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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEUacuteS
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM
1 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
Manual
De
Controladoria
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CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM
2 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
Apresentaccedilatildeo
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO tem a missatildeo de estar
presente junto aos administradores puacuteblicos municipais auxiliando-os no
desempenho de suas funccedilotildees e para isso exercer o controle financeiro
orccedilamentaacuterio operacional e patrimonial das entidades da Administraccedilatildeo Direta ou
Indireta conforme preconiza a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Lei Federal 4320 de
1964 a Lei Federal 8666 de 1993 (Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Puacuteblicos) a Lei
Complementar 101 de 2000 e as Instruccedilotildees Normativas do Tribunal de Contas dos
Municiacutepios do Estado do Cearaacute (TCM-CE)
Com a elaboraccedilatildeo deste Manual espera-se conseguir institucionalizar
os procedimentos inerentes ao controle interno impostos pela legislaccedilatildeo vigente e
normatizar o fluxograma da despesa buscando atender aos princiacutepios da eficiecircncia
eficaacutecia economicidade e efetividade Atraveacutes da disseminaccedilatildeo do conhecimento
fazendo com que exista uma convergecircncia e racionalizaccedilatildeo das rotinas
administrativas executadas pelas entidades e oacutergatildeos puacuteblicos municipais
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I - Introduccedilatildeo
O presente Manual foi desenvolvido para orientar os Gestores
Municipais quanto agraves rotinas e procedimentos inerentes ao fluxo da despesa dentro
da Prefeitura Municipal de Crateuacutes Sua apresentaccedilatildeo eacute flexiacutevel a qualquer
modificaccedilatildeo posterior que se julgar necessaacuteria
Com o objetivo maior de direcionar e uniformizar os procedimentos e
rotinas estabelecer uma sequecircncia loacutegica ao fluxo da despesa dentro da Prefeitura
Municipal de Crateuacutes forma a garantir clareza e compreensatildeo para todos que deste
utilizem Aumentar a eficiecircncia e eficaacutecia com a consequumlente reduccedilatildeo de custo dos
procedimentos administrativos
O fluxo da despesa compreende planejamento da despesa
verificaccedilatildeo da necessidade motivaccedilatildeo da despesa aprovaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo pelo
Gestor cotaccedilatildeo de preccedilos pelo setor de compras anaacutelise inicial da Controladoria
com a verificaccedilatildeo de saldo financeiro e orccedilamentaacuterioquantitativos e valores
aprovaccedilatildeo da cotaccedilatildeo encaminhamento ao Setor de Compras caso necessite de
licitaccedilatildeo encaminhar primeiramente agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo Em seguida envio agrave
Contabilidade para empenho depois de empenhada a despesa proceder a
solicitaccedilatildeo de entrega do objeto requisitado recebimento no Almoxarifado caso seja
material Tombamento atesto da Nota Fiscal pelo responsaacutevel do Setor que recebeu
o objetoserviccedilo encaminhamento do documento fiscal agrave ComprasContabilidade
para Liquidaccedilatildeo e por fim remetido o processo da despesa para anaacutelise final da
Controladoria anuecircncia superior e posterior envio agrave Tesouraria para
enquadramento no Cronograma de Pagamentos conforme a disponibilidade de
caixa da Entidade separaccedilatildeo documental na Contabilidade e envio para a Cacircmara
de Vereadores
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Os procedimentos apresentados anteriormente seratildeo demonstrados
em fluxograma e cada fase do fluxo da despesa seraacute detalhada no corpo deste
trabalho
2 Procedimentos e rotinas
Neste toacutepico seratildeo apresentados os procedimentos e rotinas inerentes
a cada fase do processo de geraccedilatildeo da despesa puacuteblica
21 Planejamento
Esta fase consiste na elaboraccedilatildeo de planos e cronogramas a serem
seguidos durante o exerciacutecio financeiro Satildeo elementos baacutesicos de planejamento
Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) e a Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA)
Contudo cabe aos gestores juntamente com os setores estrateacutegicos
de cada Oacutergatildeo elaborar uma relaccedilatildeo de despesas necessaacuterias agrave manutenccedilatildeo de
suas atividades compreendendo o levantamento de itens a serem licitados no iniacutecio
do exerciacutecio verificando o equiliacutebrio financeiro e orccedilamentaacuterio visando atender as
necessidades do Oacutergatildeo
Em seguida deve-se fazer um levantamento no que se pretende
incrementar nas atividades jaacute desenvolvidas considerando a demanda por novos
serviccedilos e a liberaccedilatildeo de novas fontes de recursos Esse procedimento visa
contemplar na LOA todas as despesas a serem realizadas no exerciacutecio atendendo
ao princiacutepio da universalidade
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O planejamento eacute de suma importacircncia para o perfeito funcionamento
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal Pois se o planejamento for bem elaborado natildeo
existiratildeo surpresas indesejadas durante o ano fazendo com que a maacutequina puacuteblica
funcione a contento Prevenindo o desperdiacutecio mau-uso e a ociosidade
22 Verificaccedilatildeo da Necessidade
Essa fase consiste na verificaccedilatildeo da necessidade de utilizaccedilatildeo daquele
objeto que se deseja solicitar Deve-se levar em consideraccedilatildeo a demanda pelo
objeto nuacutemero de usuaacuterios prazo de utilizaccedilatildeo finalidade quantidade a ser
solicitada etc Essas satildeo orientaccedilotildees geneacutericas que devem ser observadas para
qualquer solicitaccedilatildeo de despesa nesta Entidade
23 Motivaccedilatildeo da Despesa
A Motivaccedilatildeo da despesa eacute um documento que compotildee o processo de
despesa nele eacute que constaratildeo os argumentos que embasam a solicitaccedilatildeo do objeto
conforme paracircmetros evidenciados no item anterior Deve-se desprender bastante
atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo deste documento pois ele nortearaacute todo o processo da
despesa Serve de fonte de informaccedilatildeo para outros setores que participam do
processo poreacutem que natildeo fizeram parte da solicitaccedilatildeo logo natildeo conhecem o objeto
natildeo sabem a sua finalidade possivelmente
Satildeo elementos essenciais que compotildeem a Motivaccedilatildeo da Despesa
Setor requisitante
Especificaccedilatildeo fidedigna do objeto a ser adquirido
Quantidade a ser adquirida
Prazo de duraccedilatildeo do objeto (periacuteodo que a demanda pelo objeto
seraacute suportada)
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Apresentaccedilatildeo
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO tem a missatildeo de estar
presente junto aos administradores puacuteblicos municipais auxiliando-os no
desempenho de suas funccedilotildees e para isso exercer o controle financeiro
orccedilamentaacuterio operacional e patrimonial das entidades da Administraccedilatildeo Direta ou
Indireta conforme preconiza a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Lei Federal 4320 de
1964 a Lei Federal 8666 de 1993 (Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Puacuteblicos) a Lei
Complementar 101 de 2000 e as Instruccedilotildees Normativas do Tribunal de Contas dos
Municiacutepios do Estado do Cearaacute (TCM-CE)
Com a elaboraccedilatildeo deste Manual espera-se conseguir institucionalizar
os procedimentos inerentes ao controle interno impostos pela legislaccedilatildeo vigente e
normatizar o fluxograma da despesa buscando atender aos princiacutepios da eficiecircncia
eficaacutecia economicidade e efetividade Atraveacutes da disseminaccedilatildeo do conhecimento
fazendo com que exista uma convergecircncia e racionalizaccedilatildeo das rotinas
administrativas executadas pelas entidades e oacutergatildeos puacuteblicos municipais
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I - Introduccedilatildeo
O presente Manual foi desenvolvido para orientar os Gestores
Municipais quanto agraves rotinas e procedimentos inerentes ao fluxo da despesa dentro
da Prefeitura Municipal de Crateuacutes Sua apresentaccedilatildeo eacute flexiacutevel a qualquer
modificaccedilatildeo posterior que se julgar necessaacuteria
Com o objetivo maior de direcionar e uniformizar os procedimentos e
rotinas estabelecer uma sequecircncia loacutegica ao fluxo da despesa dentro da Prefeitura
Municipal de Crateuacutes forma a garantir clareza e compreensatildeo para todos que deste
utilizem Aumentar a eficiecircncia e eficaacutecia com a consequumlente reduccedilatildeo de custo dos
procedimentos administrativos
O fluxo da despesa compreende planejamento da despesa
verificaccedilatildeo da necessidade motivaccedilatildeo da despesa aprovaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo pelo
Gestor cotaccedilatildeo de preccedilos pelo setor de compras anaacutelise inicial da Controladoria
com a verificaccedilatildeo de saldo financeiro e orccedilamentaacuterioquantitativos e valores
aprovaccedilatildeo da cotaccedilatildeo encaminhamento ao Setor de Compras caso necessite de
licitaccedilatildeo encaminhar primeiramente agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo Em seguida envio agrave
Contabilidade para empenho depois de empenhada a despesa proceder a
solicitaccedilatildeo de entrega do objeto requisitado recebimento no Almoxarifado caso seja
material Tombamento atesto da Nota Fiscal pelo responsaacutevel do Setor que recebeu
o objetoserviccedilo encaminhamento do documento fiscal agrave ComprasContabilidade
para Liquidaccedilatildeo e por fim remetido o processo da despesa para anaacutelise final da
Controladoria anuecircncia superior e posterior envio agrave Tesouraria para
enquadramento no Cronograma de Pagamentos conforme a disponibilidade de
caixa da Entidade separaccedilatildeo documental na Contabilidade e envio para a Cacircmara
de Vereadores
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Os procedimentos apresentados anteriormente seratildeo demonstrados
em fluxograma e cada fase do fluxo da despesa seraacute detalhada no corpo deste
trabalho
2 Procedimentos e rotinas
Neste toacutepico seratildeo apresentados os procedimentos e rotinas inerentes
a cada fase do processo de geraccedilatildeo da despesa puacuteblica
21 Planejamento
Esta fase consiste na elaboraccedilatildeo de planos e cronogramas a serem
seguidos durante o exerciacutecio financeiro Satildeo elementos baacutesicos de planejamento
Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) e a Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA)
Contudo cabe aos gestores juntamente com os setores estrateacutegicos
de cada Oacutergatildeo elaborar uma relaccedilatildeo de despesas necessaacuterias agrave manutenccedilatildeo de
suas atividades compreendendo o levantamento de itens a serem licitados no iniacutecio
do exerciacutecio verificando o equiliacutebrio financeiro e orccedilamentaacuterio visando atender as
necessidades do Oacutergatildeo
Em seguida deve-se fazer um levantamento no que se pretende
incrementar nas atividades jaacute desenvolvidas considerando a demanda por novos
serviccedilos e a liberaccedilatildeo de novas fontes de recursos Esse procedimento visa
contemplar na LOA todas as despesas a serem realizadas no exerciacutecio atendendo
ao princiacutepio da universalidade
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O planejamento eacute de suma importacircncia para o perfeito funcionamento
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal Pois se o planejamento for bem elaborado natildeo
existiratildeo surpresas indesejadas durante o ano fazendo com que a maacutequina puacuteblica
funcione a contento Prevenindo o desperdiacutecio mau-uso e a ociosidade
22 Verificaccedilatildeo da Necessidade
Essa fase consiste na verificaccedilatildeo da necessidade de utilizaccedilatildeo daquele
objeto que se deseja solicitar Deve-se levar em consideraccedilatildeo a demanda pelo
objeto nuacutemero de usuaacuterios prazo de utilizaccedilatildeo finalidade quantidade a ser
solicitada etc Essas satildeo orientaccedilotildees geneacutericas que devem ser observadas para
qualquer solicitaccedilatildeo de despesa nesta Entidade
23 Motivaccedilatildeo da Despesa
A Motivaccedilatildeo da despesa eacute um documento que compotildee o processo de
despesa nele eacute que constaratildeo os argumentos que embasam a solicitaccedilatildeo do objeto
conforme paracircmetros evidenciados no item anterior Deve-se desprender bastante
atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo deste documento pois ele nortearaacute todo o processo da
despesa Serve de fonte de informaccedilatildeo para outros setores que participam do
processo poreacutem que natildeo fizeram parte da solicitaccedilatildeo logo natildeo conhecem o objeto
natildeo sabem a sua finalidade possivelmente
Satildeo elementos essenciais que compotildeem a Motivaccedilatildeo da Despesa
Setor requisitante
Especificaccedilatildeo fidedigna do objeto a ser adquirido
Quantidade a ser adquirida
Prazo de duraccedilatildeo do objeto (periacuteodo que a demanda pelo objeto
seraacute suportada)
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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I - Introduccedilatildeo
O presente Manual foi desenvolvido para orientar os Gestores
Municipais quanto agraves rotinas e procedimentos inerentes ao fluxo da despesa dentro
da Prefeitura Municipal de Crateuacutes Sua apresentaccedilatildeo eacute flexiacutevel a qualquer
modificaccedilatildeo posterior que se julgar necessaacuteria
Com o objetivo maior de direcionar e uniformizar os procedimentos e
rotinas estabelecer uma sequecircncia loacutegica ao fluxo da despesa dentro da Prefeitura
Municipal de Crateuacutes forma a garantir clareza e compreensatildeo para todos que deste
utilizem Aumentar a eficiecircncia e eficaacutecia com a consequumlente reduccedilatildeo de custo dos
procedimentos administrativos
O fluxo da despesa compreende planejamento da despesa
verificaccedilatildeo da necessidade motivaccedilatildeo da despesa aprovaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo pelo
Gestor cotaccedilatildeo de preccedilos pelo setor de compras anaacutelise inicial da Controladoria
com a verificaccedilatildeo de saldo financeiro e orccedilamentaacuterioquantitativos e valores
aprovaccedilatildeo da cotaccedilatildeo encaminhamento ao Setor de Compras caso necessite de
licitaccedilatildeo encaminhar primeiramente agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo Em seguida envio agrave
Contabilidade para empenho depois de empenhada a despesa proceder a
solicitaccedilatildeo de entrega do objeto requisitado recebimento no Almoxarifado caso seja
material Tombamento atesto da Nota Fiscal pelo responsaacutevel do Setor que recebeu
o objetoserviccedilo encaminhamento do documento fiscal agrave ComprasContabilidade
para Liquidaccedilatildeo e por fim remetido o processo da despesa para anaacutelise final da
Controladoria anuecircncia superior e posterior envio agrave Tesouraria para
enquadramento no Cronograma de Pagamentos conforme a disponibilidade de
caixa da Entidade separaccedilatildeo documental na Contabilidade e envio para a Cacircmara
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Os procedimentos apresentados anteriormente seratildeo demonstrados
em fluxograma e cada fase do fluxo da despesa seraacute detalhada no corpo deste
trabalho
2 Procedimentos e rotinas
Neste toacutepico seratildeo apresentados os procedimentos e rotinas inerentes
a cada fase do processo de geraccedilatildeo da despesa puacuteblica
21 Planejamento
Esta fase consiste na elaboraccedilatildeo de planos e cronogramas a serem
seguidos durante o exerciacutecio financeiro Satildeo elementos baacutesicos de planejamento
Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) e a Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA)
Contudo cabe aos gestores juntamente com os setores estrateacutegicos
de cada Oacutergatildeo elaborar uma relaccedilatildeo de despesas necessaacuterias agrave manutenccedilatildeo de
suas atividades compreendendo o levantamento de itens a serem licitados no iniacutecio
do exerciacutecio verificando o equiliacutebrio financeiro e orccedilamentaacuterio visando atender as
necessidades do Oacutergatildeo
Em seguida deve-se fazer um levantamento no que se pretende
incrementar nas atividades jaacute desenvolvidas considerando a demanda por novos
serviccedilos e a liberaccedilatildeo de novas fontes de recursos Esse procedimento visa
contemplar na LOA todas as despesas a serem realizadas no exerciacutecio atendendo
ao princiacutepio da universalidade
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O planejamento eacute de suma importacircncia para o perfeito funcionamento
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal Pois se o planejamento for bem elaborado natildeo
existiratildeo surpresas indesejadas durante o ano fazendo com que a maacutequina puacuteblica
funcione a contento Prevenindo o desperdiacutecio mau-uso e a ociosidade
22 Verificaccedilatildeo da Necessidade
Essa fase consiste na verificaccedilatildeo da necessidade de utilizaccedilatildeo daquele
objeto que se deseja solicitar Deve-se levar em consideraccedilatildeo a demanda pelo
objeto nuacutemero de usuaacuterios prazo de utilizaccedilatildeo finalidade quantidade a ser
solicitada etc Essas satildeo orientaccedilotildees geneacutericas que devem ser observadas para
qualquer solicitaccedilatildeo de despesa nesta Entidade
23 Motivaccedilatildeo da Despesa
A Motivaccedilatildeo da despesa eacute um documento que compotildee o processo de
despesa nele eacute que constaratildeo os argumentos que embasam a solicitaccedilatildeo do objeto
conforme paracircmetros evidenciados no item anterior Deve-se desprender bastante
atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo deste documento pois ele nortearaacute todo o processo da
despesa Serve de fonte de informaccedilatildeo para outros setores que participam do
processo poreacutem que natildeo fizeram parte da solicitaccedilatildeo logo natildeo conhecem o objeto
natildeo sabem a sua finalidade possivelmente
Satildeo elementos essenciais que compotildeem a Motivaccedilatildeo da Despesa
Setor requisitante
Especificaccedilatildeo fidedigna do objeto a ser adquirido
Quantidade a ser adquirida
Prazo de duraccedilatildeo do objeto (periacuteodo que a demanda pelo objeto
seraacute suportada)
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Os procedimentos apresentados anteriormente seratildeo demonstrados
em fluxograma e cada fase do fluxo da despesa seraacute detalhada no corpo deste
trabalho
2 Procedimentos e rotinas
Neste toacutepico seratildeo apresentados os procedimentos e rotinas inerentes
a cada fase do processo de geraccedilatildeo da despesa puacuteblica
21 Planejamento
Esta fase consiste na elaboraccedilatildeo de planos e cronogramas a serem
seguidos durante o exerciacutecio financeiro Satildeo elementos baacutesicos de planejamento
Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) e a Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA)
Contudo cabe aos gestores juntamente com os setores estrateacutegicos
de cada Oacutergatildeo elaborar uma relaccedilatildeo de despesas necessaacuterias agrave manutenccedilatildeo de
suas atividades compreendendo o levantamento de itens a serem licitados no iniacutecio
do exerciacutecio verificando o equiliacutebrio financeiro e orccedilamentaacuterio visando atender as
necessidades do Oacutergatildeo
Em seguida deve-se fazer um levantamento no que se pretende
incrementar nas atividades jaacute desenvolvidas considerando a demanda por novos
serviccedilos e a liberaccedilatildeo de novas fontes de recursos Esse procedimento visa
contemplar na LOA todas as despesas a serem realizadas no exerciacutecio atendendo
ao princiacutepio da universalidade
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O planejamento eacute de suma importacircncia para o perfeito funcionamento
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal Pois se o planejamento for bem elaborado natildeo
existiratildeo surpresas indesejadas durante o ano fazendo com que a maacutequina puacuteblica
funcione a contento Prevenindo o desperdiacutecio mau-uso e a ociosidade
22 Verificaccedilatildeo da Necessidade
Essa fase consiste na verificaccedilatildeo da necessidade de utilizaccedilatildeo daquele
objeto que se deseja solicitar Deve-se levar em consideraccedilatildeo a demanda pelo
objeto nuacutemero de usuaacuterios prazo de utilizaccedilatildeo finalidade quantidade a ser
solicitada etc Essas satildeo orientaccedilotildees geneacutericas que devem ser observadas para
qualquer solicitaccedilatildeo de despesa nesta Entidade
23 Motivaccedilatildeo da Despesa
A Motivaccedilatildeo da despesa eacute um documento que compotildee o processo de
despesa nele eacute que constaratildeo os argumentos que embasam a solicitaccedilatildeo do objeto
conforme paracircmetros evidenciados no item anterior Deve-se desprender bastante
atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo deste documento pois ele nortearaacute todo o processo da
despesa Serve de fonte de informaccedilatildeo para outros setores que participam do
processo poreacutem que natildeo fizeram parte da solicitaccedilatildeo logo natildeo conhecem o objeto
natildeo sabem a sua finalidade possivelmente
Satildeo elementos essenciais que compotildeem a Motivaccedilatildeo da Despesa
Setor requisitante
Especificaccedilatildeo fidedigna do objeto a ser adquirido
Quantidade a ser adquirida
Prazo de duraccedilatildeo do objeto (periacuteodo que a demanda pelo objeto
seraacute suportada)
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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O planejamento eacute de suma importacircncia para o perfeito funcionamento
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal Pois se o planejamento for bem elaborado natildeo
existiratildeo surpresas indesejadas durante o ano fazendo com que a maacutequina puacuteblica
funcione a contento Prevenindo o desperdiacutecio mau-uso e a ociosidade
22 Verificaccedilatildeo da Necessidade
Essa fase consiste na verificaccedilatildeo da necessidade de utilizaccedilatildeo daquele
objeto que se deseja solicitar Deve-se levar em consideraccedilatildeo a demanda pelo
objeto nuacutemero de usuaacuterios prazo de utilizaccedilatildeo finalidade quantidade a ser
solicitada etc Essas satildeo orientaccedilotildees geneacutericas que devem ser observadas para
qualquer solicitaccedilatildeo de despesa nesta Entidade
23 Motivaccedilatildeo da Despesa
A Motivaccedilatildeo da despesa eacute um documento que compotildee o processo de
despesa nele eacute que constaratildeo os argumentos que embasam a solicitaccedilatildeo do objeto
conforme paracircmetros evidenciados no item anterior Deve-se desprender bastante
atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo deste documento pois ele nortearaacute todo o processo da
despesa Serve de fonte de informaccedilatildeo para outros setores que participam do
processo poreacutem que natildeo fizeram parte da solicitaccedilatildeo logo natildeo conhecem o objeto
natildeo sabem a sua finalidade possivelmente
Satildeo elementos essenciais que compotildeem a Motivaccedilatildeo da Despesa
Setor requisitante
Especificaccedilatildeo fidedigna do objeto a ser adquirido
Quantidade a ser adquirida
Prazo de duraccedilatildeo do objeto (periacuteodo que a demanda pelo objeto
seraacute suportada)
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos que cobriraacute a despesa
Finalidade do objeto a ser adquirido
Assinatura do solicitante
Ciecircncia e Aprovaccedilatildeo do Gestor
Anexo a este Manual consta modelo de Motivaccedilatildeo de Despesa
Sugere-se a instituiccedilatildeo desta fase da execuccedilatildeo da despesa
atraveacutes de Decreto do Executivo eou Instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio Com a finalidade de normatizar e regulamentar este
documento sob pena de ser considerado nulo ato emanado de Gestor
Municipal que natildeo atenda a esta determinaccedilatildeo cabendo ao Gestor o ocircnus da
despesa incorrida em desconformidade com a norma municipal
24 Cotaccedilatildeo de Preccedilo
Esta fase consiste em uma pesquisa de mercado para saber qual
fornecedor oferece a condiccedilatildeo mais vantajosa para o Oacutergatildeo seja menor preccedilo
melhor teacutecnica ou melhor preccedilo e teacutecnica
Eacute importante salientar que para o sucesso desta etapa do processo
depende da perfeita especificaccedilatildeo do objeto a ser adquirido De tal forma que uma
pessoa que natildeo conheccedila o produto a ser solicitado possa adquiri-lo no mercado sem
dificuldade de comunicaccedilatildeo com o fornecedor evitando assim pedidos de materiais
que natildeo atendem agrave necessidade da Entidade por falha na especificaccedilatildeo do objeto
Contudo natildeo se deve direcionar marca de produto e sim as caracteriacutesticas do
objeto que melhor atendam agrave demanda do Ente Deve-se preocupar tambeacutem em natildeo
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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caracterizar um objeto de forma que beneficie um fornecedor em detrimento de
outros configurando a burla a capacidade de concorrecircncia infringindo a Lei de
Licitaccedilotildees
A cotaccedilatildeo de preccedilos realizada deve conter
Pelo menos trecircs orccedilamentos
As empresas cotadas devem ser aptas a contratar com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica
Deve-se elaborar um mapa comparativo de preccedilos dando
ecircnfase agrave oferta ganhadora
Deve existir as informaccedilotildees baacutesicas do fornecedor para que se
possa entrar em contato com o mesmo caso se concretize a
intenccedilatildeo de compra e poder proceder o empenho da despesa
se natildeo for necessaacuteria a realizaccedilatildeo de procedimento licitatoacuterio
para a aquisiccedilatildeo
Elaborar ordem de serviccedilo para que seja autorizada pelo Gestor
Verificando-se a viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria para
realizaccedilatildeo da despesa
Deve-se anexar agrave Motivaccedilatildeo da Despesa uma coacutepia do
processo de Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Anexo a este Manual consta um modelo de Mapa Comparativo de
Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Sugere-se a criaccedilatildeo de um setor que centralizaria as compras a
serem feitas em toda a Prefeitura Central Uacutenica de Compras (CUC) Com esta
ferramenta o Prefeito Municipal conseguiria uniformizar os procedimentos de
compras facilitando o gerenciamento e controle destas
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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25 Procedimento Licitatoacuterio
Caso a despesa a ser realizada atinja limite para licitaccedilatildeo deve-se
encaminhar o processo de compra composto pela motivaccedilatildeo da despesa e cotaccedilatildeo
de preccedilos autorizada pelo Secretaacuterio para a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo
(CPL) para que proceda a concorrecircncia puacuteblica de acordo com a modalidade e o tipo
que melhor atendam a necessidade da Administraccedilatildeo Caso contraacuterio deve-se
passar para o item 26 deste Manual
Sempre atentar para os prazos e limites de acordo com a modalidade
de licitaccedilatildeo a ser realizada considerando os criteacuterios para avaliaccedilatildeo quanto ao
fracionamento de despesa que satildeo objeto semelhante concomitantemente
(verificar a tempestividade da solicitaccedilatildeo de compra) e a finalidade verificando se a
aquisiccedilatildeo estaacute sendo motivada por fato novo
Os demais procedimentos satildeo privativos da Comissatildeo Permanente de
Licitaccedilatildeo (CPL) Poreacutem os agentes puacuteblicos devem ter um conhecimento baacutesico
sobre o assunto para evitar fracionamentos compras irregulares contrataccedilatildeo de
pessoasEmpresas inabilitadas e consequentemente devoluccedilatildeo de recursos e
outras penas administrativas ciacuteveis eou criminais dependendo da natureza da
infraccedilatildeo cometida
26 Empenho da Despesa
Esta etapa consiste na primeira fase da execuccedilatildeo da despesa
segunda a Lei Federal 4320 de 1964 conforme transcriccedilatildeo abaixo
Art 58 O empenho de despesa eacute o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou
natildeo de implemento de condiccedilatildeo (Veto rejeitado no DO 05051964)
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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[]
Art 61 Para cada empenho seraacute extraiacutedo um documento denominado
nota de empenho que indicaraacute o nome do credor a representaccedilatildeo e a
importacircncia da despesa bem como a deduccedilatildeo desta do saldo da dotaccedilatildeo
proacutepria
Poreacutem no municiacutepio de Crateuacutes atraveacutes deste Manual a ser
regulamentado por Decreto do Executivo eou instruccedilatildeo Normativa da Controladoria
Geral do Municiacutepio institui-se a Motivaccedilatildeo da Despesa como primeira fase da
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica Logo seraacute o referido documento que embasaraacute a
solicitaccedilatildeo de despesa que resultaraacute no empenho da despesa conforme texto
extraiacutedo da lei em tela seraacute um ato de competecircncia do Ordenador de Despesa que
cria para a Entidade a obrigaccedilatildeo de pagamento pendente ou natildeo de implemento de
condiccedilatildeo configuram como empenho licitaccedilotildees contratos etc e em muitos casos a
nota de empenho representa o ato que cria esta obrigaccedilatildeo para o Municiacutepio
Para que a solicitaccedilatildeo de realizaccedilatildeo de despesa siga o processo faz-
se necessaacuterio o envio do processo de despesa para o Setor de Contabilidade Este
processo deve conter a motivaccedilatildeo da despesa cotaccedilatildeo de preccedilos e processo
licitatoacuterio quando for o caso para que o Setor de Contabilidade possa registrar o
evento e dar seguimento agrave solicitaccedilatildeo
Deve-se observar para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos de engenharia
a existecircncia de projeto baacutesico projeto executivo e execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
conforme art 7ordm e incisos da Lei Federal 866693
Conclui-se que se a despesa correr o curso sugerido neste Manual natildeo
existiraacute risco de empenho a posteriori despesas empenhadas indevidamente ou
inexistecircncia de saldo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para arcar com a obrigaccedilatildeo vindoura
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Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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27 Solicitaccedilatildeo do Objeto
Depois de percorridos os passos anteriores onde fora motivada a
despesa comprovada a sua necessidade viabilidade financeira e orccedilamentaacuteria
realizada a Licitaccedilatildeo ou Contrato quando for o caso feito o empenho da despesa e
extraiacuteda a Nota de Empenho o objeto jaacute pode ser solicitado
Nessa fase o processo de despesa retorna do Setor de Contabilidade
para a Unidade Gestora Responsaacutevel para que se programe a entrega
28 Entrega do Material ou Serviccedilo
A entrega do material ou serviccedilo deve ser feita de acordo com a
necessidade da administraccedilatildeo verificando a disponibilidade de caixa para o
cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagamento que apoacutes a entrega do objeto eacute liacutequido e
certo
Em caso de prestaccedilatildeo de serviccedilo este deve ocorrer conforme seja
conveniente agrave Administraccedilatildeo Poreacutem se for material deve ser entregue no
Almoxarifado Respeitando os procedimentos a seguir
29 Almoxarifado
291 Bens de Consumo
O recebimento do material no Almoxarifado eacute realizado pelo
Responsaacutevel pela guarda e administraccedilatildeo dos bens em Almoxarifado cabendo a
este a responsabilidade administrativa civil e criminal no que se referir aos materiais
sob sua guarda
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Os documentos que embasam a entrada do material eacute a Nota de
Empenho e Nota Fiscal conforme art 18 da IN TCM 0197 Pois a Nota de empenho
configura que o material a ser entregue corresponde com o material solicitado e
autorizado pelo Ordenador da Despesa e a Nota Fiscal eacute o documento que
caracteriza a entrega do material
Deve-se ter muita atenccedilatildeo por parte do Agente Responsaacutevel pelo
recebimento do material para verificar a veracidade e legalidade da Nota Fiscal que
estaacute sendo entregue Obedecendo aos seguintes criteacuterios
Verificar a legalidade do documento
Todas as Notas Fiscais devem ser atestadas pelo
Ordenador e o visto do Responsaacutevel com carimbo
contendo o nome e matriacutecula do Servidor garantindo o
atesto do recebimento do materialServiccedilos
Deve-se tirar coacutepia do documento ficando a coacutepia no Setor
e o original segue para a ContabilidadeCompras
devidamente atestado para dar prosseguimento ao
processo
Vale salientar que notas fiscais referentes a convecircnios e
aquisiccedilatildeo de veiacuteculos devem ser tiradas coacutepias
autenticadas para que os originais fiquem na
Prefeitura(arquivo separado no patrimocircnio) e a coacutepia fique
agrave disposiccedilatildeo do TCM juntamente com o processo de
despesa
A saiacuteda do material adquirido deve ser feita com base em Requisiccedilotildees
conforme art 19 da IN TCM 0197
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM
14 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEUacuteS
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16 Controladoria Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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17 Controladoria Geral do Municiacutepio
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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18 Controladoria Geral do Municiacutepio
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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19 Controladoria Geral do Municiacutepio
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Art 19 Os materiais guardados no almoxarifado deveratildeo ser solicitados
por escrito mediante requisiccedilatildeo onde fiquem comprovados o tipo do
material o nome e assinatura do requisitante e a destinaccedilatildeo do mesmo
Vale salientar que natildeo eacute permitida a destinaccedilatildeo geneacuterica ou seja o
material deve ser dispensado para o Setor que seraacute utilizado por exemplo natildeo pode
ser requisitado pela Secretaria de Sauacutede e sim para o Setor especiacutefico que seraacute
utilizado o material
292 Bens Permanentes
Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de
consumo Contudo quando recebidos pelo almoxarifado o Servidor responsaacutevel
pelo controle dos bens permanentes deve ser requisitado ao almoxarifado Este
realizaraacute o tombamento do bem e registraraacute afixando a plaqueta no objeto e o
nuacutemero do tombamento deve constar na Nota Fiscal
E quando o bem for dispensado para o Setor que seraacute utilizado o
responsaacutevel pela guarda do bem assinar um termo de responsabilidade e ficaraacute
responsaacutevel de informar o Setor de Patrimocircnio do Municiacutepio caso este bem seja
movimentado para outra unidade ou transferido
210 Liquidaccedilatildeo da Despesa
Esta fase consiste no reconhecimento por parte do Oacutergatildeo da
obrigaccedilatildeo de pagamento junto agrave terceiro Conforme artigos transcritos da Lei Federal
4320 de 1964 a seguir
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Art 62 O pagamento da despesa soacute seraacute efetuado quando ordenado apoacutes
sua regular liquidaccedilatildeo
Art 63 A liquidaccedilatildeo da despesa consiste na verificaccedilatildeo do direito adquirido
pelo credor tendo por base os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios do
respectivo creacutedito
sect 1deg Essa verificaccedilatildeo tem por fim apurar
I - a origem e o objeto do que se deve pagar
II - a importacircncia exata a pagar
III - a quem se deve pagar a importacircncia para extinguir a obrigaccedilatildeo
sect 2ordm A liquidaccedilatildeo da despesa por fornecimentos feitos ou serviccedilos
prestados teraacute por base
I - o contrato ajuste ou acordo respectivo
II - a nota de empenho
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestaccedilatildeo efetiva do
serviccedilo
Os tiacutetulos e documentos comprobatoacuterios referidos no artigo supracitado
satildeo exatamente as notas fiscais faturas recibos e relatoacuterio de atividades
devidamente atestados pelos responsaacuteveis Somente com base nesses documentos
eacute que o Setor de Contabilidade registraraacute a liquidaccedilatildeo da despesa para entatildeo enviar
o processo da despesa para a Tesouraria para ser inserido na programaccedilatildeo de
pagamento precedido da anaacutelise final da Controladoria
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
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Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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211 Pagamento
Apoacutes o recebimento do material ou serviccedilo e o processo encontrar-se
devidamente liquidado pela Contabilidade com a anaacutelise final da Controladoria a
Tesouraria pode receber o processo de despesa e programar o pagamento
Nesta etapa deve-se ter bastante atenccedilatildeo para que natildeo sejam
realizados pagamentos em atraso pois os juros e multas posteriormente seratildeo
devolvidos pelos Ordenadores de Despesa
Outro ponto importante eacute no que tange as retenccedilotildees de Empreacutestimos
INSS IR e ISS que devem ser feita conforme a legislaccedilatildeo vigente sendo observado
cada caso E apoacutes a retenccedilatildeo deve-se efetuar o recolhimento ateacute o prazo legal para
natildeo configurar apropriaccedilatildeo indeacutebita e consequente penalidade do Gestor
Referente ao INSS faz-se necessaacuteria preocupaccedilatildeo redobrada referente
agrave cessatildeo de matildeo-de-obra prestaccedilatildeo de serviccedilo autocircnoma obras de engenharia e
transporte de cargas eou passageiros Essas atividades recebem tratamento
especial Natildeo devendo deixar de informar ao INSS atraveacutes da GFIP as
remuneraccedilotildees pagas a terceiros e recolhidas pois a ausecircncia desta informaccedilatildeo estaacute
sujeita agraves penalidades legais incluindo multas arbitramentos e devoluccedilatildeo de
recursos por parte dos Gestores Pois eacute atraveacutes desta informaccedilatildeo que o contribuinte
teraacute direito aos benefiacutecios da Seguridade Social
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
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Tombamento
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
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Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
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Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
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3 Consideraccedilotildees Finais
Atraveacutes deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocante agrave
execuccedilatildeo da despesa puacuteblica adequando agrave realidade do Municiacutepio de Crateuacutes
Visando trazer maior harmonia nas relaccedilotildees intersetoriais considerando que uma
Prefeitura eacute um sistema integrado formado por Oacutergatildeos que realizam atividades que
possuem uma interdependecircncia onde um setor depende do outro para funcionar
com eficiecircncia e eficaacutecia Para isso faz-se necessaacuterio o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte de todos os agentes envolvidos a
partir dos Ordenadores de Despesas que satildeo os maiores responsaacuteveis pelo
sucesso ou fracasso de uma administraccedilatildeo podendo ser penalizados
posteriormente por maus procedimentos efetuados em sua gestatildeo Em
consequumlecircncia da falta de informaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo dos profissionais envolvidos no
processo produtivo
Francisco Joseacute Nunes Carrilho Controlador Geral do Municiacutepio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEUacuteS
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM
16 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
Anexos
Fluxograma ndash Fluxo da Despesa
Modelo 01 - Motivaccedilatildeo da Despesa e
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
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CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM
17 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
Controladoria
(anaacutelise final)
Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
Despesa
Procede-se ao
Tombamento
(Bem Moacutevel ou Imoacutevel)
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18 Controladoria Geral do Municiacutepio
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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19 Controladoria Geral do Municiacutepio
Rua Manoel Agostinho Nordm 629 Bairro Satildeo Vicente - Crateuacutes ndash CE
Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Procede-se ao agrave
Liquidaccedilatildeo da
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Modelo 01 - Motivaccedilatildeo de Despesa
Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
Crateuacutes (CE) ___ de ___________ de _____
Assinatura do Requisitante
Ciente e de acordo em
Gestor (assinar e carimbar)
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Modelo 02 ndash Contracapa de Processo de Despesa
Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Secretaria
Setor Requisitante
Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
Agecircncia Bancaacuteria
Conta Bancaacuteria
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Ciente e de acordo em
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Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
ISSRF ____
Valor Liacutequido
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Especificaccedilatildeo do Objeto Unidade Quantidade
Obs Anexar Mapa de Comparativo de Preccedilos
Finalidade (atividade que seraacute utilizada duraccedilatildeo etc)
Informaccedilotildees Financeiras e Orccedilamentaacuterias
Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Fonte de Recursos
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Protocolo de Recebimento
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
Secretaria Motivaccedilatildeo da Despesa
Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
Nuacutemero do Empenho
Nuacutemero da NF
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
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Valor Liacutequido
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Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento Assinatura
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Compras Cotaccedilatildeo de Preccedilos
Secretaria Visto do Secretaacuterio
Controladoria Anaacutelise inicial
Licitaccedilatildeo Iniacutecio Proc Licitatoacuterio
Contabilidade Empenho
Secretaria Solicitaccedilatildeo do Objeto
Compras Emite a ordem de
comprasserviccedilos
Almoxarifado Atesto do Material
Contabilidade Liquidaccedilatildeo da Despesa
Controladoria Anaacutelise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Dados do Processo
Credor
Objeto
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Valor Liquidado
Valor Pago
IRRF ____
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