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E:\LEI N 3.121, DE 18 AGOSTO DE 2000 - PARCELAMENTO DE PEQUENO
PORTE.doc
Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 3121, DE 18 DE AGOSTO DE 2000
"Altera a lei 2.961, de 12 de dezembro de 1998 lei de
parcelamento do solo urbano - visando a produo de parcelamentos de
pequeno porte e d outras providncias
A CMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAU, usando das atribuies que lhe
confere a legislao,
D E C R E T A :
Artigo 1. Esta lei tem como objetivo estabelecer alteraes e
determinaes complementares Lei n 2.961 ,de 12 de dezembro de 1998,
que regulamenta o Parcelamento do Solo Urbano, visando permitir e
incentivar a produo de parcelamentos de pequeno porte na Cidade de
Nova Iguau
Pargrafo nico Entende-se por parcelamento de pequeno porte
aqueles que permitam a implantao de, no mximo, 100 (cem) unidades
habitacionais
Artigo 2 - Os efeitos desta Lei s podero ser aplicados para
parcelamentos localizados dentro da rea Urbana Consolidada e, desde
que, tambm, estejam localizados em uma das seguintes reas de Uso
Predominante:
ANC-1 rea de Negcios Central 1. ANC-2 rea de Negcios Central 2.
ANL-1 rea de Negcios Local 1. ANL-2 rea de Negcios Local 2. AR-1
rea Residencial de Alta Densidade.
Pargrafo nico As delimitaes das reas de Uso Predominante de que
trata o presente Artigo so as efetivadas pela Lei n 2.882, de 30 de
dezembro de 1997 - Lei de Uso e Ocupao do Solo:
Artigo 3- Para atender aos objetivos desta lei, fica alterada a
tabela constante do artigo 7, da Lei n 2.961/98, onde constam as
exigncias referentes as Reservas Urbanas Mnimas, que passa a ser a
seguinte:
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GABINETE DO PREFEITO
RESERVAS URBANAS MNIMAS ( % da Superfcie Bruta do
Parcelamento).
USO / N DE HABITAOES
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS
ESPAOS LIVRES
RESIDENCIAL at 10
-
-
RESIDENCIAL 11 50
-
5,00
RESIDENCIAL 51 100
-
10,00
RESIDENCIAL 101 500
5,00
10,00
RESIDENCIAL 501 1.000
7,50
10,00
RESIDENCIAL 1.001 2.000
10,00
12,50
RESIDENCIAL Mais de 2.000
12,50
12,50
INDUSTRIAL / COMERCIAL / SERVIOS
10,00
1 - As reservas para Espaos Livres nos Parcelamentos do Solo com
at, no mximo, 50 (cinqenta) unidades residenciais, podero ser de
uso e domnio privativo do conjunto dos proprietrios do
parcelamento, ficando dispensada a doao do referido espao
Prefeitura. 2 - Os parcelamentos fechados com at, no mximo, 50
(cinqenta) unidades residenciais ficam isentos das condies
estabelecidas no inciso I, do Artigo 93, da Lei 2.961/98, relativo
a localizao e domnio dos espaos livres do parcelamento.
Artigo 4. A faixa non aedificandi ao longo das faixas de domnio
dos Eixos de Articulao, conforme definido no 2, do Artigo 9, da Lei
2.961/98, poder ser reduzida para 12 m (doze metros) quando
ocorrer, simultaneamente, as seguintes condies:
I. O Eixo de Articulao j tiver mais de 70% (setenta por cento)
dos seus lotes ocupados numa testada de, no mnimo, 100 m. (cem
metros) de cada lado das divisas laterais do parcelamento; II. O
parcelamento tiver uma superfcie ou rea bruta inferior a 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados); e III. O parcelamento tiver sua
testada ou frente para o Eixo de Articulao menor do que 30 m.
(trinta metros).
Pargrafo nico- A largura da faixa non aedificandi tratada no
caput do presente Artigo
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ser medida em duas faixas simtricas de 6,00 m. (seis metros) a
cada lado do eixo da via.
Artigo 5 - Ficam isentos da exigncia de recuo de 3,00 m. (trs
metros) das testadas dos lotes, conforme estabelecido no Artigo 98,
da Lei 2.961/98, os parcelamentos fechados que apresentem,
simultaneamente, as seguintes as condies:
I. Superfcie ou rea bruta inferior a 10.000 m2 (dez mil metros
quadrados); e II. Testada ou frente para logradouro pblico menor do
que 50 m. (cinqenta metros).
Artigo 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,
revogada as disposies em contrrio.
