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Caderno de Teses de Direito do Trabalho para a 2ª Fase da OAB.
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Exame de Ordem Damásio Educacional
XVII EXAME DA ORDEM
2ª FASE DIREITO TRABALHO
Caro aluno,
O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses e também servir para estudo e revisão.
Destacamos que o mais recente edital do Exame de Ordem passou a ser mais restritivo no que respeita as marcações que podem ser feitas no material utilizado na prova. Desta feita, ao final deste modelo, transcrevemos o Anexo III do Edital, que trata dos materiais e procedimentos permitidos para consulta na prova prática-profissional.
Bons estudos.
MODELO DE CADERNO DE TESES – 0AB 2ª FASE TRABALHISTA
Peça prático-profissional
CONTESTAÇÃO
Fundamento Art. 847, da CLT
Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC
Fundamento Art. 769, da CLT
Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil
Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL
Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF
Fundamento Art. 11, I, da CLT
Fundamento Art. 269, IV, do CPC
Fundamento Súmula 308, I, do TST
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011
Fundamento Súmula 441, do TST
Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei
Tese MULTA DO ART. 477, § 8º
Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT
Fundamento Art. 477, § 8º, da CLT
Resumo Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso-prévio trabalhado ou em até dez dias nos casos em que não houver aviso-prévio trabalhador, sob pena de multa.
Tese ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR
Fundamento Art. 468, CLT, da CLT
Fundamento Súmula 51, I, do TST
Resumo As normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens deferidas anteriormente só afetam os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação. Assim, preserva-se a vantagem recebida pelos empregados já contratados antes da alteração/revogação.
Tese INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS OU INFERIOR
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Fundamento Art. 71, § 1º, da CLT
Resumo Tem direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos o trabalhador cuja jornada não exceda a 6 horas e seja superior a 4 horas. Nas jornadas até 4 horas não está assegurado em lei o intervalor.
Tese PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS
Fundamento Art. 3º, da Lei 10.101/2000
Resumo A PLR não reflete em qualquer outro direito trabalhista
Tese BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO
Fundamento Art. 790, § 3º, da CLT
Fundamento Lei 1.060/1950
Fundamento OJ 269, SDI-I, do TST
Fundamento OJ 304, SDI-I, do TST
Resumo O requerimento de benefício da justiça gratuita por ser realizado a qualquer tempo e em qualquer grau recursal, desde que, na fase recursal seja formulado no prazo do recurso.
A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza.
Tese AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS.
Fundamento Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91
Fundamento Art. 476, da CLT
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Fundamento Art. 75, do Decreto 3.048/99
Resumo Compete à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do serviço por conta de problemas de saúde.
Tese APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO
Fundamento Art. 476, da CLT
Resumo O contrato ficará suspenso
Tese DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Fundamento Súmula 439, do TST
Fundamento Súmula 362, do STJ
Fundamento Súmula 211, do TST
Fundamento Art. 293, do CPC
Resumo A correção monetária do dano moral conta-se da data de seu arbitramento ou da decisão que alterou seu valor.
A correção monetária e os juros, ainda que não seja requeridos na inicial, incluem-se na liquidação
Tese VERBAS INCONTROVERSAS, PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA
Fundamento Art. 467, da CLT
Resumo As verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena que pagá-las com acréscimo de 50%.
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Peça prático-profissional
EMBARGOS DE DEVEDOR/EMBARGOS À EXECUÇÃO/EMBARGOS À PENHORA
Fundamento Artigo 884 da CLT
Resumo Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos
Peça prático-profissional
EMBARGOS DE TERCEIRO
Fundamento Artigo 1.046 do CPC
Resumo Terceiro / Turbação ou Esbulho / Posse de seus bens / Ato de apreensão judicial / Defesa por meio de embargos
Tese DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO
Fundamento Artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil
Resumo Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos
Tese DO BEM DE FAMÍLIA
Fundamento Artigo 1º da Lei nº 8.009/90
Resumo Imóvel residencial próprio da família / Impenhorabilidade / Dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outra natureza
Tese DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Fundamento Súmula 381 do TST
Resumo Correção Monetária / Data Pagamento do Salário / Artigo 459 da CLT
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Tese APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO
Fundamento Artigo 880 da CLT
Resumo A multa do artigo 475-J do CPC é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria – art. 880 CLT
Tese DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDV
Fundamento Artigo 15, §6º, da Lei nº 8.036/90
Fundamento Artigo 28, §9º, “e”, 5, da Lei nº 8.212/91
Fundamento Artigo 9°, X da IN 99/2012 MTE
Resumo Não há recolhimento de FGTS sobre valores do PDV / Verba Indenizatória
Tese DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DO FGTS
Fundamento Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90
Fundamento Artigo 17 Decreto 99.684/90
Resumo As contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis
Tese PRINCÍPIO ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA OU DO NÃO RETROCESSO SOCIAL OU DA ADERÊNCIA RESTRITA PELA REVOGAÇÃO
Fundamento Súmula 277 do TST
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Resumo Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho / Eficácia / Ultratividade
Tese DA PENHORA EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Fundamento Súmula 417, III, do TST
Resumo Em execução provisória, fere direito líquido e certo do executado a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora / Mandado de Segurança / Cabimento
Tese DA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Fundamento Artigo 193, §2º, CLT
Fundamento NR 15, item 15.3 do MTE
Resumo Impossibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Tese DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL
Fundamento Súmula 293 do TST
Resumo Adicional de insalubridade / Causa de pedir / Agente nocivo diverso do apontado na inicial / Ausência de prejuízo do pedido
Tese DANOS MORAIS E MATERIAIS
Fundamento Art. 186, CCB
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Fundamento Art. 402, CCB
Fundamento Art. 927, CCD
Fundamento Art. 949, CCB
Resumo Dano Material (Dano Emergente) / Dano Material (Lucro Cessante) /
Dano Moral.
Tese PENSÃO VITALÍCIA
Fundamento Art. 950, parágrafo único, CCB
Resumo Pensão vitalícia por conta da redução da capacidade laborativa.
Tese TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Fundamento Art. 7º, XIV da CF/88
Fundamento OJ 360 da SDI-1 do TST
Resumo O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de
06 (seis) horas.
Tese HORA NOTURNA REDUZIDA - TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO
Fundamento OJ 395 da SDI-1 do TST
Fundamento Art. 73, § 1º, da CLT
Resumo A redução da hora noturna deve ser observada nos turnos
ininterruptos de revezamento.
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Tese ADICIONAL NOTURNO
Fundamento Art. 73, caput, da CLT.
Fundamento Súmula 213 STF.
Resumo Pagamento do adicional noturno de 20%
Tese PRAZO PARA RECURSO DAS EMPRESAS - PROCURADORES
DIFERENTES
Fundamento OJ 310 SDI-1 do TST
Resumo Havendo procuradores diferentes, o prazo não será diferenciado
porque o TST entende que o disposto no Art. 191 do CPC é inaplicável
ao Processo do Trabalho.
Tese DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSORTE
Fundamento Súmula n. 128, III, do TST
Resumo O depósito recursal efetuado por uma empresa, aproveita as demais, desde que ela não pleiteie a exclusão da lide.
Tese COISA JULGADA
Fundamento Art. 301, § 1º, CPC
Fundamento Art.301, § 3º, CPC
Fundamento Art. 467 do CPC
Resumo Fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento de uma 2ª ação
ajuizada – Coisa julgada.
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Tese AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - OFENSA À COISA
JULGADA
Fundamento OJ 132 da SDI-2, TST
Resumo Acordo homologado judicialmente, no qual conferiu quitação geral
quanto ao extinto contrato de trabalho. Neste sentido, é válido
conferir quitação mesmo de verba não postulada.
Tese DOCUMENTO NOVO – AÇÃO RESCISÓRIA
Fundamento Súmula 402 do TST
Resumo Documento novo - Aquele que já existia ao tempo da ação ou da
sentença que se quer rescindir, mas não era do conhecimento da
parte ou era impossível a sua utilização.
Tese DANO MORAL - MONITORAMENTO DE E-MAIL
Fundamento Art. 5º, V e X da CF
Fundamento Art. 21 do CC
Fundamento Art. 186 do CC
Fundamento Art. 927 do CC
Fundamento Sumula 392 do TST
Resumo Monitoramento indevido de e-mail pessoal/ fere a intimidade / indenização
Tese REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Fundamento Art. 93, §1º Lei 8213/91
Fundamento Art. 36, §1º DEC 3398/99
Resumo Dispensa portador deficiência sem a contratação de outro/ condição semelhante / reintegração
Tese DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Fundamento Sumula 666 STF
Fundamento PN 119 - TST
Fundamento OJ 17 da SDC - TST
Resumo Desconto de contribuição confederativa / empregado não sindicalizado / devolução
Tese ACÚMULO DE FUNÇÃO
Fundamento Art. 456, § único CLT
Fundamento Art. 13 Lei 6615/78
Resumo Acúmulo funcional / função estranha no horário de trabalho / direito a plus salarial
Tese HORA EXTRA - INTERVALO REFEIÇÃO
Fundamento Art. 71, §4º CLT
Fundamento Sumula 467, I - TST
Resumo Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra 50% / indenizada
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Tese HORA EXTRA - INTERVALO REFEIÇÃO
Fundamento Art. 71, §4º CLT
Fundamento Sumula 467, I - TST
Resumo Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra intervalar 50% / indenizada
Tese FGTS - RECOLHIMENTO - TEMPO DE SERVIÇO
Fundamento Art. 15, §5º, Lei 8036/90
Fundamento Art. 28, III, DEC 99684/90
Fundamento Art. 4º, § único CLT
Resumo Afastamento / acidente do trabalho / Recolhimento FGTS / tempo de serviço
Tese ESTABILIDADE - SERVIDOR CELETISTA
Fundamento Art. 41 CF
Fundamento Sumula 390, I - TST
Resumo Servidor público / adm direta / celetista / estabilidade
Tese PRAZO RECURSAL – FERIADO
Fundamento Art. 897,b, CLT - Agravo Instrumento
Fundamento Art. 897-A, CLT - Embargos Declaração
Fundamento Art. 775, § único CLT
Fundamento Art. 184, §1º, CPC
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Fundamento Sum 385, I e III, TST
Resumo Feriado local/ comprovação / AI ou ED / prorrogação
Tese SENTENÇA - ACEITAÇÃO TÁCITA
Fundamento Art. 473 CPC
Fundamento Art. 503 CPC
Resumo Transito em julgado / ausência recurso /aceitação tácita / preclusão
Tese E. DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO
Fundamento Art. 897-A, CLT - Embargos Declaração
Fundamento OJ 142, SDI-1, TST
Resumo Embargos declaração / intimação da parte / efeito modificativo
Peça Prático-Profissional
Recurso Ordinário
Fundamento Art. 895, I, da CLT
Resumo Lembrar de direcionar para o juízo de primeiro grau e verificar se há custas e depósito recursal
Tese Adicional de Periculosidade. Percentual
Fundamento Art. 193, § 1º, da CLT
Resumo O adicional de periculosidade incide na razão de 30%
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Tese FGTS e Auxílio-doença
Fundamento Art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90
Resumo O auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador no que respeita ao pagamento de FGTS
Tese Multa do 477 e homologação na empresa
Fundamento Art. 477, § 1º, da CLT
Fundamento Art. 4º, I, IN 15, Secretaria de Relações do MTE
Resumo Nos contratos com menos de doze meses, é desnecessária a homologação no sindicato.
Tese Frutos de má-fé
Fundamento Súmula 445 do TST
Resumo O art. 1.216 do CC/02, que trata da indenização dos frutos recebidos pela posse de má-fé, não se aplica à seara trabalhista.
Tese Desconto salarial
Fundamento Art. 462, § 1º, da CLT
Resumo É lícito o desconto salarial apenas quando há previsão no contrato ou em casos de dolo por parte do empregado.
Tese Dispensa por justa causa. Improbidade
Fundamento Art. 482, “a”, da CLT
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Resumo O empregador pode dispensar o trabalhador por justa causa nas situações em que o empregado se comportar com desonestidade
Tese Audiência. Microempresa. Preposto empregado
Fundamento Súmula 377 do TST
Fundamento Art. 54 da Lei Complementar 123/06
Resumo A microempresa não previa observar a regra de fazer-se representar na audiência por preposto empregado seu. Pode ser representada por qualquer pessoa
Tese Jornada 12 x 36. Trabalho os domingos e feriados
Fundamento Súmula 444 do TST
Fundamento Art. 7º, XV
Fundamento Art. 67, da CLT
Fundamento Art. 1º, da Lei 605/49
Fundamento Art. 6º, §2º, do Decreto 27.048/49
Resumo Na jornada 12 x 36, os domingos trabalhados não ensejam remuneração especial, pois há folga compensatória. Todavia, os feriados trabalhados ensejam o pagamento em dobro da remuneração do dia (adicional de 100%).
Tese Testemunha estrangeira
Fundamento Art. 819, da CLT
Fundamento Art. 819, § 2º da CLT
Resumo Nas situações em que há testemunha estrangeira que não consegue se comunicar em português, caberá ao juiz nomear um intérprete,
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cujos os custos devem ser arcados pela parte interessada no depoimento.
MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA CONSULTA NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL NOS
TERMO DO ANEXO III DO EDITAL DO XVII EXAME DE ORDEM
MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS
• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
• Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças
processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários,
anotações ou comparações.
• Leis de Introdução dos Códigos.
• Instruções Normativas.
• Índice remissivo.
• Exposição de Motivos.
• Súmulas.
• Enunciados.
• Orientações Jurisprudenciais.
• Regimento Interno.
• Resoluções dos Tribunais.
• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei.
• Separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio examinando, sem nenhum
tipo de anotação manuscrita ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separação.
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• Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado
gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis
Observação: As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados.
Quando for verificado pelo fiscal advogado que o examinando se utilizou de tal expediente com o intuito
de burlar as regras de consulta previstas neste edital, formulando palavras, textos ou quaisquer outros
métodos que articulem a estrutura de uma peça jurídica, o uso do material será impedido, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis ao examinando
MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS
Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos
estruturando roteiros de peças processuais.
Jurisprudências.
Anotações pessoais ou transcrições.
Cópias reprográficas (xerox).
Utilização de marca texto, traços, post-its ou remissões a artigos ou a lei de forma a estruturar
roteiros de peças processuais e/ou anotações pessoais.
Impressos da Internet.
Informativos de Tribunais.
Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações.
Dicionários ou qualquer outro material de consulta.
Legislação comentada, anotada ou comparada.
Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados
Quando possível, a critério do fiscal advogado e dos representantes da Seccional da OAB presentes no
local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento
ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma
aleatória ou partes tais que inviabilizem o procedimento de isolamento retromencionado, o examinando
poderá ter seu material recolhido pela fiscalização, sendo impedido seu uso.
Exame de Ordem Damásio Educacional
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Os materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a prova prático-
profissional, sendo garantida ao fiscal advogado a autonomia de requisitar os materiais de consulta para
nova vistoria minuciosa durante todo o tempo de realização do Exame.
O examinando que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido,
ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras deste edital, especialmente as
concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado
do Exame.