Minist©rio da Indstria, Com©rcio Exterior e Servi§os - Convnios

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  • MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO, MINISTRIO DA FAZENDA INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR SECRETARIA DA RECEITA SECRETARIA DE COMRCIO E SERVIOS FEDERAL DO BRASIL

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    Sumrio

    1. Sobre o Siscoserv .................................................................................................................... 4

    1.1 Introduo ............................................................................................................................. 4 1.2 Base Legal do Siscoserv ...................................................................................................... 4 1.3 Mdulos Venda e Aquisio do Siscoserv ............................................................................ 4 1.4 Registros no Mdulo Venda.................................................................................................. 4 1.5 Registros no Mdulo Aquisio ............................................................................................ 5 1.6 Quem deve efetuar registro no Siscoserv Mdulo Venda .................................................. 5 1.7 Quem est dispensado de efetuar registro no Siscoserv Mdulo Venda .......................... 7 1.8 Cronograma de registro das informaes ............................................................................. 7 1.9 Modos de Prestao de Servios Mdulo Venda .............................................................. 9

    2. Acesso ao Siscoserv ............................................................................................................. 12

    2.1 Como acessar o Siscoserv ................................................................................................. 12 2.2 O que e como obter o Certificado Digital (e-CPF) ........................................................... 13 2.3 O que e como obter a Procurao Eletrnica .................................................................. 13

    3. Procedimentos relativos ao registro no Mdulo Venda ..................................................... 13

    3.1 Registro de Venda de Servios, Intangveis e Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (RVS) ................................................................................................................. 14

    3.1.1 Prazo para o RVS ........................................................................................................ 17 3.1.2 Incluso do RVS .......................................................................................................... 18 3.1.3 Incluso de Aditivo ao RVS .......................................................................................... 32 3.1.4 Retificao do RVS ...................................................................................................... 35 3.1.5 Retificao do Aditivo ao RVS ..................................................................................... 39 3.1.6 Consulta ao RVS ou ao Aditivo ao RVS ....................................................................... 43 3.1.7 Situaes especiais de registro .................................................................................... 46

    3.2 Registro de Faturamento (RF) ............................................................................................ 47

    3.2.1 Prazos para o RF ......................................................................................................... 48 3.2.2 Incluso do RF ............................................................................................................. 49 3.2.3 Cancelamento do RF ................................................................................................... 54 3.2.4 Consulta ao RF ............................................................................................................ 58

    3.3. Registro de Presena Comercial no Exterior (RPC) .......................................................... 60

    3.3.1 Prazo para o RPC ........................................................................................................ 61 3.3.2 Incluso do RPC .......................................................................................................... 61 3.3.3 Retificao do RPC ...................................................................................................... 69 3.3.4 Cancelamento do RPC................................................................................................. 71 3.3.5 Consulta ao RPC ......................................................................................................... 72

    4. Transmisso em Lote ............................................................................................................ 74

    4.1 Procedimentos para envio do arquivo ................................................................................ 74 4.2 Consultar Lote .................................................................................................................... 79 4.3 Tabela de erro da transmisso em lote .............................................................................. 84 4.4 Excluso do Lote ................................................................................................................ 85

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    4.5 Cumprimento de Prazos na Transferncia em Lote ........................................................... 85 5. Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (NBS) ................................................................................................ 86 6. Glossrio ................................................................................................................................. 90 7. Informaes e canais de atendimento ................................................................................. 94

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    1. Sobre o Siscoserv

    1.1 Introduo

    O Sistema Integrado de Comrcio Exterior de Servios, Intangveis e Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (Siscoserv) um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das aes de estmulo, formulao, acompanhamento e aferio das polticas pblicas relacionadas a servios e intangveis bem como para a orientao de estratgias empresariais de comrcio exterior de servios e intangveis. O Siscoserv guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comrcio de Servios (GATS) da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

    1.2 Base Legal do Siscoserv

    Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigos 24 a 27. Decreto no 7.708, de 02 de abril de 2012. Portaria MDIC no 113, de 17 de maio de 2012, com suas alteraes posteriores. Instruo Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, com suas alteraes posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, com suas alteraes posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.895, de 30 de dezembro de 2013. A prestao de informao no Siscoserv observa as normas complementares estabelecidas neste Manual.

    1.3 Mdulos Venda e Aquisio do Siscoserv

    O Siscoserv conta com dois Mdulos: Venda e Aquisio. No Mdulo Venda devem ser registrados os servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio, vendidos por residentes ou domiciliados no Pas a residentes ou domiciliados no exterior. Este mdulo abrange tambm o registro das operaes realizadas por meio de presena comercial no exterior. No Mdulo Aquisio devem ser registrados os servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio, adquiridos por residentes ou domiciliados no Pas de residentes ou domiciliados no exterior.

    1.4 Registros no Mdulo Venda

    No Mdulo Venda do Siscoserv esto previstos os seguintes registros:

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htmhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7708.htmhttp://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/05/2012&jornal=1&pagina=93&totalArquivos=304http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12772012.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/portarias/2012/portariaconjunta/portconjuntarfb_scs_1908.htmhttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/01/2014&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=48

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    - Registro de Venda de Servios (RVS): contm dados referentes venda, por residente ou domiciliado no Pas, de servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio, a residente ou domiciliado no exterior; - Registro de Faturamento (RF): contm dados referentes ao faturamento decorrente de venda objeto de prvio RVS; e - Registro de Presena Comercial (RPC): contm dados referentes s operaes realizadas por meio de Presena Comercial no Exterior relacionada a pessoa jurdica domiciliada no Brasil.

    1.5 Registros no Mdulo Aquisio

    No Mdulo Aquisio do Siscoserv esto previstos os seguintes registros: - Registro de Aquisio de Servios (RAS): contm dados referentes aquisio, por residente ou domiciliado no Pas, de servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio, de residente ou domiciliado no exterior; e - Registro de Pagamento (RP): contm dados referentes ao pagamento relativo aquisio ob

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