Legislao, jurisprudncia e doutrina - Ministrio da ... Jurdica do Ministrio da Defesa ... da Escola de Comando e Estado-Maior do Exrcito e Comandante do 1 Grupo de Artilharia Antiarea,

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  • MINISTRIO DA DEFESAConsultoria Jurdica

    REVISTA JURDICA REVISTA JURDICA DO MINISTRIO DA DEFESA

    Legislao, jurisprudncia e doutrinaLegislao, jurisprudncia e doutrina

    Braslia

    Ano 2 N 5 Maro 2006

  • Copyright Ministrio da DefesaConsultoria Jurdica

    Esplanada dos Ministrios, Bloco Q, 7 andar, sala 73370049-900 Braslia DF Telefones (61) 3312-4015 e 3224-4144 (fax)revistajuridica@defesa.gov.brFechamento desta edio: 31 de maro de 2006

    MINISTRIO DA DEFESA

    Ministro de Estado da DefesaWaldir Pires

    Comandante da MarinhaAlmirante-de-Esquadra Roberto de Guimares Carvalho

    Comandante do ExrcitoGeneral-de-Exrcito Francisco Roberto de Albuquerque

    Comandante da AeronuticaTenente-Brigadeiro-do-Ar Luiz Carlos da Silva Bueno

    Chefe do Estado-Maior de DefesaGeneral-de-Exrcito Renaldo Quintas Magioli

    Secretrio de Poltica, Estratgia e Assuntos InternacionaisAlmirante-de-Esquadra Julio Saboya de Araujo Jorge

    Secretrio de Logstica, Mobilizao, Cincia e TecnologiaTenente-Brigadeiro-do-Ar Jos Amrico dos Santos

    Secretrio de Organizao InstitucionalAntonio Carlos Ayrosa Rosire

    Secretrio de Estudos e de CooperaoRmulo Bini Pereira

    Chefe de Gabinete do MinistroArtur Vidigal de Oliveira

    Consultor Jurdico, SubstitutoReginaldo Roberto Albuquerque de S

    Secretrio de Controle InternoSebastio Eurpedes Rodrigues

    Comandante da Escola Superior de GuerraGeneral-de-Exrcito Jos Benedito de Barros Moreira

    Diretor do Hospital das Foras ArmadasGeneral-de-Brigada Milton Braz Pagani

    Chefe da Representao Brasileira na Junta Interamericana de DefesaGeneral-de-Brigada Jorge Armando de Almeida Ribeiro

    Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura AeroporturiaJos Carlos Pereira

  • COMIT EDITORIAL

    Reginaldo Roberto Albuquerque de SConsultor Jurdico, Substituto

    Josefina Valle de Oliveira PinhaProcuradora-Geral da INFRAERO

    Hlio de Almeida DominguesConsultor Jurdico-Adjunto do Comando da Marinha

    Altair Pedro Pires da MottaConsultor Jurdico-Adjunto do Comando do Exrcito

    Jurema Santos Rozsanyi NunesConsultora Jurdica-Adjunta do Comando da Aeronutica

    Neleide AbilaCoordenadora-Geral de Contencioso Judicial

    Marcelo Akiyoshi LoureiroCoordenador-Geral de Atos Normativos

    Adriano Portella de AmorimCoordenador-Geral de Atividades Jurdicas Descentralizadas

    Clarissa Moreira MottaCoordenadora-Geral de Exame de Procedimentos Administrativos, Substituta

    SECRETARIA EDITORIAL

    Paula Patrcia Silva Pereira AlvesCoordenadora Administrativa

    Wandercleiton de Castro OliveiraAssessor Tcnico

    Marcio Fabio Silva GonalvesAssistente

    Keila de Oliveira VasconcelosChefe de Servio

    Thiago Moreira ParryEstagirio de Direito

    Philipe Suriano dos SantosEstagirio de Direito

    ATIVIDADES JORNALSTICAS

    Assessoria de Comunicao Social

    Normalizao Bibliogrfica BIB/DEADI/SEORI

    Revista Jurdica do Ministrio da Defesa. Braslia: Ministrio daDefesa, Consultoria Jurdica. ano 2, n 5, mar. 2006.

    Periodicidade: quadrimestral.

    1. Direito Peridicos Brasil 2. Defesa Legislao,jurisprudncia e doutrina I. Brasil. Ministrio da Defesa.Consultoria Jurdica.

    CDU 340 (81) (05) ISSN 1809-1253 (verso impressa)

    Fechamento desta edio: 31 de maro de 2006

  • EditorialReginaldo Roberto Albuquerque de S

    Consultor Jurdico do Ministrio da Defesa, Substituto

    Teses de defesa: uniformizar para melhor aplicar

    Com o escopo de proporcionar maior celeridade, racionalidade e a equnime

    aplicao da legislao, de modo a evitar prejuzos ao errio, em procedimentos administrativos e

    judiciais, respeitada a competncia da Advocacia-Geral da Unio, o Excelentssimo Senhor

    Ministro de Estado da Defesa editou a Portaria no 881/MD, de 12 de julho de 2005, por meio da

    qual foi estabelecida a diretriz para a uniformizao de teses destinadas defesa da Unio, para

    aplicao no mbito da Consultoria Jurdica do Ministrio da Defesa, das Consultorias Jurdicas-

    Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica e setores jurdicos afins.

    Dos trabalhos j realizados por esta Consultoria resultaram a uniformizao das

    seguintes matrias: a) questo afeta a medida judicial visando o ressarcimento de compensao

    pecuniria por ocasio de retorno ao servio ativo (Parecer CONJUR/MD no 131/2005); b)

    desmembramento de penso militar (Parecer CONJUR/MD no 138/2005); c) contagem parcelada

    de tempo de servio para fins de concesso de licena para tratar de interesse particular e para a

    aquisio da estabilidade, bem como o cmputo do tempo de servio pblico civil no momento de

    passagem para a inatividade (Parecer CONJUR/MD no 001/2006); e d) acesso ao Judicirio

    independentemente do esgotamento das vias administrativas (Parecer CONJUR/MD no

    121/2005), todas constantes da presente edio.

    Novos estudos esto em curso e a Consultoria Jurdica do Ministrio da Defesa

    continua disposio para receber novas sugestes de temas, lembrando que a uniformizao

    um timo caminho para a imparcial aplicao do Direito.

    Revista Jurdica do Ministrio da Defesa - n 5 - 31 de maro de 2006

  • Sumrio

    ENTREVISTA

    O Excelentssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia daRepblica, General-de-Exrcito Jorge Armando Felix, fala da histria, das atribuies e da estrutura dorgo que dirige, bem como aborda temas de interesse comum do GSI, do Ministrio da Defesa e dasForas Armadas............................................................................................................................................ 13

    MANIFESTAES JURDICAS

    Militares: acesso ao Judicirio- Parecer CONJUR/MD no 121/2005............................................................................................................. 25

    Concesso de servio pblico precedido da execuo de obra pblica com a possibilidade desecuritizao dos recebveis oriundos de contrato de locao- Parecer CONJUR/MD no 125/2005............................................................................................................. 31

    Compensao financeira e defesa da Unio- Parecer CONJUR/MD no 131/2005............................................................................................................. 39

    Contagem descontnua do tempo de efetivo servio para fins de aquisio da estabilidade na atividadecastrense- Parecer CONJUR/MD no 136/2005............................................................................................................. 43

    Desmembramento da penso militar- Parecer CONJUR/MD no 138/2005............................................................................................................. 49

    Contagem descontnua do tempo de efetivo servio para fins de concesso da licena para tratar deinteresse particular. Cmputo do tempo de servio pblico civil prestado pelo militar anteriormente aoseu ingresso nas Foras- Parecer CONJUR/MD no 001/2006............................................................................................................. 57

    Desincorporao de militar considerado incapaz definitivamente para o servio ativo por fora deacidente ocorrido no perodo de frias- Informao CONJUR/MD no 232/2005........................................................................................................ 65

    Reduo da gratificao por trabalhos com raios X de celetistas que passaram ao regime estatutrio- Informao CONJUR/MD no 740/2005........................................................................................................ 71

    Natureza das transferncias voluntrias realizadas no mbito do Programa Calha Norte- Informao CONJUR/MD no 937/2005........................................................................................................ 75

    Contratao direta de bens relacionados segurana da informao- Informao CONJUR/MD no 994/2005........................................................................................................ 83

    Cesso de contrato de prestao de servios contnuos- Despacho no 2173/PJGR/2005/INFRAERO............................................................................................... 87

    MANIFESTAES E ORIENTAES DA AGU

    Extrao de substncias minerais de emprego imediato na construo civil por rgos da AdministraoPblica- Nota/AGU/CGU/DECOR no 103/2005........................................................................................................ 97

    Revista Jurdica do Ministrio da Defesa - n 5 - 31 de maro de 2006

  • ARTIGOS

    - Da converso da lide em procedimento administrativo (Autor: Adriano Portella de Amorim).................... 107

    - Comentrios sobre a Lei no 11.106/2005, que altera dispositivos do Cdigo Penal (Autor: ReinaldoRossano Alves)............................................................................................................................................. 109

    - Militar candidato a cargo eletivo (Autor: Alaor Piacini)................................................................................ 115

    - Segurana da navegao e inspeo naval dos meios martimos como fatores relevantes para aproteo dos recursos hdricos (Autor: Milton Falluh Rodrigues)................................................................. 119

    - Da cesso de empregados de empresas pblicas e de sociedades de economia mista que norecebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da folha de pagamento depessoal (Autor: Marcio Fabio Silva Gonalves).....................................................................

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