Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · PDF filePara que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

TERMINOLOGIA

Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942

Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil

Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de

30 de setembro de 2010.

Para que

serve?

Para que serve?

Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das

normas!

Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobrenormas, visto que disciplina as próprias normasjurídicas, determinando seu modo de aplicação eentendimento no tempo e no espaço.

É um manual de como devem ser elaboradas asleis, assim como, fixa os parâmetros quanto àelaboração, vigência e eficácia das leis.

Finalidade

Tem a função evitar o subjetivismo, bem como: a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º);

b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º);

c) obrigatoriedade da lei (3º);

d) integração da norma legal (4º);

e) interpretação da lei (5º);

f) direito intertemporal (6º);

g) direito internacional (7º a 17).

Fontes do direito

O que

significa

“Fonte”?

Fontes do direito

Vem de fons-tis,significandonascente deágua, aquilo quese origina ouproduz.

Para o direito,trata-se de ondeeste deriva.

Fontes materiais

Tratam-se, não só dos fatores sociais, queabrangem os históricos, os religiosos, osnaturais, os demográficos, os higiênicos, ospolíticos, os econômicos e os morais, assimcomo, os valores de cada época – ordem,segurança, paz social e justiça – dos quais fluemas normas jurídico-positivas.

Tratam-se dos elementos que emergem daprópria realidade social e dos valores queinspiram o ordenamento jurídico

Fontes materiais

Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivênciaduradoura, pública e contínua, de um homem e umamulher, estabelecida com objetivo de constituição defamília.

(...)

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou porambos os conviventes, na constância da união estável e atítulo oneroso, são considerados fruto do trabalho e dacolaboração comum, passando a pertencer a ambos, emcondomínio e em partes iguais, salvo estipulação contráriaem contrato escrito.

Fontes materiais

Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, dita:

Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a

forma como será exercido.

(...)

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores

suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e

que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as

referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica,

exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais

prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do

médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à

parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai,

considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela

mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Fontes formais, diretas ou imediatas

Fontes materiais, tratam

do fundamento.

E as fontes formais, do

que tratam?


É o veículo pelo qual tais

vontades sociais se

expressam, isto é, os

modos de formação e de

revelação das normas

jurídicas.


São constituídas:

pela lei

pela analogia

pelos costumes

pelos princípios gerais de direito


Qual é a

principal fonte

formal?


A Lei!

Por quê?


É criada pelo Estado e a todos é imposta,

sob pena de determinada sanção, isto é,

assume forma imperativa!

Basta ver o art. 5º, inc. II da CF/88:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fontes não formais, indiretas ou mediatas

Trata-se da doutrina e da jurisprudência,

que não geram por si só regra jurídica,

mas acabam contribuindo para a sua

elaboração.

Tratam-se de fontes do direito na medida

em que, traduzem a todos que a utilizam

a convicção jurídica.

Fontes não formais, indiretas ou mediatas

A título de exemplo, pode-se mencionar aprova emprestada. A qual de tão utilizada,não se percebe que não possui previsão legal.

Do ponto de vista formal é uma prova atípica,porque o juiz do processo adquire umconhecimento que não lhe chegou pelas vias,por assim dizer, habituais. Isto é, chegou-lhede segunda mão, pois ele o obtémaproveitando algo que acontecera noutroprocesso.

Vigência da lei

Vigência da lei no tempo

Vigência da lei no espaço


Ciclo de vida da Lei:

Nasce

Aplica-se

Permanece em vigor até ser revogada

Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002, em seu art. 2.045 firmou que:

Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o dejaneiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira doCódigo Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de1850.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm




























http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm































Processo de criação da lei

1ª Fase: Elaboração ou de iniciativa

CF/88, art. 61: A iniciativa das leiscomplementares e ordinárias cabe a qualquermembro ou Comissão da Câmara dosDeputados, do Senado Federal ou do CongressoNacional, ao Presidente da República, aoSupremo Tribunal Federal, aos TribunaisSuperiores, ao Procurador-Geral da República eaos cidadãos, na forma e nos casos previstosnesta Constituição.



2ª Fase: Discussão e aprovação

CF/88, art. 65: O projeto de lei aprovado por uma

Casa será revisto pela outra, em um só turno de

discussão e votação, e enviado à sanção ou

promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou

arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado,

voltará à Casa iniciadora.



3ª Fase: Promulgação

A promulgação é a declaração oficial

de que a lei existe, é autentica e está

pronta para ser executada.



4ª Fase: Sanção

Que é chancela (assinatura) do

Presidente da República de que concorda

com a Lei.

Em caso de não concordar com os termos

da Lei, poderá vetar.



5ª Fase: Publicação

A publicação constitui o meio em face do

qual se transmite a lei promulgada aos

seus destinatários. É o ato de

comunicação oficial. É condição para a lei

entrar em vigor e tornar-se eficaz

Uma vez publicada a

lei, há de se cumprir

ela ou não?


LINDB, art. 1º:

Salvo disposição contrária, a

lei começa a vigorar em todo

o país quarenta e cinco dias

depois de oficialmente

publicada.


Pode o prazo

ser diferente

de 45 dias?


A LINDB trata de prazo residual. Em

regra a própria lei deve assinalar o

prazo de sua vacatio legis.

De se ver o Código Civil de 2002, em

seu art. 2.044 que fixou:

Este Código entrará em vigor 1 (um)

ano após a sua publicação.


O prazo da vacatio legis atualmente é

regulada pelo art. 8º da Lei Complementar nº

95, de 26.02.1998, que trata da vigência das

leis e, fixa que a vigência da lei será indicada

de forma expressa e de modo a contemplar

prazo razoável para que dela se tenha

amplo conhecimento, reservada a cláusula

‘entra em vigor na data de sua publicação’

para as leis de pequena repercussão.


No que concerne à contagem do prazo, assinalao § 1º de dito artigo que, a contagem do prazopara entrada em vigor das leis que estabeleçamperíodo de vacância far-se-á com a inclusão dadata da publicação e do último dia do prazo,entrando em vigor no dia subseqüente àconsumação integral.

O § 2º: as leis que estabeleçam período devacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entraem vigor após decorridos (o número de) dias desua publicação oficial.


Assinala o § 3º do art. 1º que se antes de

entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação

de seu texto, destinada a correção, o prazo

deste artigo e dos parágrafos anteriores

começará a correr da nova publicação.

Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo, fixa que

as correções a texto de lei já em vigor

consideram-se lei nova.

Já sabemos quando a

lei nasce, mas quando

ela deixa de viger?

Revogação

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária,a lei terá vigor até que outra a modifique ourevogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quandoexpressamente o declare, quando seja comela incompatível ou quando reguleinteiramente a matéria de que tratava a leianterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposiçõesgerais ou especiais a par das já existentes, nãorevoga nem modifica a lei anterior.

Revogação

A revogação nada mais é senão a

cessação da vigência de uma norma

legal, através do advento de uma nova lei.

A revogação é gênero, sendo espécies:

ab-rogação, que trata da supressão total da

norma legal anterior por lei nova;

derrogação que ocorre quando a nova lei

torna sem efeito apenas parte do texto legal

anterior.

Revogação

Expressa: quando a lei nova expressamentemencionar que a anterior está revogada Art. 2.045 do CC/02: revogam-se a Lei 3.071, de 1º

de janeiro de 1916 – Código Civil e a Primeira Partedo Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de1850.

Tácita: Nova norma for incompatível com aanterior, não havendo previsão quanto a suarevogação. O CC/02 não revogou leis especiais, atualmente

incompatíveis com sua sistemática, como é o caso daLei de Condomínio e Incorporação (Lei nº 4.591/67).

Revogação

Normas só podem ser revogadas por normaequivalente à revogada.

Lei ordinária jamais poderá ab-rogar ou mesmoderrogar o contido na norma constitucional.

Aliás, a este respeito, importante fixar osprincípios gerais:

Lex posteriore derrogat lex anteriore

Lex superior derogat legi inferiori

Lex specialis derrogat lex generale

Espécie de revogação

Quanto à sua extensão

Total ou ab-rogação

Parcial ou derrogação

Quanto à forma de sua

execução

Expressa

Tácita

Incompatibilidade das disposições novas com as já existentes:

critério cronológico

(lex posterior derogat legi priori)

Incompatibilidade com a mudança havida na CF: critério

hierárquico

(lex superior derogat legi inferiori)

Prevalência da lei especial sobre a geral: critério da especialidade

(lex specialis derogat legigenerali)

Repristinação das leis

Se a Lei „A‟ é revogada pela

Lei „B‟ e, em seguida, vem

a Lei „C‟ e revoga a Lei „B‟,

se restauram os efeitos da

Lei „A‟?

Repristinação das leis

O § 3º do art. 2º afirma que

salvo disposição em

contrário, a lei revogada

não se restaura por ter a lei

revogadora perdido a

vigência.


Via de princípio as normas possuem

seu campo de aplicação limitado no

espaço pelas fronteiras do Estado

que a promulgou.

Trata-se do princípio da

territorialidade da lei, segundo o

qual no Brasil somente se pode

aplicar a norma jurídica nacional.


Em vista da soberania estatal, a norma temaplicação dentro do território delimitado pelasfronteiras do Estado. Esse princípio daterritorialidade, entretanto, não é absoluto. A cadadia é mais acentuado o intercâmbio entreindivíduos pertencentes a Estados diferentes.

Para tanto, o Brasil adota o sistema daterritorialidade moderada, cuja aplicação serámelhor explicado abaixo, quando da eficácia dasleis no espaço.

4. Obrigatoriedade das normas

É correto dizer:

“não sabia que

a lei dizia isso”?


Art. 3o: Ninguém se

escusa de cumprir a

lei, alegando que

não a conhece.


Art 1º Constitui crime: (...) b)

Produzir açúcar em fábrica

clandestina, na forma

estabelecida nos arts. 20, 22 e

30 do Decreto-lei nº 1.831, de

4.12.1939;


CONSIDERANDO que a produção clandestina de açúcar e de álcool, seu

transporte e sua comercialização envolvem aspectos que dizem respeito à

segurança Nacional; ocasiona a desmoralização do comércio legítimo

provocando o aviltamento do mercado, gerando sérios problemas de

natureza social, inclusive em relação aos trabalhadores agrícolas e aos

produtores de cana;

CONSIDERANDO que é de relevante e inadiável importância a

recuperação da economia da agro-indústria açucareira, o que sòmente se

conseguirá mediante a normalização do comércio açucareiro;

CONSIDERANDO que as diversas medidas para corrigir as irregularidades

havidas nesse setor da economia não têm proporcionado resultados

eficazes que a conjuntura atual exige;

CONSIDERANDO que é imperioso qualificar a produção clandestina de

açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização dentro do ilícito

penal, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

5. Eficácia das leis

5.1 Eficácia das leis no tempo

A lei tem seu período de vida, nascendo,

vigendo e morrendo.

A questão é: quando uma lei é revogada,

qual será o tratamento jurídico a ser

dispensado aos fenômenos fáticos que se

formaram no tempo de sua vigência e que

continuarão se desenvolvendo mesmo

depois do advento da nova lei?



Art. 6º: A Lei em vigor terá

efeito imediato e geral,

respeitados o ato jurídico

perfeito, o direito

adquirido e a coisa

julgada.



O que é?

Ato jurídico perfeito

Direito adquirido

Coisa julgada

Ato jurídico perfeito

1º Reputa-se ato jurídico

perfeito o já

consumado segundo a

lei vigente ao tempo

em que se efetuou.

Direito adquirido

§ 2º Consideram-se adquiridos assim

os direitos que o seu titular, ou

alguém por êle, possa exercer, como

aquêles cujo comêço do exercício

tenha têrmo pré-fixo, ou condição

pré-estabelecida inalterável, a arbítrio

de outrem.

Coisa julgada

§ 3º Chama-se coisa

julgada ou caso julgado

a decisão judicial de

que já não caiba

recurso.



Cumpre advertir que a CF/88, em

seu art. 5º, inc. XXXVI, repetindo

o preceito da LINDB fez constar

que a lei não prejudicará o direito

adquirido, o ato jurídico perfeito e

a coisa julgada.



Portanto, as

leis tem

retroatividade?



Há exceção?



Admitir-se-á a aplicação da lei nova aos casos

passados (a retroatividade) quando:

i) houver expressa previsão na lei,

determinando sua aplicação a casos

pretéritos (ou seja, no silêncio da lei,

prevalece a irretroatividade);

ii) desde que essa retroatividade não

ofenda o ato jurídico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada.

Retroatividade benigna

Neste sentido assinala o art. 5º,

inc. XL da CF/88 que a lei penal

não retroagirá, salvo para

beneficiar o réu.

No direito tributário, é o art. 106

do Código Tributário Nacional

que trata do assunto.


5.2 Eficácia das leis no espaço

As normas brasileiras

valem no exterior?

E o contrário, aplica-se?



Regras da territorialidade:

LINDB, arts. 8º e 9º

Regras da extraterritorialidade

LINDB, arts. 7º, 10, 12 e 17



Pela territorialidade, a norma jurídica

aplica-se ao território do Estado,

estendendo-se às embaixadas,

consulados, navios de guerra, onde quer

se encontrem, navios mercantes em

águas territoriais ou em alto-mar, navios

estrangeiros (menos os de guerra em

águas territoriais) e aeronaves no espaço

aéreo do Estado



Pela extraterritorialidade, a norma é aplicadaem território de outro Estado, segundo osprincípios e convenções internacionais.

É um privilégio pelo qual certas pessoasescapam à jurisdição do Estado em cujoterritório se achem, submetendo-se apenas àjurisdição do seu país. A norma estrangeirapassa a integrar momentaneamente o direitonacional, para solucionar determinado casosubmetido à apreciação.

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli

Para que a norma estrangeira seja

acolhida no território brasileiro é

necessário uma regra de conexão, isto é,

um elemento para definir as hipóteses em

que a legislação estrangeira poderá surtir

efeitos concretos no território nacional.

A LINDB adota como regra de conexão o

chamado estatuto pessoal.


Art. 7o A lei do país em que

domiciliada a pessoa

determina as regras sobre o

começo e o fim da

personalidade, o nome, a

capacidade e os direitos de

família.


+


Uma brasileira e um estrangeiro residente em seupaís pretenderem casar-se no Brasil, tendoambos vinte anos de idade, e a lei do país deorigem do noivo exigir o consentimento dos paispara o casamento de menores de vinte e doisanos, como acontece na Argentina, precisará eleexigir tal autorização, por aplicar-se no Brasil a leide seu domicílio.

No entanto, dispensável será tal autorização se onoivo estrangeiro aqui tiver domicílio. Aplicar-se-áa lei brasileira, porque o casamento realizar-se-áno Brasil e o estrangeiro encontra-se aquidomiciliado.


Art. 8o Para qualificar os

bens e regular as relações

a eles concernentes,

aplicar-se-á a lei do país

em que estiverem situados.


Art. 10 (...) § 2o A lei

do domicílio do

herdeiro ou legatário

regula a capacidade

para suceder.


Art. 11. As organizações

destinadas a fins de

interesse coletivo, como as

sociedades e as fundações,

obedecem à lei do Estado

em que se constituirem.


Art. 12. É competente a

autoridade judiciária

brasileira, quando for o réu

domiciliado no Brasil ou

aqui tiver de ser cumprida a

obrigação.

5.2.2 Casamento realizado no Brasil

Pelos termos do § 1º do art. 7º da LINDB

realizando-se o casamento no Brasil, será

aplicada a lei brasileira quanto aos

impedimentos dirimentes e às formalidades

da celebração.

Assim, mesmo que estrangeiros, a lei

brasileira será aplicável, inclusive no tocante

aos impedimentos dirimentes, absolutos e

relativos.

5.2.2 Casamento realizado no Brasil

Art. 1.521: Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o

parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e oadotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demaiscolaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado porhomicídio ou tentativa de homicídio contra o seuconsorte.

5.2.3 Casamento de estrangeiros

Assinala o § 2º do art. 7º da LINDB que

o casamento de estrangeiros poderá

celebrar-se perante autoridades

diplomáticas ou consulares do país de

ambos os nubentes.

Assim sendo, o casamento será

celebrado segundo a lei do país do

celebrante.

5.2.4 Regime de bens e divórcio

O regime de bens também será fixado pelo

domicílio.

É o que dita o § 4º do art. 7º: O regime de

bens, legal ou convencional, obedece à lei

do país em que tiverem os nubentes

domicílio, e, se este for diverso, a do

primeiro domicílio conjugal. Se os domicílios

forem diversos, aplica-se a regra do § 3º, isto

é, o do primeiro domicílio.

5.2.4 Regime de bens e divórcio

Art. 7º (...) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro,se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, sóserá reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano dadata da sentença, salvo se houver sido antecedida deseparação judicial por igual prazo, caso em que ahomologação produzirá efeito imediato, obedecidasas condições estabelecidas para a eficácia dassentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunalde Justiça, na forma de seu regimento interno, poderáreexaminar, a requerimento do interessado, decisõesjá proferidas em pedidos de homologação desentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, afim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL EANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA.HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constituicausa de nulidade do ato matrimonial, tanto pelalegislação japonesa, como pela brasileira, mas, umavez realizado o casamento no Brasil, não pode ele serdesfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõeo § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil.2. Precedente do STF - SEC 2085. 3. Pedido dehomologação negado. (SEC 1.303/JP, Rel. MinistroFERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,julgado em 05/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 51)

5.2.5 Sucessão causa mortis

Também se rege pelo domicílio asucessão causa mortis, conformeassinala o art. 10 da LINDB.

Confira-se: A sucessão por morte oupor ausência obedece à lei do paísem que domiciliado o defunto ou odesaparecido, qualquer que seja anatureza e a situação dos bens.

5.2.6 Competência da autoridade judiciária

Art. 12. É competente a autoridade judiciáriabrasileira, quando for o réu domiciliado no Brasilou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira competeconhecer das ações relativas a imóveis situadosno Brasil.

§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá,concedido o exequatur e segundo a formaestabelecida pele lei brasileira, as diligênciasdeprecadas por autoridade estrangeiracompetente, observando a lei desta, quanto aoobjeto das diligências.

Promessa de recompensa

PROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO

- COMPETÊNCIA DO STJ - ESTADO ESTRANGEIRO -

PROMESSA DE RECOMPENSA - CIDADÃO BRASILEIRO -

PARANORMALIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO

RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA

CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA - IMUNIDADES DE

JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA -

CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU - NECESSIDADE -

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. (...) (RO . 39/MG, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em

06/10/2005, DJ 06/03/2006, p. 387)

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=538197&sReg=200400885222&sData=20060306&formato=PDF






5.2.7 Execução no Brasil de sentença

proferida no estrangeiro

Art. 15. Será executada no Brasil a sentençaproferida no estrangeiro, que reuna os seguintesrequisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-selegalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida dasformalidades necessárias para a execução no lugarem que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada STJ

Art. 12 (...) § 2o A autoridade

judiciária brasileira cumprirá,

concedido o exequatur e segundo a

forma estabelecida pele lei brasileira,

as diligências deprecadas por

autoridade estrangeira competente,

observando a lei desta, quanto ao

objeto das diligências.

Caso: Dívida de jogo

Art. 105. Compete ao Superior

Tribunal de Justiça: (...) i) a

homologação de sentenças

estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas

rogatórias;

Observação obrigatória:

Art. 17. As leis, atos e sentenças

de outro país, bem como

quaisquer declarações de

vontade, não terão eficácia no

Brasil, quando ofenderem a

soberania nacional, a ordem

pública e os bons costumes.

Fundamento

Art. 814. As dívidas de jogo ou

de aposta não obrigam a

pagamento; mas não se pode

recobrar a quantia, que

voluntariamente se pagou, salvo

se foi ganha por dolo, ou se o

perdente é menor ou interdito.

Questão

Eventual dívida de jogo,

contraída nos EUA poderia

receber do STJ o exequatur,

isto é, a chancela de que

pode-se cobrar o brasileiro

devedor no Brasil?

Quais são os três principais

fundamentos utilizados pelo

Ministro Marco Aurélio para

justificar a cobrança de dívida

de jogo no Brasil mediante

sentença estrangeira?

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