Legislação

Lei da Prevenção da Violência Doméstica e Protecção às Vítimas

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 16 de Setembro de 2009, Lei n.º 112/2009

de 16 de Setembro.

Palavras-Chave: Violência doméstica; protecção às vítimas; prevenção da violência.

Síntese: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à

protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto

– Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Consultar em:http://www.apav.pt/portal/pdf/0655006561.pdf

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 79 — 23 de Abril de 2010, Portaria n.º 229-A/2010

de 23 de Abril.

Palavras-Chave: Modelos de documentos; estatuto de vítima; violência doméstica.

Síntese: São aprovados os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto

de vítima, previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, os

quais constam dos anexos I e II à presente portaria e dela fazem parte integrante.

Consultar em: http://www.apav.pt/portal/pdf/modelo_estatuto_vd.pdf

Título: Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2010-Parte C. Despacho n.º

6810-A/2010.

Palavras-Chave: Violência doméstica; formação dos profissionais; habilitação dos

profissionais.

Síntese: Determina requisitos ao nível das habilitações e formação dos profissionais que

intervêm no âmbito da violência doméstica é essencial para uma intervenção concertada,

coerente e eficaz, na defesa dos direitos das vítimas e na prevenção da vitimização ou

revitimação destas.

Consultar em: http://dre.pt/pdf2sdip/2010/08/162000000/4466244663.pdf

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de Agosto de 2010, Portaria n.º

654/2010 de 11 de Agosto.

Palavras-Chave: Violência doméstica; regulamentação de gabinetes; consulta jurídica.

Síntese: Para cumprimento do disposto do artigo 34.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de

Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro,

a presente portaria revê a regulamentação do sistema de acesso ao direito.

Consultar em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15500/0332103322.pdf

Código Penal e Código de Processo Penal

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010, Lei n.º 32/2010

de 2 de Setembro

Palavras-Chave: Violência doméstica; código penal; alterações.

Síntese: Alterações ao código Penal e Código de Processo Penal.

Consultar em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0384903851.pdf

Estratégias contra a Violência Doméstica

Planos Nacionais

IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - RCM_100/2010 de 17 de Dezembro.

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 243 — 17 de Dezembro de 2010, Resolução do

Conselho de Ministros n.º 100/2010.

Palavras-Chave: Violência doméstica; direitos humanos; violação.

Síntese: Governo Constitucional, na área das políticas sociais, preconiza o combate à

violência doméstica em três domínios, a saber, na vertente jurídico-penal, na protecção

integrada das vítimas e na prevenção da violência doméstica e de género.

É neste quadro que surge o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011 -2013),

estruturado com base nas políticas nacionais e em articulação com orientações internacionais

às quais Portugal se encontra vinculado.

Consultar em: http://195.23.38.178/cig/portalcig/bo/documentos/IV_PNVD_2011_2013.pdf

Acesso ao Direito

Lei 47/2007, de 28 de Agosto - Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 28 de Agosto de 2007, Lei n.º 47/2007 de

28 de Agosto.

Palavras-Chave: Alteração; Regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Síntese: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso

ao direito e aos tribunais.

Consultar em: https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/content_images/Lei_34_2004_47_2007.pdf

Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro - Custas Processuais.

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008. Decreto-Lei

n.º34/2008 de 26 de Fevereiro.

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Palavras-Chave: Violência doméstica; custas processuais; regulamento das custas.

Síntese: O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de

200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais.

Consultar em: http://www.apav.pt/portal/pdf/custa_processuais.pdf

Indemnização às Vítimas

Lei 104/2009, de 14 de Setembro - Indemnização às Vítimas de Violência Doméstica.

Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009, Lei n.º104/2009

de 14 de Setembro.

Palavras-Chave: Indemnização; vítimas de crimes violentos; violência doméstica.

Síntese: A Assembleia da República através da Lei n.º104/2009 de 14 de Setembro aprova o

regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de

crimes violentos e de violência doméstica. O presente decreto -lei aprova o Regulamento das

Custas

Processuais e procede à alteração dos diplomas anteriores.

Consultar em: http://www.oa.pt:6001/upl/%7B6b5b53c7-7c44-43db-89c3-4fc54288aee3%7D.pdf

Legislação internacional e Estratégias contra a violência doméstica em outros países

Instrumentos internacionais

Organização das Nações Unidas [ONU] (1979). Convenção sobre a eliminação de todas as

formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/text/econvention.htm

ONU (1992). Recomendação geral nº 19 (parágrafos 6 e 7) - 11ª Sessão. Gabinete do Alto

Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas Comité para a eliminação de todas

as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/recommendations/recomm.htm

ONU (1993). Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Adoptada pela

Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 48/104.

http://www.un.org/documents/ga/res/48/a48r104.htm

ONU (1995). Declaração e Plataforma de Acção de Pequim. 4ª Conferência Mundial sobre as

Mulheres. 15 de Setembro de 1995. A/CONF.177/20 (1995) and A/CONF.177/20/Add.1

(1995). http://www1.umn.edu/humanrts/instree/e5dplw.htm

ONU (1999). Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de

discriminação contra as mulheres (CEDAW).

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/protocol/text.htm

Conselho da Europa [CoE] (2002). Apêndice da Recomendação Rec (2002) 5 do Comité de

Ministros aos Estados-Membros relativamente à Protecção das mulheres contra a violência.

Conselho da Europa.

ONU (2004). Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 58/147.

http://www.undemocracy.com/A-RES-58-147.pdf

CE (2006b). Roteiro para Igualdade entre Homens e Mulheres para o período 2006-2010.

COM(2006) 92 final. http://eur-

lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0092:FIN:PT:PDF.

União Europeia (2006). Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Violência

doméstica contra mulheres» (2006/C 110/15). Jornal oficial da União Europeia.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:110:0089:0094:PT:PDF

Conselho da União Europeia (2009). Programa de Estocolmo. 17024/09. Bruxelas.

http://www.se2009.eu/polopoly_fs/1.26419!menu/standard/file/Klar_Stockholmsprogram.pdf