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Conceito É um instrumento híbrido: misto de remuneração do capital, mas com características de dívida
• Legislação Societária – Classificado como “Dividendos”;
• Legislação Fiscal – Classificado como Dívida;
• Regulamentos do Banco Central – Classificado como “Dividendos”;
• Tratados – Há tratados prevendo que o JSCP segue artigo 11 (juros) e há jurisdições que tratam como artigo 10 (dividendos).
• Nasce em 1995 pós-plano real e época hiperinflacionária como substituição à correção monetária do balanço;
• Época onde é adotada a figura do lucro contábil em substituição ao lucro efetivo;
Histórico
Histórico A mudança cria uma iniquidade.
Para combater a iniquidade pela extinção da correção monetária foi criada a figura da taxa de juro nominal sobre o Patrimônio Líquido passível de dedução para fins de IRPJ.
Contexto Atual Há discussão para extinção do JSCP
• Projeto de Lei (PL 7274/2014) – Já arquivado
• Emenda 065 e 111 a MP 670/15 – Já rejeitada
O que acarretaria a Extinção?
Alíquota do Imposto de Renda
Países: 2012 2013 2014 2015
África do Sul 34% 28% 28% 28%
Austrália 30% 30% 30% 28,5%
Colômbia 33% 25% 25% 25%
Portugal 25% 25% 23% 23%
Reino Unido 24% 23% 21% 21%
Suécia 26% 22% 22% 22%
Ucrânia 21% 19% 18% 18%
Qual é a Atual Posição do Brasil
Tributação Total sobre o Lucro (%)
Leste da Ásia e Pacífico 34,40%
Europa e Asia Central 34,90%
America Latina e Caribe 48,30%
Oriente Médio e Norte da África 32,60%
OCDE mais evoluidos 41,30%
Sul da Ásia 39,70%
Africa Sub-Sahariana 46,20%
Brasil 69,00%
"Doing Business" do "World Bank" com base em informações de 2013 (jan a dezembro)
Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo
• Contabilidade Pré-2007 vs Nova Contabilidade
• Lei 11.638/07 e Lei 11,941/09 traziam como principio a
neutralidade fiscal na convergência contábil ao novo regime
• Qual o “Balanço” que deveria ser utilizado entre 2007 a 2014?
• PGFN 202/2013 corroborado pela IN 1397 – dizendo que é o Balanço Pré-2007 !
Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo
• Lei 12.973 acaba com discussão da base para cálculo do JSCP;
• Contudo, restringe as contas patrimoniais para o cálculo do JSCP, tais como: • Capital Social;
• Reserva de Capital;
• Reserva de Lucro;
• Ações em Tesouraria, e
• Prejuízo Acumulado;
• Ajuste de Avaliação Patrimonial (EXCLUÍDA).
Alterações Trazidas pela Lei 12.973 Base de Cálculo
• O que é o “Ajuste de Avaliação Patrimonial”
• Espécie de reavaliação positiva ou negativa, que se aplica tanto a elementos do ativo quanto do passivo
• Espécie de correção dos valores de ativos e passivos em relação ao valor justo
• Contudo, nao contempla integralmente sobre sua conceituação todos os ajustes (e.g. ativo biologicos)