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Lei Orçamentária Anual
2018
Secretaria de Governo
2
Introdução: LOA
• A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação das ações que serão
executadas.
• Viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual de modo
a transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual terão de ser,
necessariamente, os contidos:
1. Constituição Federal
2. Lei de Responsabilidade Fiscal
3. Lei Orgânica do Município
3
Receitas e Transferências
Receitas Valor (milhares) Participação em %
IPTU 63.398 12,28%
IRRF 12.205 2,36%
ITBI 11.431 2,21%
ISS 73.840 14,31%
Taxas 4.828 0,94%
Div. Ativa 31.814 6,16%
Outros 11.385,438 2,21%
Total 208.901 40,47%
Transferências Valor (milhares) Participação em %
FPM 71.494 13,85%
ICMS 267.743 51,87%
Lei Kandir 1.252 0,24%
IPVA 35.048 6,79%
Dedução FUNDEB (74.212)
Diversas 5.924 1,15%
Total 307.249 59,53%
Total – Rec. e Transf. 516.150
4
Receitas e Despesas
5
Despesa Receita
Especificação Valor Especificação Valor
Legislativo 24.554.000,00 1 Receitas Correntes 879.497.018,00
Judiciária 502.000,00 1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 196.561.638,00
Administração 110.734.291,00 1.2 Contribuições 19.459.000,00
Segurança Pública 18.049.433,00 1.3 Receita Patrimonial 17.099.055,00
Assistência Social 22.861.233,00 1.6 Receita de Serviços 104.742.000,00
Previdência Social 95.739.000,00 1.7 Transferências Correntes 495.734.109,00
Saúde 208.999.508,00 1.9 Outras Receitas Correntes 45.901.216,00
Trabalho 16.801.000,00 2 Receitas de Capital 123.009.029,00
Educação 187.788.830,00 2.1 Operação de Crédito 20.000.000,00
Cultura 4.468.900,00 2.2 Alienação de bens 3.582.331,00
Direitos da Cidadania 1.000,00 2.4 Transferência de Capital 99.426.698,00
Urbanismo 65.559.217,00 7 Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias 48.232.000,00
Habitação 3.077.450,00 7.2 Contribuições - Intra OFSS 48.232.000,00
Saneamento 167.140.704,00
Gestão Ambiental 54.451.530,00
Agricultura 44.629,00
Indústria 309.000,00
Comércio e Serviços 303.281,00
Transporte 2.051.000,00
Desporto e Lazer 10.323.425,00
Encargos Especiais 42.380.616,00
Reserva de Contingência 14.598.000,00
TOTAL 1.050.738.047,00 TOTAL 1.050.738.047,00
Equilíbrio Orçamentário
6
49%
1% 1%
20%
26% 1% 2%
1 Tesouro
2 Transferência e Convênios
Estaduais
3 Recursos Própios de Fundos
Especiais e Despesas -
Vinculados
4 Recursos Própios da
Administração Indireta
5 Tranferência e Convênios
Federais - Vinculados
6 Outras Fontes de Recursos
Receita por Fonte de Recursos
7
Projetos Estruturantes
Secretaria de Governo
8
Eixo Social: Saúde
Saúde
208.999.508
Atenção Básica 87.123.924
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 119.714.584
Suporte Profilático e Terapêutico 12.000
Vigilância Sanitária 1.549.000
Vigilância Epidemiológica 600.000
Subvenção a hospitais 52.360.868
Construção, reforma, ampliação e aparelhamento de unidade de saúde 3.900.000
Manutenção do consórcio SAMU 3.994.000
Manutenção do Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar 45.200.000
Manutenção do Bloco de Atenção Básica 13.620.000
Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.200.000
Principais ações
9
Eixo Social: Educação
Educação
188.507.090
Ensino Fundamental 116.215.140
Ensino Médio 350.540
Ensino Profissional 250.000
Ensino Superior 243.179
Educação Infantil 70.496.160
Educação de Jovens e Adultos 138.453
Educação Básica 94.358
Principais ações
Construção de creches na periferia da cidade 5.000.000
Construção de salas de aula 1.500.000
Uniformização dos alunos do ensino fundamental 2.877.442
Manutenção do ensino fundamental 22.094.115
Distribuição merenda escolar 10.436.776
Informática educacional 2.000.000
Implantação de Energias Renováveis nas Unidades Escolares 800.000
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Eixo Social: Assistência Social
Assistência Social
23.158.400
Assistência Social ao Idoso 1.061.024
Assistência ao Portador de Deficiência 712.005
Assistência à Criança e ao Adolescente 5.486.559
Assistência Comunitária 15.601.645
Fomento ao Trabalho 183.000
Serviços do CRAS 860.000
Serviços do CREAS 360.000
Co Financiamento Municipal-Acolhimento Institucional 806.136
Co Financiamento Municipal-Pessoa com Deficiência 712.005
Co Financiamento Municipal PSE-Acolhimento Criança e Adolescente 1.386.000
Serviço de Proteção Básica 720.000
Capacita Jacareí 103.000
Principais ações
11
Segurança
18.123.061
Policiamento 80.800
Defesa Civil 17.930.133
Informação e Inteligência 38.500
Administração Geral 73.628
Aquisição e manutenção de viaturas 87.360
Aquisição de armamentos e munições 64.000
Principais ações
Eixo Social: Segurança
12
Eixo Social: Pró-Lar/Esporte
Principais ações
Regularização e investimento em bairros
com áreas de interesse social (EC/EL) 170.000,00
Regularização Fundiária de Núcleos de
Interesse Social 202.000,00
Construção e reformas de casas populares 695.450,00
Manutenção dos serviços 1.920.000,00
Pró-Lar
3.077.450 Urbanismo 3.077.450
Esporte
10.376.412
Desporto de rendimento 251.000
Desporto comunitário 10.072.425
Administração Geral 52.987
Principais ações
Atleta Cidadão 250.000
Construção, reforma e/ou ampliação de
espaço esportivo 2.298.280
Implantação, reforma e ampliação de
academias 223.848
Reforma do campo de futebol do Parque Meia
Lua 150.000
Subvenção com ligas e associações 635.748
Despesas com eventos esportivos 215.113
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Eixo Social: Cultura
Fundação Cultural
4.521.887
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 127.000
Difusão Cultural 4.341.900
Administração Geral 52.987
Principais ações
Incubadora de Negócios Criativos e Culturais 46.000
Preservação do patrimônio cultural - FMC 59.000
Promoção de eventos culturais 1.190.000
Divulgações 170.000
14
Eixo Desenvolvimento Sustentável: Infraestrutura
Infraestrutura
86.328.882
Administrativo 14.250.865
Logística e Equipamentos 3.534.000
Projetos 17.521.000
Obras Viárias 44.624.017
Manutenção e Conservação Civil 1.199.000
Manutenção e Conservação Viária 5.035.000
Obras Civis 165.000
Pavimentação e drenagem de ruas e avenidas 3.353.000
Saneamento Integrado – Vale do Córrego do Turi 22.698.000
Obras de Recapeamento 4.250.000
Patrulha do Asfalto 3.371.000
Desapropriações 7.000.000
Drenagem e Pavimentação – Diogo Fontes 4.922.000
Manutenção da Cidade 3.799.000
Elaboração de Projetos 6.550.000
Manutenção e conservação das estradas rurais 1.210.000
Ciclovias 250.000
Principais ações
15
Eixo Desenvolvimento Sustentável: Mobilidade
Mobilidade
20.311.811
Gabinete 6.261.811
Administrativo 680.000
Departamento de Trânsito 11.133.000
Departamento de Transportes 2.237.000
Construção e manutenção de ciclovias e ciclofaixas 750.000
Implantação do COI 800.000
Educação de trânsito 208.000
Manutenção e Instalação de abrigos de ônibus 750.000
Ampliação e manutenção da sinalização de trânsito 1.250.000
Principais ações
16
Eixo Desenvolvimento Sustentável: Meio Ambiente
Meio Ambiente
58.565.786
Preservação e Conservação Ambiental 53.120.830
Controle Ambiental 850.000
Recuperação de Áreas Degradadas 480.700
Administração Geral 4.114.256
Principais ações
Revitalização de áreas públicas 921.700
Recomposição de mata ciliar 150.000
Manutenção dos parques 1.098.000
Manutenção do Fundo Municipal de Limpeza Urbana 46.900.000
Implantação do Plano Municipal de Manejo de Animais 550.000
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Eixo Desenvolvimento Sustentável: Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento
Econômico
2.737.786
Agricultura 44.629
Indústria 309.000
Comércio e Serviços 303.281
Fomento ao trabalho 108.000
Administração Geral 1.968.876
Apoio ao programa de modernização para micro e pequenas empresas - SEBRAE 20.000
Projeto Jacareí Capital da Cerveja 51.000
Manutenção e Conservação do Mercado Municipal de Jacareí 296.281
Manutenção da Incubadora 277.000
Principais ações
18
Eixo Desenvolvimento Sustentável: SAAE/SRJ
Principais ações
Sistema Básico Integrado de água e esgoto 41.733.000
Ampliação da Infraestrutura para universalização de água e esgoto 9.300.000
Ampliação e melhoria nos sistemas de coleta de esgoto e abastecimento de
água 8.817.000
SAAE/SRJ
172.785.704
Saneamento Básico Urbano 144.426.704
Comunicação Social 300.000
Administração financeira 2.212.000
Administração Geral 21.768.000
19
Eixo de Gestão
Câmara Municipal
24.554.000 Ação Legislativa 24.554.000
IPMJ
87.953.000 Previdência do servidor Púbico Municipal 87.953.000
Governo
3.679.679
Programa de Desenvolvimento da Administração
Pública Municipal 456.000
Escola de Gestão Pública 250.000
Subprefeituras 915.542
Planejamento
7.687.682
FMHDU - Investimentos municipais para desenvolvimento
urbano 1.900.000
FMAIL – Fundo Municipal de Áreas Institucionais de
Lazer 1.200.000
20
Eixo de Gestão
Administração
e RH
14.866.474
Melhoria do Atende Bem
Construção do Arquivo Público 14.866.474
Suprimentos
Tecnologia da Informação
Finanças
3.517.005 Gestão Eficiente e Responsiva 3.517.005
Procuradoria
4.482.211
Representação Judicial
Consultoria Jurídica 4.482.211
Controle de legalidade dos atos administrativos
Gabinete do
Prefeito
5.118.893
Assessoria ao Prefeito Municipal 5.118.893
Assegurar a colaboração entre o Gabinete,
Secretarias e demais órgãos
21
Exigências Constitucionais
Secretaria de Governo
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Quadro de Aplicações e Gastos com Pessoal
Receita de Impostos e Transferências de Impostos 556.739.352,00
Aplicação Mínima Constitucional na Educação- 25% 139.184.838
Aplicação Prevista na Educação - 26,05% 145.047.226
Aplicação Mínima Constitucional na Saúde- 15% 83.510.902,80
Aplicação Prevista na Saúde - 25,39% 141.376.508
Total Receita Corrente Líquida (RCL) 855.422.018
Total – Despesas com pessoal 369.430.485
% da RCL 43,18%
Limite Legal (Art. 20 da LRF) 54% da RCL
Limite Prudencial 95% (Parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 % da RCL