8/12/2019 Microsoft Word - 0004 - AGO-09 - Poo Artesiano -
Legalizao - Passos Perf-
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procedimentos administrativos. Compete ao Presidente do INEA
emitir portaria deautorizao para perfurao de poos. A autorizao o
ato administrativo temporriomediante o qual o INEA informa sobre a
exequibilidade da construo do poo, quantoao uso pretendido,
facultando ao outorgado o direito de perfurar poos pelo prazo
econdies expressas no respectivo ato.
O cumprimento dessa norma imprescindvel por parte de usurios,
empresas eprofissionais com responsabilidade tcnica consignada
pelas respectivas entidades declasse. A execuo dessas perfuraes, de
acordo com as normas tcnicas e legais emvigor, permitir uma melhor
proteo dos aquferos subterrneos e a conseqentepreservao dos
recursos hdricos no Estado do Rio de Janeiro.
Regularize-se! Solicite sua Autorizao!
Relao de documentos para solicitao de Autorizao para Perfurao
de
Poo:
Pessoa Jurdica: CNPJ, Estatuto do condomnio (Conveno), Atas,
Identidade eCPF do Representante legal (cpia);
Tratando-se de procurao atravs de procurador, dever ser juntada
a procuraocom firma reconhecida especfica por tipo de uso,
Identidade e CPF do procurador(cpia);
Ttulo de propriedade de terreno, documento de posse ou cesso de
uso das reasenvolvidas;
Relatrio com caracterstica hidrogeolgicas regionais e estudo
hidrogeolgicolocal;
Mapa Geolgico executado pelo Departamento de Recursos Minerais
do Estado -DRM (www.drm.rj.gov.br), ou outro rgo capacitado na
escala 1:50.000, comlocalizao do(s) poo (s) representando as
Unidades Geolgicas relacionadas ao(s)poo (s), suas convenes, bem
como as Coordenadas Geogrficas ou UTM's do(s)poo (s);
Projeto de construo do(s) poo(s) - Consultar a ABNT (NBR 12212)
somentepara poo tubular;
Cpia da ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) do responsvel
tcnico peloprojeto do poo, acompanhado da cpia da respectiva guia
de pagamento junto aoCREA/RJ, com as coordenadas Geogrficas ou UTM
do local de perfurao;
Cpia da Cdula de Identidade do CREA do responsvel tcnico;
Comprovante de pagamento de emolumentos;
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Cpia de licena ambiental emitida pelo rgo ambiental do Estado,
quandocouber;
Cpia do protocolo de requisio de demarcao da Faixa Marginal de
Proteo(FMP);
Procedimentos para autorizao de perfurao de poos:
1 Passo: Apresentar a documentao solicitada nos itens anteriores
na AgnciaRegional mais prxima (ver endereos no requerimento de
autorizao) ou na sede daSERLA, localizada no Campo de So Cristvo n
138, sala 317, para anlise prvia dadocumentao.
2 Passo: Pagar taxa de abertura de processo na Agncia Regional
ou na sede daSERLA, na Tesouraria, sala 312
3 Passo: Anexar cpia de pagamento da taxa aos demais documentos
e abrirprocesso na Agncia Regional ou na sede da SERLA, no
Protocolo, sala 202
Atendimento ao Pblico na Central de Atendimento do INEA
Dias: Teras e Quintas. Horrio: 9:00h s 17:00h.
Local: Central de Atendimento - Rua Fonseca Teles n 121, 8 andar
sala
809.Telefones: (21) 3891-3411 / (21) 3891-3412
Imprima abaixo o formulrio e o requerimento para solicitao
deperfurao de poo artesiano em seu condomnio:
Formulrio perfurao poo artesiano.pdf
Requerimento perfurao poo artesiano.pdf
Fontes: Serla INEA.
