Leis Trabalhistas

É de suma importância o conhecimento de direitos trabalhistas, durante

o estudo do mundo do trabalho. A nossa situação como aprendiz nos coloca

em fase inicial de vida profissional. É certo que nem todos os direitos e todas

as leis serão usados no presente por nós aprendizes. Porém em uma vida

adulta e com experiência no trabalho, será essencial o conhecimento não

somente de técnicas e ética no trabalho, mas também dos direitos que todos os

profissionais formais estão amparados.

Foi apenas no governo de Getúlio Vargas que se iniciou o estudo sobre

leis de direitos trabalhistas no Brasil, culminando no decreto lei 5452 no ano de

1943 que ampara a Consolidação das Leis de Trabalho (mais conhecida como

CLT) que serve para ordenar juridicamente as relações trabalhistas, com mais

de 900 artigos.

Atualmente já sofreu varias alterações para adaptação a modernidade,

dentre os principais regulamentos, estão: Registro do Trabalhador com Carteira

de Trabalho, Jornada de Trabalho semanal de no máximo 44 horas, período de

descanso, férias remuneradas, medicina no trabalho e assistência social,

categorias especiais de trabalhadores, contratos individuais de trabalho,

organização sindical, proteção contra despedida arbitrária sem justa causa,

seguro desemprego, Fundo de garantia por tempo de serviço, piso salarial

proporcional a função, irredutibilidade do salário, salário mínimo, décimo

terceiro, adicional noturno, participação nos lucros, salário família.