LDB – Lei 9394/96:

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Art. 10 Os Estados incumbir-se-ão de:

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

Principais Marcos NormativosPrincipais Marcos NormativosPrincipais Marcos NormativosPrincipais Marcos Normativos

Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro

de 2009:

Art. 208, Inciso I - educação básica obrigatória e

gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos

de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita

para todos os que a ela não tiveram acesso na

idade própria (nova redação).

LDB – Lei 9394/96 – (alterada pela Lei n. 12.796,

de 4 de abril de 2013)

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar

pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4

(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 

Fonte: Inep 2012

Matrículas no Ensino Médio - BrasilMatrículas no Ensino Médio - BrasilMatrículas no Ensino Médio - BrasilMatrículas no Ensino Médio - Brasil

ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

86.582

16.636

Matrículas Mato Grosso do SulMatrículas Mato Grosso do SulMatrículas Mato Grosso do SulMatrículas Mato Grosso do Sul

Programas/Projetos DesenvolvidosProgramas/Projetos DesenvolvidosProgramas/Projetos DesenvolvidosProgramas/Projetos Desenvolvidos

• Ensino Médio Inovador /Jovem de Futuro

• Avance Mais

• Educação Profissional

• Projovem Urbano

• Ensino Médio, em Língua Portuguesa e Matemática

Jovem de Futuro Jovem de Futuro Jovem de Futuro Jovem de Futuro

• Já está acontecendo

Escola – 196

Estudantes – 62 mil

• Implantação para 2014

Escola – 76

Estudantes – 16 mil

• Atualmente atua em 35 municípios;

• 51 escolas

• 36 mil estudantes atendidos 2008 e 2013

CIES – Curso Estadual Preparatório para o CIES – Curso Estadual Preparatório para o Ingresso na Educação SuperiorIngresso na Educação Superior

Res./SED n. 2.438 de 25 de abril de 2011Res./SED n. 2.438 de 25 de abril de 2011

CIES – Curso Estadual Preparatório para o CIES – Curso Estadual Preparatório para o Ingresso na Educação SuperiorIngresso na Educação Superior

Res./SED n. 2.438 de 25 de abril de 2011Res./SED n. 2.438 de 25 de abril de 2011

Avance MaisAvance MaisRes./SED n. 2708 de 24 de abril de 2013Res./SED n. 2708 de 24 de abril de 2013

Avance MaisAvance MaisRes./SED n. 2708 de 24 de abril de 2013Res./SED n. 2708 de 24 de abril de 2013

Público Alvo Estudantes que estão cursando o último ano do ensino médio ou que sejam egressos dessa etapa de ensino.

• É ofertado em 22 municípios num total de 30 unidade escolares.

• Estudantes Beneficiados: 1.608 estudantes (1005 são estudantes do Terceiro ano do Ensino Médio)

• Previsão 2014: ampliar para 50 unidades escolares.

Aparecida do TaboadoAquidauanaBataguassuBodoquenaBonitoCampo GrandeCassilândiaDeodápolisDouradosFátima do SulGlória de DouradosGuia Lopes

IvinhemaMaracajuMirandaNaviraíNova AndradinaRio BrilhanteSão GabrielSete QuedasParanaíbaTrês Lagoas

Avance Mais: 22 municípios Avance Mais: 22 municípios Avance Mais: 22 municípios Avance Mais: 22 municípios

Educação Profissional Técnica de nível médio Educação Profissional Técnica de nível médio

Educação Profissional Técnica de nível médio - PRONATEC

77 escolas

46 municípios

24 cursos distintos

9.275 alunos atendidos

Cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio - SED

59 escolas

34 municípios

24 cursos distintos

5201 alunos atendidos

Curso Normal Médio

27 unidades escolares

24 municípios

2160 alunos atendidos

Total: 16.636

Educação Profissional Técnica de nível médio Educação Profissional Técnica de nível médio Educação Profissional Técnica de nível médio Educação Profissional Técnica de nível médio

Cursos oferecidos

• Açúcar e Álcool• Administração• Agricultura • Agronegócio• Agropecuária • Biblioteconomia • Comércio• Comunicação

Visual • Contabilidade • Cozinha• Eletrônica• Eletrotécnica

• Eventos • Hospedagem • Informática para internet• Informática• Logística• Manutenção e Suporte

em Informática• Meio Ambiente• Recursos Humanos• Redes de Computadores • Serviços Jurídicos • Transações Imobiliárias• Vendas

Projovem UrbanoProjovem UrbanoProjovem UrbanoProjovem Urbano

Ano 2012

•13 escolas beneficiadas e 11 municípios atendidos.•2000 estudantes concluindo o ensino fundamental.

Período de realização: 18 meses

Ano 2013

•25 escolas beneficiadas e 22 municípios atendidos.•4000 matriculados – 150 estudantes por unidade escolar

AMAMBAIAPARECIDA DO TABOADOAQUIDAUANABELA VISTACAMPO GRANDECASSILÂNDIACOXIMDOURADOSELDORADOFATIMA DO SULITAQUIRAÍIVINHEMAJARDIMMARACAJUMIRANDA

MUNDO NOVONAVIRAÍNOVA ALVORADA DO SULNOVA ANDRADINAPONTA PORÃRIO BRILHANTERIO VERDE

Projovem Urbano: 22 municípiosProjovem Urbano: 22 municípiosProjovem Urbano: 22 municípiosProjovem Urbano: 22 municípios

Dados Estatísticos

Dados Estatísticos – MSDados Estatísticos – MSRede Estadual de Ensino Rede Estadual de Ensino Dados Estatísticos – MSDados Estatísticos – MS

Rede Estadual de Ensino Rede Estadual de Ensino

1º ANO - EM 2º ANO - EM 3º ANO - EM

ANO MAT. APROV. MAT. APROV. MAT. APROV.

2011 38.446 21.946 26.458 18.569 20.317 16.225

2012 38.241 22.217 26.040 18.294 20.987 16.861

2013 37.805 - 25.644 - 20.913 -

Fonte: IBGE 2010

Situação atual dos jovens de 15 a 17 anosSituação atual dos jovens de 15 a 17 anosSituação atual dos jovens de 15 a 17 anosSituação atual dos jovens de 15 a 17 anos

Em Mato Grosso do Sul há 139.678 jovens de 15 a 17 anos

110.987 - Frequentam a Escola

28.691 - Fora da Escola

20,5% ESTÃO FORA DA ESCOLA

Local População Total População fora da escola

Percentual fora da escola (%)

Brasil 7.357.874 1.728.015 23,5

MS 139.678 28.691 20,5

Água Clara 845 284 33,5

Alcinópolis 264 64 24,1

Amambai 2 127 717 33,7

Anastácio 1 495 148 9,9

Anaurilândia 530 89 16,8

Angélica 462 106 22,8

Antônio João 542 107 19,8

Aparecida do Taboado 1 269 357 28,1

Aquidauana 2 751 583 21,2

Aral Moreira 637 152 23,9

Bandeirantes 405 76 18,9

Bataguassu 1 129 271 24

Batayporã 659 89 13,5

Bela Vista 1 478 344 23,3

Estatística por Município Estatística por Município Estatística por Município Estatística por Município

Local População Total População fora da escola

Percentual fora da escola (%)

Bodoquena 575 93 16,1Bonito 1 106 233 21Brasilândia 648 160 24,6Caarapó 1 536 427 27,8Camapuã 840 190 22,6Campo Grande 42 622 7 152 16,8Caracol 370 89 24,1Cassilândia 1 007 150 14,9Chapadão do Sul 1 153 163 14,1Corguinho 243 47 19,1Coronel Sapucaia 988 405 40,9Corumbá 6 552 1 099 16,8Costa Rica 1 014 186 18,4Coxim 1 895 427 22,5Deodápolis 709 114 16,1Dois Irmãos do Buriti 704 137 19,5

Local População Total População fora da escola

Percentual fora da escola (%)

Douradina 322 84 26Dourados 10 862 2 259 21Eldorado 778 198 25,4Fátima do Sul 966 157 16,2Figueirão 175 58 33Glória de Dourados 558 48 8,5Guia Lopes da Laguna 613 100 16,2Iguatemi 956 255 26,7Inocência 439 112 25,4Itaporã 1 262 289 22,9Itaquiraí 1 261 286 22,7Ivinhema 1 300 280 21,6Japorã 525 166 31,6Jaraguari 346 71 20,6Jardim 1 383 214 15,5Jateí 212 40 18,7Juti 366 84 22,8Ladário 1 200 161 13,5Laguna Carapã 383 112 29,1Maracaju 2 294 402 17,5Miranda 1 529 467 30,6Mundo Novo 1 028 256 24,9Naviraí 2 516 509 20,2

Local População Total População fora da escola

Percentual fora da escola (%)

Nioaque 942 213 22,6Nova Alvorada do Sul 891 247 27,7Nova Andradina 2 475 508 20,5Novo Horizonte do Sul 317 59 18,6Paranaíba 2 187 362 16,5Paranhos 853 246 28,8Pedro Gomes 493 82 16,7Ponta Porã 4 660 1 128 24,2Porto Murtinho 974 269 27,6Ribas do Rio Pardo 1 078 340 31,5Rio Brilhante 1 773 481 27,1Rio Negro 251 70 27,9Rio Verde de Mato Grosso

1 118 390 35

Rochedo 257 38 14,9Santa Rita do Pardo 423 80 18,9São Gabriel do Oeste 1 363 388 28,5Selvíria 367 104 28,4Sete Quedas 704 218 31Sidrolândia 2 569 600 23,4Sonora 887 181 20,4Tacuru 630 173 27,4Taquarussu 204 42 20,5Terenos 919 174 18,9Três Lagoas 5 191 1 194 23Vicentina 319 40 12,7

Data/períodoData/período EventoEvento

25/10/2013 Lançamento da campanha

8/11/2013Discussão da campanha nas escolas

da Rede Estadual de Ensino

2ª quinzena de novembro Audiência nos municípios

Dezembro

e

janeiro

- Divulgação e mobilização as

comunidade

- Matrículas

Fevereiro

Inicio das aulas e continuação do

processo de mobilização da

comunidade e matrículas

MarçoAvaliação do impacto e consolidação

dos resultados

Campanha: Todo Jovem na EscolaCampanha: Todo Jovem na EscolaCampanha: Todo Jovem na EscolaCampanha: Todo Jovem na Escola

Tel. (67) 3318-2339Tel. (67) 3318-2339

E-mail: gabinete@sed.ms.gov.br

Maria Nilene Badeca da CostaMaria Nilene Badeca da CostaSecretária de Estado de Educação de Mato Grosso do SulSecretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul

e Presidente do CONSEDe Presidente do CONSED

Maria Nilene Badeca da CostaMaria Nilene Badeca da CostaSecretária de Estado de Educação de Mato Grosso do SulSecretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul

e Presidente do CONSEDe Presidente do CONSED