LEI ORDINÁRIA N° 4403, DE 22 DE ABRIL DE 2013 · Desenhista Agente de Trânsito Mecânico Operador de Maquinas Pesadas Tratorista Vigia VI Assistente Administrativo Bombeiro Mun

LEI ORDINÁRIA N° 4403, DE 22 DE ABRIL DE 2013

ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DEAUXILIAR DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 01 de abril de2013,decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o nível de vencimento do cargo de Auxiliar de Campo pertencente aoGrupo Operacional Atividades de Apoio à Saúde, de nível III para o nível V.

Art. 2º Os Anexos I e IV - Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal deJaboticabal e Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Hierarquizados por Níveis deVencimentos, da Lei n° 3.734, de 03 de abril de 2008, com as alterações posteriores, referente ao cargo deAuxiliar de Campo, passam a vigorar com a redação dada na presente lei.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta deverba própria consignada em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a1º de março de 2013.

ANEXO I

SUBSTITUI O ANEXO I – CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE JABOTICABAL, CONSTANTE DA LEI Nº 3.734, DE 03 DE ABRIL DE 2.008.

Grupo ocupacional

Denominaçãodos Cargos

Classes Quantitativodos Cargos

Nível de Vencimentos

Carga Horária Semanal

Áreas de Atuação/especialização/Áreas de formação

Nível Superior

Técnico Municipal de Nível SuperiorA

I, II, III 2 NS A1 / NS A2 /NS A3

40h Analista em Recursos Humanos

1 40h Analista em Sistemas

2 40h Arquitetura1 40h Contabilidade 40h Economia18 40h Enfermagem1 40h Enfermagem em

Medicina do Trabalho

2 40h Engenharia Agrônoma

1 40h Engenharia de Alimentos

2 40h Engenharia de Segurança do Trabalho

40h Engenharia Ambiental

1 40h Engenharia Civil1 40h Engenharia

Elétrica 40h Engenharia

Sanitária1 40h Engenharia

Tráfego, Transporte e Trânsito

9 20h Procuradoria Jurídica

3 30h Fisioterapia Técnico Municipal de Nível SuperiorB

I, II, II NS B1 /NS B2 /NS B3 /

40h Administração2 40h Agente Cultural 40h Arquivologia5 40h Biologia 40h Biologia –

Análises Clínicas1 40h Biblioteconomia 40h Ciências da

Computação1 40h Comunicação

Social1 40h Educador Social5 40h Farmácia

Grupo ocupacional






40h Farmácia – Bioquímica

13 40h Fiscalização Tributária

2 40h Gerente de Recursos Humanos

40h Meio Ambiente3 40h Nutrição9 40h Psicologia 40h Urbanismo3 30h Fonoaudiologia16 30h Serviço Social2 30h Terapia

OcupacionalTécnico Municipal de Nível SuperiorC

I, II, II 2 MO 1 /MO 2 /MO 3

20h Medicina do Trabalho

4 20h Medicina Veterinária

2 20h Médico na especialidade de Auditoria

5 20h Médico na especialidade de Cardiologia

2 20h Médico na especialidade de Cirurgia Vascular

25 20h Médico na especialidade de Clínica Geral

2 20h Médico na especialidade de Dermatologia

4 20h Médico na especialidade de Endocrinologia

3 20h Médico na especialidade de Gastroenterologia

12 20h Médico na especialidade de Ginecologia

1 20h Médico na especialidade de Infectologia

3 20h Médico na especialidade de Neurologia

4 20h Médico na especialidade de Oftalmologia

Grupo ocupacional






4 20h Médico na especialidade de Ortopedia

2 20h Médico na especialidade de Otorrinolaringologia

11 20h Médico na especialidade de Pediatria

2 20h Médico na especialidade de Pneumologia

4 20h Médico na especialidade de Psiquiatria

1 20h Médico na especialidade de Proctologia

2 20h Médico na especialidade de Reumatologia

1 20h Médico na especialidade de Sanitária

2 20h Médico na especialidade de Ultrassonografia

2 20h Médico na especialidade de Urologia

1 20h Odontólogo na especialidade Endodontia

1 20h Odontólogo na especialidade Periodontia

33 20h Odontólogo na especialidade Clínica

1 MO 4 /MO 5/MO 6

40h Médico na especialidade de Pediatria

9 40h Odontólogo 6 MO 7 /

MO 8/MO 9

24h Médico Plantonista

Nível Médio Técnico Municipal de Nível Médio

I, II 1 NT 1 / NT 2 40h Agrimensura3 40h Análises Clínicas 40h Citologia6 40h Contabilidade1 40h Desenho de

Projetos

Grupo ocupacional






40h Edificações 40h Eletromecânica35 40h Enfermagem 40h Estradas 40h Higiene Dental1 40h Segurança do

Trabalho2 40h Suporte

Informática na área de Manutenção

3 40h Suporte Informática na área de Programação

6 40h Monitor em Informática

2 40h Topografia1 40h Protético1 40h Imobilização

Ortopédica4 24h Radiologia

Grupo ocupacional

Denominação dos Cargos





Administrativo, Financeiro eContábil

Assistente Administrativo

Agente Administrativo

Desenhista

Atendente Administrativo

-

-

77

68

02

VI

VIII

V

40h

40h

40h

-

Grupo ocupacional






15

IV

40h

Atividades de Apoio à Saúde

Auxiliar de Consultório Dentário

Auxiliar de Prótese Dentária

Agente de Saneamento

Auxiliar de Campo

Visitador Domiciliar

Auxiliar de

Laboratório

Atendente de Farmácia

30

01

08

18

7

3

04

IV

IV

VIII

V

IV

II

IV

40h

40h

40h

40h

40h

40h

40h

-

Grupo ocupacional






GrupoOcupacional

Denominaçãodos cargos

Classes QuantitativoDe cargos

NívelDe

vencimento

CargaHorária

Semanal

Áreas deatuação/

Especialização/ áreas

deformação

Atividades de Apoio à Educação

Secretário de Escola Auxiliar de Creche Inspetor de Alunos Padeiro Auxiliar de Produção de Alimentos Operador de Máquinas Industriais

25

36

22 4 4 1

VII

IV

IV

IV

IV

IV

40h

40h

40h

40h

40h

40h

-

Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais Cozinheiro Telefonista Vigia

234

88 6

82

II

IV

IV V

40h

40h

30h

40h

-

GrupoOcupacional


Classes

QuantitativoDe cargos

NívelDe

vencimento

CargaHorária

Semanal

Áreas deatuação/

Especialização/ áreas de

formaçãoTransportes eManutenção de Veículos

Motorista de Veículos Leves Motorista de Veículos Pesados Operador de Máquinas Pesadas I Operador de Máquinas Pesadas II Auxiliar de OficinaMecânica Mecânico

32

48

13 6 2

11

IV V

VI V II V

40h

40h

40h

40h

40h

40h

-

Fiscalização Fiscal de Transportes Fiscal de Obras e Posturas

4

12

VIII

VIII

40h

40h

-

GrupoOcupacional


Classes

QuantitativoDe cargos

NívelDe

vencimento

CargaHorária

Semanal

Áreas deatuação/

Especialização/ áreas deformação

Obras e ServiçosPúblicos

Ajudante de Obras e Serviços Públicos Artífice de Obras e Serviços Públicos Coveiro Coletor de Lixo Agente de Trânsito Bombeiro Mun3º Classe

63

105 6

26

13

28

IV V

IV V V

VI

40h

40h

40h

40h

40h

44h

ANEXO IV

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

Nível de Vencimento

Cargos

I II Auxiliar de Oficina Mecânica

Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços Gerais

V Coletor de LixoAuxiliar de Campo

IV Artífice de Obras e Serviços PúblicosAjudante de Obras e Serviços PúblicosInspetor de AlunosAuxiliar de Consultório DentárioTelefonistaCozinheiroCoveiroAuxiliar de CrecheMotorista de Veículos LevesAuxiliar de Produção de AlimentosPadeiroOperador de Maquinas IndustriaisVisitador DomiciliarAuxiliar de Prótese DentáriaAtendente de FarmáciaAtendente de Unidade de Saúde

V Auxiliar de EnfermagemMotorista de Veículos PesadosDesenhistaAgente de TrânsitoMecânicoOperador de Maquinas PesadasTratoristaVigia

VI Assistente AdministrativoBombeiro Mun 3º Classe

VII

Secretario Escolar

VIII Agente AdministrativoAgente de SaneamentoFiscal de Obras e PosturasFiscal de Transportes

Anexo IVCargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal

Hierarquizados por Níveis de Vencimentos


Cargos

NT1 Técnico Municipal de Nível Médio – classe INT2 Técnico Municipal de Nível Médio – classe II

NS A 1 Técnico Municipal de Nível Superior A – classe INS A 2 Técnico Municipal de Nível Superior A – classe II NS A 3 Técnico Municipal de Nível Superior A – classe III NS B 1 Técnico Municipal de Nível Superior B – classe INS B 2 Técnico Municipal de Nível Superior B – classe II NS B 3 Técnico Municipal de Nível Superior B – classe III

Técnico Municipal de Nível Superior – Médico e Odontólogo – 20h


Cargos

MO1 Técnico Municipal de Nível Superior C – classe IMO2 Técnico Municipal de Nível Superior C – classe II MO3 Técnico Municipal de Nível Superior C – classe III

Técnico Municipal de Nível Superior – Médico e Odontólogo – 40h


Cargos


Técnico Municipal de Nível Superior – Médico Plantonista – 24h


Cargos


DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

O Prefeito do Município de Jaboticabal, em conformidade com registros da SecretariaMunicipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, declara que a alteração do nível de vencimentodo cargo de Auxiliar de Campo pertencente ao Grupo Operacional Atividades de Apoio à Saúde, de nível IIIpara o nível V, dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do Plano Plurianual para o período de 2010 à 2013, e, das DiretrizesOrçamentárias para 2013. Em documento anexo, estima-se o impacto trienal da despesa, nisso tambémconsiderando sua eventual e posterior alteração.

Jaboticabal, 08 de março de 2013

Raul José Silva Gírio José Aparecido QuintinoPrefeito Municipal CRC1SP1495621/O-2

ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Artigo 2º, $1º, Lei Federal 9.717/98. PODER EXECUTIVO – Alteração do nível salarial de III para V, do cargo Auxiliar de Campo. Quadro: Administração Indireta – Proventos de Aposentadoria e Pensão Demonstrativo de impacto orçamentário 2.013 2.014 2.015e financeiro Superavit financeiro apurado em 2012 992.656,78 12.890.868,78 18.340.635,92

Receita orçamentária esperada para 2.013205.828.447,0

0216.119.869,3

5 226.925.862,82

Disponibilidades de caixa previstas206.821.103,7

8229.010.738,1

3 245.266.498,74

Despesa a realizar estimada em 2013193.930.235,0

0203.626.746,7

5 213.808.084,09Resultado financeiro estimado para 2.013 12.890.868,78 25.383.991,38 31.458.414,65Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo 106.259,01 0,00 0,00Impacto sobre o caixa 0,82% 0,42% 0,34%Impacto sobre o orçamento 0,05% 0,05% 0,05%Expansão da despesa – anterior 6.412.179,29 0,00 0,00Expansão da despesa – total 6.518.438,30 0,00 0,00%Impacto sobre o orçamento 3,17% 3,02% 2,87%Impacto sobre o caixa 50,57% 25,68% 20,72%

Receita corrente líquida prevista para 2013153.099.021,0

0162.284.962,2

6 172.022.060,00Aposentadorias e Pensões – Líquidas 14.560.000,00 15.288.000,00 16.052.400,00Porcentagem estimada-aposentadorias e pensões 9,5102% 9,4205% 9,3316%Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo 0,00 0,00 0,00Expansão de gastos – Anterior 0,00 0,00 0,00Expansão total dos gastos 0,00 0,00 0,00Impacto gerado 0,0000% 0,0000% 0,0000% Jaboticabal, 08 de março de 2.013 Raul José Silva Girio José Aparecido Quintino Prefeito Municipal CRC1SP149562/O-2

ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Artigo 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000. PODER EXECUTIVO – Alteração do nível salarial de III para V, do cargo Auxiliar de Campo. Quadro: Administração Direta e Indireta – Ativos Demonstrativo de impacto orçamentário 2.013 2.014 2.015e financeiro Superavit financeiro apurado em 2012 992.656,78 12.890.868,78 18.340.635,92

Receita orçamentária esperada para 2.013 205.828.447,00 216.119.869,35226.925.862,8

2

Disponibilidades de caixa previstas 206.821.103,78 229.010.738,13245.266.498,7

4

Despesa a realizar estimada em 2013 193.930.235,00 203.626.746,75213.808.084,0

9Resultado financeiro estimado para 2.013 12.890.868,78 25.383.991,38 31.458.414,65Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo 106.259,01 0,00 0,00Impacto sobre o caixa 0,82% 0,42% 0,34%Impacto sobre o orçamento 0,05% 0,05% 0,05%Expansão da despesa – anterior 6.412.179,29 0,00 0,00Expansão da despesa – total 6.518.438,30 0,00 0,00%Impacto sobre o orçamento 3,17% 3,02% 2,87%Impacto sobre o caixa 50,57% 25,68% 20,72%

Receita corrente líquida prevista para 2013 170.683.000,00 180.923.980,00191.779.418,8

0Despesa com pessoal e encargos prevista 78.010.000,00 81.910.500,00 86.006.025,00Porcentagem da despesa com pessoal estimada 45,7046% 45,2734% 44,8463%Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo 106.259,01 0,00 0,00Expansão de gastos com pessoal – anterior 5.996.766,15 0,00 0,00Expansão total dos gastos com pessoal 6.103.025,16 0,00 0,00Despesa com pessoal – com expansão 84.113.025,16 0,00 0,00Porcentagem da despesa com pessoal- total 49,2803% 46,4908% 43,8593%Impacto gerado 3,5756% 3,3733% 3,1823% Jaboticabal, 08 de março de 2.013 Raul José Silva Girio José Aparecido Quintino Prefeito Municipal CRC1SP149562/O-2

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 22 de abril de 2013

RAUL JOSÉ SILVA GIRIOPrefeito Municipal

CESAR RENATO POLETTISecretário de Administração

Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, 22 de abril de 2013

IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo

ANEXO I

SUBSTITUI O ANEXO I - CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE JABOTICABAL, CONSTANTE DA LEI Nº 3.734, DE 03 DE ABRIL DE 2.008

Grupo ocupacional





Áreas de Atuação/ especialização/Áreas de formação

Nível Superior

Técnico Municipal de Nível Superior A

I, II, III 2 NS A1 / NS A2 / NS A3

40h Analista em Recursos Humanos

1 40h Analista em Sistemas

2 40h Arquitetura 1 40h Contabilidade 40h Economia 18 40h Enfermagem 1 40h Enfermagem em

Medicina do Trabalho

2 40h Engenharia Agrônoma

1 40h Engenharia de Alimentos

2 40h Engenharia de Segurança do Trabalho

40h Engenharia Ambiental

1 40h Engenharia Civil 1 40h Engenharia Elétrica 40h Engenharia

Sanitária 1 40h Engenharia Tráfego,

Transporte e Trânsito

9 20h Procuradoria Jurídica

3 30h Fisioterapia Técnico

Municipal de Nível Superior B

I, II, II NS B1 / NS B2 / NS B3 /

40h Administração

2 40h Agente Cultural 40h Arquivologia 5 40h Biologia 40h Biologia - Análises

Clínicas 1 40h Biblioteconomia 40h Ciências da

Computação 1 40h Comunicação Social 1 40h Educador Social

5 40h Farmácia 40h Farmácia -

Bioquímica 13 40h Fiscalização

Tributária 2 40h Gerente de

Recursos Humanos 40h Meio Ambiente 3 40h Nutrição 9 40h Psicologia 40h Urbanismo 3 30h Fonoaudiologia 16 30h Serviço Social 2 30h Terapia Ocupacional Técnico

Municipal de Nível Superior C

I, II, II 2 MO 1 / MO 2/ MO 3

20h Medicina do Trabalho

4 20h Medicina Veterinária 2 20h Médico na

especialidade de Auditoria

5 20h Médico na especialidade de Cardiologia

2 20h Médico na especialidade de Cirurgia Vascular

25 20h Médico na especialidade de Clínica Geral

2 20h Médico na especialidade de Dermatologia

4 20h Médico na especialidade de Endocrinologia

3 20h Médico na especialidade de Gastroenterologia

12 20h Médico na especialidade de Ginecologia

1 20h Médico na especialidade de Infectologia

3 20h Médico na especialidade de Neurologia

4 20h Médico na especialidade de Oftalmologia

4 20h Médico na especialidade de Ortopedia

2 20h Médico na especialidade de Otorrinolaringologia

11 20h Médico na especialidade de Pediatria

2 20h Médico na especialidade de Pneumologia

4 20h Médico na especialidade de Psiquiatria

1 20h Médico na especialidade de Proctologia

2 20h Médico na especialidade de Reumatologia

1 20h Médico na especialidade de Sanitária

2 20h Médico na especialidade de Ultrassonografia

2 20h Médico na especialidade de Urologia

1 20h Odontólogo na especialidade Endodontia

1 20h Odontólogo na especialidade Periodontia

33 20h Odontólogo na especialidade Clínica

1 MO 4 / MO 5/ MO 6

40h Médico na especialidade de Pediatria

9 40h Odontólogo 6 MO 7 / MO

8/ MO 924h Médico Plantonista

Nível Médio Técnico Municipal de Nível Médio

I, II 1 NT 1 / NT 2 40h Agrimensura

3 40h Análises Clínicas 40h Citologia 6 40h Contabilidade 1 40h Desenho de

Projetos 40h Edificações 40h Eletromecânica 35 40h Enfermagem 40h Estradas 40h Higiene Dental

1 40h Segurança do Trabalho

2 40h Suporte Informática na área de Manutenção

3 40h Suporte Informática na área de Programação

6 40h Monitor em Informática

2 40h Topografia 1 40h Protético 1 40h Imobilização

Ortopédica 4 24h Radiologia

Grupo ocupacional


Classes Quantitativo dos Cargos



Áreas de Atuação/especialização/ Áreas de formação

Administrativo, Financeiro e Contábil

Assistente Administrativo Agente Administrativo Desenhista Atendente Administrativo

- - 77 68 02 15

VI VIII V IV

40h 40h 40h 40h

-

Atividades de Apoio à Saúde

Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Prótese Dentária Agente de Saneamento Auxiliar de Campo Visitador Domiciliar Auxiliar de Laboratório Atendente de Farmácia

30 01 08 18 7 3 04

IV IV VIII V IV II IV

40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h

-

Grupo Ocupacional

Denominação dos cargos

Classes Quantitativo De cargos

Nível De vencimento


Áreas de atuação/ Especialização/ áreas de formação

Atividades de Apoio à Educação

Secretário de Escola Auxiliar de Creche Inspetor de Alunos Padeiro Auxiliarde Produção deAlimentos Operador de Máquinas Industriais

25 36 22 4 4 1

VII IV IV IV IV IV

40h 40h 40h 40h 40h 40h

-

Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Cozinheiro Telefonista Vigia

234 88 6 82 II IV IV V 40h 40h 30h 40h

-

Grupo Ocupacional


Classes QuantitativoDe cargos



Áreas de atuação/ Especialização/ áreas de formação

Transportes eManutenção de Veículos

Motorista de Veículos Leves Motorista de Veículos Pesados Operador de Máquinas Pesadas I Operador de Máquinas Pesadas II Auxiliar de OficinaMecânica Mecânico

32 48 13 6 2 11

IV V VI V II V

40h 40h 40h 40h 40h 40h

-

Fiscalização Fiscal de Transportes Fiscal de Obras e Posturas

4 12 VIII VIII 40h 40h -

Grupo Ocupacional


Classes Quantitativo De cargos



Áreas de atuação/ Especialização/ áreas de

formação

Obras e Serviços Públicos

Ajudante de Obras e Serviços Públicos Artífice de Obras e Serviços Públicos Coveiro Coletor de Lixo Agente de Trânsito Bombeiro Mun 3º Classe

63 105 6 26 13 28

IV V IV V V VI

40h 40h 40h 40h 40h 44h

ANEXO IV

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DEVENCIMENTOS


Cargos

I II Auxiliar de Oficina Mecânica Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços

GeraisV Coletor de Lixo Auxiliar de CampoIV Artífice de Obras e Serviços Públicos Ajudante de Obras e Serviços Públicos

Inspetor de Alunos Auxiliar de Consultório Dentário Telefonista Cozinheiro Coveiro Auxiliar de Creche Motorista de Veículos Leves Auxiliar de Produçãode Alimentos Padeiro Operador de Maquinas Industriais Visitador Domiciliar Auxiliar de Prótese Dentária Atendente de Farmácia Atendente de Unidade de Saúde

V Auxiliar de Enfermagem Motorista de Veículos Pesados Desenhista Agente de Trânsito Mecânico Operador de Maquinas Pesadas Tratorista Vigia

VI Assistente Administrativo Bombeiro Mun 3º Classe VII Secretario EscolarVIII Agente Administrativo Agente de Saneamento Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Transportes

Anexo IVCargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal

Hierarquizados por Níveis de VencimentosNível de Vencimento

Cargos

NT1 Técnico Municipal de Nível Médio - classe INT2 Técnico Municipal de Nível Médio - classe IINS A 1 Técnico Municipal de Nível Superior A - classe INS A 2 Técnico Municipal de Nível Superior A - classe II NS A 3 Técnico Municipal de Nível Superior A - classe III NS B 1 Técnico Municipal de Nível Superior B - classe INS B 2 Técnico Municipal de Nível Superior B - classe II NS B 3 Técnico Municipal de Nível Superior B - classe III

Técnico Municipal de Nível Superior - Médico e Odontólogo - 20hNível de Vencimento

Cargos

MO1 Técnico Municipal de Nível Superior C - classe IMO2 Técnico Municipal de Nível Superior C - classe II MO3 Técnico Municipal de Nível Superior C - classe III

Técnico Municipal de Nível Superior - Médico e Odontólogo - 40h


Cargos


Técnico Municipal de Nível Superior - Médico Plantonista - 24h


Cargos


DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

O Prefeito do Município de Jaboticabal, em conformidade com registros da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, declara que a alteração do nível de vencimentodo cargo de Auxiliar de Campo pertencente ao Grupo Operacional Atividades de Apoio à Saúde, de nível III para o nível V, dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual para o período de 2010 à 2013, e, das Diretrizes Orçamentárias para 2013. Em documento anexo, estima-se o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior alteração.

Jaboticabal, 08 de março de 2013

Raul José Silva Gírio José Aparecido QuintinoPrefeito Municipal CRC1SP1495621/O-2

ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Artigo 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000. PODER EXECUTIVO - Alteração do nível salarial de III para V, do cargo Auxiliar de Campo.

Quadro: Administração Direta e Indireta - Ativos Demonstrativo de impacto orçamentário 2.013 2.014 2.015e financeiro Superavit financeiro apurado em 2012 992.656,78 12.890.868,78 18.340.635,92Receita orçamentária esperada para 2.013 205.828.447,00 216.119.869,35 226.925.862,8

2Disponibilidades de caixa previstas 206.821.103,78 229.010.738,13 245.266.498,7

4Despesa a realizar estimada em 2013 193.930.235,00 203.626.746,75 213.808.084,0

9Resultado financeiro estimado para 2.013 12.890.868,78 25.383.991,38 31.458.414,65Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo

106.259,01 0,00 0,00

Impacto sobre o caixa 0,82% 0,42% 0,34%Impacto sobre o orçamento 0,05% 0,05% 0,05%Expansão da despesa - anterior 6.412.179,29 0,00 0,00Expansão da despesa - total 6.518.438,30 0,00 0,00%Impacto sobre o orçamento 3,17% 3,02% 2,87%Impacto sobre o caixa 50,57% 25,68% 20,72%Receita corrente líquida prevista para 2013 170.683.000,00 180.923.980,00 191.779.418,8

0Despesa com pessoal e encargos prevista 78.010.000,00 81.910.500,00 86.006.025,00Porcentagem da despesa com pessoal estimada 45,7046% 45,2734% 44,8463%Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo

106.259,01 0,00 0,00

Expansão de gastos com pessoal - anterior 5.996.766,15 0,00 0,00Expansão total dos gastos com pessoal 6.103.025,16 0,00 0,00Despesa com pessoal - com expansão 84.113.025,16 0,00 0,00Porcentagem da despesa com pessoal- total 49,2803% 46,4908% 43,8593%Impacto gerado 3,5756% 3,3733% 3,1823% Jaboticabal, 08 de março de 2.013 Raul José Silva Girio José Aparecido Quintino Prefeito Municipal CRC1SP149562/

O-2

ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Artigo 2º, $1º, Lei Federal 9.717/98. PODER EXECUTIVO - Alteração do nível salarial de III para V, do cargo Auxiliarde Campo.

Quadro: Administração Indireta - Proventos de Aposentadoria e Pensão

Demonstrativo de impacto orçamentário 2.013 2.014 2.015e financeiro Superavit financeiro apurado em 2012 992.656,78 12.890.868,78 18.340.635,92Receita orçamentária esperada para 2.013 205.828.447,0

0216.119.869,3

5226.925.862,82

Disponibilidades de caixa previstas 206.821.103,78

229.010.738,13

245.266.498,74

Despesa a realizar estimada em 2013 193.930.235,00

203.626.746,75

213.808.084,09

Resultado financeiro estimado para 2.013 12.890.868,78 25.383.991,38 31.458.414,65Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo

106.259,01 0,00 0,00

Impacto sobre o caixa 0,82% 0,42% 0,34%Impacto sobre o orçamento 0,05% 0,05% 0,05%Expansão da despesa - anterior 6.412.179,29 0,00 0,00Expansão da despesa - total 6.518.438,30 0,00 0,00%Impacto sobre o orçamento 3,17% 3,02% 2,87%Impacto sobre o caixa 50,57% 25,68% 20,72%Receita corrente líquida prevista para 2013 153.099.021,0

0162.284.962,2

6172.022.060,00

Aposentadorias e Pensões - Líquidas 14.560.000,00 15.288.000,00 16.052.400,00Porcentagem estimada-aposentadorias e pensões

9,5102% 9,4205% 9,3316%

Alteração nível salarial do cargo Auxiliar de Campo

0,00 0,00 0,00

Expansão de gastos - Anterior 0,00 0,00 0,00Expansão total dos gastos 0,00 0,00 0,00Impacto gerado 0,0000% 0,0000% 0,0000% Jaboticabal, 08 de março de 2.013 Raul José Silva Girio José Aparecido Quintino Prefeito Municipal CRC1SP149562/O-2

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LEI ORDINÁRIA N° 4403, DE 22 DE ABRIL DE 2013 · Desenhista Agente de Trânsito Mecânico Operador de Maquinas Pesadas Tratorista Vigia VI Assistente Administrativo Bombeiro Mun