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Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor (PIM).
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Porto Alegre, terça-feira, 09 de setembro de 2014 DIÁRIO OFICIAL 1
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CORAG. . .CORREIOS. . .
ANO LXXII PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2014 Nº 173
www.corag.rs.gov.brATOS DO GOVERNADOR
2 DIÁRIO OFICIAL Porto Alegre, terça-feira, 09 de setembro de 2014