[LC840] Exercicios

01) (FUNIVERSA/Motorista da SES-DF/Cargo 203/2011) A respeito do que dispe a Lei

Complementar 840/2011, assinale a alternativa correta.

(A) os cargos Pblicos, definidos como conjunto de atribuies e responsabilidades do

servidor pblico, so criados por lei, possuem denominao prpria e podem ser

providos em carter efetivo ou em comisso.

(B) A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurdico dos servidores civis e

militares.

(C) A Lei Complementar 840/2011 probe expressamente qualquer prestao de servio

gratuito, para no caracterizar enriquecimento ilcito da administrao pblica.

(D) A expresso servidor pblico somente designa a pessoa investida em cargo de

provimento efetivo, aps prvia habilitao em concurso de provas ou provas e ttulos.

(E) O regime jurdico institudo por meio da Lei Complementar 840/2011 aplica-se

integralmente e, sem exceo, administrao direta e indireta do DF.

02) 03) (IADES/ Agente de atividades complementares de Segurana Pblica/tcnico de

enfermagem/2011) Assinale a alternativa correta.

(A) A nacionalidade brasileira, idade mnima de 18 anos, o gozo dos direitos polticos e

a quitao das obrigaes militares e eleitorais so os nicos requisitos bsicos exigidos

para investidura em cargo pblico; outros requisitos podero ser exigidos por legislao

especfica.

(B) A Investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. A posse dar-se- com a

assinatura do respectivo termo no qual devero constar os deveres, atribuies do

cargo, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que no podero

ser alterados unilateralmente por qualquer uma das partes, ressalvados os atos de

ofcio previstos em lei.

(C) No ato da posse o servidor apresentar a declarao de bens; todavia, no h

necessidade de declinar o seu patrimnio, em razo do princpio da intimidade.

(D) s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em

concurso cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia do que so portadoras;

para tais pessoas sero asseguradas at 30% das vagas oferecidas no concurso.

(E) Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas a estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos pblicos acessveis a

todos os brasileiros so criados por portaria e expedidos por rgos administrativos.

04) (FUNIVERSA/Carreira de enfermeiro da SES-DF/2011) Os cargos pblicos,

acessveis a todos os brasileiros so criados por lei, com denominao prpria e

vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento efetivo em carter efetivo ou

em comisso. No requisito bsico para investidura em cargo Pblico:

(A) Estar no gozo dos direitos polticos.

(B) Ser brasileiro nato.

C) possuir o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo.

(D) Possuir a idade mnima de dezoito anos.

(E) Possuir aptido fsica e mental.

05) (FUNIVERSA/Auxiliar de enfermagem da Secretaria de Estado de Sade do

DF/2007) Assinale a alternativa incorreta:

(A) A nomeao far-se- em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de

provimento efetivo ou de carreira.

(B) A nomeao para cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo depende de

prvia habilitao em concurso pblico de provas ou provas e ttulos, obedecidos a

ordem de classificao e o prazo de validade.

(C) o concurso pblico ter validade de at 2 anos, podendo ser prorrogada uma nica

vez, por igual perodo.

(D) Atualmente, correto afirmar que o servidor habilitado em concurso pblico e

empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico

aps 3 anos de efetivo exerccio.

(E) A nica hiptese de o servidor estvel perder o seu cargo em decorrncia de

sentena judicial transitada e julgada.

06) (CESPE/UNB/CFO DA PM-DF/2010)

( ) Apenas o agente pblico do governo do DF ocupante de cargo de provimento

efetivo pode exercer funo de confiana no respectivo rgo.

07) FUNIVERSA/Tcnico penitencirio do DF 2007) Assinale a alternativa correta:

(A) O prazo de validade do concurso pblico de dois anos, no podendo ser

prorrogado.

(B) Os cargos, empregos e funes pblicas somente so acessveis aos brasileiros.

(C) A investidura em cargo ou emprego pblico, nos termos da CF, sempre depender

de concurso pblico.

(D) O prazo para o servidor tomar posse da data da nomeao de 25 dias.

(E) O servidor que no entrar em exerccio no prazo de 15 dias contados da data da

posse ser demitido.

08) (CESPE/MPS/Administrador 2010)

( ) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado

brasileiro.

09) (FUNIVERSA/Auxiliar de patologia Clnica da SES-DF/2008) O percentual aplicado

pela Lei Complementar 840/2011 para reserva de vagas s pessoas portadoras de

deficincia de:

(A) 10%

(B) At 15%

(C) 15%

(D) At 20%

(E) 20%

10) (FUNIVERSA/Tcnico penitencirio do DF/2007) Analise as afirmativas de acordo

com a CF de 1988 e, tendo como referncia a perda de cargo pelo servidor estvel,

assinale a alternativa correta.

I Em virtude de sentena judicial, independente de trnsito em julgado.

II Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ill Mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei

complementar, assegurada ampla defesa.

IV Mediante procedimento de aposentadoria.

(A) Todas as afirmativas esto erradas.

(B) H apenas uma afirmativa certa.

(C) H apenas duas afirmativas certas.

(D) H apenas trs afirmativas certas.

(E) Todas as afirmativas esto certas.

11) (FUNIVERSA/ Carreira de Enfermeiro da SES-DF/2011) Roberto, servidor pblico,

recusou-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade

competente, sem nenhuma justificativa. Em razo disso, segundo a Lei Complementar

840/2011, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto ser a de:

(A) Advertncia.

(B) Demisso.

(C) Destituio do cargo em comisso que estiver exercendo.

(D) Suspenso de at quinze dias.

(E) Destituio da funo comissionada que estiver exercendo.

12) (FUNIVERSA/Carreira de Enfermeiro da SES-DF/2011) A Lei Complementar

840/2011 prev que, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de

provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio, durante o qual a sua aptido e a

sua capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados

alguns fatores, que no incluem

(A) Probidade.

(B) Responsabilidade.

(C) Assiduidade.

(D) Capacidade de iniciativa.

(E) Produtividade.

13) (CETRO/Tcnico de atividades do hemocentro/2009) Relativamente posse e ao

exerccio, analise as assertivas a seguir.

I A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as

atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II A posse no poder dar-se mediante procurao.

III S haver posse nos casos de cargo de provimento por nomeao.

IV A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. correto o

que se apresenta em:

(A) I e II, somente.

(B) III e IV, somente.

(C) I e III, somente.

(D) I, III e IV, somente.

(E) II, III e IV, somente.

14) (CESPE/UNB/SEPLAG/IBRAM/2009)

( ) Ter nacionalidade brasileira no um dos requisitos bsicos para a investidura em

cargo pblico.

15) (CESPE/UNB/SEPLAG/IBRAM/2009)

( ) Pessoas portadoras de deficincia fsica no podem concorrer cargo pblico.

16) (CESPE/Especialista em Regulao de Servios de Pblicos de

Telecomunicaes/ANATEL/2004) Julgue o item:

( ) O servidor pblico que ao trmino do estgio probatrio, no satisfazer as condies

estabelecidas para esse estgio ser demitido.

17) (CESPE/UNB/Assistente de Educao/2009) Julgue o item:

( ) Um servidor do GDF, ocupante de cargo de comisso, pode ser nomeado para o

exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies

daquele que ocupa.

18) (CESPE/UNB/IBRAM/2009) Julgue o item:

( ) A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

19) (CESPE/UNB/IBRAM/2009) Julgue o item:

( ) O concurso pblico tem prazo de validade de at dois anos, prorrogvel apenas uma

vez por igual perodo.

20) (FUNIVERSA/Perito Criminal da PCDF/2012) A vacncia do cargo pblico poder se

dar:

(A) De ofcio, no interesse da Administrao.

(B) A pedido, a critrio da Administrao.

(C) Para acompanhamento de cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil

ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos

municpios, desde que o cnjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da

Administrao.

(D) Por motivo de sade de servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva a

suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao

por junta mdica oficial.

(E) por motivo de readaptao.

21) (CESPE/UNB/ Secretaria de Estado e Educao do DF/2008) As penalidades

disciplinares previstas na LC 840/2011 incluem a:

(A) Advertncia oral e suspenso.

(B) Cassao de aposentadoria e advertncia escrita.

(C) Demisso e a exonerao.

(D) Destituio de cargo em comisso e a readaptao.

22) (FUNIVERSA/DIREITO/SEJUS/2010) Pedro agente pblico e recebe estipndio

fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono,

prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria. Diante dessa

informao, possvel afirmar que Pedro no :

(A) Vereador.

(B) Ministro de Estado.

(C) Diretor de secretaria em tribunal superior.

(D) Juiz Federal.

(E) Secretrio Municipal.

23) (FUNIVERSA/DIREITO E LEGISLAO/SEPLAG/2010) Ressalvados casos

especficos, o regime jurdico a que esto submetidos os servidores da administrao

direta, autrquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar

840/2011, assinale a alternativa incorreta.

(A) Ser concedida ao servidor licena para atividade poltica, assegurados os

vencimentos do cargo efetivo, pelo perodo de trs meses, a partir do registro da

candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio.

(B) A destituio do cargo em comisso, a suspenso e a advertncia so formas de

penalidades disciplinares.

(C) A investidura em cargo pblico ocorre com a posse.

(D) O servidor somente perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em

julgado.

(E) A vacncia do cargo pblico poder decorrer de readaptao.

A respeito da aplicao da Lei Complementar 840/2011, julgue os itens subsequentes:

24) (CESPE/PROFESSOR/SGA/2006)

( ) A referida lei aplicada aos servidores pblicos do DF por fora de lei local, que

expressamente fez tal previso.

25) (CESPE/PROFESSOR/SEPLAG/2008)

( ) A reconduo forma de provimento de cargo pblico.

26) (CESPE/PROFESSOR/SEPLAG/2008)

( ) Reverso a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades

compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental

verificada em inspeo mdica.

Acerca do regime jurdico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) Julgue

os prximos itens:

27) (CESPE/NM/IBRAM/2009)

( ) O servidor pode acumular, no mximo, dois perodos de frias.


( ) No se concede licena ao servidor para o exerccio de atividade poltica.


( ) Um dos princpios que regem a ordem econmica do DF o da proteo ao meio

ambiente.

Acerca do regime jurdico adotado para os servidores do governo do DF. Julgue os itens

a seguir:

30) (CESPE-AG.ADM/SEAPA/2009)

( ) A licena para o trato de assuntos particulares poder ser concedida aos servidores

ocupantes de cargo efetivo, que no estejam em estgio probatrio, pelo prazo de at

trs anos consecutivos e, por ser sem remunerao, no poder ser interrompida.

31) (CESPE-AG.ADM/SEAPA/2009)

( ) A demisso e a exonerao so penalidades disciplinares possveis de serem

aplicadas ao servidor do DF.

Com base no Regime Jurdico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF),

julgue o item subsequente:

32) (CESPE-ASSISTENTE/SEPLAG-2009)

( ) A quantia referente indenizao recebida por servidor pblico do GDF em atividade

deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

Ainda com base no Regime Jurdico dos Servidores do GDF, julgue os itens

subsequentes:


( ) Ser demitido pela administrao pblica aquele que, aps ter sido aprovado em

concurso pblico e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, no entrar,

sem justo motivo, em exerccio no prazo estabelecido.


( ) Um servidor pblico do GDF em estgio probatrio pode ser cedido a outro rgo

para ocupar cargo de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento

Superior (DAS) de nvel 4.


( ) A servidora pblica do GDF que se encontre licenciada por motivo de doena do

cnjuge no pode exercer atividade remunerada durante o perodo dessa licena.

No tocante ao regime jurdico dos servidores o DF, julgue os itens a seguir:

36) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009)

( ) A administrao pblica do DF, aps a aplicao da penalidade de demisso a um

servidor, poder, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstncias suscetveis

que justifiquem a sua inocncia ou a inadequao da penalidade aplicada, rever o

processo administrativo disciplinar.


( ) Como medida cautelar, o servidor processado pela prtica de irregularidade

administrativa poder ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na

administrao pblica do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo

prazo de at 60 dias, sem prejuzo da remunerao.


( ) Se um servidor licenciar-se do servio pblico por motivo de doena grave em

pessoa de sua famlia, ento, nesse caso, desde que autorizado pela administrao

pblica, ele poder exercer atividade remunerada durante o perodo de licena.


( ) Considere que Maria, grvida, servidora pblica do DF, exera atividades

consideradas insalubres. Mesmo nessa situao, Maria somente ter direito de ser

afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco.


( ) A demisso, a advertncia, a suspenso e a destituio de cargo em comisso so

espcies de penalidades disciplinares aplicveis aos servidores pblicos.

A respeito da investidura e da vacncia em cargos pblicos no mbito da administrao

pblica do DF, julgue o item que se segue:

41) (CESPE-SECRETRIO/SEPLAG/2009)

( ) Caso um servidor pblico civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haver vacncia

do cargo por ele ocupado.

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores pblicos civis do DF, julgue o item a

seguir.

42) (CESPE-SECRETRIO/SEPLAG/2009)

( ) Servidor pblico civil do DF que exercer funo de direo, de chefia ou de

assessoramento, ou ocupar cargo em comisso no ter a respectiva vantagem

considerada no clculo do adicional de frias.

GABARITO

1-A 8-F 15-F 22-C 29-V 36-V

2-F 9-E 16-F 23-D 30-F 37-V

3-B 10-FVVF - LETRA D 17-V 24-V 31-F 38-F

4-B 11-D 18-V 25-V 32-F 39-F

5-E 12-A 19-V 26-F 33-F 40-V

6-V 13-VFVV - LETRA D 20-E 27-V 34-V 41-V

7-D 14 - F 21-B 28-F 35-V 42-F

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