407482 17/06/2021 74550
AGM9C14 276670X000407771 21/06/2021 74630
AGN2040 276670X000408098 21/06/2021 74550
ago/57 276670X000407596 21/06/2021 74550
AGP8467 276670X000408709 20/06/2021 74550
AGR2262 276670X000407119 17/06/2021 74550
AGR4335 276670X000407633 21/06/2021 74550
AGR8025 276670X000407938 20/06/2021 74550
AGS4052 276670X000407623 21/06/2021 74550
AGS4052 276670X000407365 19/06/2021 74550
AGU8487 276670X000408288 20/06/2021 74630
AGV7704 276670M000080673 19/06/2021 60503
AGX9600 276670X000408757 19/06/2021 74630
AGY7335 276670X000408746 19/06/2021 74550
AGZ4328 276670X000408340 18/06/2021 74630
AHA7544 276670X000407742 20/06/2021 74550
AHD5130 276670X000408654 18/06/2021 74550
AHD5130 276670X000407199 16/06/2021 74550
AHG1622 276670X000407832 20/06/2021 74630
AHG4D02 276670X000408651 19/06/2021 74550
AHH9732 276670X000408107 20/06/2021 74550
AHJ4078 276670X000407098 16/06/2021 74550
AHL3210 276670X000408691 19/06/2021 74630
AHL6815 276670X000407982 21/06/2021 74550
AHM3I51 276670X000408122 20/06/2021 74550
AHN0958 276670X000407754 20/06/2021 74630
AHO6336 276670X000406869 16/06/2021 74550
AHP9790 276670X000408095 21/06/2021 74550
AHQ5218 276670X000407385 17/06/2021 74550
AHS2497 276670X000407914 21/06/2021 74550
AHS6728 276670X000408256 19/06/2021 74550
AHT0462 276670X000407903 21/06/2021 74550
AHT0462 276670X000407582 22/06/2021 74550
AHT0462 276670X000406884 19/06/2021 74550
AHV3978 276670X000408388 19/06/2021 74550
AHV5872 276670X000407931 22/06/2021 74550
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 17 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 23 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 27 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 37 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 30/08/2021, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
AAA7212 276670T000664878 11/03/2021 59910 R$ 293.47
AAM9A96 276670T000651925 12/03/2021 54525 R$ 195.23
AAP0397 276670T000664907 16/03/2021 54521 R$ 195.23
AAP9628 276670NIC0141137 30/06/2021 50020 R$ 195.23
AAU0777 276670T000681366 12/03/2021 76332 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 42 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 43 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
AHR8069 276670T000681361 12/03/2021 51851 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 44 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
ALN3160 276670T000686948 16/03/2021 76332 R$ 293.47
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ALU5J54 276670T000670255 12/03/2021 76331 R$ 293.47
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ALV2E07 116100E008443183 19/03/2021 70561 R$ 293.47
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AOP3192 276670T000611823 15/03/2021 52070 R$ 88.38
AOP3192 276670T000611822 15/03/2021 70561 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 45 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 46 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
ARE1647 276670T000651973 18/03/2021 76331 R$ 293.47
ARF5320 276670T000673496 10/03/2021 55412 R$ 195.23
ARG6078 276670T000661524 15/03/2021 76331 R$ 293.47
ARG7004 276670T000664894 16/03/2021 60501 R$ 293.47
ARH7254 276670T000569699 12/03/2021 73662 R$ 130.16
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 47 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 48 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 49 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 50 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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AYL3036 276670T000680155 15/03/2021 52070 R$ 88.38
AYL5721 276670T000676128 18/03/2021 76332 R$ 293.47
AYL6656 276670NIC0141036 30/06/2021 50020 R$ 195.23
AYL7141 276670T000680121 11/03/2021 76331 R$ 293.47
AYM0255 276670NIC0141100 30/06/2021 50020 R$ 293.47
AYM0484 276670T000686870 09/03/2021 55680 R$ 195.23
AYM4483 276670T000644543 17/03/2021 55414 R$ 195.23
AYM4886 276670T000647694 14/03/2021 60501 R$ 293.47
AYM5B00 276670T000686947 16/03/2021 51851 R$ 195.23
AYN2F05 276670T000681367 12/03/2021 76332 R$ 293.47
AYN9B93 276670T000611832 18/03/2021 54526 R$ 195.23
AYP0C41 276670T000673553 18/03/2021 76332 R$ 293.47
AYP0C41 276670T000673554 18/03/2021 52311 R$ 130.16
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AYW4426 276670T000676123 18/03/2021 55500 R$ 130.16
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AYX1B90 276670T000673539 15/03/2021 60681 R$ 195.23
AYX7100 276670NIC0141037 30/06/2021 50020 R$ 586.94
AYY3304 276670T000647683 12/03/2021 76331 R$ 293.47
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AZC2I74 276670NIC0141122 30/06/2021 50020 R$ 130.16
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AZD6D79 276670T000651964 17/03/2021 51851 R$ 195.23
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AZE8865 276670T000694015 11/03/2021 76252 R$ 293.47
AZF0C43 276670T000681275 09/03/2021 51851 R$ 195.23
AZF0C43 276670T000681355 12/03/2021 51851 R$ 195.23
AZG2003 276670T000645693 15/03/2021 51851 R$ 195.23
AZG2J31 276670T000670278 15/03/2021 55414 R$ 195.23
AZG3I95 276670T000611827 18/03/2021 51851 R$ 195.23
AZG5162 276670T000670290 16/03/2021 51851 R$ 195.23
AZH2986 276670NIC0141052 30/06/2021 50020 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 51 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
AZH3210 276670T000681383 15/03/2021 76332 R$ 293.47
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AZJ2510 276670T000666466 16/03/2021 76331 R$ 293.47
AZJ2I68 276670T000584931 17/03/2021 51851 R$ 195.23
AZJ5973 276670T000644520 10/03/2021 60501 R$ 293.47
AZK1930 276670NIC0141140 30/06/2021 50020 R$ 195.23
AZL1390 276670T000664912 17/03/2021 54600 R$ 130.16
AZL2981 276670T000661527 16/03/2021 58191 R$ 880.41
AZL3838 276670T000611834 19/03/2021 76332 R$ 293.47
AZM1H67 276670T000643759 10/03/2021 65300 R$ 195.23
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AZN9F96 276670T000686874 10/03/2021 76332 R$ 293.47
AZO1346 276670T000694021 11/03/2021 53800 R$ 130.16
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AZO3D22 276670T000558833 18/03/2021 76331 R$ 293.47
AZO4B00 276670T000681369 12/03/2021 76332 R$ 293.47
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AZP7B62 116100E009148428 07/03/2021 60501 R$ 293.47
AZP7I64 276670T000664870 11/03/2021 55411 R$ 195.23
AZP8655 276670NIC0141158 30/06/2021 50020 R$ 195.23
AZQ1201 276670NIC0141062 30/06/2021 50020 R$ 130.16
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AZQ7D66 116100E009076763 09/03/2021 52311 R$ 130.16
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AZR4553 116100E007686622 02/03/2021 60412 R$ 195.23
AZS0983 276670NIC0141199 30/06/2021 50020 R$ 390.48
AZS9687 276670T000658118 13/03/2021 55680 R$ 195.23
AZS9863 276670T000681295 10/03/2021 76331 R$ 293.47
AZT4534 276670T000576944 10/03/2021 59910 R$ 293.47
AZU0412 276670T000613817 16/03/2021 51851 R$ 195.23
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AZW8G89 276670T000598644 18/03/2021 60501 R$ 293.47
AZW9434 276670T000613828 16/03/2021 51852 R$ 195.23
AZX2237 276670T000559782 16/03/2021 51851 R$ 195.23
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AZY4H47 276670NIC0141045 30/06/2021 50020 R$ 195.23
AZY5811 276670T000673504 11/03/2021 55414 R$ 195.23
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AZY9761 276670T000613836 18/03/2021 51851 R$ 195.23
AZZ1361 276670T000676061 11/03/2021 76332 R$ 293.47
BAA1D75 276670T000681304 10/03/2021 61220 R$ 293.47
BAA4295 276670NIC0140968 30/06/2021 50020 R$ 911.12
BAA8838 276670T000652067 15/03/2021 55500 R$ 130.16
BAB6427 276670T000681406 17/03/2021 60501 R$ 293.47
BAC1C36 276670T000673534 13/03/2021 51851 R$ 195.23
BAC7506 276670NIC0141119 30/06/2021 50020 R$ 293.47
BAD2452 276670NIC0141051 30/06/2021 50020 R$ 130.16
BAE0E76 276670T000686990 18/03/2021 76331 R$ 293.47
BAE2A53 276670T000670262 13/03/2021 76252 R$ 293.47
BAF0118 276670T000686913 12/03/2021 55680 R$ 195.23
BAF0628 276670T000647654 11/03/2021 54527 R$ 195.23
BAF1610 276670T000694044 11/03/2021 55417 R$ 195.23
BAF4023 276670T000676070 12/03/2021 51851 R$ 195.23
BAF6418 276670T000558834 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BAF8G51 276670NIC0140999 30/06/2021 50020 R$ 195.23
BAG1H26 276670T000686860 09/03/2021 55680 R$ 195.23
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BAH4582 276670T000694003 11/03/2021 76251 R$ 293.47
BAH5115 276670T000681273 09/03/2021 63270 R$ 195.23
BAH6560 276670NIC0140994 30/06/2021 50020 R$ 130.16
BAI5438 276670T000673535 13/03/2021 60501 R$ 293.47
BAJ1I11 276670T000652070 17/03/2021 76332 R$ 293.47
BAJ4162 276670T000647687 13/03/2021 54521 R$ 195.23
BAJ4935 276670T000569698 12/03/2021 54600 R$ 130.16
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 52 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BAJ5414 276670NIC0141129 30/06/2021 50020 R$ 293.47
BAJ5F11 276670NIC0141190 30/06/2021 50020 R$ 130.16
BAJ7734 276670T000664929 18/03/2021 76331 R$ 293.47
BAJ8G04 276670T000676032 09/03/2021 55413 R$ 195.23
BAK1480 276670NIC0141105 30/06/2021 50020 R$ 195.23
BAK2031 276670T000686895 10/03/2021 55414 R$ 195.23
BAK2809 276670T000569695 12/03/2021 55414 R$ 195.23
BAK3393 276670T000611835 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BAK6C38 276670T000686869 09/03/2021 55680 R$ 195.23
BAL0101 276670T000580165 17/03/2021 76331 R$ 293.47
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BAM5I22 276670T000673561 18/03/2021 52070 R$ 88.38
BAM7166 276670T000651958 16/03/2021 51851 R$ 195.23
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BAN5H96 276670NIC0141111 30/06/2021 50020 R$ 195.23
BAN6670 276670T000670301 18/03/2021 51851 R$ 195.23
BAN9417 276670T000664854 10/03/2021 55411 R$ 195.23
BAO5042 276670T000676075 12/03/2021 76332 R$ 293.47
BAP0627 276670NIC0141097 30/06/2021 50020 R$ 293.47
BAP0823 276670NIC0141189 30/06/2021 50020 R$ 260.32
BAP3622 276670T000686903 12/03/2021 59910 R$ 293.47
BAP3622 276670T000686904 12/03/2021 73662 R$ 130.16
BAP3853 276670NIC0141038 30/06/2021 50020 R$ 293.47
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 53 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 54 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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BCX7C82 116100E008945589 07/03/2021 60502 R$ 293.47
BCX9E41 276670NIC0141026 30/06/2021 50020 R$ 293.47
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BCY4F73 276670T000686866 09/03/2021 54526 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 55 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BDM5E79 276670T000686989 18/03/2021 51851 R$ 195.23
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BEO0H39 276670T000670304 18/03/2021 55680 R$ 195.23
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BEO6A10 276670T000694012 11/03/2021 55414 R$ 195.23
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BEP2I61 276670T000681397 15/03/2021 55414 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 56 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BET6F57 276670T000681388 15/03/2021 76331 R$ 293.47
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BJM2I38 276670T000680109 09/03/2021 51851 R$ 195.23
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BMK8F16 276670T000647675 12/03/2021 76332 R$ 293.47
BPZ0066 276670T000686902 10/03/2021 55411 R$ 195.23
BPZ7114 276670T000686950 16/03/2021 51851 R$ 195.23
BTT0D03 276670T000670263 13/03/2021 54600 R$ 130.16
BUK8936 276670T000651944 12/03/2021 51851 R$ 195.23
BXM6467 276670NIC0141185 30/06/2021 50020 R$ 130.16
BYI8111 276670T000663153 18/03/2021 76332 R$ 293.47
BZK6390 276670T000663154 18/03/2021 51851 R$ 195.23
BZY6365 276670T000647653 11/03/2021 76332 R$ 293.47
CAD8908 276670T000559780 16/03/2021 51851 R$ 195.23
CAW5D53 276670T000670260 13/03/2021 51851 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 57 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 58 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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FLJ6G24 276670T000694008 11/03/2021 55417 R$ 195.23
FLN6411 276670T000676094 15/03/2021 76332 R$ 293.47
FLY2415 276670T000611830 18/03/2021 51851 R$ 195.23
FMB1109 276670T000686984 18/03/2021 55414 R$ 195.23
FMB2597 276670T000680104 09/03/2021 55500 R$ 130.16
FMO4820 276670T000558827 15/03/2021 60412 R$ 195.23
FNC3B44 276670T000591605 15/03/2021 59910 R$ 293.47
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GGV0B31 276670T000686892 10/03/2021 76331 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 59 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
GHP4381 276670NIC0141013 30/06/2021 50020 R$ 195.23
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GVR7047 276670T000686985 18/03/2021 55414 R$ 195.23
GXI0E53 276670T000651961 16/03/2021 52070 R$ 88.38
HGL6054 276670T000591607 15/03/2021 55680 R$ 195.23
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MHQ1488 116100E008337850 12/03/2021 65300 R$ 195.23
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MIE7A96 276670NIC0141064 30/06/2021 50020 R$ 390.46
MJF7289 276670NIC0141093 30/06/2021 50020 R$ 293.47
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MSR1472 276670T000576959 19/03/2021 76332 R$ 293.47
NAP5F14 276670T000681317 11/03/2021 76331 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 60 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
NCF1834 276670T000673542 16/03/2021 54522 R$ 195.23
NDH6A92 276670T000686979 18/03/2021 76331 R$ 293.47
NEI2J34 276670T000686876 10/03/2021 76332 R$ 293.47
NEI2J34 276670T000686877 10/03/2021 51851 R$ 195.23
NEM0167 276670T000584930 16/03/2021 51852 R$ 195.23
NGK8360 276670T000651948 12/03/2021 51851 R$ 195.23
NLM0816 276670NIC0141106 30/06/2021 50020 R$ 195.23
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NUT6D22 276670T000681311 10/03/2021 51851 R$ 195.23
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ONV0G10 276670T000680124 11/03/2021 54526 R$ 195.23
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OOH2J41 276670T000681302 10/03/2021 58433 R$ 195.23
OOH2J41 276670T000681301 10/03/2021 76331 R$ 293.47
OOS7035 276670T000686987 18/03/2021 55680 R$ 195.23
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OQD3293 276670T000670299 18/03/2021 76332 R$ 293.47
OQE8B57 276670T000661528 18/03/2021 55414 R$ 195.23
OQZ3E96 276670NIC0141161 30/06/2021 50020 R$ 195.23
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OWW6D09 276670T000612950 19/03/2021 55411 R$ 195.23
PAC3131 276670T000569704 16/03/2021 55411 R$ 195.23
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PKP8854 276670T000676064 11/03/2021 76332 R$ 293.47
PUB3592 276670T000673512 12/03/2021 76331 R$ 293.47
PUL3391 276670T000663155 18/03/2021 51851 R$ 195.23
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PWG4308 276670NIC0141050 30/06/2021 50020 R$ 195.23
PWN5296 276670T000686942 16/03/2021 55680 R$ 195.23
PXJ5C32 276670NIC0140985 30/06/2021 50020 R$ 293.47
PYP4A21 276670NIC0141139 30/06/2021 50020 R$ 88.38
PYW1996 276670NIC0141174 30/06/2021 50020 R$ 650.80
PYY0588 276670T000664899 16/03/2021 76331 R$ 293.47
PZK9385 276670NIC0141162 30/06/2021 50020 R$ 195.23
PZN3D60 276670T000598632 12/03/2021 76332 R$ 293.47
PZO5443 276670T000694018 11/03/2021 51851 R$ 195.23
PZQ0599 276670T000658124 17/03/2021 60250 R$ 293.47
PZU8G64 276670NIC0141069 30/06/2021 50020 R$ 585.69
QAX5E61 276670T000569697 12/03/2021 54950 R$ 195.23
QBM7F28 276670T000591602 12/03/2021 54521 R$ 195.23
QBO8D86 276670T000694029 11/03/2021 76331 R$ 293.47
QBO8D86 276670T000694030 11/03/2021 51851 R$ 195.23
QBU5050 276670T000663125 11/03/2021 76332 R$ 293.47
QBU5050 276670NIC0141004 30/06/2021 50020 R$ 293.47
QIB2926 276670T000681379 15/03/2021 61220 R$ 293.47
QIV1B08 276670T000681277 09/03/2021 76331 R$ 293.47
QND3B56 276670T000676132 18/03/2021 76331 R$ 293.47
QNO5686 276670NIC0141070 30/06/2021 50020 R$ 195.23
QNU4B60 276670T000663147 18/03/2021 76332 R$ 293.47
QNV9B85 276670T000676117 17/03/2021 57030 R$ 130.16
QNV9B85 276670T000647676 12/03/2021 57030 R$ 130.16
QOF1J82 276670T000576952 16/03/2021 60501 R$ 293.47
QOF1J82 276670T000576951 16/03/2021 60501 R$ 293.47
QOI4031 276670T000572571 25/02/2021 55412 R$ 195.23
QOU6D02 276670T000686938 16/03/2021 55414 R$ 195.23
QOZ3H07 276670T000681324 11/03/2021 76331 R$ 293.47
QPF6517 276670NIC0141206 30/06/2021 50020 R$ 130.16
QPJ2366 276670NIC0141054 30/06/2021 50020 R$ 293.47
QPM6271 276670NIC0141107 30/06/2021 50020 R$ 130.16
QPT9107 276670T000686865 09/03/2021 55500 R$ 130.16
QQB5H60 276670T000666463 16/03/2021 76331 R$ 293.47
QQB8A42 276670T000591595 11/03/2021 60501 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 61 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
QQE8G92 276670T000649585 15/03/2021 76331 R$ 293.47
QQI6047 276670NIC0141086 30/06/2021 50020 R$ 130.16
QQR5I93 276670T000681364 12/03/2021 76331 R$ 293.47
QQS2C51 276670T000591596 12/03/2021 76332 R$ 293.47
QQS3806 276670NIC0141109 30/06/2021 50020 R$ 195.23
QQV6C65 276670T000638669 12/03/2021 76332 R$ 293.47
QQY7174 276670T000569703 16/03/2021 54526 R$ 195.23
QTD9H64 276670NIC0141024 30/06/2021 50020 R$ 195.23
QUA1E63 276670T000613839 19/03/2021 76332 R$ 293.47
QUA8503 276670T000569702 16/03/2021 55414 R$ 195.23
QUA8503 276670T000666469 16/03/2021 76331 R$ 293.47
QUI5521 276670T000645679 12/03/2021 57030 R$ 130.16
QUJ0059 276670NIC0140992 30/06/2021 50020 R$ 293.47
QUJ0062 276670T000681340 12/03/2021 55417 R$ 195.23
QUQ8800 276670NIC0141164 30/06/2021 50020 R$ 195.23
QUY2964 276670T000666467 16/03/2021 60501 R$ 293.47
QUY2996 276670T000651945 12/03/2021 51851 R$ 195.23
QWR8H05 276670T000664917 17/03/2021 54526 R$ 195.23
QWS2276 276670T000676136 18/03/2021 76332 R$ 293.47
QXC6277 276670T000676131 18/03/2021 76331 R$ 293.47
QXD9723 276670T000686893 10/03/2021 76251 R$ 293.47
QXD9839 276670NIC0141116 30/06/2021 50020 R$ 293.47
QXF7F56 276670T000613831 17/03/2021 76331 R$ 293.47
QXF7F56 276670T000680150 15/03/2021 55414 R$ 195.23
QXL2294 276670T000681287 10/03/2021 51851 R$ 195.23
QXM2176 276670NIC0141143 30/06/2021 50020 R$ 130.16
QXN1547 276670T000651928 12/03/2021 54525 R$ 195.23
RFJ9J83 276670T000686955 16/03/2021 55680 R$ 195.23
RFX8E73 276670T000670293 17/03/2021 76332 R$ 293.47
RHD1D17 276670T000686878 10/03/2021 76251 R$ 293.47
RMJ6A32 276670T000645697 15/03/2021 76332 R$ 293.47
RMM4E29 276670T000591620 19/03/2021 56222 R$ 88.38
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 17/08/2021.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
ANG3127 116100E007714847 29/06/2021 60501
AQN4555 116100E008514502 23/06/2021 59910
ASJ0167 116100E007714846 29/06/2021 60501
AZB4141 116100E008514953 26/06/2021 54600
BAS8202 116100E007714849 29/06/2021 58511
BCP8D77 116100E008443220 28/06/2021 57380
DSR8780 116100E007714848 29/06/2021 57380
EKY3457 116100E008730169 26/06/2021 65300
EWV0A27 116100E008730165 26/06/2021 55250
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 30/08/2021, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
AAA6498 276670T000680192 23/03/2021 76331 R$ 293.47
AAC6795 276670T000676173 24/03/2021 55680 R$ 195.23
AAO6200 276670T000645715 19/03/2021 51851 R$ 195.23
AAO9J93 276670T000584940 21/03/2021 55090 R$ 130.16
AAO9J93 276670T000584941 21/03/2021 52312 R$ 130.16
AAW7936 276670T000690187 26/03/2021 51851 R$ 195.23
AAY0249 276670T000690027 22/03/2021 70640 R$ 293.47
AAZ0703 276670T000691023 26/03/2021 58433 R$ 195.23
ABG3582 276670T000651976 20/03/2021 55680 R$ 195.23
ABI1308 276670T000693008 19/03/2021 54526 R$ 195.23
ABJ1652 276670T000680220 24/03/2021 51851 R$ 195.23
ABJ7430 276670T000668091 19/03/2021 51851 R$ 195.23
ABK7303 276670T000680196 23/03/2021 51851 R$ 195.23
ABM3437 276670T000693204 24/03/2021 53800 R$ 130.16
ABP3J90 276670T000676146 22/03/2021 51851 R$ 195.23
ABQ0572 116100E008436109 27/03/2021 54521 R$ 195.23
ABW0266 276670T000690105 24/03/2021 58196 R$ 880.41
ABW0266 276670T000690106 24/03/2021 60501 R$ 293.47
ABZ0901 276670T000693178 24/03/2021 76252 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 62 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
ACD8491 276670T000644550 20/03/2021 60681 R$ 195.23
ACF1854 276670T000564319 23/03/2021 51851 R$ 195.23
ACK0G50 276670T000651985 20/03/2021 51851 R$ 195.23
ACK4545 276670T000693155 24/03/2021 51851 R$ 195.23
ACO7942 276670T000564300 21/03/2021 54525 R$ 195.23
ACQ5D36 276670T000676192 26/03/2021 51851 R$ 195.23
ACT9A64 116100E008492189 26/03/2021 60501 R$ 293.47
ACY9821 276670T000693140 23/03/2021 60412 R$ 195.23
ACZ1311 276670T000693173 24/03/2021 76251 R$ 293.47
ACZ7J17 276670T000612975 23/03/2021 76332 R$ 293.47
ADG7715 276670T000688009 26/03/2021 58433 R$ 195.23
ADH4977 276670T000564309 23/03/2021 51851 R$ 195.23
ADM5598 276670T000643783 24/03/2021 54526 R$ 195.23
ADP8420 276670T000676172 24/03/2021 55680 R$ 195.23
ADS3820 276670T000693405 18/03/2021 55412 R$ 195.23
ADS7316 276670T000594859 23/03/2021 55500 R$ 130.16
ADT0952 276670T000693240 25/03/2021 51851 R$ 195.23
ADU9593 116100E009148444 26/03/2021 60412 R$ 195.23
ADY0J87 276670T000693004 19/03/2021 55680 R$ 195.23
AEG5F56 276670T000693097 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AET2622 276670T000693151 24/03/2021 51851 R$ 195.23
AEV8A22 276670T000693037 19/03/2021 55680 R$ 195.23
AEW8D52 276670T000690020 21/03/2021 58196 R$ 880.41
AEW9700 276670T000693019 19/03/2021 76331 R$ 293.47
AEX2223 276670T000643784 24/03/2021 65300 R$ 195.23
AEY5204 116100E007715893 29/03/2021 70561 R$ 293.47
AFE4624 276670T000676140 19/03/2021 51851 R$ 195.23
AFK0I91 276670T000644563 22/03/2021 76331 R$ 293.47
AFK0I91 276670T000676171 24/03/2021 51851 R$ 195.23
AFL1888 276670T000591636 25/03/2021 60411 R$ 195.23
AFL1888 276670T000693086 22/03/2021 55417 R$ 195.23
AFP6300 276670T000680215 24/03/2021 76331 R$ 293.47
AFR8G74 276670NIC0141274 01/07/2021 50020 R$ 586.94
AFR9621 276670T000664976 23/03/2021 76331 R$ 293.47
AFS4849 276670T000676185 26/03/2021 51851 R$ 195.23
AFY5043 276670T000644571 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AFY6116 276670T000693134 23/03/2021 76332 R$ 293.47
AGA3F27 276670T000680236 26/03/2021 51851 R$ 195.23
AGB0304 276670T000664956 22/03/2021 51851 R$ 195.23
AGI5212 276670T000691021 26/03/2021 51930 R$ 293.47
AGK4374 276670T000673571 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AGQ0945 276670T000690150 25/03/2021 55500 R$ 130.16
AGR9491 276670T000670324 23/03/2021 51852 R$ 195.23
AGT2D19 276670T000564315 23/03/2021 76331 R$ 293.47
AGV7093 276670T000681479 23/03/2021 61220 R$ 293.47
AGV7093 276670T000681484 23/03/2021 54870 R$ 195.23
AGX2A33 276670NIC0141307 01/07/2021 50020 R$ 195.23
AGY1G79 276670T000664986 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AGY4636 276670T000673572 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AHA8846 276670T000693146 24/03/2021 51851 R$ 195.23
AHB9746 276670T000690086 23/03/2021 76332 R$ 293.47
AHC9361 276670T000690117 24/03/2021 51851 R$ 195.23
AHE0283 276670T000693121 23/03/2021 55500 R$ 130.16
AHG9151 276670T000645717 19/03/2021 51851 R$ 195.23
AHG9151 276670T000668087 19/03/2021 51851 R$ 195.23
AHH5600 276670T000690093 23/03/2021 76332 R$ 293.47
AHI1166 276670T000680312 23/03/2021 55412 R$ 195.23
AHJ0E02 276670T000690090 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AHJ1124 276670T000693111 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AHL4088 276670T000612971 22/03/2021 51851 R$ 195.23
AHM3939 276670T000666498 23/03/2021 76332 R$ 293.47
AHM3939 276670T000666499 23/03/2021 51851 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 63 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 64 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 65 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 67 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 68 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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AXS4194 276670T000693137 23/03/2021 51851 R$ 195.23
AXS6787 276670T000676168 23/03/2021 51851 R$ 195.23
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 69 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 70 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
AZH9857 276670T000680173 22/03/2021 76331 R$ 293.47
AZI5B08 276670T000693089 22/03/2021 55413 R$ 195.23
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BAG6H53 116100E007679185 20/03/2021 54600 R$ 130.16
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BAG9361 276670T000690065 22/03/2021 54521 R$ 195.23
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BAI3298 276670T000693249 26/03/2021 55414 R$ 195.23
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BAI5538 276670T000681476 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BAJ9766 276670T000663175 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BAK3416 276670T000651993 22/03/2021 76252 R$ 293.47
BAK6C49 276670T000576965 24/03/2021 56222 R$ 88.38
BAK9423 276670T000676150 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BAM3E68 276670T000673586 26/03/2021 51851 R$ 195.23
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BAO7840 276670T000584942 22/03/2021 60501 R$ 293.47
BAO8190 276670T000666501 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BAP0627 276670NIC0141284 01/07/2021 50020 R$ 293.47
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BAR9661 276670T000612978 25/03/2021 60501 R$ 293.47
BAS4276 276670T000693221 25/03/2021 51851 R$ 195.23
BAS8978 276670T000693027 19/03/2021 76251 R$ 293.47
BAT9139 276670T000673574 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BAT9139 276670T000673575 23/03/2021 52070 R$ 88.38
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BAU5585 276670T000664950 21/03/2021 60412 R$ 195.23
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 71 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BAU8E09 116100E009148443 22/03/2021 60501 R$ 293.47
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BAV1310 276670T000664938 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BAV3079 276670T000612973 22/03/2021 54526 R$ 195.23
BAV4768 276670T000643772 20/03/2021 60250 R$ 293.47
BAW0G64 276670T000559795 20/03/2021 76332 R$ 293.47
BAW4807 276670T000576970 25/03/2021 60501 R$ 293.47
BAW7031 276670T000680194 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BAW8302 276670T000680188 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BAX1262 276670T000690016 21/03/2021 58196 R$ 880.41
BAX2375 276670NIC0141295 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BAX4I00 276670NIC0141253 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BAX7A11 276670T000676164 23/03/2021 76252 R$ 293.47
BAX9925 276670T000591622 22/03/2021 60411 R$ 195.23
BAY1855 276670T000594845 21/03/2021 60501 R$ 293.47
BAY7220 276670T000664960 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BAY8F66 276670T000693216 25/03/2021 76331 R$ 293.47
BAY9149 276670T000693045 22/03/2021 76252 R$ 293.47
BAZ5C53 116100E008419188 20/03/2021 60501 R$ 293.47
BBA8343 276670T000670335 26/03/2021 58191 R$ 880.41
BBA8902 276670T000693033 19/03/2021 61220 R$ 293.47
BBB8J78 276670T000676165 23/03/2021 55414 R$ 195.23
BBC6F94 276670T000645741 25/03/2021 70301 R$ 293.47
BBC6F94 276670T000645740 25/03/2021 70561 R$ 293.47
BBD7440 276670T000693054 22/03/2021 58512 R$ 130.16
BBD7B07 276670T000690097 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BBD9I40 116100E009187331 18/03/2021 54521 R$ 195.23
BBE0I11 276670T000680200 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BBE1489 276670NIC0141303 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BBE2982 276670T000670334 25/03/2021 55414 R$ 195.23
BBE4160 276670T000681442 19/03/2021 55414 R$ 195.23
BBE6C63 276670NIC0141220 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BBE9836 276670T000681430 19/03/2021 51851 R$ 195.23
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BBG0H39 276670T000559809 25/03/2021 76331 R$ 293.47
BBG8017 276670NIC0141232 01/07/2021 50020 R$ 260.32
BBI3890 276670NIC0141248 01/07/2021 50020 R$ 260.32
BBJ2H05 276670T000693248 26/03/2021 55414 R$ 195.23
BBK1923 276670T000690129 24/03/2021 55414 R$ 195.23
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BBP5262 276670T000690136 25/03/2021 55414 R$ 195.23
BBP6937 276670T000612970 22/03/2021 76332 R$ 293.47
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BBR1A47 276670T000681560 26/03/2021 76331 R$ 293.47
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BBR9676 276670T000681441 19/03/2021 54522 R$ 195.23
BBT6283 276670T000673568 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BBT6557 276670T000690094 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BBT8217 276670T000576984 26/03/2021 60501 R$ 293.47
BBT9230 276670T000681559 26/03/2021 51851 R$ 195.23
BBU0751 276670NIC0141221 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BBU0986 276670T000693022 19/03/2021 76252 R$ 293.47
BBU8D51 116100E008492115 30/03/2021 58780 R$ 130.16
BBU8G18 276670T000612981 25/03/2021 57030 R$ 130.16
BBV1H44 276670T000693085 22/03/2021 56225 R$ 88.38
BBV3620 276670T000693098 23/03/2021 51851 R$ 195.23
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BBV8F98 276670T000693139 23/03/2021 76332 R$ 293.47
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BBW5H19 276670T000663181 26/03/2021 51930 R$ 293.47
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 72 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BBX0618 276670T000691020 26/03/2021 76332 R$ 293.47
BBX7932 276670NIC0141297 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BBY5789 276670T000559801 20/03/2021 57030 R$ 130.16
BBY9D92 276670T000569719 25/03/2021 54600 R$ 130.16
BBZ0435 276670T000612979 25/03/2021 57030 R$ 130.16
BBZ6A08 276670T000693035 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BBZ8008 276670T000576963 23/03/2021 76332 R$ 293.47
BBZ8008 276670T000576964 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BCA1485 116100E009148442 21/03/2021 54870 R$ 195.23
BCA5204 276670NIC0141288 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BCA5321 276670T000558842 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BCA5981 276670T000693193 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BCA5C48 276670T000643787 26/03/2021 52070 R$ 88.38
BCA6684 276670T000693034 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BCA7H20 276670T000691008 25/03/2021 76332 R$ 293.47
BCA8284 276670T000681434 19/03/2021 57030 R$ 130.16
BCB4029 276670NIC0141254 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BCB5857 276670T000564320 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BCB7H23 276670T000693205 24/03/2021 55680 R$ 195.23
BCC4490 276670T000664937 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BCC5970 276670NIC0141218 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BCC5986 276670T000693409 19/03/2021 55412 R$ 195.23
BCC5D16 276670T000680178 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BCC8082 276670T000693079 22/03/2021 61220 R$ 293.47
BCC8J43 276670T000693030 19/03/2021 51851 R$ 195.23
BCD0602 276670T000680240 26/03/2021 76251 R$ 293.47
BCD5601 276670T000591643 25/03/2021 60501 R$ 293.47
BCD8817 276670T000666510 24/03/2021 55414 R$ 195.23
BCE1392 276670NIC0141332 01/07/2021 50020 R$ 586.94
BCF2410 276670T000690049 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BCF2707 276670NIC0141337 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BCF6J77 276670T000693214 25/03/2021 51852 R$ 195.23
BCG2072 276670NIC0141300 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BCG4872 276670NIC0141291 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BCG8013 276670NIC0141259 01/07/2021 50020 R$ 260.32
BCG9297 276670NIC0141290 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BCH2799 276670T000690018 21/03/2021 61220 R$ 293.47
BCH7161 276670NIC0141277 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BCI4394 276670T000676152 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BCI8E35 116100E009148439 21/03/2021 60501 R$ 293.47
BCJ2H58 276670T000693244 25/03/2021 55680 R$ 195.23
BCJ7F90 276670T000670336 26/03/2021 60501 R$ 293.47
BCJ8717 276670T000664935 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BCK0718 276670NIC0141302 01/07/2021 50020 R$ 586.94
BCK2I55 276670T000681489 23/03/2021 55414 R$ 195.23
BCK4502 276670T000690167 25/03/2021 54526 R$ 195.23
BCK5G55 276670T000676179 26/03/2021 61220 R$ 293.47
BCK6176 276670T000690206 26/03/2021 55250 R$ 130.16
BCL3957 276670T000680217 24/03/2021 55414 R$ 195.23
BCL5578 276670T000690098 23/03/2021 76332 R$ 293.47
BCM3826 276670T000693077 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BCM4885 276670T000663167 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BCM7086 276670T000645734 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BCN0406 276670T000693218 25/03/2021 76331 R$ 293.47
BCN5F88 276670T000680310 23/03/2021 55412 R$ 195.23
BCN7428 276670NIC0141272 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BCO0705 276670T000664930 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BCO2851 276670T000686992 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BCO8579 276670T000658131 25/03/2021 55920 R$ 130.16
BCO9770 276670T000676181 26/03/2021 76331 R$ 293.47
BCP3360 276670T000690111 24/03/2021 76332 R$ 293.47
BCP7695 276670T000663166 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BCQ2237 276670NIC0141327 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BCQ9F73 116100E008337480 27/03/2021 54521 R$ 195.23
BCR5H79 116100E008945648 15/03/2021 60501 R$ 293.47
BCR8G96 276670T000576979 26/03/2021 75870 R$ 293.47
BCR9J84 276670NIC0141325 01/07/2021 50020 R$ 586.94
BCS4B83 276670T000693236 25/03/2021 55680 R$ 195.23
BCS6I60 276670T000664958 22/03/2021 54521 R$ 195.23
BCT2D35 276670T000686999 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BCT5E22 276670T000664974 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BCT9B87 276670T000681487 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BCV4G10 276670T000681454 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BCV6H27 276670NIC0141333 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BCV9J60 276670T000643786 24/03/2021 59670 R$ 1467.35
BCW5A24 276670NIC0141329 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BCW7G05 276670T000676231 23/03/2021 55412 R$ 195.23
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 73 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BCX1D22 276670NIC0141207 01/07/2021 50020 R$ 520.64
BCX3A43 276670T000676143 19/03/2021 76331 R$ 293.47
BCX3A43 276670T000690166 25/03/2021 55414 R$ 195.23
BCX6A23 276670T000612963 22/03/2021 57030 R$ 130.16
BCX8C25 276670NIC0141289 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BCY3C04 276670T000681485 23/03/2021 61220 R$ 293.47
BCY6A48 276670T000690170 25/03/2021 76332 R$ 293.47
BCY8F18 276670T000693026 19/03/2021 55414 R$ 195.23
BCY9C64 276670NIC0141276 01/07/2021 50020 R$ 293.47
BCZ3I52 276670NIC0141216 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BCZ5I91 276670T000594848 21/03/2021 51851 R$ 195.23
BCZ5I91 276670T000681486 23/03/2021 55920 R$ 130.16
BCZ6383 116100E008307999 26/03/2021 54521 R$ 195.23
BDA1F24 276670NIC0141247 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BDA3B64 276670T000676177 24/03/2021 54600 R$ 130.16
BDA6A55 276670T000693044 22/03/2021 53800 R$ 130.16
BDA7D17 276670T000665000 23/03/2021 76331 R$ 293.47
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BDB7B44 276670T000690140 25/03/2021 56650 R$ 130.16
BDC2F71 276670T000693127 23/03/2021 60501 R$ 293.47
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BDG5H42 276670T000690122 24/03/2021 55500 R$ 130.16
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BDI1B31 276670T000690052 22/03/2021 54526 R$ 195.23
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BDI1E24 276670T000664975 23/03/2021 55411 R$ 195.23
BDI2A31 276670T000612984 25/03/2021 57030 R$ 130.16
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BDI4E96 116100E009148446 31/03/2021 59670 R$ 1467.35
BDI7B52 276670T000693120 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BDI9C26 276670T000612958 22/03/2021 57030 R$ 130.16
BDI9I02 116100E009145742 15/03/2021 70561 R$ 293.47
BDK0J37 276670NIC0141240 01/07/2021 50020 R$ 390.48
BDK6I16 276670T000688005 24/03/2021 56731 R$ 130.16
BDL4I03 276670T000681490 23/03/2021 55414 R$ 195.23
BDL6I36 276670NIC0141308 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BDM0G78 276670NIC0141283 01/07/2021 50020 R$ 293.47
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BDQ4I47 276670T000693056 22/03/2021 58434 R$ 195.23
BDQ9B44 276670T000681542 25/03/2021 76331 R$ 293.47
BDR1829 276670T000612960 22/03/2021 57030 R$ 130.16
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BDR8G23 276670NIC0141237 01/07/2021 50020 R$ 260.32
BDR8G23 276670NIC0141236 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BDS1H35 276670T000612983 25/03/2021 57030 R$ 130.16
BDS4B94 276670T000681474 23/03/2021 76332 R$ 293.47
BDS6G02 276670NIC0141226 01/07/2021 50020 R$ 520.64
BDT1B13 276670T000664990 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BDT3A44 276670NIC0141233 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BDU4D11 276670T000693117 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BDU4D11 276670T000693116 23/03/2021 76332 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 74 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BDU7C76 276670T000681505 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BDV6E75 276670T000664940 19/03/2021 60501 R$ 293.47
BDV9C48 276670T000694051 25/03/2021 60411 R$ 195.23
BDW0I92 276670T000680204 23/03/2021 54521 R$ 195.23
BDW7C04 276670T000658130 25/03/2021 55920 R$ 130.16
BDX3J73 276670T000680205 23/03/2021 76252 R$ 293.47
BDX5J50 276670NIC0141322 01/07/2021 50020 R$ 586.94
BDX6D62 276670T000681495 23/03/2021 54526 R$ 195.23
BDX8G47 116100E009144681 20/03/2021 57200 R$ 195.23
BDY6F30 116100E009046551 17/03/2021 70561 R$ 293.47
BDY7A58 276670T000612989 26/03/2021 55414 R$ 195.23
BDY7J17 276670T000664999 23/03/2021 61220 R$ 293.47
BDY7J51 116100E008319229 19/03/2021 70561 R$ 293.47
BDZ4J15 276670T000558839 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BDZ6E98 276670NIC0141328 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BDZ9B54 276670T000690087 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BDZ9B54 276670T000690088 23/03/2021 58434 R$ 195.23
BEA2092 276670T000693411 19/03/2021 55412 R$ 195.23
BEA3C92 276670T000680191 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BEA7G90 276670T000688004 24/03/2021 76332 R$ 293.47
BEB0F38 276670T000612956 22/03/2021 57030 R$ 130.16
BEB8F72 276670T000693165 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BEC3H62 276670T000676149 22/03/2021 76332 R$ 293.47
BEC4A10 276670T000693172 24/03/2021 76332 R$ 293.47
BEC8B67 276670T000666487 22/03/2021 60501 R$ 293.47
BEC8B67 276670T000680210 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BED0G93 276670T000693141 23/03/2021 51930 R$ 293.47
BED3J92 276670T000693132 23/03/2021 54526 R$ 195.23
BED8D70 276670T000693197 24/03/2021 61220 R$ 293.47
BED8E38 276670T000693075 22/03/2021 55417 R$ 195.23
BEE1492 276670T000690186 26/03/2021 55680 R$ 195.23
BEE4G23 276670T000693073 22/03/2021 55414 R$ 195.23
BEE5F42 276670T000693081 22/03/2021 51851 R$ 195.23
BEE8F56 116100E007954726 22/03/2021 70561 R$ 293.47
BEE8J94 276670NIC0141268 01/07/2021 50020 R$ 260.32
BEE8J96 276670T000664992 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BEF5C74 276670T000569712 23/03/2021 54600 R$ 130.16
BEF6F61 276670T000670330 25/03/2021 60411 R$ 195.23
BEG7G25 276670T000670309 20/03/2021 60501 R$ 293.47
BEH3B80 276670T000690035 22/03/2021 54790 R$ 130.16
BEH3F64 276670T000690157 25/03/2021 51851 R$ 195.23
BEI2B31 276670T000686993 19/03/2021 55500 R$ 130.16
BEI2B86 276670NIC0141228 01/07/2021 50020 R$ 195.23
BEI3G56 276670T000680208 23/03/2021 76331 R$ 293.47
BEI7A69 276670T000693190 24/03/2021 76332 R$ 293.47
BEJ3J77 276670T000591630 23/03/2021 76332 R$ 293.47
BEJ7D18 276670T000644562 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BEK2A98 276670T000691004 24/03/2021 60501 R$ 293.47
BEK5790 116100E007725798 20/03/2021 55250 R$ 130.16
BEK7G92 276670T000576966 25/03/2021 56650 R$ 130.16
BEL8C17 276670T000663177 24/03/2021 76332 R$ 293.47
BEM5A59 276670T000680218 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BEM5F36 276670T000576962 23/03/2021 60501 R$ 293.47
BEN6H91 276670T000690022 22/03/2021 70640 R$ 293.47
BEN6H91 276670T000690199 26/03/2021 60681 R$ 195.23
BEO0I21 276670T000690063 22/03/2021 75870 R$ 293.47
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BEP6E03 276670T000694050 25/03/2021 60411 R$ 195.23
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BER1053 276670T000693093 22/03/2021 61220 R$ 293.47
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BES3B82 276670T000693159 24/03/2021 76332 R$ 293.47
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BES8E26 276670T000670322 23/03/2021 54527 R$ 195.23
BET3401 276670NIC0141213 01/07/2021 50020 R$ 130.16
BET3C73 276670T000690069 22/03/2021 54521 R$ 195.23
BET6E39 276670T000576968 25/03/2021 56222 R$ 88.38
BEU9G27 276670T000651989 21/03/2021 60501 R$ 293.47
BEV0G79 276670T000681518 24/03/2021 76331 R$ 293.47
BEV3H74 276670T000591634 25/03/2021 76252 R$ 293.47
BEV4B95 276670T000668081 19/03/2021 76332 R$ 293.47
BEV6H65 276670T000681463 22/03/2021 76331 R$ 293.47
BEX0C59 276670T000680307 23/03/2021 55412 R$ 195.23
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 75 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
BEX6F32 276670T000681446 19/03/2021 55414 R$ 195.23
BEX6I12 276670T000681555 26/03/2021 76331 R$ 293.47
BEZ9195 276670T000693094 22/03/2021 61220 R$ 293.47
BGF0314 276670T000564302 22/03/2021 51851 R$ 195.23
BME4407 276670T000676137 19/03/2021 51851 R$ 195.23
BNM1617 276670T000664985 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BOJ9899 116100E009047049 16/03/2021 57110 R$ 130.16
BOL9795 276670T000612962 22/03/2021 57030 R$ 130.16
BPZ5B62 276670T000680202 23/03/2021 51851 R$ 195.23
BRH1992 116100E008337481 28/03/2021 54010 R$ 195.23
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DJN0731 276670T000612964 22/03/2021 76332 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 76 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
DJN4173 276670T000690015 21/03/2021 51851 R$ 195.23
DJN7171 276670T000670311 21/03/2021 54525 R$ 195.23
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DKV6A33 276670T000666507 24/03/2021 54526 R$ 195.23
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DML3018 276670T000690004 21/03/2021 51851 R$ 195.23
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EFU4128 276670T000690064 22/03/2021 51851 R$ 195.23
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EGC9522 276670T000693021 19/03/2021 55417 R$ 195.23
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 77 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
EGO4D74 276670T000559797 20/03/2021 51851 R$ 195.23
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 78 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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Jornal Oficial nº 4400 Pág. 79 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
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KWW5D63 276670T000690126 24/03/2021 54521 R$ 195.23
KYE5C84 116100E007679183 19/03/2021 61220 R$ 293.47
KYG2F02 276670T000686995 19/03/2021 76252 R$ 293.47
LCS9509 276670T000690030 22/03/2021 51851 R$ 195.23
LJS9985 276670T000693118 23/03/2021 55500 R$ 130.16
LNE9815 276670T000569726 26/03/2021 51851 R$ 195.23
LQA0209 276670T000666519 26/03/2021 55414 R$ 195.23
LQA0209 276670T000666492 22/03/2021 55414 R$ 195.23
LRV8458 276670T000693091 22/03/2021 61220 R$ 293.47
LVD1D96 276670T000651994 22/03/2021 76251 R$ 293.47
LYA9867 276670T000670323 23/03/2021 60501 R$ 293.47
LZE5207 276670T000613841 21/03/2021 51851 R$ 195.23
LZW6G95 276670T000681517 24/03/2021 76331 R$ 293.47
LZY4943 276670T000680224 25/03/2021 51851 R$ 195.23
MBE0491 276670T000693163 24/03/2021 60681 R$ 195.23
MBW8B42 276670T000693230 25/03/2021 54522 R$ 195.23
MDA1163 276670T000670327 25/03/2021 51851 R$ 195.23
MEK3821 276670T000693122 23/03/2021 55500 R$ 130.16
MEZ7280 276670T000690131 24/03/2021 54521 R$ 195.23
MFU9744 276670T000611841 24/03/2021 54521 R$ 195.23
MGG1G02 276670T000680180 22/03/2021 51852 R$ 195.23
MGG3878 276670NIC0141330 01/07/2021 50020 R$ 195.23
MHZ8F48 276670T000645708 19/03/2021 51851 R$ 195.23
MHZ8F48 276670T000645713 19/03/2021 73662 R$ 130.16
MJG1577 276670T000668083 19/03/2021 51851 R$ 195.23
MJG2A26 276670NIC0141222 01/07/2021 50020 R$ 195.23
MJS1A03 276670T000681544 25/03/2021 55414 R$ 195.23
MKK1J40 276670T000681491 23/03/2021 54870 R$ 195.23
MLD1918 276670NIC0141334 01/07/2021 50020 R$ 293.47
MVW6182 276670T000645706 19/03/2021 73662 R$ 130.16
MWV9646 276670T000651996 22/03/2021 56222 R$ 88.38
MZY6D69 276670T000668090 19/03/2021 51851 R$ 195.23
NPB4146 276670T000688007 24/03/2021 60501 R$ 293.47
NPC6231 276670T000693088 22/03/2021 76251 R$ 293.47
NRH2659 276670T000690034 22/03/2021 76332 R$ 293.47
NRJ3101 276670T000690099 23/03/2021 51851 R$ 195.23
NSB7J41 276670T000666484 21/03/2021 51852 R$ 195.23
NUA9D57 116100E007725793 20/03/2021 54525 R$ 195.23
NWY3C29 276670T000670313 21/03/2021 73662 R$ 130.16
NWY3C29 276670T000670312 21/03/2021 51851 R$ 195.23
NXJ4542 276670T000693201 24/03/2021 55680 R$ 195.23
OAX4I88 276670T000690147 25/03/2021 60501 R$ 293.47
OAY0C93 276670NIC0141271 01/07/2021 50020 R$ 293.47
OBH9A95 276670T000681535 25/03/2021 51851 R$ 195.23
OBO5C29 276670T000693168 24/03/2021 51851 R$ 195.23
ODS1G66 276670T000612977 25/03/2021 54526 R$ 195.23
OGZ6G60 276670T000681552 26/03/2021 51851 R$ 195.23
OLP4177 276670T000652077 26/03/2021 76332 R$ 293.47
OLW4729 276670T000673589 26/03/2021 51851 R$ 195.23
OMA1252 276670T000558840 23/03/2021 76331 R$ 293.47
OMC8D01 276670T000666475 20/03/2021 76332 R$ 293.47
OMX9466 276670T000664939 19/03/2021 76331 R$ 293.47
OOG3B01 276670T000693080 22/03/2021 61220 R$ 293.47
OOH2H54 276670T000666486 21/03/2021 51852 R$ 195.23
OOS6G71 276670T000594846 21/03/2021 54521 R$ 195.23
OOS6G71 276670T000690019 21/03/2021 58433 R$ 195.23
OPK6354 276670T000681496 23/03/2021 76252 R$ 293.47
OQS1965 276670T000663172 22/03/2021 51851 R$ 195.23
OUM0J35 276670T000647713 24/03/2021 76332 R$ 293.47
OVM1803 276670NIC0141306 01/07/2021 50020 R$ 195.23
OWM3247 276670T000670310 21/03/2021 55250 R$ 130.16
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 80 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
PAE3839 276670T000690072 23/03/2021 51851 R$ 195.23
PET2J71 276670T000693018 19/03/2021 52311 R$ 130.16
PHI6575 276670T000651983 20/03/2021 56731 R$ 130.16
POU3662 276670T000681502 23/03/2021 53800 R$ 130.16
PQI4E28 276670T000652000 22/03/2021 53800 R$ 130.16
PQI4E28 276670T000649590 22/03/2021 76331 R$ 293.47
PQI4E28 276670T000649589 22/03/2021 60501 R$ 293.47
PQI4E28 276670T000649591 22/03/2021 51851 R$ 195.23
PTQ4816 276670T000681473 23/03/2021 51851 R$ 195.23
PUP8659 276670NIC0141238 01/07/2021 50020 R$ 130.16
PUY6389 276670T000676162 23/03/2021 76331 R$ 293.47
PVB6016 276670T000690047 22/03/2021 76332 R$ 293.47
PVB6016 276670T000690046 22/03/2021 51851 R$ 195.23
PWH1346 276670T000666508 24/03/2021 54526 R$ 195.23
PWR6491 276670T000645733 23/03/2021 51851 R$ 195.23
PWT1E86 276670T000690121 24/03/2021 55500 R$ 130.16
PWX1558 276670NIC0141279 01/07/2021 50020 R$ 293.47
PWX9011 276670T000676170 23/03/2021 73662 R$ 130.16
PXT0D07 276670T000681483 23/03/2021 61220 R$ 293.47
PXU6981 276670NIC0141227 01/07/2021 50020 R$ 130.16
PXX9E89 276670NIC0141314 01/07/2021 50020 R$ 195.23
PXY6008 276670T000693157 24/03/2021 51851 R$ 195.23
PYB0C66 276670T000638673 22/03/2021 51851 R$ 195.23
PYC0167 276670T000612974 23/03/2021 76332 R$ 293.47
PYD8372 276670T000680189 23/03/2021 76331 R$ 293.47
PYH4704 276670T000681469 23/03/2021 61220 R$ 293.47
PYO6598 276670T000681548 25/03/2021 51851 R$ 195.23
PYP5021 276670T000664952 22/03/2021 58433 R$ 195.23
PYT1894 276670T000693226 25/03/2021 51852 R$ 195.23
PYY8258 276670T000690189 26/03/2021 51851 R$ 195.23
PZD6E91 276670T000693180 24/03/2021 55414 R$ 195.23
PZD8I57 276670T000666516 26/03/2021 76331 R$ 293.47
QAD4B75 276670T000670325 24/03/2021 56221 R$ 88.38
QAE4267 276670T000645709 19/03/2021 73662 R$ 130.16
QBG1204 276670T000693136 23/03/2021 55680 R$ 195.23
QCS1E84 276670T000681523 24/03/2021 76331 R$ 293.47
QDD0B15 276670T000676169 23/03/2021 51851 R$ 195.23
QEH5F39 276670NIC0141339 01/07/2021 50020 R$ 195.23
QHQ3E52 276670T000693237 25/03/2021 76332 R$ 293.47
QHQ3E52 276670T000693238 25/03/2021 58433 R$ 195.23
QHX9D59 276670T000612961 22/03/2021 57030 R$ 130.16
QIX1170 276670T000693067 22/03/2021 54100 R$ 130.16
QIZ2A88 276670T000690110 24/03/2021 54790 R$ 130.16
QIZ2C11 276670T000647711 22/03/2021 76332 R$ 293.47
QJQ0J39 276670T000612957 22/03/2021 57030 R$ 130.16
QJQ0J39 276670T000681501 23/03/2021 55414 R$ 195.23
QJR1B30 276670T000673591 26/03/2021 76331 R$ 293.47
QJX1F90 276670NIC0141212 01/07/2021 50020 R$ 130.16
QMX9B01 276670T000644573 23/03/2021 76331 R$ 293.47
QNA1I70 276670T000690089 23/03/2021 51851 R$ 195.23
QNE9E42 276670T000584945 22/03/2021 60501 R$ 293.47
QNM0J38 276670NIC0141260 01/07/2021 50020 R$ 260.32
QNO1F72 276670T000681533 25/03/2021 55920 R$ 130.16
QNT7E19 276670T000690013 21/03/2021 58196 R$ 880.41
QOE1A72 276670T000644590 26/03/2021 60412 R$ 195.23
QOJ6D12 276670T000681457 20/03/2021 58434 R$ 195.23
QOO3B34 276670T000681451 19/03/2021 76332 R$ 293.47
QOO6I07 276670T000690156 25/03/2021 54790 R$ 130.16
QPA3494 276670T000693099 23/03/2021 76331 R$ 293.47
QPE7J86 276670T000681545 25/03/2021 54526 R$ 195.23
QPK7H18 276670T000598658 26/03/2021 54600 R$ 130.16
QPL8B88 276670T000643776 21/03/2021 72340 R$ 130.16
QPP9I25 276670NIC0141320 01/07/2021 50020 R$ 293.47
QPQ6C34 276670T000681432 19/03/2021 55500 R$ 130.16
QPS1H92 276670T000690055 22/03/2021 54790 R$ 130.16
QPU6F91 276670T000693029 19/03/2021 76332 R$ 293.47
QQA7F32 276670T000681536 25/03/2021 76331 R$ 293.47
QQB1H16 276670T000693128 23/03/2021 76332 R$ 293.47
QQF4517 276670T000559800 20/03/2021 76331 R$ 293.47
QQH6B20 276670T000680193 23/03/2021 76331 R$ 293.47
QQJ6657 276670NIC0141285 01/07/2021 50020 R$ 293.47
QQK4015 276670T000664971 22/03/2021 76331 R$ 293.47
QQL7C57 276670T000681439 19/03/2021 76331 R$ 293.47
QQN6J48 276670T000681435 19/03/2021 57030 R$ 130.16
QQS2C51 276670T000598653 26/03/2021 76332 R$ 293.47
QQU5668 276670T000663158 19/03/2021 52311 R$ 130.16
QRA8526 276670T000681541 25/03/2021 76331 R$ 293.47
Jornal Oficial nº 4400 Pág. 81 Quinta-feira, 22 de julho de 2021
QTR6668 276670T000693074 22/03/2021 55414 R$ 195.23
QUD1C20 276670T000680229 25/03/2021 51851 R$ 195.23
QUM4G74 276670T000670316 22/03/2021 55500 R$ 130.16
QUN1G76 276670T000681532 25/03/2021 55920 R$ 130.16
QUN8546 276670T000569725 12/03/2021 55412 R$ 195.23
QUV7832 276670T000693011 19/03/2021 55414 R$ 195.23
QUZ2979 276670NIC0141234 01/07/2021 50020 R$ 130.16
QWU8886 276670NIC0141210 01/07/2021 50020 R$ 130.16
QWV5437 276670T000693195 24/03/2021 76332 R$ 293.47
QXJ2353 276670T000690039 22/03/2021 76332 R$ 293.47
QXQ3I14 276670T000681472 23/03/2021 61220 R$ 293.47
QXQ3I14 276670T000681471 23/03/2021 76331 R$ 293.47
RAD3C02 276670NIC0141224 01/07/2021 50020 R$ 130.16
RFU0B35 276670T000693126 23/03/2021 76332 R$ 293.47
RGC0H17 276670T000676153 22/03/2021 76332 R$ 293.47
RGD6D99 276670T000680239 26/03/2021 76331 R$ 293.47
RGD7G69 276670T000690163 25/03/2021 55920 R$ 130.16
RHS4A95 276670T000676232 23/03/2021 55412 R$ 195.23
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 037/2021 – CMAS, DE 20 DE JULHO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre aprovação da destinação do recurso do IGD- PBF. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Federais nº. 8.742/93 e Lei 12.435/11 e Lei Municipal nº. 12.952 de 19 de novembro de 2019, e considerando:
o planejamento realizado de forma intersetorial, com a participação das áreas de assistência social, de saúde e de educação, com foco na gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa família;
o disposto no Caderno do IGD-M - Manual do índice de gestão Descentralizada Municipal do programa Bolsa família e do Cadastro Único, quanto a orientações para o uso de recursos repassados ao Município na fonte 835 “...em casos específicos, é razoável que os recursos sejam aplicados em força de trabalho, mas, deve-se atender sempre a condição geral de que os recursos são destinados à aplicação integral na execução e gestão municipal do PBF e do Cadastro Único”;
o previsto no art. 11-F do Decreto Federal nº 7332 de 19 de outubro de 2010, que estabelece o CMAS como instância deliberativa desse recurso;
a apresentação realizada pela Gerência de Transferência de Renda;
a deliberação da reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 14 de julho de 2021;
RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a destinação do recurso do Índice de Gestão Descentralizada- IGD-PBF, conforme tabela:
ITEM QUANT. TOTAL VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
Ar Condicionado
02 R$ 6.413,37 R$ 12.826,74
Computador
20 para GTR 01 para CMAS
R$ 8.298,33 R$ 174.264,93
Notebook 04 R$7.373,33 R$ 29.493,32
Cadeira giratória 02 para CMAS R$300,32 R$600,64
Contratação de trabalhadores temporários (entrevistadores do cadastro único)
05 R$3.582,70 R$ 107.481,06 (referente seis
meses)
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 20 de julho de 2021. Soraya de Paula Garcia de Campos, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº. 038/2021 – CMAS, DE 20 DE JULHO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do valor do Auxílio Funeral. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Federais nº. 8.742/93 e Lei 12.435/11 e Lei Municipal nº. 12.952 de 19 de novembro de 2019, e considerando:
O previsto no § 1º do Art. 22 da lei Federal nº 8.742/1.993, no § 2º do Art. 1º do Decreto Federal nº 6.307/2.007, na Lei Municipal nº 10.558/2.008, no Decreto Municipal nº 1.073/2.008, Portaria Municipal nº 07/2012;
A Resolução Nº. 18/2013 – CMAS, de 03 de maio de 2013;
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O Decreto Nº 11, de 07 de janeiro de 2020;
O Decreto Nº 812, de 13 de julho de 2020;
O Decreto Nº 1232, de 23de outubro de 2020;
O estudo apresentado ao CMAS, pela Diretoria Administrativa e Financeira da ACESF e Comissão de Fundo do CMAS;
a deliberação da reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 14 de julho de 2021;
RESOLVE: Art. 1º - Alterar os valores do Auxílio Funeral, referente aos contratos firmados no exercício de 2021,conforme detalhamento abaixo:
Auxílios Valor proposto
Auxílio Funeral Adulto R$ 1.959,73
Auxílio Funeral Adulto - Grande R$ 2.236,12
Auxílio Funeral Infantil (0,60 cm) R$ 1.459,10
Auxílio Funeral Infantil (0,80 cm) R$ 1.506,58
Auxílio Funeral Infantil (1,00 cm) R$ 1.469,79
Auxílio Funeral Infantil (1,20 cm) R$ 1.685,01
Translado de outro município R$ 2,24 por km (ida e volta)
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 20 de julho de 2021. Soraya de Paula Garcia de Campos, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº. 039/2021 – CMAS, DE 20 DE JUNHO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Edital CMAS nº 003/2021 – Processo Eleitoral da XIV-Conferência Municipal de Assistência Social-ano 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Federais nº. 8.742/93 e Lei 12.435/11 e Lei Municipal nº. 12.952 de 19 de novembro de 2019, e considerando:
a Portaria Conjunta MC/CNAS nº 8, de 11 de março de 2021;
o Edital Nº 01/2021 de Convocação da XIV-Conferência Municipal de Assistência Social;
o Edital Nº 02/2021-Republicação do Edital CMAS Nº001/2021;
a deliberação da reunião ordinária do dia 14 de julho de 2021;
RESOLVE: Art. 1º- Aprovar o Edital CMAS Nº 003/2021, referente ao Processo Eleitoral da XIV-Cconferência Municipal de Assistência Social-ano 2021. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 20 de julho de 2021. Soraya de Paula Garcia de Campos, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CÂMARA
JORNAL LEGISLATIVO ATOS LEGISLATIVOS
PORTARIA PORTARIA No 138, DE 21 DE JULHO DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme os Arts. 123 a 135 da Lei 4.928/1992,
RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS, na forma abaixo: I. Servidor: Mauricio Rodrigues de Araújo a) Matrícula: 11914 b) Cargo/Função: Técnico Legislativo c) Lotação: Departamento de Recursos Humanos d) Período aquisitivo: 01/09/2018 a 31/08/2019 e) Primeiro período de gozo: 26/07/2021 a 30/07/2021 (5 dias) f) Segundo período de gozo: 19/09/2022 a 03/10/2022 (15 dias) g) Pecúnia: 10 dias h) Requisição: 1372, de 22/07/2021 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 21 de julho de 2021. Jairo Tamura, Presidente
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ERRATA
ERRATA DA CLASSIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº TP/SMGP-0006/2021. Na página 13 do Jornal Oficial nº 4394, de 13 de julho de 2021, da CLASSIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº TP/SMGP-0006/2021: ONDE SE LÊ: 4. CFM ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.977.601/0001-00, com valor proposto de R$ 1.105.913,86 (um milhão, cento e cinco mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos); e LEIA-SE: 4. CFM ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.977.601/0001-00, com valor proposto de R$ 1.105.913,89 (um milhão, cento e cinco mil novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos); e
EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO
Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita
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