· Lei no 6.744/1996 aos aposentados e pensionistas do Estado do Mato Grosso; a Lei no 7.621/2002...
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· Lei no 6.744/1996 aos aposentados e pensionistas do Estado do Mato Grosso; a Lei no 7.621/2002 aos estudantes, dentre outros. Além disso, a Lei Federal no 12.933/2013, conhecida