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Lei Berenice Piana
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06/07/2015 L12764
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12764.htm 1/3
PresidnciadaRepblicaCasaCivil
SubchefiaparaAssuntosJurdicos
LEIN12.764,DE27DEDEZEMBRODE2012.
Mensagemdeveto
Regulamento
Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos daPessoacomTranstornodoEspectroAutistaealterao3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de1990.
APRESIDENTADAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:
Art. 1o Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectroAutistaeestabelecediretrizesparasuaconsecuo.
1oParaosefeitosdestaLei,consideradapessoacomtranstornodoespectroautistaaquelaportadoradesndromeclnicacaracterizadanaformadosseguintesincisosIouII:
Ideficinciapersistenteeclinicamentesignificativadacomunicaoedainteraosociais,manifestadapor deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social ausncia dereciprocidadesocialfalnciaemdesenvolveremanterrelaesapropriadasaoseunveldedesenvolvimento
II padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados porcomportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns excessivaadernciaarotinasepadresdecomportamentoritualizadosinteressesrestritosefixos.
2o Apessoacomtranstornodoespectroautistaconsideradapessoacomdeficincia,paratodososefeitoslegais.
Art. 2o So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectroAutista:
I a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa comtranstornodoespectroautista
II a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas comtranstornodoespectroautistaeocontrolesocialdasuaimplantao,acompanhamentoeavaliao
III a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista,objetivandoodiagnsticoprecoce,oatendimentomultiprofissionaleoacessoamedicamentosenutrientes
IV(VETADO)
V o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,observadasaspeculiaridadesdadeficinciaeasdisposiesdaLeino8.069,de13de julhode1990(EstatutodaCrianaedoAdolescente)
VI a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suasimplicaes
VII o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoacomtranstornodoespectroautista,bemcomoapaiseresponsveis
VIII o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes adimensionaramagnitudeeascaractersticasdoproblemarelativoaotranstornodoespectroautistanoPas.
Pargrafonico.Paracumprimentodasdiretrizesdequetrataesteartigo,opoderpblicopoder firmarcontratodedireitopblicoouconvniocompessoasjurdicasdedireitoprivado.
06/07/2015 L12764
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12764.htm 2/3
Art.3oSodireitosdapessoacomtranstornodoespectroautista:
I avidadigna,a integridade fsicaemoral,o livredesenvolvimentodapersonalidade,aseguranaeolazer
IIaproteocontraqualquerformadeabusoeexplorao
III o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades desade,incluindo:
a)odiagnsticoprecoce,aindaquenodefinitivo
b)oatendimentomultiprofissional
c)anutrioadequadaeaterapianutricional
d)osmedicamentos
e)informaesqueauxiliemnodiagnsticoenotratamento
IVoacesso:
a)educaoeaoensinoprofissionalizante
b)moradia,inclusiveresidnciaprotegida
c)aomercadodetrabalho
d)previdnciasocialeassistnciasocial.
Pargrafonico. Emcasosdecomprovadanecessidade, a pessoa com transtorno do espectro autistaincludanasclassescomunsdeensinoregular,nostermosdoincisoIVdoart.2o,terdireitoaacompanhanteespecializado.
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano oudegradante,noserprivadadesua liberdadeoudoconvvio familiarnemsofrerdiscriminaopormotivodadeficincia.
Pargrafonico.Noscasosdenecessidadedeinternaomdicaemunidadesespecializadas,observarseoquedispeoart.4odaLeino10.216,de6deabrilde2001.
Art.5oApessoacomtranstornodoespectroautistanoser impedidadeparticipardeplanosprivadosdeassistnciasadeemrazodesuacondiodepessoacomdeficincia,conformedispeoart.14daLeino9.656,de3dejunhode1998.
Art.6o(VETADO).
Art.7oOgestorescolar,ouautoridadecompetente,querecusaramatrculadealunocomtranstornodoespectroautista,ouqualqueroutro tipodedeficincia, serpunidocommultade3 (trs)a20 (vinte)salriosmnimos.
1oEmcasodereincidncia,apuradaporprocessoadministrativo,asseguradoocontraditrioeaampladefesa,haveraperdadocargo.
2o(VETADO).
Art.8oEstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.
Braslia,27dedezembrode2012191odaIndependnciae124odaRepblica.
DILMAROUSSEFFJosHenriquePaimFernandesMiriamBelchior
06/07/2015 L12764
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12764.htm 3/3
EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde28.12.2012
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