Livro Didático da Educação Profissional: reflexões ... · Curriculares Nacionais para a ... Pressupõem-se que as práticas de ensino e aprendizagem em sala de aula nos cursos

1ª Jornada de Pesquisa do PPGE/UNESA – 28-29 de junho

Livro Didático da Educação Profissional: reflexões sobre um recurso pouco

conhecido

Mestre: Eliane de Alcantara Pereira

Orientador: Profº Dr. Jorge Atilio da Silva Iulianelli

LINHA DE PESQUISA: POLÍTICA, GESTÃO E FORMAÇÃO DE EDUCADORES


▪ A opção pela temática do livro didático na

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

surgiu ao longo da vivência como

professora nos cursos técnicos do SENAC.

▪ Transformações políticas e investimentos na

educação profissional através do

PRONATEC (Lei nº 12.513/2011), expandiram

a oferta de cursos técnicos de nível médio

para jovens e adultos.

CONTEXTUALIZAÇÃO


POLÍTICAS EPT

2008 2008 2011

2014

LEI Nº 11.741ALTERA LDB

LEI Nº 11.892REDE FEDERAL

EPCT

LEI Nº 12.513PRONATEC

2004 2006 2007

DECRETONº 5.840PROEJA

PDEDECRETONº 6.094

DECRETONº 5.154

2001

PNELEI Nº 10.172

PNQ2003-2014

BRASIL PROFISSIONALIZADO

DECRETO Nº 6.302/2007 DECRETO Nº 2.208

PNE LEI Nº 13.005

PLANFOR1996-2002

PROEP1997-2003

PLANTEQSPROESQSPLANSEQS

2016

MP Nº 746


EVOLUÇÃOPRONATEC

0

500.000

1.000.000

1.500.000

2.000.000

2.500.000

3.000.000

3.500.000

2011 2012 2013 2014 2015 2016

MATRÍCULAS EFETIVADAS NO PRONATEC

2011-2015 = 9,4 MILHÕES DE MATRÍCULAS

776.926

1.616.122

2.722.008

3.002.056

1.266.777

2.000.00038%EM CURSOS TÉCNICOS

62%EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Instituições ofertantes: Institutos Federais, redes estaduais, distritais emunicipais de EPT, SENAI, SENAC, SENAT, SENAR e Instituições privadas.Fonte: PRONATEC/MEC, 2016.


O programa pedagógico do Serviço Nacional de Aprendizagem

Comercial (SENAC) indica que os livros didáticos dos cursos

técnicos de nível médio estão em consonância com as Diretrizes

Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de

Nível Médio (DCNEPTNM) que preconiza “proporcionar ao

estudante conhecimentos, saberes e competências profissionais

necessários ao exercício profissional e da cidadania, com base

nos fundamentos científico-tecnológicos, sócio-históricos eculturais” (CNE/CBE/Resolução nº 6, 2012, Art. 5º), para uma

formação integral.

DIRETRIZES


Pressupõem-se que as práticas de ensino e aprendizagem em sala de aula noscursos técnicos de nível médio do SENAC estimulam o desenvolvimento decompetências para a formação crítica e produtiva do cidadão e trabalhador.

O SENAC utiliza o método do “aprender fazendo”, com foco maior ematividades práticas em detrimento de uma aula teórica e conteudista. Nesseprocesso, o livro didático constitui-se como um instrumento importante paraestimular as atividades do “aprender fazendo”, servindo de mediador entre oconteúdo oficial curricular e os conhecimentos dos professores.

A formação profissional do SENAC/Pronatec, nas modalidades subsequente econcomitante, valoriza os conhecimentos, as habilidades e as competênciasque assumem uma utilidade prática e imediata para a garantia daempregabilidade (“Aprender fazendo”), implicando em uma formaçãotecnicista para o mercado de trabalho.

PRESSUPOSTOS


QUESTÃO PROBLEMA

Investigar o uso e a funcionalidade dos livros didáticos

do curso Técnico em Administração do SENAC-RJ para

a formação do cidadão e trabalhador crítico e

produtivo.

De que forma os livros didáticos dos cursos Técnicos

em Administração do SENAC-RJ contribuem para a

formação do cidadão crítico e produtivo na visão dos

professores?

OBJETIVO GERAL


OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Analisar como os livros didáticos utilizados pelos docentescontribuem para a melhoria da aprendizagem em sala de aula,

considerando a estruturação do conteúdo, a linguagem empregada

e os aspectos materiais;

2. Investigar se o livro didático apresenta especificidades diferenciadas,com foco na abordagem do “aprender fazendo” para a formação

do cidadão-trabalhador crítico e produtivo;

3. Analisar a concepção dos docentes sobre o papel do livro didáticoquanto ao atendimento às exigências do mercado de trabalho;


Para entender o papel da educação no cenário neoliberal precisamos da interpelação

de autores como Giroux e Freire que questionam a função crítica dos educadores em

relação à sociedade e aos sistemas educacionais. Ambos tratam dos conceitos de

libertação e emancipação.

Para Freire (1996) a tarefa de emancipação/libertação precisa de educadores

revolucionários que tem no método pedagógico uma proposta de libertação, diálogo

entre educador e educando que juntos constroem conhecimentos e encontram

caminhos para avançar na práxis libertadora.

Giroux (1997) aponta o professor como intelectual transformador, isto é, um profissional

capaz de questionar as condições e posições políticas, econômicas e pedagógicas de

seu trabalho de maneira crítica, reflexiva e criativa, em busca da luta por mudanças

sociais. Para o autor, este profissional combina reflexão e prática acadêmica a serviço

da educação dos estudantes para que sejam cidadãos críticos e ativos.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA


1967 1970 1971

1976

PORTARIA Nº 35/INLCOEDIÇÃO

DECRETO Nº 77.107

FENAME/FNDE

CONVÊNIOMEC/SNEL/

USAID

LEI Nº 68.728 PLIDEF

2007 20042006

RESOLUÇÃO Nº 27

Altera PNLA

RESOLUÇÃO Nº 18 PNLA

RESOLUÇÃOnº 30

Execução PNLD

RES. Nº 38 PNLEM

2008

1938 1939 1945

LEI Nº 1.177CNLD

LEI Nº 8.460ART. 5º

DECRETO Nº 1.006

CNLD

1929

INL

1985

LEI Nº91.542 PNLD

(1º grau)

1993

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº6

(Recursos)

2013RES. Nº 44 PNLD-EB

RES. Nº 22 PNLD-EB/EJA

2010 2011 2012

RESOLUÇÃO Nº 10 PNLDREVOGADA

RES. CD/FNDENº 42 PNLD-EB

DECRETO Nº 7.084

PNLD/PNBE

2009

RESOLUÇÃO N º 60 PNLD-EB

REVOGADA

MARCOS LEGAISLIVRO DIDÁTICO


O QUE DIZEM AS LEIS

▪ LDBEN/1996 (Art. 4º) – atendimento ao educando, em todas as etapas daeducação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. [...] Despesas paraaquisição de material didático-escolar [...] (Art. 70º, VII).

▪ PRONATEC (Lei nº 12.513/2011) – Instituições vinculadas ao Programa tem liberdadede produzir seus próprios materiais, conforme seus interesses locais e necessidadespedagógicas;

▪ PNE 2014-2024 – EP é atendida nas metas 10 e 11;

▪ Decreto nº 6.633/2008 – Altera o Regulamento do Serviço Nacional deAprendizagem Comercial – SENAC, instituindo, entre outros, a oferta de vagasgratuitas a pessoas de baixa renda, na condição de alunos matriculados ouegressos da educação básica, e a trabalhadores, empregados oudesempregados, com direito ao material didático.


▪ Investigação do tema “Livro Didático e/ou Material Didáticopara Educação Profissional” no Banco de Dissertações eTeses da Capes, no período de Dezembro/2011 aJulho/2016.

▪No periódico Boletim SENAC, dos 382 artigos pesquisados,no período de janeiro de 1995 a abril de 2016 (volumes 21 a42).

▪Alguns artigos, dissertações e teses relacionados ao assuntodo Google Acadêmico no período de agosto de 2014 anovembro de 2015.

REVISÃO LITERATURA


• Verificou-se uma carência de pesquisas sobre o uso e a funcionalidade do livro

didático da Educação Profissional (BITTENCOURT 1993; GALVÃO 2005; MUNAKATA 2012;

PERRELLI, LIMA E BELMAR 2013; TAKEUCHI (2005).

• Dos 119 trabalhos encontrados no Banco de Teses e Dissertações da CAPES, apenas

cinco abordavam o material didático e/ou livro didático impresso para educação

profissional técnica de nível médio, na modalidade integrada ou subsequente, de

forma direta, dos autores Araújo (2012), Machado (2011), Magalhães (2011), Medeiros

(2011) e Heber Silva (2012). Nenhum aborda o uso e a funcionalidade do livro didático

para a educação profissional de nível técnico.

• Dos 382 artigos do Boletim Técnico do SENAC apenas quatro artigos abordam,

diretamente ou indiretamente, o tema sobre material didático e/ou livro didático para

a educação profissional, dos autores: Bruno (1997, 1998, 2001) e Zuanetti (2009).

LACUNAS SOBRE ESTUDO DO LD DA EP


▪ O estudo utiliza a abordagem qualitativa, por meio de investigação-formação,

com base nas discussões e orientações procedimentais dos autores Bigotto (2008),

Bogdan e Biklen (1994) e Lüdke e André (1986). Os instrumentos de coleta de dados

foram construídos seguindo as orientações, entre outros, dos autores Alves-Mazzotti

e Gewandsznajder (2004).

▪ Foram entrevistados 20 professores do curso Técnico em Administração e foram

observadas três turmas nas unidades do SENAC-RJ. A análise dos dados seguiu uma

triangulação com o uso dos seguintes instrumentos: questionário, observação

participativa e entrevista semiestruturada. Os dados obtidos com as entrevistas

foram caracterizados em sete eixos norteadores, cuja interpretação dos dados foi

feita utilizando-se a análise de conteúdo proposta por Bardin aliado ao aporte

teórico da teoria crítica de Freire e Giroux.

PERCURSOMETODOLÓGICO


▪ Vivem no Rio de Janeiro e trabalham em váriasunidades do SENAC-RJ;

▪ Faixa etária entre 35 a 54 anos;

▪ 95% possui graduação, 50% são especialistas,40% têm mestrado e 5% doutorado. Apenas10% possui Licenciatura e curso de Formaçãoem Docência;

▪ A maioria ministra aulas em cursos técnicos hámais de 5 anos no SENAC-RJ;

▪ 80% leciona na mesma área de formação;

▪ Carga horária média de 24 horas semanais;

SUJEITOSENTREVISTADOS

20 Professores que ministram aulas nos

quatro módulos do curso

Técnico em Administração

nas Unidades do SENAC-RJ



▪ Observou-se que não existe uma política nacional do livro didático para Educação

Profissional. Ao esquivar-se dessa obrigação, o Estado termina por deixar sob a

responsabilidade de iniciativas individuais das Instituições (SENAC) a oferta de livros

didáticos da educação profissional, sem controle sob seus conteúdos e seu nível de

qualidade.

▪ Isso é reforçado pelas DCNEPTNM (BRASIL, Cap. II, Art. 6º) por dar autonomia às

instituições educacionais na elaboração de seus projetos político-pedagógico. O

PRONATEC segue o mesmo princípio ao permitir que as instituições parceiras elaborem

seus próprios materiais didáticos.

▪ Existe uma lacuna a ser preenchida com relação à política do livro didático da

Educação Profissional e Tecnológica para legislar e controlar a produção e circulação

do livro didático da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.

CONCLUSÕES – LACUNA POLÍTICA


▪ Para os professores, os livros didáticos são úteis, funcionais e possuem importância

pedagógica no processo de ensino e aprendizagem, além de servir de suporte para

elaboração das aulas. Contudo, o uso do livro tem que ser estimulado pelo professor

por causa da falta de hábito do aluno em pesquisar, do fácil acesso a internet e do

desinteresse pela unidade curricular.

▪ Verificou-se que o uso dos livros didáticos nos cursos Técnicos em Administração

promove o pensamento crítico e reflexivo, tornando a aula mais interativa. Atividades

como estudos de caso, situações-problema, condução-projetos conduzidas pelos

professores, para a construção do aprendizado cognitivo e reflexivo do aluno,

contribuem para a melhoria da aprendizagem.

CONCLUSÕES – OBJETIVOS ESPECÍFICOS


▪ Confirmou-se a presença de atividades específicas nos livros didáticos alinhadas com

o “aprender fazendo” (estudo de casos, projetos, soluções de problemas, pesquisas...).

▪ Os professores evidenciaram o uso das atividades do “aprender fazendo” em suas

aulas, com a proposta de desenvolver competências cognitivas, habilidades e

atitudes dos alunos, em conformidade às exigências do mercado de trabalho.

▪ Observou-se que os alunos enfrentam algumas dificuldades ao utilizar o livro didático

devido o hábito de memorizar os conteúdos, a falta de leitura e a deficiência escolar,

o que prejudica a compreensão da matéria e o pensamento reflexivo para a

formação do cidadão-trabalhador crítico e produtivo. Esses relatos ratificam a

necessidade de maior interação do educador-educando (FREIRE, 1996) para tornar

mais factível o uso do livro didático.



▪ Constatou-se que os livros didáticos estão desalinhados com o que é pedido pelo mercado de

trabalho, por causa da desatualização dos seus conteúdos. Esse desalinhamento está em

discordância com as DCNEPTNM que dispõe sobre “a pertinência, a coerência, a coesão e a

consistência de conteúdos, articulados do ponto de vista do trabalho assumido como princípio

educativo, contemplando as necessárias bases conceituais e metodológicas” (BRASIL, 2012).

▪ Para preencher essas insuficiências nos livros didáticos do curso Técnico em Administração, os

professores produzem outros materiais sem autorização do SENAC ou de qualquer outro órgão.

Essa autoprodução de materiais didáticos, sem uniformidade, regulação e direcionamento

pedagógico adequado pode gerar desconformidade com os objetivos educacionais da

disciplina, interferindo na qualidade do curso.

▪ Observou-se uma valorização de conhecimentos, habilidades e competências cognitivas, por

meio do método do “aprender fazendo”, que assumem uma utilidade prática e imediata para

garantia da empregabilidade, implicando em uma formação reflexiva-tecnicista. Ao contrário

da formação humanista e politécnica, que abrange a unidade teoria-prática, o trabalho como

princípio educativo e o desenvolvimento das potencialidades dos sujeitos.



▪ Verificou-se que o uso e a funcionalidade do livro didático do curso Técnico em

Administração para a formação do cidadão e trabalhador crítico e produtivo,

configuram-se ainda deficientes para atingir esse objetivo. Isso aponta para a

necessidade de adequações nos livros didáticos referentes às atualizações, ao

alinhamento com a proposta do curso e com o mercado de trabalho e aos materiais

autoproduzidos pelos professores.

▪ Há um descompasso entre o que se preconiza nas diretrizes pedagógicas do Senac,

com o que é praticado em sala de aula (teoria e prática – formação e trabalho).

▪ Constata-se também que no percurso formativo, o livro didático das disciplinas técnicas

se constrói tendo por base conhecimentos de diferentes naturezas, bem como fatores

presentes nas realidades dos docentes e institucionais nas quais interferem no processo

de ensino e aprendizagem, apontando para uma investigação mais ampla sobre esse

fenômeno.

CONCLUSÕES FINAIS


REFERÊNCIAS

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1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 18 abr. 1997.

______. Lei n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União,

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Prove as escolas do ensino médio das redes estadual, do Distrito Federal e municipal de livros didáticos de qualidade, para uso dos alunos,

abrangendo os componentes curriculares de Português e Matemática por meio do Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio –

PNLEM. Diário Oficial da União, Brasília, 23 out. 2003.

______. Decreto-Lei n.º 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de

1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jul. 2004.


______. Decreto-Lei n.º 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de

1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jul. 2004.

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Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD. Diário Oficial da União, Brasília, 24 ago. 2004.

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com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Diário Oficial da União,

Brasília, 14 jul. 2006.

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Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6302.htm>. Acesso em: 20 abr. de 2015.

______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD FNDE n.º 27, de 16 de junho de 2008. Altera a

Resolução CD/FNDE nº 18, de 24/04/2007, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos -

PNLA 2008. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jun. 2008.

______. Decreto-Lei n.º 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases

da educação nacional [...]. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jul. 2008.


______. Decreto-Lei n.º 6.633, 5 de novembro de 2008. Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do SENAC, aprovado pelo Decreto n.º

61.843, de 5 de dezembro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, 6 nov. 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/

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Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 30 dez. 2008.

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Oficial da União, Brasília, 27 jan. 2010.

______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD FNDE n.º 10, de 10 de março de 2011. Altera a

Resolução nº 60, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica. Diário

Oficial da União, Brasília, 11 mar. 2011

______. Lei n.º 12.513, de 26 de outubro de 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Diário Oficial da União,

Brasília, 27 out. 2011.

______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD FNDE n.º 42, de 28 de agosto de 2012. Dispõe sobre o

Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica.. Diário Oficial da União, Brasília, 29 ago. 2012.

______. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB n.º 6, 20 de setembro de 2012.

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Diário Oficial da União, Brasília, 21 set. 2012.

______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD FNDE n.º 22, de 7 de junho de 2013. Altera o § 3º do

art. 6º da Resolução nº 42, de 28 de agosto de 2012, e o § 4º do art. 1º da Resolução nº 51, de 16 de setembro de 2009, que dispõem sobre o

Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica e a educação de jovens e adultos. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jun. 2013.


______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD FNDE n.º 44, de 13 de novembro de 2013.

Altera os arts. 3º e 7º e a alínea i do inciso III do art. 8º e acrescenta o § 6º ao art. 1º da Resolução nº 42, de 28 de agosto de 2012, que

dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, 28 nov. 2013.

______. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União,

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