Mdulo 5 Atribuies das escolas e dos rgos de segurana nas aes de

enfrentamento da violncia no ambiente escolar

Apresentao do Mdulo

Os relacionamentos nas escolas se constituem em um dos indicadores utilizados para medir e

qualificar o clima escolar, o qual pode ser definido como a qualidade de meio interno de uma

organizao (Abramovay, 2006, p. 83).

Como espao de socializao que congrega principalmente crianas, adolescentes e jovens, as

interaes existentes podem gerar conflitos cuja gerncia ser de responsabilidade da

administrao da escola ou situaes

que reclamaro a ao da polcia.

Distinguir esses limites no tem sido

tarefa fcil, nem para os gestores da

escola, nem para os agentes da

segurana pblica.

Este mdulo o auxiliar a

compreender as tarefas de cada um dentro do ambiente escolar.

Objetivos do Mdulo

Ao final do estudo deste mdulo, voc ser capaz de:

Distinguir as competncias da escola e dos rgos de segurana nas aes de

enfrentamento da violncia na escola;

Identificar quais eventos devero ser atendidos pela escola e quais sero

gerenciados pela polcia;

Listar os diferentes tipos de violncia ocorridos no ambiente escolar;

Exercitar a cidadania observando seus direitos e obrigaes em relao

segurana nas escolas e promoo da cultura de paz.

Estrutura do Mdulo

Este mdulo est organizado da seguinte forma:

Aula 1 Competncias entre escolas e rgos de segurana pblica

Aula 2 A violncia na escola, a violncia dentro da escola e a violncia da escola

Aula 3 A cultura de paz e as principais ocorrncias que afetam o ambiente escolar

Aula 4 Aes diante da existncia de crime, contraveno e atos infracionais

Aula 1 Competncias entre escolas e rgos de segurana pblica

Nesta aula voc estudar a diviso de competncias entre escolas e rgos de segurana nas

aes de enfrentamento das violncias nas escolas. H aes que a escola deve administrar,

porm chama a polcia, que se torna incompetente para solucionar o conflito existente, por

no se inserir no rol de suas competncias. Por outro lado, h situaes em que a polcia deve

agir, porm transfere o gerenciamento da crise estabelecida para a administrao da escola.

1.1. Em que se baseiam as aes de segurana nas escolas?

Para crianas e adolescentes, essas aes se baseiam na Doutrina de Proteo Integral do

Estatuto da Criana e do Adolescente. So medidas que o Estado deve adotar para garantir o

efetivo cumprimento dos direitos e garantias discriminados na Constituio Cidad de 1988

(CF/88), no ECA e em outros tratados que o pas se obrigou a cumprir.

Para os adultos, essas aes esto baseadas nas normas constitucionais, em especial na penal,

civil e administrativa.

1.2. Competncia administrativa da escola

A competncia administrativa das escolas se baseia no projeto poltico-pedaggico e no

regimento escolar.

A administrao tem como ferramenta para adequar condutas o regimento escolar, que deve

ser entregue a cada aluno no incio do ano letivo e que prev procedimentos que devem ser

adotados. Inclui at as medidas punitivas, que vo desde uma advertncia at a transferncia

do aluno para outra escola.

Os casos de indisciplinas, incivilidades ou outros desvios de comportamento devem ser

resolvidos no mbito administrativo por meio

do regime disciplinar. H de se distinguir o

desrespeito lei (crime ou contraveno),

cujo atendimento da competncia da

polcia, da incivilidade e transgresso regra

de uma instituio, que da competncia das

instncias especficas de instituio escolar

(educadores). No a escola que deve tratar

do trfico de drogas; de revs, no ser a polcia que deve cuidar do insulto ao professor

(desde que no se constitua um delito).

Por bvio que o delito atendido pela polcia no mbito da escola possa gerar providncias

administrativas que devero ser resolvidas pela escola, as aes no so excludentes.

1.3. Competncia dos rgos de segurana nas escolas

A competncia dos rgos de segurana, especificamente das polcias, comea quando os

eventos extrapolam a competncia regimental das escolas. Nesses casos, a direo da escola,

ou o seu/sua representante solicitar a

interveno da Polcia Militar. Esta, analisando o

caso em concreto, agir, podendo realizar prises

em flagrante, buscas pessoais ou qualquer uma das operaes j estudadas no mdulo 2.

Caber ao policial analisar com bom senso se o caso crime ou ato infracional. Caso no se

insira no mbito de sua competncia, encaminhar o caso para a direo da escola, a fim de

que seja resolvido administrativamente de acordo com o regimento escolar.

Importante!

Mesmo o policial tendo mediado o conflito existente, a direo da escola deve tomar

conhecimento para os devidos registros em seus livros, podendo, assim, manter um banco de

dados sobre os acontecimentos no mbito da escola. O policial no substituto do gestor

escolar.

Aula 2 A violncia na escola, a violncia dentro da escola e a violncia da escola

O carter multifacetado e complexo da violncia no ambiente escolar impe uma srie de

desafios inerentes s principais ocorrncias que afetam o clima de paz no ambiente escolar.

necessrio que se tenha um olhar tambm multifacetado, distinguindo as diversas

manifestaes de violncia que podem ocorrer no ambiente escolar.

Por outro lado, necessrio conhecer os eventos violentos que ocorrem nas entidades

educacionais para que se possam adotar medidas administrativas e pedaggicas que auxiliem

a preveno desses fatos.

2.1. Onde ocorre a violncia escolar?

Charlot (2002) prope um sistema de classificao dos episdios de violncia na escola em

que identifica trs tipos de manifestao: a violncia na escola, a violncia dentro da

escola e a violncia da escola.

Para Charlot (2002), a violncia dentro da escola pode acontecer e acontece em outros

lugares. o caso, por exemplo, de quando uma pessoa invade a escola para acertar contas.

A violncia na escola remete a fenmenos ligados especificidade dela: por exemplo,

ameaas para que o colega deixe colar na prova ou insultos ao professor. Claro que essa

violncia ocorre tambm dentro da escola. O autor cataloga esse tipo de violncia com a

violncia contra a escola, que est relacionada com a natureza e as atividades da instituio

escolar e toma a forma de agresso ao patrimnio e s autoridades de escola (professores,

diretores e demais funcionrios). Essa modalidade de violncia decorre de ressentimentos de

certos jovens e de certas famlias contra a escola e seu funcionamento. Note-se que, na

acepo do autor, essa uma modalidade praticada, principalmente, por alunos e consiste em

atos contra a instituio e contra aqueles que a representam.

Finalmente, a violncia da escola gerada pela prpria instituio, sob vrias formas, desde

a bofetada at a chamada violncia simblica, como palavras racistas ou de desprezo

dirigidas a um aluno. Esse tipo de violncia se manifesta por meio do modo como a escola se

organiza, funciona e trata os alunos (modo de composio das classes, de atribuio de notas,

tratamento desdenhoso ou desrespeitoso por parte dos adultos, entre outras coisas). A

violncia da escola ocorre na escola e dentro da escola, mas pode acontecer que

ultrapasse os muros do estabelecimento (quando ocorre nas relaes com as famlias e com a

comunidade a seu redor). A violncia simblica nem sempre uma violncia institucional; o

insulto racista por um aluno a outro uma violncia simblica, sem ser uma violncia

institucional, pondera Charlot (2002).

Furlong (2000, p.4, apud Abramovay, 2006) defende que diferenciar violncia escolar

escola como sistema que causa ou acentua problemas individuais de violncia na escola

escola como espao fsico onde se do atos de agresso valioso para situar qual o

papel dos educadores e da escola como instituio na precauo de situaes de violncia.

Aula 3 A cultura de paz e as principais ocorrncias que afetam o ambiente escolar

Com base no que descrito pela ONU, o Manual aos Gestores das Instituies Educacionais

da Secretaria da Educao do Governo do Distrito Federal do ano de 2008 aborda o tema Paz

no ambiente escolar de forma to objetiva e pertinente que, com os devidos crditos,

passamos a utiliz- lo. Esse manual define cultura de paz da seguinte maneira:

Conjunto de valores, atitudes, tradies, comportamentos e estilos de vida baseados

no respeito pleno vida e na promoo dos direitos humanos e das liberdades

fundamentais, propiciando o fomento da paz entre as pessoas, os grupos e as naes

(ONU, 1999), podendo assumir-se como estratgia poltica para a transformao da

realidade social.

A Declarao sobre uma Cultura de Paz1foi aprovada pela Assembleia Geral das Naes

Unidas como expresso de intensa preocupao com a proliferao da violncia e dos

conflitos em todo o mundo. Objetiva que os governos, as organizaes internacionais e a

sociedade civil possam pautar atividades por suas disposies, a fim de promover e fortalecer

uma cultura de paz.

Importante!

O artigo 4 da declarao considera a educao como um dos meios fundamentais para a

edificao da cultura de paz, particularmente na esfera dos direitos humanos.

Diversos documentos normativos internacionais da Organizao das Naes Unidas (ONU) e

da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cultura e a Cincia (UNESCO)

propagam horizontes que devem ser manifestados em orientaes especficas no plano de

projetos escolares e no plano das polticas pblicas educacionais para serem efetivados

(Gomes, 2001).

1

http://www.londrinapazeando.org.br/Conteudo/Detalhes.aspx?pid=79&id=830&t=Declaracao+sobre+uma+Cult

ura+de+Paz%2C+ONU+13+de+setembro+de+1999

No mbito interno, h legislao nacional norteadora das polticas educacionais que

contempla igualmente essa temtica, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei n

9394/96), que alia a compreenso da cidadania democrtica fundamentada nos princpios da

liberdade, da igualdade, da diversidade; os Parmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997),

que destacam os valores sociais da cidadania, da tica e do interculturalismo; o Plano

Nacional de Educao em Direitos Humanos (Brasil, 2007); o programa tica e Cidadania, do

Ministrio da Educao (Brasil, 2003), entre outros que reafirmam a responsabilidade escolar

na aprendizagem e vivncia de valores que promovam a cidadania, como o respeito, a

solidariedade, a responsabilidade, a justia, o comprometimento com a coletividade e a no

violncia.

3.1. Ocorrncias comuns no mbito escolar

possvel dividir as ocorrncias comuns no mbito escolar em dois grandes grupos:

ocorrncias atendidas pela administrao escolar e ocorrncias atendidas pela polcia. Veja, a

seguir, cada um dos grupos.

3.1.1. Ocorrncias atendidas pela administrao escolar

Discusses entre alunos ou entre estes e professores/as

Brigas leves entre alunos (criana x criana)

Discusses entre professores(as)

Intimidao de aluno(a) ao professor(a)

Intimidao de aluno(a) direo da escola

Intimidao de aluno(a) a outro aluno

Conflitos gerais

Indisciplina de uma forma geral

Violncia psicolgica

Violncia verbal

3.1.2. Ocorrncias atendidas principalmente pela polcia

Trfico e consumo de drogas

Homicdio

Leso corporal

Constrangimento ilegal

Ameaa

Maus-tratos

Crimes contra a dignidade sexual

Furto

Roubo

Dano

Resistncia

Desobedincia

Desacato

Rixa

Aula 4 Aes diante da existncia de crime, contraveno e atos infracionais

4.1. Principais aes policiais

A seguir, voc estudar situaes com as quais poder se deparar durante seu trabalho

educacional e de policiamento escolar. A cada situao ser descrito qual o encaminhamento

a ser dado.

Importante!

Os procedimentos adotados pelos policiais militares no excluiro as medidas administrativas

que por ventura a escola deva tomar.

Situao 01

O que acontece se for encontrado algum ilcito em operaes de revista no permetro escolar?

Qual deve ser o fluxo de aes policiais em face da existncia de atos infracionais de crianas

e adolescentes? Qual deve ser o encaminhamento?

Encaminhamentos

No caso de ocorrncias capituladas nas normas penais (crime ou contraveno) por

exemplo: se for encontrado qualquer tipo de arma ou substncia entorpecente proibido por lei

, sendo o envolvido maior de idade, dever ser feita a priso em flagrante delito e

encaminhamento do indivduo ao distrito policial da rea.

J a criana flagrada no ato infracional ser encaminhada ao Conselho Tutelar, e o

adolescente dever ser apreendido e encaminhado Delegacia da Criana e do Adolescente

(DCA). Caso no haja DCA em seu municpio, encaminhar ao distrito policial da rea. Os

pais ou representantes legais da criana necessitam ser informados.

Caso a criana ou adolescente aparea como vtima, a ocorrncia dever ser encaminhada

DPCA, com o prvio encaminhamento ao hospital, se for o caso. O Conselho Tutelar precisa

ser informado do fato, e tambm os pais ou representantes legais da criana.

Nos casos de ocorrncia de menor potencial ofensivo (as enquadradas na Lei 9.099/95), o

policial militar lavrar o competente Termo Circunstanciado de Ocorrncia (TCO) e dar a

sequncia regulamentar, nos municpios em que a PM confecciona esse termo.

Situao 02

O que acontece se for encontrado algum objeto perigoso em operaes de revista dentro da

escola?

Encaminhamentos

FACAS, CANIVETES E OUTROS OBJETOS

CORTANTES OU PERFURANTES, em princpio,

no so enquadrados na tipificao de crime (ou ato

infracional) de porte de arma, mas, se encontrados na posse de alunos dentro da escola,

podero ser apreendidos e entregues aos seus pais ou responsveis aps o trmino do horrio

escolar.

Situao 03

Como feito o encaminhamento da criana e adolescente envolvidos em crimes ou em atos

infracionais?

Encaminhamentos

Os menores de 18 anos no devem ser algemados, exceo feita aos casos extremos para

preservar a integridade fsica do policial e de outras pessoas

que estejam por perto. A conduo no pode ser feita no

cubculo da viatura policial. A questo traz tona a Smula

Vinculante n 112, do Supremo Tribunal Federal, que

disciplina o uso de algemas. Elas devem ser usadas apenas

em casos que apresentem perigo e mesmo assim deve ser

justificada por quem a usou.

Situao 04

Como proceder em ocorrncias que figure criana versus adolescente?

Encaminhamentos

2 a seguinte a ntegra do texto aprovado: S l cito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado

receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil

do Estado.

A criana vtima de ato infracional praticado por adolescente dever ser encaminhada ao

hospital, se a situao assim requerer, e encaminhada DPCA, se possvel. O Conselho

Tutelar precisa tomar cincia dos fatos e os pais ou representantes legais tambm tero que ser

informados. O adolescente autor do ato infracional dever ser conduzido DCA e seus pais

ou representantes legais devero ser informados.

Situao 05

E quando figura criana versus adulto, como proceder?

Encaminhamentos

Os procedimentos nas ocorrncias em que o adulto figura como AUTOR de crime contra

criana seguir da seguinte maneira: a criana vtima dever ser conduzida ao hospital, se a

situao assim requerer, e encaminhada DPCA, se possvel. O Conselho Tutelar precisa ser

informado com brevidade, bem como seus pais ou representantes legais. O adulto autor do

crime ser conduzido DPCA.

Situao 06

E nos casos de adolescente versus criana em que o adolescente figura como vtima de ato

infracional?

Encaminhamentos

O adolescente vtima de ato infracional praticado por criana dever ser encaminhado ao

hospital, se a situao assim requerer, e logo DPCA, se possvel. Seus pais ou representantes

legais devem ser informados imediatamente. Quanto criana autora do ato infracional,

dever ser encaminhada ao Conselho Tutelar e seus pais ou representantes legais precisam ter

cincia sobre o ato infracional que a criana praticou.

Situao 07

Adolescente versus adolescente

Encaminhamentos

O adolescente vtima de ato infracional praticado por outro adolescente dever ser

encaminhado ao hospital, se a situao assim requerer, e logo DPCA, se possvel. Seus pais

ou representantes legais devero ser informados com brevidade. O adolescente autor do ato

infracional dever ser apreendido e conduzido DCA e seus pais ou representantes legais

devero ser informados.

Situao 08

Adolescente versus adulto

Encaminhamentos

O adolescente vtima de crime praticado por adulto dever ser encaminhado ao hospital, se a

situao assim requerer, e logo DPCA, se possvel. Seus pais ou representantes legais

devero ser informados. O adulto autor do crime ser conduzido DPCA.

Situao 09

Adulto versus criana

Encaminhamentos

O adulto vtima de ato infracional praticado por criana dever ser encaminhado ao hospital,

se a situao assim requerer, e logo ao Conselho Tutelar, se possvel. Quanto criana autora

do ato infracional dever ser encaminhada ao Conselho Tutelar e seus pais ou representantes

legais precisam ter cincia sobre o ato infracional que a criana praticou.

Situao 10

Adulto versus adolescente

Encaminhamentos

O adulto vtima de ato infracional praticado por adolescente dever ser encaminhado ao

hospital, se a situao assim requerer, e logo DCA, se possvel. O adolescente autor do ato

infracional dever ser apreendido e conduzido DCA e seus pais ou representantes legais

devero ser informados.

Importante!

Havendo qualquer embarao ou omisso dos rgos ou autoridades nos casos que envolverem

menor, com base no art. 201 do ECA, o representante do Ministrio Pblico dever ser

avisado, de imediato, para que possa tomar as medidas cabveis.

4.2. Principais aes das escolas

Assim como voc estudou as principais aes da polcia com base nas situaes encontradas,

voc estudar, a seguir, os principais questionamentos dos gestores diante das situaes de

violncia no mbito escolar. As respostas a seguir foram adaptadas do Manual aos Gestores

das Instituies Educacionais da Secretaria da Educao do Governo do Distrito Federal do

ano de 2008 e do Manual de Policiamento Escolar do Batalho Escolar da PMDF.

Questionamento 01

Quais so as responsabilidades da escola em relao aos alunos, quando estes esto em suas

dependncias?

As instituies educacionais, pblicas e privadas, tm a responsabilidade de oferecer ensino

de qualidade aos alunos. Assim, garantido aos alunos o direito de serem respeitados,

independentemente de sua convico religiosa, poltica ou filosfica, grupo social, etnia, sexo,

orientao sexual, nacionalidade e em suas demais individualidades.

Cabe escola proteger os estudantes em horrio de aula e durante seu perodo de permanncia

em suas instalaes. Essa responsabilidade da escola abrange igualmente as atividades

complementares, regulares ou extraordinrias, dentro ou fora da escola (recreao, excurses,

visitas monitoradas, grupos de estudo, oficinas culturais e artsticas, jogos o u campeonatos

esportivos, laboratrios, etc.). A responsabilidade da escola se estende aos danos que um

aluno cause a terceiros, mas, nesse caso, a escola pode manejar uma ao de regresso para que

a famlia do aluno que causou danos faa o ressarcimento prpria escola do que foi gasto .

Questionamento 02

H responsabilidade da escola nos casos de dispensa dos alunos antes do horrio formal de

trmino das aulas?

A responsabilidade da escola cessa quando entrega o aluno ao trmino das aulas ou das

atividades complementares.

Quando o aluno vai escola e retorna sozinho sua casa, a responsabilidade da instituio

educacional cessa ao soar o sinal de sada e o aluno deixa o prdio escolar.

No entanto, quando houver a previso de dispensa dos alunos antes do horrio regular de

trmino das aulas, a escola dever cientificar formalmente os pais ou responsveis com a

devida antecedncia, observada a rotina de chegada e sada dos alunos, sob pena de se tornar

responsvel por evento ocorrido em virtude dessa omisso.

Questionamento 03

A escola responsvel pelo aluno durante seu trajeto da escola para casa e vice-versa?

Existir essa responsabilidade somente se os alunos estiverem em veculo oferecido pela

escola ou por terceiros em seu nome.

Nada obstante, incentiva-se que as escolas comuniquem s autoridades competentes a

presena de pessoas em atitudes suspeitas que possam colocar em risco a segurana dos

estudantes e da equipe escolar, bem como os trajetos potencialmente perigosos, com

problemas de iluminao, mato alto, caladas avariadas, limpeza urbana comprometida, entre

outras dificuldades, solicitando as intervenes necessrias.

Questionamento 04

Por que a equipe escolar deve sempre registrar as ocorrncias escolares nos sistemas

apropriados?

No ambiente escolar, todas as leis vigentes no pas devem ser observadas e aplicadas.

Ademais, h regras, tais como as normas de conduta e o regimento escolar, que se aplicam

somente no mbito da escola. Cabe direo fazer cumprir toda a legislao em benefcio de

todos.

Em alguns estados, a Secretaria da Educao, em parceria com a Secretaria de Segurana,

desenvolveu sistemas especficos para registrar as ocorrncias escolares, de modo a facilitar

sua formalizao e permitir o acompanhamento da situao disciplinar em cada escola,

visando a aperfeioar a proteo de todos. Esses registros, combinados aos relatos das equipes

escolares, permitiro ajustar o planejamento das atividades preventivas desenvolvidas nas

escolas, adequando-as s necessidades identificadas.

As informaes contidas nos registros de ocorrncia escolar respaldaro a direo com

relao s ocorrncias que envolvem alunos, professores e servidores da instituio

educacional e subsidiaro a apurao dos fatos nos mbitos administrativo e penal.

Dessa forma, todas as informaes devem ser registradas com cuidado e ateno, de modo a

refletir exatamente o ocorrido: a descrio dos fatos, a identificao das pessoas envolvidas

(quando possvel), os danos eventualmente observados, os encaminhamentos s instncias

competentes e as providncias tomadas para a soluo do caso.

Ressalta-se que o registro de ocorrncias escolares nos sistemas da Secretaria da Educao

no substitui a lavratura de boletim de ocorrncia no distrito policial ou a comunicao s

autoridades administrativas, nem o encaminhamento aos servios de proteo da criana e do

adolescente, conforme previsto em lei.

Questionamento 05

Caso receba ameaa de bomba, o que a escola deve fazer?

A direo deve acionar imediatamente a Polcia Militar (190) e, aps a apurao dos fatos, a

ocorrncia deve ser registrada no distrito policial mais prximo. O fato tambm deve ser

registrado nos sistemas de registro de ocorrncias escolares da Secretaria da Educao.

Questionamento 06

Pode haver vigilncia e monitoramento na escola?

Sim. Com o objetivo de proteger os alunos, a equipe escolar e a comunidade e evitar ameaas

e atentados contra a integridade do patrimnio

pblico, como atos de vandalismo e demais

agresses que possam prejudicar a tranquilidade e

o bom andamento das atividades escolares.

No Distrito Federal, a Lei n 4.058, de 18 de

dezembro de 2007, determina que todas as escolas pblicas devero contar com cmeras de

vdeo, a fim de garantir a segurana dos alunos e funcionrios, assim como evitar pichaes e

depredaes do patrimnio pblico.

Questionamento 07

Foi detectado um aluno com drogas na escola, o que fazer?

O uso e o trfico de drogas so crimes (artigos 28 e 33 da

Lei Federal n 11.343/06). Independentemente da idade do

aluno, a Polcia Militar (190) dever ser comunicada, para

que sejam tomadas as providncias oportunas. A

ocorrncia tambm deve ser registrada nos sistemas da

Secretaria da Educao, onde houver.

Os pais ou responsveis devem ser convocados escola para cincia dos fatos e discusso

sobre as formas de enfrentamento da questo. Se o aluno for menor de 18 anos de idade, a

direo da escola dever encaminhar ofcio ao Conselho Tutelar, relatando o fato para que

seja providenciado o encaminhamento dele rede socioassistencial adequada, acompanhado

dos pais ou responsveis.

Campanhas e projetos

preventivos ao uso de drogas

devem ser estimulados e

oferecidos em todas as

modalidades de ensino,

buscando parcerias e uma

maior integrao entre a escola

e a comunidade. Muitas

escolas tm sido assistidas pela Polcia Militar por meio do PROERD (Programa Educacional

de Resistncia s Drogas e Violncia).

Questionamento 08

O que fazer se um aluno se apresentar alcoolizado nas aulas?

A comercializao de bebidas alcolicas para menores de 18 anos de idade proibida. A

embriaguez contraveno penal, prevista no artigo 62 da Lei Federal n 3.688/41 (Lei das

Contravenes Penais). Ao identificar um

estudante embriagado, a direo da escola deve

comunicar aos pais ou responsveis e, caso o

aluno esteja fora de controle, a Polcia Militar

(190) deve ser acionada. Em qualquer situao,

se o estudante for menor de 18 anos de idade, o

Conselho Tutelar deve ser notificado para que sejam tomadas as providncias necessrias,

inclusive encaminhamentos para tratamento, sempre com acompanhamento dos pais ou

responsveis.

Questionamento 09

No caso de demonstrao explcita de racismo entre alunos, como agir?

O racismo, segundo a Lei Federal n 7.716/89, crime. A consumao ocorre quando se

pratica qualquer tipo de violncia contra algum ou se impede sua incluso social ou

progresso regular em razo de raa ou identidade racial, includa a religio. Caso alunos

adolescentes pratiquem condutas racistas, cometero ato infracional.

O agredido deve registrar ocorrncia no distrito policial mais prximo, acompanhado de seus

pais ou responsveis, se menor de 18 anos de idade. O boletim de ocorrncia necessrio para

que as investigaes possam ser realizadas. Sempre que houver envolvimento de pessoas

menores de 18 anos de idade, seja autor ou vtima, o Conselho Tutelar deve ser comunicado.

Compete escola orientar os alunos e a equipe escolar quanto ao assunto, abordando,

interventiva e preventivamente, questes relacionadas aos direitos humanos, igualdade,

tolerncia, respeito s diversidades, entre outros temas afins, visando favorecer a convivncia

escolar.

Em presena de condutas que promovam o desrespeito e a intolerncia, a direo deve tomar

as medidas disciplinares cabveis.

Questionamento 10

O que fazer em caso de depredao do patrimnio escolar por aluno?

A depredao do patrimnio pblico crime capitulado no

artigo 163 do Cdigo Penal. Ser ato infracional caso o

autor seja menor de 18 anos de idade. Nesse caso, a direo

da escola deve convocar os pais ou responsveis e, a

depender da gravidade da ocorrncia, acionar a Polcia

Militar (190) e comunicar o acontecido ao Conselho

Tutelar para que o caso seja acompanhado em todas as

instncias.

Conforme previso do Estatuto da Criana e do

Adolescente (ECA), o juiz pode determinar o ressarcimento dos danos causados ao

patrimnio pblico:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade

poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o

ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vt ima.

Pargrafo nico : Havendo manifesta impossibilidade, a medida po der ser

substituda por outra adequada.

Questionamento 11

Em uma situao de furto ou roubo praticado por alunos, que fazer?

A Polcia Militar (190) deve ser imediatamente acionada para adoo das medidas cabveis.

Os pais ou responsveis pelos alunos envolvidos devem ser prontamente convocados. Sendo

menores de 18 anos de idade, a escola dever tambm comunicar ao Conselho Tutelar.

Questionamento 12

Foi detectado um aluno armado na escola, o que fazer?

O imediato contato com a Polcia Militar (190) deve ser

feito no momento em que se tomar conhecimento do

fato. Em hiptese alguma se deve tentar desarm-lo, o

que pode criar riscos para os presentes na escola. Os

pais ou responsveis devem ser notificados. Sendo

menores de 18 anos de idade, a escola dever tambm

comunicar ao Conselho Tutelar.

Questionamento 13

O que fazer ao se perceber que um aluno sofre maus-tratos?

O crime de maus-tratos est previsto no art. 136 do

Cdigo Penal. O Estatuto da Criana e do Adolescente

determina que, se a vtima for menor de 18 anos de

idade, a comunicao dos fatos s autoridades

competentes obrigatria. Ao se perceber que um aluno

vtima de maus-tratos, a direo da escola dever

necessariamente comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

Vejamos o que determina o ECA (Lei 8.069/90):

Art. 5. Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de

negligncia, discriminao, exp lorao, violncia, crueldade e opresso, punido na

forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmao de maus -tratos contra criana ou

adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva

localidade, sem prejuzo de outras providncias legais.

Art. 18. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os

a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou

constrangedor.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao

Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo alunos.

II- ...................................................

III - ................................................

Art. 245. Deixar o mdico, professor ou responsvel por estabelecimento de ateno

sade e de ensino fundamental, pr-escola ou creche de comunicar autoridade

competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou

confirmao de maus-tratos contra criana e adolescente.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de

reincidncia.

Importante!

Havendo qualquer embarao ou omisso dos rgos ou autoridades, nos casos que

envolverem menor, com base no art. 201 do ECA, o representante do Ministrio Pblico

dever ser avisado, de imediato, para que possa tomar as medidas cabveis.

Finalizando...

Neste mdulo, voc estudou que:

H uma diviso de competncias entre escolas e rgos de segurana nas aes de

enfrentamento da violncia nas escolas. H aes que a escola deve administrar e

outras em que deve chamar a polcia, pois h eventos violentos que se inserem na

alada de atendimento da polcia e outros de natureza administrativa relacionados

competncia da escola;

Diversos documentos normativos internacionais propagam horizontes que devem

ser manifestados em orientaes especficas no plano de projetos escolares e no

plano das polticas pblicas educacionais para serem efetivados (Gomes, 2001);

A legislao nacional, notadamente norteada pela Lei de Diretrizes e Bases da

Educao (Lei n 9394/96), reafirma a responsabilidade escolar na aprendizagem

e vivncia de valores que promovam a cidadania, como o respeito, a

solidariedade, a responsabilidade, a justia, o comprometimento com a

coletividade e a no violncia;

Charlot (2002) classifica os diversos tipos de violncia no mbito da escola como:

violncia dentro da escola; violncia na escola e violncia da escola;

H encaminhamentos especficos que devem ser tomados pela escola e pela

polcia diante da existncia de crime, contraveno e atos infracionais.

Exerccios

1. Marque V para verdadeiro ou F para falso para as afirmaes abaixo, no tocante

competncia da escola e do rgo de segurana.

(V) Os relacionamentos nas escolas se constituem em um dos indicadores utilizados para

medir e qualificar o clima escolar, o qual pode ser definido como a qualidade de meio

interno de uma organizao.

(F) Considerando a escola como espao de socializao que congrega principalmente

crianas, adolescentes e jovens, as interaes nela existentes podem gerar conflitos cuja

gerncia ser sempre de responsabilidade da administrao da escola se o fato ocorrer dentro

da instituio de ensino.

(V) A competncia administrativa das escolas se baseia no plano poltico pedaggico e no

regimento escolar.

(F) Os casos de indisciplinas, incivilidades ou outros desvios de comportamento devem ser

resolvidos no mbito administrativo por meio das normas penais. H de se distinguir o

desrespeito lei (crime ou contraveno), cujo atendimento da competncia da polcia, da

incivilidade e transgresso regra de uma instituio, que da competncia das instncias

especficas de instituio escolar (educadores).

(V) A competncia dos rgos de segurana, especificamente das polcias, comea quando os

eventos extrapolam a competncia regimental das escolas.

(VI) Caber ao policial analisar com bom senso se o caso crime ou ato infracional. Caso no

se insira no mbito de sua competncia, ele encaminhar o caso para a direo da escola, a

fim de que seja resolvido administrativamente de acordo com o regimento escolar.

2. Concernente ao tema cultura de paz no ambiente escolar, marque a resposta correta:

(X) Para Bernard Charlot, a violncia dentro da escola s pode acontecer, por bvio, no

ambiente escolar. o caso, por exemplo, de quando uma pessoa invade a escola para acertar

contas.

( ) A Declarao sobre uma Cultura de Paz, aprovada pela Assembleia Geral das Naes

Unidas considera a educao como um dos meios fundamentais para a edificao da cultura

de paz, particularmente na esfera dos direitos humanos.

( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educao exemplo de legislao norteadora das polticas

educacionais que contemplam a cultura da paz, que alia a compreenso da cidadania

democrtica fundamentada nos princpios da liberdade, da igualdade, da diversidade.

( ) garantido aos alunos o direito de serem respeitados, independentemente de sua convico

religiosa, poltica ou filosfica, grupo social, etnia, sexo, orientao sexual, nacionalidade e

em suas demais individualidades.

3. Sobre atendimento de ocorrncias no mbito escolar e aes que devem ser adotadas,

marque a resposta correta.

(V) Discusses entre alunos ou entre estes e professores(as) e brigas entre alunos (criana x

criana) devem ser atendidas pela administrao escolar.

(F) Conflitos e indisciplina de uma forma geral devem ser comunicados polcia.

(V) Constrangimento ilegal se insere nos assuntos atendidos pela administrao da escola.

(V) A rixa no interior da escola deve ser atendida pela polcia.

(F) Porte de facas, canivetes e outros objetos cortantes ou perfurantes, em princpio, so

enquadrados na tipificao de crime (ou ato infracional) de porte de arma.

4. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira em relao aos conceitos apreendidos

no mdulo. Para um dos conceitos no h correspondncia.

1 Violncia na escola 2 Pode acontecer e acontece em outros

lugares. o caso, por exemplo, quando

uma pessoa invade a escola para acertar

contas.

2 Violncia dentro da escola 5 definida como um conjunto de valores,

atitudes, tradies, comportamentos e

estilos de vida baseados no respeito pleno

vida e na promoo dos direitos humanos e

das liberdades fundamentais.

3 Violncia da escola 1 Remete a fenmenos ligados

especificidade dela: por exemplo, ameaas

para que o colega deixe colar na prova ou

insultos ao professor.

5 Cultura de paz 3 gerada pela prpria instituio, sob

vrias formas.

5. Analise as afirmaes que se seguem e marque verdadeiro ou falso:

(V) As instituies educacionais, pblicas e privadas, tm a responsabilidade de oferecer

ensino de qualidade aos alunos.

(F) Cabe escola proteger os estudantes em horrio de aula e durante o perodo de

permanncia destes em suas instalaes. Essa responsabilidade da escola abrange igualmente

as atividades complementares, regulares ou extraordinrias, dentro ou fora da escola. A

responsabilidade da escola se estende aos danos que um aluno cause a terceiros, mas, neste

caso, a escola pode manejar uma ao de regresso contra o Estado para que o aluno que

causou danos faa o ressarcimento prpria escola do que foi gasto.

(F) A escola responsvel pelo aluno durante seu trajeto da escola para casa e vice-versa.

(V) Caso seja detectado um aluno com drogas no interior da escola, a Polcia Militar dever

ser comunicada para que sejam tomadas as providncias oportunas.

(F) A depredao do patrimnio pblico crime capitulado no artigo 163 do Cdigo Penal.

Ser ato infracional caso o autor seja menor de 18 anos de idade. Nesse caso, a direo da

escola deve convocar os pais ou responsveis e, a depender da gravidade da ocorrncia,

acionar a Polcia Militar (190) e comunicar ao Conselho Tutelar para que o caso seja

acompanhado em todas as instncias. Conforme previso do Estatuto da Criana e do

Adolescente (ECA), a autoridade policial pode determinar o ressarcimento dos danos

causados ao patrimnio pblico.

1 V F V D V V

2 Primeira Opo

26

3 V F V V F

4 Sequencia: 2 - 5- 1- 3

5 V F F V - F