· moÇÃo de repÚdio arguiÇÃo de ass.: descumprimento de preceito fundamental (adpf) no 442,...
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· moÇÃo de repÚdio arguiÇÃo de ass.: descumprimento de preceito fundamental (adpf) no 442, que pretende a descriminalizaÇÃo do aborto atÉ a dÉcima segunda semana de gestaÇÃo,