Lista 1

Curso

Grátis Contabilidade Pública

Lista 1 – 27/01/2014

www.portalcontabilidadepublica.com.br

2 Portal Contabilidade Pública

Índice de Questões:

Questões 1 a 19 – Concurso Cespe – ANAC 2012

Questões 20 a 29 – Concurso Cespe – TJ-AC 2012

Questões 30 a 42 – Concurso CIAAR – Oficial Temporário 2012

Questões 43 a 48 – Concurso IESES – CRF-SC 2012

Questões 49 a 51 – Concurso FAURGS – TJ-RS 2012

Questões 52 a 56 – Concurso MAKIYAMA – CPTM – Auditor Júnior 2012


1) Define-se patrimônio público o conjunto de bens e direitos e seus respectivos

ônus, incluídos os considerados inservíveis, por já não terem a capacidade de

gerar benefícios presentes ou futuros.

2) Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações,

a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.

3) Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de

contabilidade pública.

4) Despesa monetária corrente com aquisição de material de consumo para

estoque gera uma variação patrimonial passiva.

5) A aquisição de um veículo e a contratação de uma operação de crédito

representam variações patrimoniais qualitativas.

6) Receita corrente a realizar é conta típica do sistema financeiro.

7) O plano de contas utilizado na contabilidade pública deve ser capaz de

evidenciar os vários estágios das receitas e despesas.

8) A liquidação de despesa corrente enseja registro nos sistemas orçamentário,

financeiro e de compensação, envolvendo ao menos um a conta do passivo

financeiro.

9) A execução orçamentária e financeira das entidades contempladas com

recursos no orçamento fiscal e no da seguridade social devem ser registradas na

modalidade “total” no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal (SIAFI).

10 Excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa

orçamentária no momento de sua liquidação.

11 O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.


12 A arrecadação de um tributo gera registro nos sistemas orçamentário e

financeiro.

13 Dado o princípio da competência, que se aplica plenamente ao setor público,

as receitas e despesas públicas devem ser contabilmente registradas

independentemente de seu pagamento ou recebimento.

14 O princípio do conservadorismo obriga que as estimativas de valores que

afetam o patrimônio reflitam os menores montantes possíveis para os ativos e os

maiores para os passivos.

15 - O ente público está obrigado a calcular e contabilizar a depreciação dos bens

tangíveis, podendo aplicar, para tal, os métodos das somas dos dígitos ou das

unidades produzidas.

16 - Os direitos que compõem o ativo intangível devem ser submetidos a testes

de verificação de recuperabilidade (impairment) ao menos a cada quatro anos

caso seu valor de mercado não apresente oscilação significativa.

17 - O conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas

inclui os balanços patrimonial, orçamentário e financeiro e a demonstração de

mutações do patrimônio líquido.

18 - Em relação aos demonstrativos contábeis previstos na Lei 4.320/1964 e na

Lei Complementar 101/2000, julgue: O relatório de gestão fiscal, a ser

apresentado trimestralmente, deve ser assinado pelos chefes dos três poderes

da União.

19 - O balanço patrimonial subdivide-se em ativo e passivo, financeiro e

permanente, e variações patrimoniais ativas e passivas.

20 - A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de

obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.


21 - O objetivo da contabilidade pública é avaliar o patrimônio público, tendo com

o alicerce os princípios orçamentários.

22 - Na contabilidade pública, por utilizar diferentes sistemas de contas, há a

necessidade de se utilizar contas de diferentes grupos ou diferentes sistemas em

um mesmo lançamento.

23 - O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é um sistema de

integração de dados que abrange, essencialmente, a programação financeira, a

execução contábil e a administração orçamentária.

24 - Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal

(LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à

indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão

voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos

anteriores.

25 - O valor inscrito em restos a pagar inferior ao valor da despesa, os restos a

pagar com prescrição interrompida e as despesas oriundas de exercícios

encerrados e não processados na época própria configuram despesas de

exercícios anteriores.

26 - As variações patrimoniais são, de forma exclusiva, aquelas derivadas de

operações qualitativas.

27 - A demonstração das variações patrimoniais deve contemplar as alterações

verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária.

28 - No balanço patrimonial, o ativo real é obtido somando-se as parcelas que

compõem o ativo financeiro e o ativo não financeiro ou permanente.

29 - Não será concedido suprimento de fundo a servidor que já responde por um

adiantamento.


30 - O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

(SIAFI) apresenta a seguinte estrutura:

a) sistema, programa, operações e transações.

b) sistema, subsistemas, módulos dos subsistem as e transações.

c) módulos dos subsistem as, unidade orçamentária, fonte e ação.

d) esfera, órgão, unidade orçamentária e identificador de resultados.

31 - Considerando o Plano de Contas da Administração Federal na classificação

da despesa, o identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem com

o finalidade

a) identificar a ação com um código alfanumérico de 8 dígitos.

b) concatenar as receitas vinculadas aos fundos ou despesas correspondentes.

c) auxiliar a apuração do resultado primário previsto na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

d) identificar o programa com 4 dígitos (1° , 2° , 3° e 4° dígitos determinam um

programa).

32 - Analise as afirmativas.

I. As receitas públicas são estimadas e as despesas, por sua vez, autorizadas na

lei orçamentária.

II. Os registros patrimoniais se referem ao conhecimento dos elementos que

compõem o patrimônio público e que estão espelhados no balanço patrimonial.

III. A contabilidade é a forma pela qual a administração promove o registro, o

controle e a análise das diferentes operações de caráter orçamentário, financeiro

e patrimonial, realizados ao longo do exercício financeiro.

IV. A contabilidade pública é um a especialização da ciência contábil que objetiva

fornecer à administração dados sobre a organização e execução dos orçamentos,

controle dos recursos humanos, normas para a prestação de contas do governo,

entre outros.

V. A movimentação financeira realizada no exercício está espelhada no balanço

financeiro que engloba a receita e a despesa orçamentárias, bem como os

recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com

os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem

para o exercício seguinte.


Estão corretas apenas as afirmativas

a) l e V.

b) II e IV.

c) II, III e V.

d) I, II, III e V.

33 - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia das

Receitas Públicas compreende

a) o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação.

b) a obrigação em arrecadar as receitas definidas como de sua competência pela

Constituição Federal de 1988.

c) as ações que correspondam ao fato de o ente público estar abrindo mão da

arrecadação de determinada receita, sem que esta abstenção seja de caráter

geral.

d) as contratações de operações de crédito por parte e um ente público em

financiar unicamente a indução de desenvolvimento através do fomento a setores

estratégicos e investimentos em infraestrutura.

34 -

(1) Plano Plurianual (PPA)

(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

(3) Lei Orçamentária Anual (LOA)

(4) Processo Orçamentário

( ) compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias.

( ) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os

gastos a serem realizados com tais recursos.

( ) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo

objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

( ) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros

tem as, com o alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e

transferências da União.

a) 4-3-1-2

b) 3-2-4-1

c) 1-4-2-3


d) 4-1-3-2

35 - As receitas previstas e não arrecadadas são incluídas na dívida ativa e o

recebimento, geralmente, só acontecerá no ano subsequente. No momento da

inscrição na dívida ativa, já é considerado(a) como

a) receita.

b) despesa.

c) empenho.

d) restos a pagar.

36 - O plano de contas nas entidades públicas de direito interno, como nas demais

entidades, é criado de acordo com as reais necessidades da entidade, mas o

sistema de contabilização dos atos e fatos ocorridos na administração pública é

único em todas as esferas do governo. A escrituração das contas é feita por meio

de uma metodologia em que as contas são divididas em quatro sistemas. Assinale

a alternativa que contempla os quatro sistemas do plano de contas das entidades

públicas.

a) Orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

b) De investimento, financiamento, contábil e de pagamento.

c) De resultados consolidados, patrimonial, investimento e crédito.

d) De gestão de pessoas, financeiro, de pagamento e investimento.

37 - Analise as afirmativas abaixo.

I. Os Restos a Pagar com põem o Passivo Financeiro.

II. A Dívida Fundada é parte do Passivo Não-Financeiro.

III. O Saldo Patrimonial é apresentado sempre do lado do Passivo.

IV. O Ativo e o Passivo Com pensado fazem parte do Balanço Patrimonial.

V. O Ativo Real é formado pelo Ativo Financeiro e pelo Ativo Não-Financeiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) II e IV.

b) III e V.

c) I, II, IV e V.

d) I, II, III e V.



38 - Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche

correta e respectivamente as lacunas.

O Balanço Orçamentário discrimina do seu lado direito as

_____________orçamentárias, e do lado esquerdo

as_____________orçamentárias.

a) receitas / despesas

b) despesas / receitas

c) receitas realizadas / receitas previstas

d) despesas empenhadas / despesas previstas

39 -

(1) Balanço financeiro

(2) Balanço orçamentário

(3) Balanço patrimonial

(4) Demonstração das variações patrimoniais

( ) demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

( ) demonstrar o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o

Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

( ) evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou

independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do

exercício.

( ) demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem com o os recebimentos

e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em

espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o

exercício seguinte.

a) 2-4-1-3

b) 3-1-2-4

c) 4-2-1-3

d) 2-3-4-1

40 - A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o objetivo de

a) definir ações antiéticas na administração pública.

b) instituir práticas burocráticas na administração pública

c) criar níveis gerenciais de controle nas instituições públicas.


d) aumentar a relevância e a visibilidade da contabilidade pública.

41 - Sobre o campo de aplicação da contabilidade pública, analise as afirmativas.

I. As em presas estatais dependentes de recursos do orçamento federal são

abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade pública.

II. As autarquias públicas, em razão da sua autonomia administrativa e

financeira, podem deixar de aplicar as regras da contabilidade pública.

III. O Sistema "S" (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT), por receber recursos

parafiscais, é incluído no campo de aplicação da contabilidade pública.

IV. O s bens de uso com um do povo possuem a característica de não serem

contabilizados como ativos, embora as obrigações decorrentes sejam incluídas

no passivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) l e ll.

b) l e lV.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

42 - As despesas empenhadas em determinado exercício e que não foram

canceladas, nem sempre são pagas no mesmo exercício. As despesas

empenhadas e não pagas denominam-se

a) restos a pagar

b) fundos especiais.

c) dividas fundadas.

d) resultados primários.

43 -

I. A contabilidade pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos

créditos orçamentários vigentes, a despesa paga e a despesas liquidada à conta

dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.

II. Entende-se como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis

ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,

mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou

represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de


serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e

suas obrigações.

III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria

para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de

condição.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b) Apenas a afirmativa I está correta.

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d) Apenas a afirmativa II está correta.

44 - Identifique abaixo qual fato contábil NÃ O é oriundo de um ato

administrativo.

a) Arrecadação da Receita.

b) Previsão da Receita.

c) Dotação da Despesa.

d) Assinatura de Contrato.

45 - Das opções abaixo qual a NÃ O se constitui em um material permanente da

Administração Pública:

a) Cadeira escolar.

b) Veículo.

c) Computador.

d) Grampeador.

46 - O recebimento definitivo (aceite) requer declaração formal de que o material

recebido satisfaz às especificações contratadas. Estamos falando do

encerramento de qual fase da despesa pública?

a) Pagamento.

b) Empenho.

c) Lançamento.

d) Liquidação.

47 - Quanto a Dívida Ativa da Fazenda Pública:


( ) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida com o tributária ou

não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações

posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e

controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do

Distrito Federal.

( ) A Dívida ativa da União será apurada e inscrita nas procuradorias Federais,

Estaduais e Municipais.

( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda

Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata,

da liquidação, da insolvência ou do inventário.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a

qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para

as partes.

a) V, V, F, F.

b) F, V, F, F.

c) V, F, V, V.

d) V, F, V, F.

48 - Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para

atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços

públicos, estamos falando da(os):

a) Débitos de Tesouraria.

b) Dívida Flutuante.

c) Restos a Pagar.

d) Dívida Fundada.

49 - O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua primeira parte

(Procedimentos Contábeis Orçamentários), estabelece que Receitas

Orçamentárias ____________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro,

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo

sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos

definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer

finalidades públicas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

de parágrafo acima.


a) correntes

b) de capital

c) de antecipação de receita

d) de alienação de bens imóveis

e) de recebimento de dívida ativa

50 - O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua primeira parte

(Procedimentos Contábeis Orçamentários), estabelece que Despesa

Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização,

a) reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil

permutativo diminutivo.

b) reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil

modificativo diminutivo.

c) reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil

modificativo aumentativo.

d) não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil

modificativo diminutivo.

e) não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil

modificativo aumentativo.

51 - Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, as

informações que evidenciam os resultados alcançados sob a égide da eficiência,

eficácia e efetividade da gestão constam

a) na Demonstração das Variações Patrimoniais.

b) na Demonstração dos Fluxos de Caixa.

c) na Demonstração do Resultado Econômico.

d) no Balanço Financeiro.

e) no Balanço Patrimonial.

52 - Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, considera-se “adequada” a

despesa que:

a) seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por

crédito genérico, de forma que som adas todas as despesas da mesma espécie,


realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam

ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

b) seja derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que

fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

dois exercícios.

c) não ultrapassar os gastos com pessoal fixados a critério do poder público,

previstos no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites

estabelecidos para o exercício

d) não requer abertura de crédito suplementar.

e) atende exclusivamente aos princípios da m oralidade e da eficiência.

53

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I, II e III

b) I, II, III e IV

c) IV

d) III e IV

e) I, II e IV

54 - De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo

e assinale a incorreta.

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as

receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

b) O refinanciamento da dívida pública constará de maneira conjunta na lei

orçamentária e nas de crédito adicional.


c) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não

poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes

orçamentárias, ou em legislação específica.

d) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou

com dotação ilimitada.

e) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do

Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio

administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores,

e a investimentos.

55

Está correto apenas o que se afirma em :

a) I e II

b) II e III

c) III e IV

d) I, II, III e IV

e) I e IV

56 - Está correto apenas o que se afirma em :

a) I, II e III

b) I, II, III e IV

c) III e IV

d) I, III e IV

e) II e III

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