1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRIO DA JUSTIA LIVRO DOCIDADO 3 EDIO REVISTA E ATUALIZADA As leis do seu cotidiano: Constituio de 1988 Cdigo Civil de 2002 Estatuto da Criana e do Adolescente Cdigo de Defesa do Consumidor Cdigo de Trnsito BrasileiroProcesso Administrativo na Administrao Pblica Federal Juizados Especiais Registros Pblicos NOVO Meio Ambiente NOVO DISTRIBUIO GRATUITA BRASLIA - DF 2006

2. LIVRO DO CIDADO 3 EDIO REVISTA E ATUALIZADA

3. LIVRO DO CIDADO NOTA DA 3 EDIO Esta 3 edio do Livro do Cidado foi revista e atualizada, j incorporadas Constituio, s leis e aos decretos as alteraes ocorridas at 10 de abril de 2006. A nova edio traz tambm a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto- lei n 4.657, de 4.9.1942) e outros diplomas legais relativos ao Meio Ambiente. Braslia, 10 de abril de 2006. Maria Jovita Wolney Valente Secretria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da Unio TEXTOS E MAIORIA DAS ATUALIZAES EXTRADOS DO STIO www.planalto.gov.br (*) O Livro do Cidado foi mantido na pgina www.agu.gov.br por AUTORIZAO do Subchefepara Assuntos Jurdicos da Casa Civil da Presidncia da Repblica, conforme a NOTA SAJ N1.685, DE 4.8.2003, em cumprimento ao disposto na Portaria n 1.091, de 16.6.2003, do Ministrode Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica. (*) As alteraes anotadas nos textos legais foram conferidas com as referncias legislativas da base dedados da Legislao Brasileira, do Senado Federal, encontradas na pgina www.senado.gov.br III

4. LIVRO DO CIDADO IV

5. LIVRO DO CIDADO ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRIO DA JUSTIA LIVRO DO CIDADO 3 EDIO REVISTA E ATUALIZADA As leis do seu cotidiano: Constituio de 1988 Cdigo Civil de 2002 Estatuto da Criana e do Adolescente Cdigo de Defesa do Consumidor Cdigo de Trnsito BrasileiroProcesso Administrativo na Administrao Pblica Federal Juizados Especiais Registros Pblicos NOVO Meio Ambiente NOVO DISTRIBUIO GRATUITA BRASLIA-DF 2006 V

6. LIVRO DO CIDADOValente, Maria Jovita Wolney. Livro do cidado; as leis do seu cotidiano: Constituio de 1988, Cdigo Civil de 2002, Estatuto da Cri-ana e do Adolescente, Cdigo de Defesa do Consumidor, Cdigo de Transito Brasileiro, Processo Admi-nistrativo na Administrao Pblica Federal, Juizados Especiais, Registros Pblicos, Meio Ambiente /compilao de Maria Jovita Wolney Valente. 3. ed., rev., atual. at 10.4.2006 e acrescida de Registros P-blicos, Meio Ambiente. - Braslia: AGU, MJ, 2006. 451 p. 1. Constituio Federal. 2. Cdigo Civil. 3. Estatuto da Criana e do Adolescente. 3. Cdigo do Con-sumidor. 4. Cdigo de Trnsito. 5. Processo Administrativo. 6. Juizados Especiais. 7. Registros Pblicos.8. Meio Ambiente. I. Titulo. II Brasil. Advocacia-Geral da Unio. III. Brasil. Ministrio da Justia. CDD 341.272 CDU 342.71 VI

7. LIVRO DO CIDADO APRESENTAO(1) com grande satisfao que trazemos ao pblico este Livro do Cidado, obra quecoloca ao alcance de todos os brasileiros a legislao bsica de nosso Pas de maior inte-resse para o cidado. O princpio do conhecimento universal das leis supe que todos oscidados tenham plena cincia de seus direitos e de suas obrigaes. Ao difundir em for-mato acessvel e com distribuio gratuita as leis fundamentais que regem o cotidiano doconvvio democrtico, esta iniciativa conjunta do Ministrio da Justia e da Advocacia-Geralda Unio pretende contribuir para o aperfeioamento do Estado democrtico de direito con-sagrado na Constituio Federal. Mais do que mera compilao de textos legais, o Livro do Cidado um projeto deampla divulgao de textos essenciais do ordenamento jurdico brasileiro. Sua impresso edistribuio esto franqueadas a todos os entes pblicos e privados desejosos de colaborarpara o objetivo de levar a legislao aqui reunida a todos os cidados. Esperamos que em-presas e entidades profissionais, escolas, bibliotecas e associaes comunitrias o recebamcom o mesmo entusiasmo com que foi preparado. O Livro estar tambm disponvel, para multiplicao, em cd-rom, e poder serconsultado diretamente nas pginas do Governo Federal na Internet. Alm da Constituio de 1988 e do novo Cdigo Civil, que vigorar a partir de janei-ro de 2003, o Livro traz ainda o Estatuto da Criana e do Adolescente, o Cdigo de Defesado Consumidor, o Cdigo de Trnsito, a Lei que regula o Processo Administrativo no mbitoda Administrao Pblica Federal, e as Leis que criam e disciplinam o funcionamento dosJuizados Especiais. Estamos certos de que a disseminao do conhecimento da legislao ptria h decontribuir para o aprimoramento de nossa democracia, em sintonia com os desgnios do Ex-celentssimo Senhor Presidente da Repblica de promoo da cidadania e da Justia. Braslia, 15 de junho de 2002. MIGUEL REALE JNIOR GILMAR FERREIRA MENDES Ministro de Estado da Justia Advogado-Geral da Unio(1) Apresentao da 1 Edio. VII

8. LIVRO DO CIDADO VIII

9. LIVRO DO CIDADO Senhor Advogado-Geral da Unio,(2) Doutor GILMAR FERREIRA MENDES: A recente sano da Lei que institui o novo Cdigo Civil traz sria preocupao, namedida em que, sendo a lei disciplinadora, por excelncia, do agir dirio do cidado, no es-tar ao alcance de cada brasileiro para que, at a data de sua vigncia janeiro de 2003 ,cada um possa conhecer as novas normas que traaro a sua vida na sociedade, as rela-es mais simples e corriqueiras da comunidade em que vive. Essa preocupao despertou-me o desejo de contribuir, de algum modo, para diminuira desinformao legislativa da nossa gente, reunindo em publicao nica os principais tex-tos legais de que necessita para exercer a sua cidadania. So muitos os direitos do Cidado,mas ele quase no os conhece. Os deveres, se no os observar, ainda que por desconhe-cimento, o Estado lhos vai cobrar; mas o direito que no exerceu, ningum sobre isso ir a-lert-lo. Pensei naqueles que no tm acesso s leis, nos que no sabem que a lei existe,nos que no conhecem os seus direitos, e tambm no sabem todos os seus deveres. De igual motivou essa contribuio um livro que pertenceu ao meu Bisav materno,passou para o meu Av e chegou at mim, intitulado Digesto Brasileiro, publicado em 1865,quando viviam os brasileiros sob a gide das Ordenaes do Reino de Portugal, com poucasleis nacionais. Aquela publicao explicou, de forma simples, as normas que mais interessa-vam ao brasileiro comum no seu cotidiano. Quando lhe apresentei a idia da publicao do Livro do Cidado, com os textos daConstituio, do novo Cdigo Civil, do Estatuto da Criana e do Adolescente, do Cdigo deDefesa do Consumidor e do Cdigo de Trnsito Brasileiro, recebi a esperada acolhida, pr-pria do homem pblico da estatura de Vossa Excelncia, quem sugeriu, de imediato, a inclu-so das leis do Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal e dosJuizados Especiais. Eis aqui o projeto. Contudo, so necessrios patrocnios para que se realize o sonho defazer chegar, gratuitamente, a cada lar brasileiro, um exemplar do Livro do Cidado. Pode pa-recer quixotesco, mas toda grande obra nasce de um sonho, de um ideal, e comea semprepela colocao da primeira pedra no seu alicerce. Essa pedra, ns podemos colocar. A impresso do livro poder ser franqueada a entidades pblicas e privadas, com o re-gistro do apoio de cada patrocinador, e a distribuio seria feita pelas escolas, postos desade, agncias dos correios, casas lotricas, agncias do INSS, etc. Os primeiros exemplares seriam destinados divulgao da iniciativa e outros milharespodero ser impressos e distribudos populao por outros patrocinadores. Conto com o empenho de Vossa Excelncia para levar ao cidado comum mais estaferramenta, indispensvel construo da cidadania. Braslia, 15 de abril de 2002. Maria Jovita Wolney Valente Secretria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da Unio2 Apresentao da 1 Edio. IX

10. LIVRO DO CIDADO X

11. LIVRO DO CIDADO NDICE CRONOLGICO NDICE CRONOLGICO POR TEMAndice Temtico.....................................................................................................................13Constitucional Sumrio .............................................................................................................................................31 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 .......................................33 Emendas Constitucionais 3 .............................................................................................................110 Emenda Constitucional n 2, de 5.8.1992 .......................................................................................110 Emenda Constitucional n 3, de 17.3.1993 .....................................................................................110 Emenda Constitucional n 8, de 15.8.1995 .....................................................................................110 Emenda Constitucional n 9, de 9.9.1995 .......................................................................................110 Emenda Constitucional n 17, de 22.9.1977 ...................................................................................111 Emenda Constitucional n 19, de 4.6.1998 .....................................................................................111 Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998 .................................................................................112 Emenda Constitucional n 24, de 9.12.1999 ...................................................................................113 Emenda Constitucional n 32, de 11.12.2001 .................................................................................113 Emenda Constitucional n 33, de 11.12.2001 .................................................................................113 Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003 .................................................................................114 Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003 .................................................................................116 Emenda Constitucional n 45, de 30.12.2004 .................................................................................116 Emenda Constitucional n 47, de 5.7.2005 .....................................................................................117 Emenda Constitucional n 51, de 14.2.2006 ...................................................................................117 Emenda Constitucional n 52, de 8.3.2006 .....................................................................................117Civil Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro Decreto-lei n 4.657, de 4.9.1942...........................119 Sumrio ...........................................................................................................................................121 Cdigo Civil Lei n 10.406, de 10.1.2002 ....................................................................................129Criana e Adolescente Sumrio ...........................................................................................................................................237 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069, de 13.7.1990..............................................239 Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente Lei n 8.242, de 12.10.1991.......261Consumidor Sumrio ...........................................................................................................................................263 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8.078, de 11.9.1990 ....................................................265Trnsito Sumrio ...........................................................................................................................................277 Cdigo de Trnsito Brasileiro Lei n 9.503, de 23.9.1997............................................................279Administrativo Sumrio ...........................................................................................................................................319 Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal Lei n 9.784, de 29.1.1999...... 321Juizados Especiais Sumrio ...........................................................................................................................................327 Juizados Especiais Cveis e Criminais Lei n 9.099, de 26.9.1995..............................................329 Juizados Especiais Federais Lei n 10.259, de 12.7.2001...........................................................337 Decreto n 4.250, de 27.5.2002 ......................................................................................................340Registros Pblicos Sumrio ...........................................................................................................................................343 Lei de Registros Pblicos Lei n 6.015, de 31.12.1973................................................................3453 As seis Emendas Constitucionais de Reviso e as Emendas Constitucionais que no tm disposies autnomas esto incorporadas ao texto da Constituio. 11

12. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOMeio Ambiente Sumrio ........................................................................................................................................... 371 Cdigo Florestal Lei n 4.771, de 15.9.1965 ................................................................................ 373 Estaes Ecolgicas Lei n 6.902, de 27.4.1981 ......................................................................... 380 Lei n 6.938, de 31.8.1981 .............................................................................................................. 382 Lei n 7.754, de 14.4.1989 .............................................................................................................. 388 Lei n 9.605, de 12.2.1988 .............................................................................................................. 389 Lei n 9.985, de 18.7.2000 .............................................................................................................. 397 Lei n 11.284, de 2.3.2006. ............................................................................................................. 408 Decreto n 99.274, de 6.6.1990 ...................................................................................................... 424 Decreto no 3.179, de 21.9.1999 ...................................................................................................... 431 Decreto n 4.297, de 10.7.2002 ...................................................................................................... 438 Decreto n 4.340, de 22 .8.2002 ..................................................................................................... 441 Decreto n 5.746, de 5.4.2006 ........................................................................................................ 446 12

13. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICO NDICE TEMTICO POR NORMA Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988Administrao Pblica .........................................................................................................................44Adolescente .........................................................................................................................................90Advocacia ............................................................................................................................................70Advocacia-Geral da Unio ...................................................................................................................70Advocacia pblica ...............................................................................................................................70Assistncia social .................................................................................................................................86Atividade econmica ............................................................................................................................80Ato das Disposies Constitucionais Transitrias................................................................................95Atribuies do Congresso Nacional .....................................................................................................49Atribuies do Presidente da Repblica ..............................................................................................57Cmara dos Deputados .......................................................................................................................50Cincia e tecnologia .............................................................................................................................89Comisses............................................................................................................................................52Comunicao social .............................................................................................................................89Congresso Nacional .............................................................................................................................49Conselho da Repblica ........................................................................................................................58Conselho de Defesa Nacional..............................................................................................................58Criana .................................................................................................................................................90Cultura..................................................................................................................................................88Defensoria Pblica ..............................................................................................................................70Defesa do Estado e das Instituies Democrticas ............................................................................70Deputados ............................................................................................................................................51Desporto...............................................................................................................................................89Direitos e deveres individuais e coletivos.............................................................................................33Direitos e garantias fundamentais........................................................................................................33Direitos polticos ...................................................................................................................................37Direitos sociais .....................................................................................................................................36Disposies constitucionais gerais.......................................................................................................92Disposies constitucionais transitrias...............................................................................................95Distrito Federal .....................................................................................................................................43Educao ............................................................................................................................................87Emenda Constituio ........................................................................................................................53Emenda Constitucional n 2, de 25.8.1992 ........................................................................................110Emenda Constitucional n 3, de 17.3.1993 ........................................................................................110Emenda Constitucional n 8, de 15.8.1995 ........................................................................................110Emenda Constitucional n 9, de 9.11.1995 ........................................................................................110Emenda Constitucional n 17, de 22.11.1997 ....................................................................................111Emenda Constitucional n 19, de 4.6.1998 ........................................................................................111Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998 ....................................................................................112Emenda Constitucional n 24, de 9.12.1999 ......................................................................................113Emenda Constitucional n 32, de 11.9.2001 ......................................................................................113Emenda Constitucional n 33, de 11.12.2001 ....................................................................................113Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003 ....................................................................................114Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003 ....................................................................................116Emenda Constitucional n 45, de 30.12.2004 ....................................................................................116Emenda Constitucional n 47, de 5.7.2005 ........................................................................................117Emenda Constitucional n 51, de 14.2.2006 ......................................................................................117Emenda Constitucional n 52, de 8.3.2006 ........................................................................................117Estado de defesa ................................................................................................................................70Estado de stio .....................................................................................................................................71Estados federados ...............................................................................................................................41 13

14. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOFamlia ................................................................................................................................................. 90Finanas pblicas ................................................................................................................................ 78Fiscalizao contbil, financeira e oramentria.................................................................................. 55Foras Armadas ................................................................................................................................... 71Funes essenciais justia ............................................................................................................... 68Idoso .................................................................................................................................................... 90Impostos da Unio ............................................................................................................................... 74Impostos do Distrito Federal ................................................................................................................ 75Impostos dos Estados.......................................................................................................................... 75Impostos dos Municpios...................................................................................................................... 76ndios.................................................................................................................................................... 91Interveno .......................................................................................................................................... 43Juzes do Trabalho .............................................................................................................................. 65Juzes dos Estados ............................................................................................................................. 67Juzes Eleitorais .................................................................................................................................. 66Juzes Federais ................................................................................................................................... 64Juzes Militares .................................................................................................................................... 67Leis....................................................................................................................................................... 53Limitaes do poder de tributar............................................................................................................ 73Meio ambiente...................................................................................................................................... 90Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios................................................................. 48Ministrio Pblico ................................................................................................................................. 68Ministros de Estado.............................................................................................................................. 58Municpios ............................................................................................................................................ 41Nacionalidade ..................................................................................................................................... 37Oramentos.......................................................................................................................................... 78Ordem econmica e financeira ........................................................................................................... 80Ordem social ........................................................................................................................................ 83Organizao do Estado........................................................................................................................ 38Organizao dos Poderes.................................................................................................................... 49Organizao poltico-administrativa .................................................................................................... 38Partidos Polticos ................................................................................................................................. 38Poder Executivo ................................................................................................................................... 56Poder Judicirio ................................................................................................................................... 58Poder Legislativo.................................................................................................................................. 49Poltica agrcola e fundiria e reforma agrria ..................................................................................... 82Poltica urbana ..................................................................................................................................... 82Prembulo .......................................................................................................................................... 33Presidente da Repblica ...................................................................................................................... 56Previdncia Social................................................................................................................................ 85Princpios fundamentais ....................................................................................................................... 33Princpios gerais da atividade econmica ............................................................................................ 80Processo Legislativo ............................................................................................................................ 52Reforma agrria .................................................................................................................................. 82Regies ................................................................................................................................................ 48Repartio das receitas tributrias....................................................................................................... 77Responsabilidade do Presidente da Repblica ................................................................................... 57Reunies .............................................................................................................................................. 52Sade................................................................................................................................................... 84Segurana Pblica ............................................................................................................................... 72Seguridade Social ................................................................................................................................ 83Senado Federal.................................................................................................................................... 50Senadores............................................................................................................................................ 51Servidores pblicos ............................................................................................................................. 46Sistema Financeiro Nacional .............................................................................................................. 83 14

15. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOSistema Tributrio Nacional .................................................................................................................72Sumrio ................................................................................................................................................31Superior Tribunal de Justia.................................................................................................................63Supremo Tribunal Federal....................................................................................................................61Territrios .............................................................................................................................................43Tribunais e Juzes do Trabalho ............................................................................................................65Tribunais e Juzes dos Estados ...........................................................................................................67Tribunais e Juzes Eleitorais ................................................................................................................66Tribunais e Juzes Militares..................................................................................................................67Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais ................................................................................64Tributao e Oramento.......................................................................................................................72Unio ...................................................................................................................................................39Vice-Presidente da Repblica ..............................................................................................................56 Cdigo Civil 2002 Lei de Introduo ao Cdigo CivilAdministrao (sociedade limitada) ..................................................................................................180Administrao (sociedade simples) ...................................................................................................176Administrao do condomnio (edilcio) ............................................................................................199Administrao do condomnio (geral) ................................................................................................197Administrao dos bens de filhos menores .......................................................................................218Adoo ..............................................................................................................................................215Agncia e distribuio .......................................................................................................................161guas ................................................................................................................................................194Alimentos ...........................................................................................................................................219Aluvio ...............................................................................................................................................192lveo abandonado ............................................................................................................................192Anticrese ...........................................................................................................................................208Anulao da partilha ..........................................................................................................................235Aposta ................................................................................................................................................167Aqestos ...........................................................................................................................................218Aquisio da posse ...........................................................................................................................190Aquisio da propriedade imvel ......................................................................................................191Aquisio da propriedade mvel .......................................................................................................193Aquisio pelo registro do ttulo ........................................................................................................192Aquisio por acesso ......................................................................................................................192Arras ou sinal ....................................................................................................................................148rvores limtrofes ..............................................................................................................................194Associaes ......................................................................................................................................132Assuno de dvida ...........................................................................................................................144Ato jurdico perfeito (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ..........................................................................................119Atos ilcitos ........................................................................................................................................138Atos jurdicos lcitos ...........................................................................................................................138Atos unilaterais ..................................................................................................................................168Aumento do capital ............................................................................................................................182Ausncia ............................................................................................................................................130Avulso ..............................................................................................................................................192Bem de famlia ..................................................................................................................................219Bens ..................................................................................................................................................133Bens coletivos ....................................................................................................................................134Bens considerados em si mesmos ....................................................................................................133Bens consumveis ..............................................................................................................................134Bens divisveis ...................................................................................................................................134Bens do ausente ................................................................................................................................130Bens do tutelado ................................................................................................................................222 15

16. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOBens fungveis ................................................................................................................................... 134Bens imveis ..................................................................................................................................... 133Bens mveis ...................................................................................................................................... 133Bens pblicos .................................................................................................................................... 134Bens reciprocamente considerados .................................................................................................. 134Bens singulares.................................................................................................................................. 134Caducidade dos legados ................................................................................................................... 231Capacidade (empresrio)................................................................................................................... 174Capacidade (pessoas naturais) ........................................................................................................ 129Capacidade de testar ........................................................................................................................ 227Capacidade para o casamento ......................................................................................................... 209Caracterizao (empresrio).............................................................................................................. 174Caracterizao (sociedade annima)................................................................................................. 182Caracterizao e inscrio (empresrio) ........................................................................................... 174Casamento ........................................................................................................................................ 208Causas que impedem ou suspendem a prescrio .......................................................................... 138Causas que interrompem a prescrio ............................................................................................. 138Causas suspensivas (casamento) .................................................................................................... 209Celebrao de casamento por autoridade consular (Decreto-lei n 4.657, de 1942)......................................... 119Celebrao do casamento ................................................................................................................ 210Cessao da tutela ........................................................................................................................... 223Cesso de crdito ............................................................................................................................. 143Ciso das sociedades ....................................................................................................................... 184Clusula penal .................................................................................................................................. 148Clusula resolutiva ............................................................................................................................ 151Clusulas especiais compra e venda ............................................................................................. 152Coao .............................................................................................................................................. 136Codicilos ............................................................................................................................................ 228Coisa julgada (Decreto-lei n 4.657, de 1942).................................................................................................... 119Colao ............................................................................................................................................. 234Comisso .......................................................................................................................................... 161Comisso (propriedade mvel) ......................................................................................................... 193Comodato .......................................................................................................................................... 156Compensao ................................................................................................................................... 146Compra e venda ................................................................................................................................ 151Compromisso .................................................................................................................................... 168Comunho parcial ............................................................................................................................. 217Comunho universal ......................................................................................................................... 217Condio ........................................................................................................................................... 135Condomnio edilcio ........................................................................................................................... 197Condomnio geral .............................................................................................................................. 196Condomnio necessrio .................................................................................................................... 197Condomnio voluntrio ...................................................................................................................... 196Confuso ........................................................................................................................................... 147Confuso (propriedade mvel) .......................................................................................................... 193Conselho fiscal .................................................................................................................................. 180Constituio das servides ............................................................................................................... 200Constituio de renda ....................................................................................................................... 166Constituio do penhor ..................................................................................................................... 203Construes e plantaes ................................................................................................................. 192Consumveis (bens) ........................................................................................................................... 134Contabilista e outros auxiliares ......................................................................................................... 188Contrato com pessoa a declarar ....................................................................................................... 150Contrato estimatrio .......................................................................................................................... 154Contrato preliminar ............................................................................................................................ 150 16

17. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOContrato social ..................................................................................................................................176Contratos aleatrios ..........................................................................................................................150Contratos em geral ............................................................................................................................148Corretagem .......................................................................................................................................162Curadoria dos bens do ausente ........................................................................................................130Curatela .............................................................................................................................................223Curatela do enfermo ..........................................................................................................................223Curatela do nascituro ........................................................................................................................223Curatela do portador de deficincia fsica .........................................................................................223Dao em pagamento .......................................................................................................................146Daqueles a quem se deve pagar ......................................................................................................144Decadncia .......................................................................................................................................139Defeitos do negcio jurdico ..............................................................................................................136Deliberaes dos scios ...................................................................................................................180Depsito ............................................................................................................................................158Depsito necessrio ..........................................................................................................................159Depsito voluntrio ............................................................................................................................158Descoberta ........................................................................................................................................191Deserdao .......................................................................................................................................232Deveres do usufruturio ....................................................................................................................202Diferentes classes de bens ...............................................................................................................133Direito adquirido (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ...............................................................................................119Direito das coisas ..............................................................................................................................189Direito das obrigaes .......................................................................................................................141Direito das sucesses .......................................................................................................................223Direito de acrescer entre herdeiros e legatrios ...............................................................................231Direito de construir ............................................................................................................................195Direito de empresa ............................................................................................................................174Direito de famlia ...............................................................................................................................208Direito de representao ...................................................................................................................227Direito de tapagem ............................................................................................................................195Direito do promitente comprador .......................................................................................................202Direito patrimonial .............................................................................................................................216Direito pessoal ...................................................................................................................................208Direitos da personalidade (pessoas naturais) ....................................................................................129Direitos de vizinhana .......................................................................................................................194Direitos do credor pignoratcio ..........................................................................................................203Direitos do usufruturio .....................................................................................................................201Direitos e deveres dos condminos ..................................................................................................196Direitos e obrigaes dos scios .......................................................................................................176Direitos reais .....................................................................................................................................190Disposies testamentrias ..............................................................................................................229Dissoluo (sociedade limitada) ........................................................................................................182Dissoluo (sociedade simples) ........................................................................................................178Dissoluo da sociedade e do vnculo conjugal ................................................................................212Distrato ..............................................................................................................................................151Divrcio realizado no estrangeiro (Decreto-lei n 4.657, de 1942) .....................................................................119Doao ..............................................................................................................................................154Dolo ...................................................................................................................................................136Domiclio ............................................................................................................................................133Domiclio (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ...........................................................................................................119Efeitos da fiana ................................................................................................................................167Efeitos da posse ................................................................................................................................190Efeitos do legado e do seu pagamento .............................................................................................230Eficcia de leis, atos e sentenas de outro pas (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ..............................................119 17

18. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOEficcia do casamento ...................................................................................................................... 212Empreitada ........................................................................................................................................ 157Empresrio ........................................................................................................................................ 174Emprstimo ....................................................................................................................................... 156Encargo ............................................................................................................................................. 135Enriquecimento sem causa ............................................................................................................... 170Erro ................................................................................................................................................... 136Escriturao (empresa) ..................................................................................................................... 188Escusa dos tutores ............................................................................................................................ 221Espcies de contrato ......................................................................................................................... 151Especificao .................................................................................................................................... 193Estabelecimento ................................................................................................................................ 186Estado de perigo ............................................................................................................................... 136Estipulao em favor de terceiro ....................................................................................................... 149Evico .............................................................................................................................................. 150Exceo de contrato no cumprido.................................................................................................... 151Excludos da sucesso ..................................................................................................................... 225Exerccio da curatela ......................................................................................................................... 223Exerccio da tutela ............................................................................................................................. 221Exerccio das servides .................................................................................................................... 200Exerccio do poder familiar ................................................................................................................ 215Extino da fiana ............................................................................................................................. 167Extino da hipoteca ......................................................................................................................... 208Extino das obrigaes ................................................................................................................... 144Extino das servides ..................................................................................................................... 201Extino do condomnio .................................................................................................................... 199Extino do contrato ......................................................................................................................... 151Extino do mandato ........................................................................................................................ 160Extino do penhor ........................................................................................................................... 204Extino do poder familiar ................................................................................................................. 216Extino do usufruto ......................................................................................................................... 202Fatos jurdicos ................................................................................................................................... 134Fiana ............................................................................................................................................... 167Filiao .............................................................................................................................................. 214Formao dos contratos ................................................................................................................... 149Formas ordinrias do testamento ..................................................................................................... 227Fraude contra credores ..................................................................................................................... 137Fundaes ........................................................................................................................................ 132Fungveis ........................................................................................................................................... 134Fuso das sociedades ....................................................................................................................... 184Garantia dos quinhes hereditrios .................................................................................................. 235Gerente ............................................................................................................................................. 187Gesto de negcios .......................................................................................................................... 169Habilitao para o casamento ........................................................................................................... 209Habitao .......................................................................................................................................... 202Herana e sua administrao ........................................................................................................... 224Herana jacente ................................................................................................................................ 225Herdeiros necessrios ...................................................................................................................... 227Hipoteca ............................................................................................................................................ 206Hipoteca de vias frreas ................................................................................................................... 208Hipoteca legal ................................................................................................................................... 207Ilhas ................................................................................................................................................... 192Impedimentos (casamento) ............................................................................................................... 209Imputao do pagamento ................................................................................................................. 146Inadimplemento das obrigaes ....................................................................................................... 147 18

19. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOIncapazes de exercer a tutela ...........................................................................................................221Incorporao das sociedades ............................................................................................................184Indenizao .......................................................................................................................................172Inscrio (empresrio)........................................................................................................................174Institutos complementares (empresa) ...............................................................................................186Interditos ............................................................................................................................................223Invalidade do casamento ..................................................................................................................211Invalidade do negcio jurdico............................................................................................................137Inventrio ...........................................................................................................................................233Inventrio e da partilha ......................................................................................................................233Jogo....................................................................................................................................................167Juros legais .......................................................................................................................................148Legados .............................................................................................................................................230Lei de Introduo ao Cdigo Civil (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ....................................................................119Leso .................................................................................................................................................136Limites entre prdios e direito de tapagem .......................................................................................195Liquidao da sociedade ...................................................................................................................183Livro complementar das disposies finais e transitrias .................................................................235Locao de coisas .............................................................................................................................155Lugar do pagamento .........................................................................................................................145Mandato ............................................................................................................................................159Mandato judicial ................................................................................................................................161Modalidades obrigaes ...................................................................................................................141Mora ..................................................................................................................................................147Mtuo ................................................................................................................................................156Nascituro (curatela) ............................................................................................................................223Negcio jurdico .................................................................................................................................134Nome empresarial .............................................................................................................................187Novao ............................................................................................................................................146Objeto do pagamento e sua prova ....................................................................................................144Obrigao de indenizar .....................................................................................................................172Obrigaes alternativas .....................................................................................................................142Obrigaes de dar .............................................................................................................................141Obrigaes de dar coisa certa ..........................................................................................................141Obrigaes de dar coisa incerta.........................................................................................................141Obrigaes de fazer ..........................................................................................................................141Obrigaes de no fazer ...................................................................................................................142Obrigaes divisveis e indivisveis ...................................................................................................142Obrigaes do credor pignoratcio ....................................................................................................204Obrigaes do mandante ..................................................................................................................160Obrigaes do mandatrio ................................................................................................................160Obrigaes solidrias ........................................................................................................................142Ocupao (propriedade mvel)..........................................................................................................193Onerosidade excessiva .....................................................................................................................151Ordem da vocao hereditria ..........................................................................................................226Pacto antenupcial ..............................................................................................................................217Pagamento ........................................................................................................................................144Pagamento com sub-rogao ...........................................................................................................145Pagamento das dvidas .....................................................................................................................234Pagamento em consignao .............................................................................................................145Pagamento indevido ..........................................................................................................................169Parentesco ........................................................................................................................................214Parte especial.....................................................................................................................................141Parte geral..........................................................................................................................................129Partilha ...............................................................................................................................................235 19

20. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOPassagem de cabos e tubulaes .................................................................................................... 194Passagem forada ............................................................................................................................ 194Penhor ............................................................................................................................................... 203Penhor agrcola ................................................................................................................................. 204Penhor de direitos e ttulos de crdito ............................................................................................... 205Penhor de veculos ........................................................................................................................... 205Penhor industrial ................................................................................................................................ 205Penhor legal ...................................................................................................................................... 206Penhor mercantil ................................................................................................................................ 205Penhor pecurio ................................................................................................................................ 204Penhor rural ...................................................................................................................................... 204Penhor, hipoteca, anticrese (disposies gerais) .............................................................................. 203Perda da posse ................................................................................................................................. 190Perda da propriedade ....................................................................................................................... 194Perdas e danos ................................................................................................................................. 148Permuta ............................................................................................................................................. 154Personalidade (pessoas naturais) ..................................................................................................... 129Pessoas ............................................................................................................................................ 129Pessoas jurdicas .............................................................................................................................. 131Pessoas naturais ............................................................................................................................... 129Petio de herana ........................................................................................................................... 226Plantaes ........................................................................................................................................ 192Poder familiar .................................................................................................................................... 215Portador de deficincia fsica (curatela) ............................................................................................ 223Posse ................................................................................................................................................ 189Posse e sua classificao ................................................................................................................. 189Prazos da prescrio ........................................................................................................................ 139Preempo ou preferncia ................................................................................................................ 153Preferncias e privilgios creditrios ................................................................................................. 173Prepostos (empresa) ......................................................................................................................... 187Prescrio ......................................................................................................................................... 138Prestao de contas ......................................................................................................................... 222Prestao de servio ......................................................................................................................... 156Privilgios creditrios ........................................................................................................................ 173Processo de habilitao para o casamento ...................................................................................... 209Promessa de fato de terceiro ............................................................................................................ 149Promessa de recompensa ................................................................................................................ 168Propriedade ....................................................................................................................................... 191Propriedade em geral ........................................................................................................................ 191Propriedade fiduciria ....................................................................................................................... 199Propriedade resolvel ....................................................................................................................... 199Proteo da pessoa dos filhos .......................................................................................................... 213Prova ................................................................................................................................................. 139Provas do casamento ....................................................................................................................... 211Quem deve pagar ............................................................................................................................. 144Quotas ............................................................................................................................................... 179Reconhecimento dos filhos ............................................................................................................... 214Reduo das disposies testamentrias ......................................................................................... 232Reduo do capital ........................................................................................................................... 182Regime de bens entre os cnjuges ................................................................................................... 216Regime de bens no casamento (Decreto-lei n 4.657, de 1942)........................................................................ 119Regime de comunho parcial ........................................................................................................... 217Regime de comunho universal ........................................................................................................ 217Regime de participao final nos aqestos ....................................................................................... 218Regime de separao de bens ......................................................................................................... 218 20

21. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICORegistro (empresa) ............................................................................................................................186Registro da hipoteca .........................................................................................................................207Registro do ttulo ................................................................................................................................192Relaes com terceiros .....................................................................................................................177Relaes de parentesco ....................................................................................................................214Remisso das dvidas .......................................................................................................................147Renncia da herana ........................................................................................................................225Representao ..................................................................................................................................135Reserva de domnio ..........................................................................................................................153Resoluo da sociedade em relao a scios minoritrios ..............................................................182Resoluo da sociedade em relao a um scio ..............................................................................178Resoluo por onerosidade excessiva ..............................................................................................151Responsabilidade civil .......................................................................................................................172Retrovenda ........................................................................................................................................152Revogao da doao ......................................................................................................................154Revogao da lei (Decreto-lei n 4.657, de 1942) ..............................................................................................119Revogao do testamento ................................................................................................................232Rompimento do testamento ..............................................................................................................233Seguro ...............................................................................................................................................164Seguro de dano .................................................................................................................................165Seguro de pessoa .............................................................................................................................165Separao de bens ...........................................................................................................................218Servides ..........................................................................................................................................200Sinal ..................................................................................................................................................148Sociedade .........................................................................................................................................175Sociedade annima ...........................................................................................................................182Sociedade cooperativa ......................................................................................................................182Sociedade dependente de autorizao .............................................................................................184Sociedade em comandita por aes .................................................................................................182Sociedade em comandita simples .....................................................................................................179Sociedade em comum .......................................................................................................................175Sociedade em conta de participao ................................................................................................175Sociedade em nome coletivo ............................................................................................................178Sociedade estrangeira ......................................................................................................................185Sociedade limitada ............................................................................................................................179Sociedade nacional ...........................................................................................................................184Sociedade no personificada ............................................................................................................175Sociedade personificada ...................................................................................................................176Sociedade simples ............................................................................................................................176Sociedades coligadas ........................................................................................................................183Scios minoritrios ............................................................................................................................182Solidariedade ativa ............................................................................................................................142Solidariedade passiva .......................................................................................................................143Sonegados ..................