Upload
jessica-medina
View
257
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
7/28/2019 MPU Legislao
1/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
1
LEGISLAO APLICADA AO MPU - AULA 3
Ol pessoal,Bom encontr-los aqui para nosso primeiro encontro.
Antes, gostaria de passar algumas dicas e me apresentar melhor.
Sou Erick Moura, moro em Braslia e tenho 38 anos. Estou noservio pblico federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinhado Brasil, por meio de concurso pblico prestado para o Colgio Naval.Graduei-me em Cincias Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994.
Nesses mais de 22 anos de servio pblico, o estudo sempre foipresente em minha vida. Assim, no poderia deixar de ser diferente o gostopelo desafio dos Concursos Pblicos nos quais colecionei sucessos ao longo deminha trajetria.
Atualmente, aps alguns concursos prestados, estou naControladoria-Geral da Unio - CGU, onde exero o cargo de Analista deFinanas e Controle, considerado um dos melhores cargos do servio pblicofederal.
Aps algum tempo em exerccio na CGU, decidi contribuir para aspessoas que ainda no obtiveram xito em alcanar a aprovao em umconcurso pblico.
Desta forma, iniciei trabalhos de coordenao em renomadoscursos preparatrios de Braslia e do Rio de Janeiro, onde convivi comcandidatos e professores, muitos destes autores de livros nos quais estudei.
Neste convvio aprendi muito com todos, principalmente com osalunos, e vi o quanto importante o auxlio de algum que queira
efetivamente contribuir.
Durante essa experincia gratificante, recebi da famlia, dosamigos, dos alunos, dos professores e dos diretores de cursos um grandeincentivo para iniciar uma nova trajetria: ministrar aulas.
Assim, avalio que chegada a nossa hora de fazermos um trabalho decolaborao, em uma via de duas mos, onde estaremos juntos na busca deum objetivo: aprender a fazer prova.
Isso mesmo! Concurseiro(a) no precisa aprender a matria,precisa aprender a FAZER A PROVA DE DETERMINADA MATRIA!
7/28/2019 MPU Legislao
2/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
2
bom que o(a) Concurseiro(a) se conscientize de outra regrabsica: NO PODE BRIGAR COM A BANCA! Torne-a sua amiga.
Veja suas tendncias de abordagens. No seja teimoso em deixarque sua viso seja a mais brilhante de todas, pois preciso ter humildade aose fazer uma prova de concurso pblico.
Ento, humildemente me proponho a iniciar um trabalho comvocs em LEGISLAO APLICADA AO MINISTRIO PBLICO DA UNIO.
Aceitam o convite?
Enfim, espero colaborar para a aquisio de um conhecimento
compatvel para esse concurso.Nessa aula vamos abordar os seguintes tpicos para a
disciplina de LEGISLAO APLICADA AO MINISTRIO PBLICO DAUNIO:
=> MINISTRIO PBLICO DA UNIO - MPU: Perfil constitucional;Conceito; Princpios e funes institucionais.
Eventualmente irei inserir alguns temas relacionados para quepossamos cercar o assunto da melhor forma possvel, ok ?
Em nossos 4 encontros, vamos inserir uma teoria com exerccios aoestilo do CESPE, alm de alguns exerccios de fixao sobre o tema.
Assim fica melhor, certo ?
Desta forma, espero colaborar para a aquisio de umconhecimento compatvel para esse concurso.
Erick, muito obrigado. Voc muito legal, mas queroaprender logo essa matria.
Ok.
Todos prontos?
Ento vamos nessa !
7/28/2019 MPU Legislao
3/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
3
AULA 3
ROTEIRO DA AULA TPICOS
1 MPU: Perfil constitucional; Conceito; Princpios e funesinstitucionais.
2 - Exerccios de Fixao.
3 Questes desta aula.
1 MPU: Perfil constitucional; Conceito; Princpios e funesinstitucionais.
1.1 ASPECTOS HISTRICOS
Vamos comear nossos trabalhos com a abordagem dos aspectoshistricos do Ministrio Pblico no Brasil.
O Ministrio Pblico resultado do desenvolvimento do Estado
brasileiro e da democracia.
A sua evoluo histrica marcada por dois grandes processosque culminaram na formalizao do Parquet (assoalho) como instituio ena ampliao de sua rea de atuao.
O Brasil foi orientado pelo direito lusitano, durante o perodocolonial, mas no havia o Ministrio Pblico como instituio.
No entanto, as Ordenaes Manuelinas de 1521 e as Ordenaes
Filipinas de 1603 j faziam meno aos promotores de justia, atribuindo aeles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusao criminal.
Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa(defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco).
Apenas no perodo do Imprio, com o Cdigo de Processo Penal doImprio de 1832, que se iniciou a sistematizao das aes do MinistrioPblico.
Na fase Republicana, o decreto n 848, de 11/09/1890, ao criar e
regulamentar a Justia Federal, disps, em um captulo, sobre a estrutura e
7/28/2019 MPU Legislao
4/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
4
atribuies do Ministrio Pblico no mbito federal. Neste decreto destacam-se:
a) a indicao do procurador-geral pelo Presidente da Repblica;b) a funo do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Replbicarelativas ao exerccio de suas funes" e de "promover o bem dos direitos einteresses da Unio." (art.24, alnea c)
No entanto, foi o processo de codificao do Direito nacional quepermitiu o crescimento institucional do Ministrio Pblico, visto que os cdigos(Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e deProcesso Penal de 1941) atriburam vrias funes instituio.
A lei federal n 1.341/1951 criou o Ministrio Pblico da Unio, quese ramificava em Ministrio Pblico Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho,onde o MPU pertencia ao Poder Executivo.
A Lei Complementar n 40/1981 disps sobre o estatuto doMinistrio Pblico, instituindo garantias, atribuies e vedaes aos membrosdo rgo.
Com o advento da lei n 7.347/1985, sobre a Ao Civil Pblica,ampliou-se consideravelmente a rea de atuao do Parquet, ao atribuir a
funo de defesa dos interesses difusos e coletivos.
O Ministrio Pblico desempenhava basicamente funes na reacriminal, antes do advento da ao civil pblica.
Quanto rea cvel, o Ministrio tinha apenas uma atuaointerveniente, como fiscal da lei (custus legis) em aes individuais.
Com o advento da ao civil pblica, o rgo ampliou seu rol, poispassou a ser agente tutelador dos interesses difusos e coletivos.
Quanto aos textos constitucionais, o Ministrio Pblico ora aparece,ora no citado.
Estas variaes so decorrentes das oscilaes entre regimesdemocrticos e regimes autoritrios/ditatoriais.
Vamos sintetizar em um quadro a evoluo histrica do MinistrioPblico nas constituies no Brasil.
7/28/2019 MPU Legislao
5/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
5
EVOLUO HISTRICA DO MP NAS CONSTITUIES BRASILEIRAS
CONSTITUIODE 1824
No faz referncia expressa ao Ministrio Pblico Estabelece que "nos juzos dos crimes, cuja acusao no
pertence Cmara dos Deputados, acusar o procurador daCoroa e Soberania Nacional".
CONSTITUIODE 1891
No faz referncia expressa ao Ministrio Pblico
Dispe sobre a escolha do Procurador-Geral da Repblica ea sua iniciativa na reviso criminal
CONSTITUIODE 1934
Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulo"Dos rgos de cooperao"
Institucionaliza o Ministrio Pblico. Prev lei federal sobre aorganizao do Ministrio Pblico da Unio
CONSTITUIODE 1937
No faz referncia expressa ao Ministrio Pblico
Diz respeito ao Procurador-Geral da Repblica e ao quintoconstitucional
CONSTITUIODE 1946
Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico em ttuloprprio (artigos 125 a 128) sem vinculao aos poderes
CONSTITUIODE 1967
Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulodestinado ao Poder Judicirio
EMENDACONSTITUCIONAL
DE 1969
Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulodestinado ao Poder Executivo
CONSTITUIODE 1988
Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulo"Das funes essenciais Justia"
Define as funes institucionais, as garantias e as vedaesde seus membros
Foi na rea cvel que o Ministrio Pblico adquiriu novasfunes, destacando a sua atuao na tutela dos interessesdifusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimniohistrico, tutrtico e paisagstico; pessoa portadora de
deficincia; criana e adolescente, comunidades indgenas eminorias tico-sociais)
7/28/2019 MPU Legislao
6/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
6
Deu-se evidncia instituio, tornando-a uma espcie deOuvidoria da sociedade brasileira
1.2 CONCEITO CONSTITUCIONAL DO MINISTRIO PBLICO
De acordo com o art. 127 da CF/88, o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dosinteresses sociais e individuais indisponveis.
Segundo o eminente jurista Pinto Ferreira, o MP "faz valer apretenso punitiva do Estado, proveniente da prtica do crime. Tem ainda a
funo bsica de velar pela defesa dos interesses da sociedade, bem comoexercer a fiscalizao quanto correta aplicao da lei". (in Comentrios Constituio Brasileira, SP, Ed. Saraiva, 1992).
Vamos criar um quadro, alis, um mantra sobre esse assuntoinicial e fundamental sobre nossa disciplina.
MANTRA !
MINISTRIO-PBLICO CONCEPO FUNDAMENTAL
INSTITUIO PERMANENTE
ESSENCIAL FUNO JURISDICIONAL DO ESTADO
INCUMBINDO-LHE A DEFESA
DA ORDEM JURDICA
+
DO REGIME DEMOCRTICO
+
DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONVEIS
7/28/2019 MPU Legislao
7/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
7
Destacamos no quadro os conceitos mais destrinchados, conformecolocaremos a seguir.
INSTITUIO PERMANENTE: o Ministrio Pblico uma dasinstituies pela qual o Estado manifesta sua soberania, sendo, portanto, enteindispensvel.
FUNO JURISDICIONAL: o Ministrio Pblico exerce umafuno de auxlio da funo jurisdicional, contribuindo para a boaadministrao da Justia.
Ressalta-se que o MP no intervm em todas as aes da Justia,mas somente quando se trate de feitos nos quais estejam em jogo interessessociais e individuais indisponveis.
Ademais, sua responsabilidade de guardio da ordem jurdica podeser considerada perante os Poderes do Estado e no apenas perante oJudicirio.
DEFESA DA ORDEM JURDICA: o MP deve zelar pela fielobservncia e pelo cumprimento das normas jurdicas.
Trata-se de seu papel tradicional: o de custus legis, ou melhor, o
de fiscal da lei, velando pela defesa do ordenamento jurdico.DEFESA DO REGIME DEMOCRTICO: h estreita ligao entre a
democracia e um Ministrio Pblico forte e independente.
Alm disso, o Ministrio Pblico instituio que s atinge suadestinao ltima em meio essencialmente democrtico.
DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAISINDISPONVEIS: genericamente, entende-se por indisponvel aquele queconcerne a um interesse pblico, como por exemplo, o direito vida.
Ou seja, so direitos indisponveis aqueles em relao aos quaisos seus titulares no tm qualquer poder de disposio, pois nascem,desenvolvem-se e extinguem-se independentemente da vontade dostitulares.
Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aoestado e capacidade da pessoa.
7/28/2019 MPU Legislao
8/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
8
So irrenunciveis e em regra intransmissveis. Isto querdizer, dever do MP zelar por todo interesse indisponvel, quer
relacionado coletividade em geral, quer vinculado a um indivduodeterminado.
Conforme pensamento de RUY ROSADO DE AGUIAR JNIOR,so elementos que devem integrar o conceito do Ministrio Pblico:
O Ministrio Pblico rgo constitucional autnomo.
Exerce funo administrativa especfica, atravs de atosprocessuais, quando:
promove a execuo de leis que, sendo do interessepblico, dependam de prvia apreciao judicial,figurando como parte em sentido formal na ao penalpblica
promove a defesa da Constituio Federal, contrariadapor lei ou ato normativo federal ou estadual
defende direitos especialmente protegidos
exerce a funo de custos legis nos casos definidos em
lei
Exerce funo de administrao geral quando fiscalizadiretamente atividade de pessoas fsicas ou jurdicas, de direitopblico ou privado, ou quando participa de rgosadministrativos colegiados, na forma da lei.
1.3 PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO
PBLICO
De acordo com o art. 127, 1, da CF/88, so princpiosinstitucionais do Ministrio Pblico:
a unidade
a indivisibilidade
a independncia funcional.
Para guardarmos melhor, segue mais um mantra....
7/28/2019 MPU Legislao
9/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
9
MANTRA !
PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO
SO PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO
IUI
INDIVISIBILIDADE
+
UNIDADE
+
INDEPENDNCIA FUNCIONAL
Vamos a um quadro com as explicaes desses princpios.
PRINCPIOS INSTITUCIONAIS - CONCEITOS
PRINCPIO IDEIA BSICA
INDIVISIBILIDADE
o Ministrio Pblico consiste em um todoorgnico, no estando sujeito a rupturas oufracionamento
os membros do Ministrio Pblico podem sersubstitudos uns pelos outros sem que hajaalterao subjetiva na relao jurdica
processual
7/28/2019 MPU Legislao
10/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
10
UNIDADE
entende o Ministrio Pblico como um todoorgnico, sob a mesma direo, os mesmos
fundamentos e a as mesmas finalidades
os membros do Ministrio Pblico integramum s rgo, todos seus membros agindoindividualmente visando ao atendimento dasfinalidades do Ministrio Pblico como umtodo.
apesar disso, no contraria o princpio daunidade, o fato de o Ministrio Pblicodividir-se em vrios ramos
INDEPENDNCIAFUNCIONAL
dota o Ministrio Pblico de autonomiaperante os demais rgos estatais
no h hierarquia funcional entre osmembros do Ministrio Pblico
1.4 FUNES INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO
O art. 129 da CF/88 prev as funes institucionais do MinistrioPblico, assim, temos o seguinte quadro.
FUNES INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO
promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios derelevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio,promovendo as medidas necessrias a sua garantia
promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo dopatrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos
promover a ao de inconstitucionalidade ou representao parafins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos na
Constituio
7/28/2019 MPU Legislao
11/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
11
defender judicialmente os direitos e interesses das populaesindgenas
expedir notificaes nos procedimentos administrativos de suacompetncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da leicomplementar respectiva
requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inquritopolicial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaesprocessuais
exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde quecompatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representaojudicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas
Erick, o que o controle externo da atividade policial ?
Ok. Vamos destacar que ao Ministrio Pblico designou-se ocontrole externo da atividade policial, como funo ou dever institucional.
Fazendo um paralelo, como o Ministrio Pblico controlado nasua atividade-fim pelo Poder Judicirio, a CF/88 atribuiu aoparqueto controlepor igual da atividade-fim da polcia.
Assim, estendeu polcia o sistema dos freios e contrapesos,apesar dos protestos de alguns, notadamente daqueles que se acostumaram liberdade de agir sem observar limites, nem os legais nem os morais.
Segundo o membro do Ministrio Pblico paulista, Luiz FabioGuasque, "tambm so garantias dos direitos individuais a separao dos
poderes e a determinao precisa das atribuies de cada um deles e dacompetncia de cada um de seus rgos. especialmente importante que elesexeram mtuo contraste e vigilncia de modo que nenhum possaexorbitar sem incorrer na censura e correo de outros. Os poderes soindependentes enquanto agem dentro da lei. Se a infringem, subpem-se ao corretivados outros. (...) Por isso, a expresso "controle externoda atividade policial pelo Ministrio Pblico", no significa ingernciaque determine a subordinao da polcia judiciria ao Parquet. Mas sima prtica de atos administrativos pelo Ministrio Pblico, de forma a
7/28/2019 MPU Legislao
12/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
12
possibilitar a efetividade dos direitos fundamentais da pessoaassegurados na carta de 1988."
A funo institucional introduzida pela CF/88, o controle externoda atividade policial ainda hoje um terreno pouco explorado pelo MinistrioPblico.
Isto ocorre, pois as discusses sobre seu alcance mais dividem doque somam ou porque ainda se tenta definir com clareza e praticidade o seumodo de exerccio.
Ressalta-se que os prprios membros do Ministrio Pblico noquerem assumir essa postura, pois avaliam ser repugnante e arriscada,chegando ao ponto de prever a contaminao negativa da instituio, trazendoeventuais vcios dos organismos policiais.
De sorte que h argumentos vrios para cada uma dessas posiesde rejeio ao controle externo, que partem tanto do prprio Ministrio Pblicocomo tambm, e principalmente, da Polcia.
No entanto, esses argumentos (a maioria de fundo corporativo oude defesa ou disputa de nichos de poder) sucumbem quando confrontados com
o preceito constitucional que prev o controle externo da atividade policial, porsinal estabelecido de modo genrico.
Voltando s funes institucionais do MP, cabe ressaltar que alegitimidade do Ministrio Pblico para as respectivas aes civis no fatorimpeditivo para que terceiros sejam legitimados para prop-las.
Alm disso, o texto constitucional deixou assentado oentendimento de que as FUNES INSTITUCIONAIS do Ministrio Pblicosomente podero ser exercidas por integrantes da carreira.
Tais componentes da carreira tero que residir na comarca darespectiva lotao, exceto se houver autorizao do chefe dainstituio.
Erick, como o ingresso na carreira do Ministrio Pblico ?
De acordo com o art. 129, 3, da CF/88, verifica-se que oingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concursopblico de provas e ttulos.
Neste concurso publico, assegura-se a participao da OAB emsua realizao, assim como exige-se do bacharel em direito, no mnimo, 3
7/28/2019 MPU Legislao
13/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
13
anos de atividade jurdica alm de se obedecer a ordem de classificao,nas nomeaes.
Observe que estamos a tratar dos MEMBROS DA CARREIRA DOMPe no dos servidores que compem a estrutura do MP.
No se esquea de que esses servidores tambm se submetem aoprincpio constitucional do concurso pblico.
Como destaque, pode-se afirmar que o seguinte quanto aoprovimento nos cargos:
PROVIMENTO DE CARGOS NO MP
MEMBROS S POR CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS
SERVIDORES
CONCURSO PBLICO DE PROVASOU
CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOSOutra considerao importante que se aplica ao Ministrio
Pblico, no que couber, o disposto nos princpios previstos no Estatuto daMagistratura.
Por fim, registra-se que a distribuio de processos no MinistrioPblico ser realizada de forma imediata.
Resumindo....
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTRIO
PBLICO POR MEIO DE CONCURSO PBLICO PROVAS E TTULOS
PARTICIPAO DA OAB
BACHAREL EM DIREITO
3 ANOS, NO MNIMO, DE ATIVIDADE JURDICA
NOMEA-SE RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAO
Superada essa questo sobre as FUNES INSTITUCIONAIS do
Ministrio Pblico, a partir de agora, trataremos de outros temas sobre o MPe que esto previstos na CF/88.
7/28/2019 MPU Legislao
14/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
14
Erick, pode me explicar a diferena entre o inqurito civil e
a ao civil pblica ?
O primeiro passo a destacar:
IMPORTANTE
INSTAURA-SE, ABRE-SE => INQURITO CIVIL
PROPE-SE => AO CIVIL PBLICA
O MP PROMOVE => INQURITO CIVIL E AO CIVIL PBLICA
Alm disso, o INQURITO CIVIL um instrumento de coletade informaes de forma a esclarecer, determinar e precisar os fatosdenunciados, para que se possa verificar a necessidade ou no deajuizamento de AO CIVIL PBLICA.
A AO CIVIL PBLICA destina-se a conferir integral tutelaaos direitos transindividuais(difusos e coletivos) e, com essa finalidade,
comporta no apenas os provimentos jurisdicionais expressamente previstosna Lei da AO CIVIL PBLICA(Lei n 7.347/85).
Tambm comporta qualquer outro provimento hoje disponvel emnosso sistema de processo, que for considerado necessrio e adequado defesa dos referidos direitos, quando ameaados ou violados.
Com fundamento no art. 129, III da CF/88, o Ministrio Pblicoest legitimado a promover ao civil pblica, alm de outras finalidades,"para a proteo do patrimnio pblico e social".
Desta forma, inclui-se certamente a possibilidade de postulartutela de natureza constitutivo-negativa (ou seja, anulao) de atos jurdicosque acarretem leso ao referido patrimnio.
Por fim, um destaque importante para reforarmos o tema sobre oinqurito civil e a ao civil pblica:
7/28/2019 MPU Legislao
15/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
15
O MINISTRIO PBLICO
PROMOVEINQURITO CIVIL
+
AO CIVIL PBLICA
A FIM DE PROTEGER
PATRIMNIO PBLICO E SOCIAL
+
MEIO AMBIENTE
+
OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
1.5 AUTONOMIAS DO MINISTRIO
PBLICO
Os pargrafos 2 ao 6, do art. 127 da CF/88, sero destacados aseguir. Antes registramos que:
AUTONOMIAS DO MP
FUNCIONAL +
ADMINISTRATIVA
+
FINANCEIRA
Ento....., ao Ministrio Pblico assegurada autonomiafuncional e administrativa, com as seguintes consideraes:
7/28/2019 MPU Legislao
16/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
16
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MP
Observado o limite de gasto com pessoal previsto no art. 169 daCF/88, pode-se propor ao Poder Legislativo:
a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares o provimento dos cargos se do por meio de concurso
pblico de provas oude provas e ttulos
a poltica remuneratria os planos de carreira
a LC n 75/1993 (MP da Unio) e a Lei n 8.625/1993 (MP dosEstados) dispem sobre a organizao e funcionamento do MP
Erick, gostei de sua explicao, mas onde est a autonomiafinanceira ?
verdade, at aqui s tratamos das autonomias ADMINISTRATIVAe FUNCIONAL, mas no art. 127, os 3 ao 6 estabelecem sobre aAUTONOMIA FINANCEIRA DO MP.
J a Lei Complementar n 75/1993 estabeleceu de forma objetivaas 3 autonomias do MP.
Assim, temos que o Ministrio Pblicoelaborar sua propostaoramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesoramentrias - LDO.
No podemos nos esquecer de que o MP no elabora o oramento,mas sim ELABORA A PORPOSTA DE ORAMENTO, ok ? Tenham ateno aeste tipo de abordagem que a Banca poder fazer.
Caso o Parquet no encaminhe sua respectiva propostaoramentria dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivoconsiderar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual,os valores aprovados na lei oramentria LOA vigente, ajustados deacordo com os limites estipulados na LDO.
Se ocorrer de a proposta oramentria ser encaminhada emdesacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederaos ajustes necessrios para fins de consolidao da propostaoramentria anual.
7/28/2019 MPU Legislao
17/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
17
Por fim, a CF/88 estabelece que, durante a execuooramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas
ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidosna LDO, SALVO se previamente autorizadas, mediante a abertura decrditos suplementares ou especiais.
Erick, o que so crditos suplementares e crditos especiais?
O tema amplo, mas, em sntese, significam que so crditosoramentrios adicionais em relao dotao previamente estabelecida.
Vamos a um quadro para facilitar o entendimento sobre osCRDITOS ORAMENTRIOS.
CRDITOS ORAMENTRIOS (NO SO ILIMITADOS)
TIPOS INICIAIS OU ORDINRIOS ADICIONAIS
ADICIONAIS
ESPECIAIS SUPLEMENTARES
EXTRAORDINRIOS
De acordo com o art. 41, inciso I, da Lei n 4.320/64, osCRDITOS SUPLEMENTARES so utilizados para REFORO DA DOTAO.
Alm disso, o art. 42 da Lei n 4.320/64 estabelece que oscrditos SUPLEMENTARES E ESPECIAISsero:
AUTORIZADOS por LEI ABERTOS por DECRETO EXECUTIVO
Resumindo....
MNEMNICO ESE
7/28/2019 MPU Legislao
18/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
18
CRDITOS => ESPECIAIS SUPLEMENTARES EXTRAORDINRIOS
DESTINAM-SE A
despesas paraas quais NO
HAJADOTAO
oramentriaESPECFICA
REFORO DEDOTAO
oramentria
DESPESASIMPREVISVEIS E
URGENTES, tais como emcaso de guerra, comoointestina ou calamidade
pblica (rol exemplificativo),observado o art. 62, CF/88.
1.6 ESTRUTURA DO MINISTRIO PBLICO
Vamos partir direto ao que interessa com mais um mantra....MANTRA !
ESTRUTURA DO MINISTRIO-PBLICO
O MINISTRIO PBLICO DA UNIO - MPU, QUECOMPREENDE OS SEGUINTES RAMOS:
O MINISTRIO PBLICO FEDERAL - MPF O MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO - MPT O MINISTRIO PBLICO MILITAR - MPM O MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITRIOS - MPDFT
OS MINISTRIOS PBLICOS DOS ESTADOS - MPERESUMINDO
MP = MPU + MPE
MPU = MPF + MPT + MPM + MPDFT
Erick, quem comanda o MPU ?
7/28/2019 MPU Legislao
19/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
19
Ok. O MPU possui como chefe o PROCURADOR-GERAL DAREPBLICA - PGR, nomeado pelo Presidente da Repblica.
Ele ter que ser escolhido entre os integrantes da carreira,maiores de 35 anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absolutados membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida areconduo.
Por paralelismo, se a destituio do PROCURADOR-GERAL DAREPBLICAdecorrer de iniciativa do Presidente da Repblica, esta deverser precedida de autorizao da maioria absolutado Senado Federal.
ATENO NO CONFUNDA !
O CHEFE DO MPU O PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA PGReno o Procurador-Geral da Unio, que no existe
A APROVAO DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL POR MAIORIAABSOLUTA e no de maioria qualificada ou de maioria simples
UTILIZA-SE O PARALELISMO SE A DESTITUIO FORDECORRENTEDE INICIATIVA DO PRESREP
RECONDUO NO REELEIO, ou seja, NO H NOVA ESCOLHA
Vamos resumir sobre o PGR.
PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
NO CARGO DE BRASILEIRO NATO
INTEGRANTE DA CARREIRA
MAIOR DE 35 ANOS
NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPBLICA
NOME APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DOSENADO FEDERAL
MANDATO DE 2 ANOS
PERMITIDA A RECONDUO
DESTITUIO POR MEIO DE PRVIA AUTORIZAO DA MAIORIA
ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL SE DECORRE DE INICIATIVA DOPRESIDENTE DA REPBLICA
7/28/2019 MPU Legislao
20/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
20
Vamos aproveitar para colocarmos um PONTO final nas diferenasentre REELEIO e RECONDUO.
MANTRA !
REELEIO NO RECONDUO !
REELEIO
NOVA ELEIO
RECONDUO
DEVOLUO, RETORNO, PRORROGAO
Erick, e em relao aos chefes do MP nos Estados e no DFT ?No caso dos Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito
Federal e Territrios, formar-se- lista trplice entre os integrantes dacarreira para escolha de seu Procurador-Geral.
Isso ser feito na forma da lei especfica de cada MP. O respectivoPROCURADOR-GERAL ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,para mandato de 2 anos, permitida uma reconduo.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e
Territrios podero ser destitudos por deliberao da maioria absoluta doPoder Legislativo, na forma da respectiva lei complementar.
Leis complementares na Unio (LC n 75/1993) e nos Estados,cuja iniciativa facultou-se aos respectivos Procuradores-Gerais (daUnio, dos Estados ou do DFT), estabelecem:
organizao
atribuies
estatuto
DE CADA MINISTRIO PBLICO
7/28/2019 MPU Legislao
21/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
21
GARANTIAS E VEDAES a serem observadas por seusmembros
A seguir, vamos esquematizar as GARANTIAS E VEDAES DOSMEMBROS DO MINISTRIO PBLICO.
GARANTIAS E VEDAES DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO
GARANTIAS
VITALICIEDADE => aps 2 anos de exerccio, nopodendo perder o cargo seno por sentena judicialtransitada em julgado
INAMOVIBILIDADE => salvo por motivo de interessepblico, por meio de deciso do rgo colegiadocompetente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIO, conformeestabelecida na CF/88
VEDAES
receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,honorrios, percentagensou custas processuais
exercer a advocacia
participar de sociedade comercial, na forma da lei
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outrafuno pblica, SALVO uma de magistrio
exercer atividade poltico-partidria
receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios oucontribuies, ressalvadas as excees previstas em
lei de:
pessoas fsicas
entidades pblicas
entidades privadas
exerccio da advocacia no juzo ou tribunal do qual seafastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento docargo por aposentadoria ou exonerao
7/28/2019 MPU Legislao
22/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
22
Erick, qual a diferena entre Direito e Garantia ?
Segundo Olavo de Carvalho direito e garantia no so espcies
realmente distintas, mas uma s espcie acompanhada de duas ticas:
quando a garantia ainda uma promessa, um compromisso, umdever assumido, ela se chama direito
assume o nome de garantia propriamente dita quando essa promessase invista dos meios concretos de ser cumprida
De acordo com seus ensinamentos, ele coloca que a garantia nosignifica nada se no a garantia de cumprir um compromisso anteriormente
firmado. Logo, o direito uma espcie de garantia de garantia do exercciode um poder e nada mais, porm, nem toda garantia um direito.
Assim, uma garantia um direito quando recproca (no sentidojurdico) e quando compromete, ao menos em princpio, toda uma sociedade,no apenas indivduos ou grupos isolados.
A reciprocidade jurdica, segundo Miguel Reale, consiste em dizer queao direito de um corresponde uma obrigao para outro. Por exemplo, s cabedizer que uma criana tem direito ao alimento se algum, ao mesmo tempo,
tem a obrigao de aliment-la.Um direito s existe quando h e est claramente indicado o titular da
obrigao correspondente.
Se o titular da obrigao no existe ou no claramente estabelecido,o direito se torna uma garantia que ningum garante e mero dizer pordizer, ou seja, torna-se incuo.
Para encerrarmos esse tpico, falaremos sobre o MP Especial que atuajunto aos TRIBUNAIS DE CONTA.
OBSERVAO
AOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DECONTAS APLICAM-SE AS MESMAS DISPOSIES RELATIVAS A (VDF):
VEDAES
DIREITOS
FORMA DE INVESTIDURA
7/28/2019 MPU Legislao
23/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
23
1.7 CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO
O Conselho Nacional do Ministrio Pblico CNMP foi uma
inovao trazida pela Reforma Constitucional do Judicirio, mais conhecidacomo a Emenda Constitucional n 45/2004. Vamos enquadrar o assunto...
CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO
14 MEMBROS
MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPBLICA
APS PRVIA APROVAO EM ESCOLHA PORMAIORIA ABSOLUTA
DO SENADO FEDERAL MANDATO DOS MEMBROS => 2 ANOS
PERMITE-SE 1 RECONDUO
Ento vamos colocar um esquema sobre quem so esses 14membros do CNMP, ok ?
OS 14 MEMBROS DO CNMP
O PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA, QUE O PRESIDE
4 MEMBROS DO MPU, ASSEGURADA A REPRESENTAO DE CADAUM DE SEUS 4 RAMOS
3 MEMBROS DO MPE
2 JUZES, INDICADOS:
1 PELO STF 1 PELO STJ
2 ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB
2 CIDADOS DE NOTVEL SABER JURDICO E REPUTAOILIBADA, INDICADOS:
1 PELA CMARA DOS DEPUTADOS 1 PELO SENADO FEDERAL
Erick, o que notvel saber jurdico e reputao ilibada ?
Vamos montar mais um quadro a respeito.
7/28/2019 MPU Legislao
24/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
24
IMPORTANTE
NOTVELSABER
JURDICO
aquele louvvel, insigne, ilustre, alcanado pormeio de esforo intelectual e natural capacidadeextraordinria do postulante, relativamente a umaprofundado conhecimento no ramo das CinciasJurdicas, o que significa no somente formaosuperior em Direito nem apenas o conhecimentoordinrio sobre a Cincia do Direito
o saber extraordinrio do jurisconsulto, passvelde observao em sua pretrita atividadedoutrinria, acadmica e profissional
REPUTAO
ILIBADA
pode ser traduzida pela exigncia de que a condutado cidado indicado para compor o STF sejapautada dentro dos parmetros da tica, guiandosua conduta de acordo com as obrigaes moraisvigentes na sociedade
esses vetores morais devem pautar a conduta doindicado tanto no campo profissional como nocampo pessoal
Destaca-se que os membros do CNMP provenientes doMinistrio Pblico sero indicados pelos respectivos Ministrios Pblicos,na forma prevista na Lei n 11.372/2006.
Nesta Lei estabeleceu-se a forma pela qual os membros do MP soindicados para comporem o CNMP.
Assim, teremos:
4 MEMBROS ORIUNDOS DO MPU: So escolhidos pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, a
partir de LISTA TRPLICEcomposta por membros com mais de 35anos de idade, que j tenham completado mais de 10 anos na
respectiva Carreira
7/28/2019 MPU Legislao
25/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
25
As LISTAS TRPLICESsero elaboradas:pelos respectivos Colgios de Procuradores do MPF, MPT e do
MPM
pelo Colgio de Procuradores e Promotores de Justia doMPDFT
O nome escolhido pelo Procurador-Geral de cada um dos ramosser encaminhado ao PGR, que o submeter aprovao doSenado Federal
Observe que os 4 membros correspondem a cada um dos 4 ramos
do MPU. Relembre:
MPU = MPF + MPT + MPM + MPDFT
3 MEMBROS ORIUNDOS DO MPE: So indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justia,
a partir de LISTA TRPLICE elaborada pelos integrantes daCarreirade cada instituio, composta por membros com mais de35 anosde idade, que j tenham completado mais de 10 anosnarespectiva Carreira.
Os Procuradores-Gerais de Justia dos Estados, em reunioconjunta especialmente convocada e realizada para esse fim,formaro lista com os 3 nomes indicadospara as vagas destinadasa membros do MPE, a ser submetida aprovao do SenadoFederal.
Um detalhe interessante que h um colegiado especial, que no constitudo nos moldes dos Colgios do MPU, pois apenas uma reuniodeliberativa.
Alm disso, os 3 nomes dos MPEsque saem dessa reunio nopassam pelo PGRe vo diretamente ao Senado Federal.
A Lei n 11.372/2006 estabeleceu algumas vedaes aos membrosdo MP durante o exerccio do mandato no CNMP, que veremos no quadro aseguir.
7/28/2019 MPU Legislao
26/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
26
VEDAES DOS MEMBROS DO MP C/ EXERCCIO DE MANDATO NO CNMP INTEGRAR LISTA PARA PROMOO POR MERECIMENTO
INTEGRAR LISTA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA RESERVADA AMEMBRO DO MP NA COMPOSIO DE TRIBUNAL
INTEGRAR O CONSELHO SUPERIORE EXERCER A FUNO DECORREGEDOR
INTEGRAR LISTA PARA PROCURADOR-GERAL
Destaca-se que nem todos os membros do CNMP so oriundos dasdiversas carreiras do Ministrio Pblico.
Assim, a Lei n 11.372/2006 consignou que aos Conselheiros doCNMP so asseguradas as prerrogativasconferidas em lei aos membros doMinistrio Pblico.
Voltando programao normal, cabe destacar que a principalatribuio do CNMP o controle:
da atuao administrativa e financeira do MP do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
Alm disso, o CNMP possui algumas competncias adicionaisprevistas na CF/88.
Para visualizarmos melhor, segue um quadro com todas ascompetncias constitucionais do CNMP.
COMPETNCIAS DO CNMP PREVISTAS NA CF/88
controle: da atuao administrativa e financeira do MP do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo: expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia recomendar providncias
7/28/2019 MPU Legislao
27/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
27
zelar pela observncia do art. 37 da CF/88 e apreciar, de ofcioou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou rgos do MPU e do MPE, podendo,sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas:
desconstituir atos
rever atos
fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias aoexato cumprimento da lei
receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos
do MPU ou dos MPEs, inclusive contra seus servios auxiliares,sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dainstituio, podendo, assegurada ampla defesa:
avocar processos disciplinares em curso determinar:
a remoo
a disponibilidade
a aposentadoria com subsdios ou proventosproporcionais ao tempo de servio
outras sanes administrativas
rever, de ofcio ou mediante provocao, os processosdisciplinares de membros do MPU ou dos MPEs julgados hmenos de 1 ano
elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar
necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e asatividades do CNMP, o qual deve integrar a mensagempresidencial prevista na CF/88.
Registra-se ainda que o Presidente do Conselho Federal daOABoficiar junto ao CNMP.
Outro tema interessante que consta na CF/88 relaciona-se com asOUVIDORIAS DO MINISTRIO PBLICO.
Desta feita, o art. 130-A, em seu 5, estabelece que Leis daUnio e dos Estados criaro OUVIDORIAS DO MP.
7/28/2019 MPU Legislao
28/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
28
Elas tero a competncia para receber reclamaese denncias
de qualquer interessado contra membros ou rgos do Ministrio Pblico,inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente aoCNMP.
Vamos destacar.
COMPETNCIA DAS OUVIDORIAS DO MP
RECEBERRECLAMAES E DENNCIAS
DE QUALQUER INTERESSADO
CONTRA
MEMBROS DO MP
+
RGOS DO MP
+
SERVIOS AUXILIARES DO MP
FAZENDO A REPRESENTAO DAS RECLAMEES E DENNCIAS
DIRETAMENTE AO CNMP
Para encerramos essa aula, registra-se que o CNMP possui umCORREGEDOR NACIONAL escolhido entre os membros do MP que ocompe em votao secreta, VEDADAa reconduo.
7/28/2019 MPU Legislao
29/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
29
Alm das atribuies previstas em lei, compete ao CORREGEDORNACIONAL:
receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativasaos membros do MP e dos seus servios auxiliares
exercer funes executivas do CNMP, em relao inspeo ecorreio geral
requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuies, erequisitar servidores de rgos do MP.
1.8 EM SNTESE....
O Ministrio Pblico abrange:
1 - O Ministrio Pblico da Unio - MPU compreende os seguintes ramos:
a) O Ministrio Pblico Federal MPF
b) O Ministrio Pblico do Trabalho MPT
c) O Ministrio Pblico Militar MPM
d) O Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios - MPDFT2 - Os Ministrios Pblicos dos Estados - MPE
A organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico daUnio divergem do Ministrio Pblico dos Estados. Enquanto o MPU regidopela Lei Complementar n 75/1993, o MPE rege-se pela Lei n 8.625/1993.
Ao MPU assegurada autonomia funcional, administrativa efinanceira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramosindependentes entre si.
Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concursopblico para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para oMPT, e assim por diante.
Quanto a carreira tcnico-administrativa, esta nica para todo oMPU. O candidato presta concurso pblico para o MPU e pode ser lotado emqualquer um dos ramos.
7/28/2019 MPU Legislao
30/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
30
O QUE O MPU FAZ?
a) defesa da ordem jurdica, ou seja, o Ministrio Pblico deve
zelar pela observncia e pelo cumprimento da lei.
b) defesa do patrimnio nacional, do patrimnio pblico e social,do patrimnio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses dacoletividade, especialmente das comunidades indgenas, da famlia, da criana,do adolescente e do idoso.
c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis.
d) controle externo da atividade policial.
Trata-se da investigao de crimes, da requisio de instaurao deinquritos policiais, da promoo pela responsabilizao dos culpados, docombate tortura e aos meios ilcitos de provas, entre outras possibilidades deatuao.
Os membros do MPU tm liberdade de ao tanto para pedir a absolviodo ru quanto para acus-lo.
INSTRUMENTOS DE ATUAO DO MPU (alguns exemplos)
a) promover ao direta de inconstitucionalidade e ao declaratria deconstitucionalidade
b) promover representao para interveno federal nos Estados e DF
c) impetrar habeas corpus e mandado de segurana
d) promover mandado de injuno
e) promover inqurito civil e ao civil pblica para proteger:
direitos constitucionais,
patrimnio pblico e social,
meio ambiente,
patrimnio cultural,
interesses individuais indisponveis, homogneos e sociais, difusos ecoletivos.
f) promover ao penal pblica
g) expedir recomendaes, visando melhoria dos servios pblicos e derelevncia pblica
7/28/2019 MPU Legislao
31/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
31
h) expedir notificaes ou requisies (de informaes, de documentos, dediligncias investigatrias, de instaurao de inqurito policial autoridade
policial).
GARANTIAS DOS MEMBROS DO MPU
Vitaliciedade Inamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente
o titular de seu cargo, exceto por motivo de interesse pblico)
Independncia funcional (liberdade no exerccio das funes)
Foro especial
Irredutibilidade de vencimentos
VEDAES AOS MEMBROS DO MPU
Recebimento de honorrios ou custas Exerccio da advocacia
Participao em sociedade comercial Atividade poltico-partidria
PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
O PGR o chefe do MPU e do MPF. Ele , tambm, o Procurador-Geral Eleitoral.
nomeado pelo Presidente da Repblica, aps aprovao doSenado Federal.
Compete-lhe, entre outras atribuies:
NOMEAR o Procurador-Geral do Trabalho (chefe do MPT), oProcurador-Geral da Justia Militar(chefe do MPM)
DAR POSSEao Procurador-Geral de Justia do Distrito Federale Territrios(chefe do MPDFT), pois quem o nomeia o Presidenteda Repblica
7/28/2019 MPU Legislao
32/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
32
Vamos fazer algumas questes ?
Divirtam-se.
111 - (CESPE/TCNICO JUDICIRIO/TRE-MA/2009) O MP filho dademocracia clssica e do Estado de direito nascidos da Revoluo Francesa de1789, que, abolindo o Estado autoritrio do Ancien Rgime, instituiu uma novaordem, baseada no respeito lei como expresso da vontade geral.
Gilmar Mendes et al. Curso de direito constitucional. 2. ed. So Paulo:Saraiva/IDP, p. 993 (com adaptaes).
Tendo o texto acima como referncia inicial, assinale a opo correta a
respeito do MP segundo a CF.a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, ainiciativa legislativa para criao e extino de seus cargos e serviosauxiliares, a poltica remuneratria e os planos de carreira dos seus servidorescabem ao Poder Judicirio.
b) A destituio do procurador-geral da Repblica, por iniciativa do presidenteda Repblica, prescinde de autorizao do Senado Federal.
c) O MP da Unio engloba, entre outros, o MPDFT.
d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e ainamovibilidade de forma absoluta.
e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista trplice entre integrantes dacarreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que nomeado pelo presidente do tribunal de justia, para mandato de trs anos,permitida uma reconduo.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (c)
O fundamento da resposta est no art. 128, inciso I, aliena d da CF/88.
O item (a) destoa do art. 127, 2, da CF/88, que assim estabelece:
Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional eadministrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao PoderLegislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares,provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica
remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao efuncionamento.
7/28/2019 MPU Legislao
33/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
33
O item (b) peca pelo fato de que o art. 128, 2, da CF/88, tornaindispensvel a autorizao pela maioria absoluta do Senado Federal.
No item (d), temos que no so absolutas nenhumas das garantiasestabelecidas de acordo com o art. 128, 5, inciso I, alneas a, b e c, daCF/88.
Assim, temos as garantias de(a):
vitaliciedade => aps dois anos de exerccio, no podendo perder ocargo seno por sentena judicial transitada em julgado
inamovibilidade => salvo por motivo de interesse pblico, mediante
deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo votoda maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
irredutibilidade de subsdio => fixado na forma do art. 39, 4, eressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2, I
112 - (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCE-AC/2009) O MPe a polcia, no curso de determinada investigao,descobriram que ummembro de um TCE fazia parte de uma organizao criminosa especializada
em praticar crimes contra a administrao pblica. Diante do farto acervoprobatrio reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crimecomum.
Na situao hipottica acima, o rgo do Poder Judicirio competente parajulgar a autoridade denunciada pelo MP o:
a) STF.
b) Superior Tribunal de Justia.
c) tribunal regional federal.
d) tribunal de justia.
e) juiz de direito.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (b)
A questo mais sobre o Poder Judicirio, mas destaca-se que o MP oresponsvel por oferecer denncia ao foro do hipottico membro do TCE.
7/28/2019 MPU Legislao
34/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
34
Assim, como consta no art. 105, I, a, da CF/88, o STJ o rgo doPoder Judicirio competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP.
113 - (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIA/MPE-RN/2009) Assinale a opocorreta com relao ao que dispe a CF acerca do MP.
a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no obrigado a elaborarsua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesoramentrias.
b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos
estados e do DF.c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a estabilidade apstrs anos de efetivo exerccio.
d) funo institucional do MP defender judicialmente os direitos e osinteresses das populaes carentes.
e) Quando um membro do MP se aposenta, vedado a ele advogar no juzo outribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido trs anos daaposentadoria.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (e)
Vamos corrigir item por item e colocar o respectivo fundamentoconstitucional.
Item (a) art. 127, 3
O MP, apesar em razode ser dotado de autonomia financeira, noobrigado a elaborar sua proposta oramentria dentro dos limitesestabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.
Item (b) art. 128, I e II
Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal, o MPdo Trabalho, o MP Militar, o MP do DF e Teritrios, bem como eo MP dosEstados e do DF.
Item (c) art. 128, 5, I, a
Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a estabilidadeaps trsvitaliciedade, aps doisanos de efetivo exerccio.
7/28/2019 MPU Legislao
35/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
35
Item (d) art. 129, V
funo institucional do MP defender judicialmente os direitos e os
interesses das populaes carentesindgenas.
114 - (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIA/MPE-RN/2009) O ConselhoNacional do Ministrio Pblico
a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
b) no tem poderes para determinar a remoo de membro do MP.
c) tem poderes para demitir membro do MP.
d) composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPsdos estados, cada um representando uma regio da Federao.
e) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (a)
A resposta da questo est baseada no art. 130-A, 2, III, da CF.Corrigindo os demais itens, com os respectivos fundamentos na CF/88.
Item (b) - art. 130-A, 2, III.
O CNMP tem poderes para determinar a remoo de membro do MP.
Item (c) - art. 130-A, 2, III.
A demisso um ato da autoridade superior competente para demitirmembro do MP. Do jeito que est no item, at o PGR poderia ser demitido pelo
CNMP.
Item (d) - art. 130-A, III.
Entre os membros do MPE, 3 compem o CNMP.
Item (e) - art. 130-A, I.
O CNMP presidido pelo Procurador-Geral da Repblica PGR.
7/28/2019 MPU Legislao
36/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
36
115 - (CESPE/TCNICO JUDICIRIO/TRT-17 REGIO/2009) Notocante organizao do Estado brasileiro, a CF.
Estabeleceu que o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial justia, qual compete representar a Unio, judicial e extrajudicialmente.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
Essa definio estabelecida pela CF/88 cabe Advocacia-Geral daUnio, conforme consta em seu art. 131.
A definio do MP foi estabelecida no art. 127 da CF/88 que assim diz:
O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funojurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regimedemocrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximaono porto de Santos, no estado de So Paulo, tenha colidido com outraembarcao, causando significativo dano ambiental nas praias daquele
estado. Com relao a esse caso hipottico, julgue os itens a seguir,acerca da organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico.
116 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) Nesse caso,caber exclusivamente ao Ministrio Pblico do estado de So Paulo propor adevida ao penal.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
A assertiva compreende conhecimentos relacionados ao art. 23, VI, daCF/88 o qual estabelece que de competncia comum da Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios proteger o meio ambiente e combater apoluio em qualquer de suas formas.
Alm disso, o art. 129, I, estabelece que uma das funes institucionaisdo Ministrio Pblico promover, privativamente, a ao penal pblica, naforma da lei.
Assim, nada impede nem limita, que s o MPE-SP possa atuar nessa
situao. Ao contrrio, salutar que haja intercmbio com a Unio para seconduzir melhor o problema.
7/28/2019 MPU Legislao
37/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
37
117 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) A aojudicial de reparao de danos ambientais no ser de competncia privativa
do Ministrio Pblico.Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
O art. 129, 1, da CF/88, possibilita esse entendimento, pois assimestabelece:
A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas nesteartigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o
disposto nesta Constituio e na lei.Alm disso, conforme art. 129, III, o MP tem legitimidade para
promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo dopatrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusose coletivos.
118 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) Caber justia federal da seo judiciria de Santos julgar tanto a ao civil quanto a
ao penal em face do acidente em tela.
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
Uma vez tendo o MP ofertado a denncia pelo dano ambiental, acompetncia ser determinada pela matria e pelo local do evento.
Assim, seria a Justia Federal da seo judiciria de Santos, tanto pelaAo Civil, quanto pela Ao Penal.
119 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/TRE-GO/2009) O MinistrioPblico (MP) tido constitucionalmente como uma funo essencial justia,e, nessa perspectiva, atua perante a justia eleitoral. Acerca do MP e de suaatuao na funo eleitoral, assinale a opo incorreta.
a) O procurador regional eleitoral, que atuar perante o TRE, ser sempreoriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da Repblica, o
procurador regional eleitoral ser escolhido entre estes e, onde no houver,ser escolhido entre os procuradores da Repblica que sejam vitalcios.
7/28/2019 MPU Legislao
38/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
38
Perante os juzes e juntas eleitorais, a funo eleitoral do MP federal serexercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justia
atuar como promotor eleitoral.b) O procurador regional eleitoral pode ser destitudo antes do trmino de seumandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e medianteaprovao do Conselho Superior do MP federal.
c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiaro os subprocuradoresgerais da Repblica, mediante delegao do procurador-geral da Repblica, oqual tambm o procurador geral eleitoral.
d) O procurador regional eleitoral designado para um mandato de dois anos,permitida, contudo, a reconduo e, do mesmo modo que acontece como oprocurador-geral da Repblica, as recondues podem ser mltiplas.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (d)
Conforme vimos no art. 128, 1 da CF/88, entende-se que aRECONDUO APENAS 1 VEZ e no mltiplas como se colocou naalternativa (d).
120 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/TRE-GO/2009) Segundo a CF, oMinistrio Pblico da Unio (MPU) compreende vrios ramos. Assinale a opoque no corresponde a ramo do MPU.
a) Ministrio Pblico Federal
b) Ministrio Pblico Eleitoral
c)Ministrio Pblico do Trabalho
d) Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios
Comentrios:
O gabarito a alternativa (b)
O art. 128, I, da CF/88 estabeleceu que os ramos do MPU so:
O MINISTRIO PBLICO FEDERAL O MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO O MINISTRIO PBLICO MILITAR
7/28/2019 MPU Legislao
39/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
39
O MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITRIOS
O prximo item contm uma situao hipottica, seguida de umaassertiva a ser julgada com base nos preceitos legais acerca docontrole da administrao pblica e da responsabilidade civil doEstado.
121 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/STJ/2008 - ADAPTADA) O MPpretende propor ao civil pblica sobre matria que envolve danos causadosaos consumidores em mbito nacional. Nessa situao, a competncia no serda justia estadual, mas, sim, da justia federal, por envolver consumidoresem mbito nacional.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
Neste caso, em termos de relao de consumo, a competncia dosEstados, pois no se enquadra nos ditames do art. 109, I, da CF/88, a seguirtranscrito, pois a Unio no ser parte.
Aos juzes federais compete processar e julgar as causas em que aUnio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas nacondio.
A respeito do direito constitucional, julgue o item.
122 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/STF/2008 - ADAPTADA) OMinistrio Pblico pode determinar a violao de domiclio para a realizao de
busca e apreenso de objetos que possam servir de provas em processocriminal, desde que tal violao ocorra no perodo diurno.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
O art. 5, XII, da CF/88, refere-se apenas DETERMINAOJUDICIAL.
Assim, o MP pode apenas requisitar que se possa violar domiclio para a
realizao de busca e apreenso de objetos que possam servir de provas emprocesso criminal.
7/28/2019 MPU Legislao
40/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
40
123 - (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-SE/2008) Prescinde de membros doMinistrio Pblico na sua composio o
a) tribunal regional eleitoral.
b) Superior Tribunal de Justia Militar.
c) Tribunal de Contas da Unio.
d) tribunal regional federal.
e) Tribunal Superior do Trabalho.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (a)Segundo o texto constitucional, art. 128, inciso I, o MP composto pelo
MPU e pelo MPE.
Como vimos, MPU=MPF+MPT+MPM+MPDFT.
Alm disso, a CF prev o MP dos Tribunais de Contas (art. 130) queatuam junto s Cortes de Contas e que possuem os mesmos direitos, vedaese forma de investidura dos membros do MP.
Em razo disso, parte da doutrina entende que, apesar de no estaremno rol dos ramos nem da estrutura do MP, os MP junto aos Tribunais de Contastm status deparquetdas Contas no Brasil.
Alm disso, o STM, os TRFs, o TST e os Tribunais de Contas possuemem sua composio membros oriundos do MP em razo do quintoconstitucional.
No entanto, interpretando-se os arts. 120 e 121 da CF/88, observa-seque no h membros do MP na estrutura dos TREs, razo pela qual, a
alternativa (a) corresponde resposta da questo.
124 - (CESPE/AGENTE FISCAL/PREF. DE TERESINA /2008) Com relaoao MP, assinale a opo correta.
a) Os membros do MP tm direito a estabilidade aps trs anos de efetivoexerccio.
b) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico o rgo mximo do MPU.
7/28/2019 MPU Legislao
41/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
41
c) Os procuradores-gerais de justia nos estados so de livre escolha pelosgovernadores entre os integrantes da carreira com mais de cinco anos de
exerccio.d) O Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios integra o MPU.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (d)
A resposta corresponde ao previsto no art. 128, I, d da CF/88.Vamos corrigir os demais itens
Item (a) art. 128, 5, I, a
Os membros do MP tm direito a estabilidade aps trsvitaliciedade, aps doisanos de efetivo exerccio.
Item (b) art. 130-A, 2.
O Conselho Nacional do Ministrio Pblico NO o rgo mximo doMPU.
O CNMP tem como principal atribuio o controle da atuaoadministrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros, mas no h que se falar em rgo mximo doMPU.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens.
125 - (CESPE/AGENTE PENITENCIRIO/SGA-AC/2008-ADAPTADA) AConstituio Federal estabelece o Ministrio Pblico como um dos poderes daUnio.
Comentrios:O gabarito da questo ERRADO.
O pensamento que prevalece na doutrina o de que o MP, POR SERRGO QUE EXERCE FUNES ESSENCIAIS JUSTIA, no faz partede nenhum dos Poderes.
Refora-se esse pensamento o fato de que o MP possui autonomiasfuncional, administrativa e financeira.
7/28/2019 MPU Legislao
42/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
42
De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judicirio edo Ministrio Pblico, julgue os prximos itens.
126 - (CESPE/DELEGADO DE POLCIA CIVIL/POL. CIVIL-TO/2008 -ADAPTADA) Entre as funes institucionais do Ministrio Pblico, esto ocontrole da atividade policial e a requisio de diligncias investigatrias e dainstaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suasmanifestaes processuais.
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
A assertiva se baseia nas funes institucionais do MP, que destacamosem nossa parte terica, quando descrevemos as funes preconizadas em todoo art. 129, especialmente nos incisos I a IX.
Na assertiva, a Banca verificou os conhecimentos dos seguintes incisosdo art. 129 da CF/88:
INCISO VII - controle da atividade policial INCISO VIII - a requisio de diligncias investigatrias e da instaurao
de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas
manifestaes processuais
No que diz respeito s funes essenciais justia, em especial aoMinistrio Pblico, julgue os itens a seguir.
127 - (CESPE/AGENTE TCNICO-JURDICO/MPE-AM/2008) Um membrodo Ministrio Pblico estadual pode ser designado para atuar como membro doMinistrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do estado.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
Os Membros dos MP junto aos Tribunais de Contas compem o quadrode Membros das respectivas Cortes de Contas, pois seu ingresso se d pormeio de concurso pblico de provas e ttulos para provimento de cargo juntoao respectivo Tribunal de Contas.
Da mesma forma, os Membros do MPE prestam concurso pblico de
provas e ttulos diretamente para oparquetestadual.
7/28/2019 MPU Legislao
43/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
43
Em face do raciocnio exposto, depreende-se ser impossvel esse tipo dedesignao para atuar como membro do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de
Contas do estado.Alm disso, o art. 37 da LC n 75/93 trata genericamente das funes
eleitorais, pois dispe que o Ministrio Pblico Federal exercer suasfunesnas causas de competncia dos tribunais e juzes eleitorais.
A Constituio Federal de 1988 no incluiu o Ministrio Pblico Eleitoraldentre as modalidades distintas da instituio conforme se depreende do art.128.
Na estrutura atual, portanto, no h um Ministrio Pblico Eleitoral decarreira e quadro institucional prprio, como ocorre com o Ministrio Pblico doTrabalho e o Ministrio Pblico Militar.
Quanto ao mbito de atuao do Ministrio Pblico, a estrutura doscargos e as atribuies so as seguintes:
1) Procurador-Geral Eleitoral: exerce suas funes nas causas decompetncia do TSE.
2) Procurador Regional Eleitoral: exerce suas funes perante as causas
de competncia do TRE.3) Promotor eleitoral: o membro do Ministrio Pblico local que atuaperante os juzes e juntas eleitorais.
128 - (CESPE/AGENTE TCNICO-JURDICO/MPE-AM/2008) O MinistrioPblico da Unio compreende o Ministrio Pblico Federal, o Ministrio Pblicodo Trabalho, o Ministrio Pblico Militar e o Ministrio Pblico do DistritoFederal e Territrios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar umhabeas corpus impetrado contra um membro do Ministrio Pblico do DistritoFederal e Territrios que atua na 1. instncia o TRF da 1. Regio.
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
Apesar de no ser necessrio sabermos de qual Regio seria acompetncia do TRF, de acordo com o art. 108, I, a, da CF/88, temos oseguinte:
7/28/2019 MPU Legislao
44/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
44
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,originariamente os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da
Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e deresponsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio,ressalvada a competncia da Justia Eleitoral
129 - (CESPE/AGENTE TCNICO-JURDICO/MPE-AM/2008) A unidade, aindivisibilidade e a independncia funcional so princpios institucionais doMinistrio Pblico.
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
Assertiva condizente com a literalidade do art. 127, 1, da CF/88.
130 - (CESPE/AGENTE TCNICO-JURDICO/MPE-AM/2008) Umpromotor de justia do estado do Amazonas, no exerccio pleno de suasfunes, pode ser membro da executiva regional de um partido poltico.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
De acordo com o art. 128, 5, II, e, da CF/88, vedado ao membrodo Ministrio Pbico exercer atividade poltico-partidria.
No entanto, nada impede que um membro do MP seja filiado a algumpartido, pois isso no representa atividade poltico-partidria.
O ato de filiao volitivo, ou seja, proveniente da vontade. Assim, aose filiar aperfeioa-se, no mximo, um vnculo formal entre filiado e partido
filianteJ para a caracterizao do exerccio da atividade poltico-partidria
exige-se algo a mais, representado, em concreto, pela prtica tpica oumaterial dessa atividade, no ocorrente enquanto permanecer, de formalatente, o estado meramente de filiao.
Erick, pode definir o que uma atividade poltico-partidria ?
Vamos montar um quadro.
7/28/2019 MPU Legislao
45/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
45
ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA
CONJUNTO DE AES DESEMPENHADAS EM DECORRNCIADE VINCULAO A PARTIDO POLTICO
Exemplos:
participao em campanhas de candidatos a postos eletivos exerccio de cargos ou funes nos rgos dos partidospolticos.
No Direito brasileiro, veda-se ao juiz, ao membro do MP e aos
conselheiros de tribunais de contas, sob pena de perda do cargojudicirio.
131 - (CESPE/PROCURADOR/TCM-GO/2007 - ADAPTADA) Determinadoestado-membro da Federao criou, no primeiro semestre de 2007, por meiode emenda Constituio Estadual, um rgo estadual denominado Tribunalde Contas dos Municpios (TCM), destinado fiscalizao contbil, financeira,oramentria, operacional e patrimonial dos municpios que integram esseestado. Esse tribunal integrado por nove membros, denominadosconselheiros, sendo seis escolhidos pela Assemblia Legislativa e trsescolhidos pelo governador; tem atribuio para requerer ao governador doestado a interveno em municpio; e deve prestar contas anualmente Assemblia Legislativa, qual compete julg-las. Alm disso, suas decises,das quais resulte imputao de dbito ou multa, tm eficcia de ttuloexecutivo. Funciona, ainda, junto a esse tribunal, um Ministrio Pblicoespecial, dotado de autonomia administrativa e financeira, que se compe de
um procurador-geral, de provimento em comisso, nomeado pelo presidentedo tribunal entre brasileiros portadores de diploma de bacharel em cincias
jurdicas, trs subprocuradores-gerais e quatro procuradores. Esse MinistrioPblico tem competncia para executar judicialmente as decises impositivasde dbito ou multa.
Considerando a situao hipottica apresentada no texto, julgue oitem a seguir.
7/28/2019 MPU Legislao
46/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
46
Ofende a CF a norma que atribui ao presidente do TCM a competncia paranomear o procurador-geral do Ministrio Pblico que atua junto a esse tribunal
entre quaisquer brasileiros portadores de diploma de bacharel em cinciasjurdicas.
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
Os membros do MP que atuam junto aos Tribunais de Contas so dacarreira, logo NO POSSVEL que uma norma atribua a membro estranho ao
grupo essa hiptese de nomear o Procurador-Geral do Ministrio Pblicoespecial.
132 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/TSE/2007) O Ministrio PblicoEleitoral
a) um rgo do Ministrio Pblico da Unio.
b) um rgo do Ministrio Pblico Federal.
c) um rgo do Ministrio Pblico dos Estados.
d) no integra o rol dos rgos do Ministrio Pblico definido pela Constituioda Repblica.
Comentrios:
O gabarito a alternativa (d)
Como vimos em questo anterior, o MINISTRIO PBLICO FEDERALexercer funes eleitorais nas causas de competncia dos tribunais e
juzes eleitorais.
Julgue o item a seguir.
133 - (CESPE/PROCURADOR DO MIN. PBLICO/TCE-PE/2004-ADAPTADA) Devido ao princpio da unidade do Ministrio Pblico (MP),previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou oentendimento de que o MP junto aos TCs deve, em princpio, integrar aestrutura do MP do respectivo estado, salvo se a Constituio estadualpreceituar de maneira diversa.
7/28/2019 MPU Legislao
47/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
47
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
Os MP junto aos Tribunais de Contas NO INTEGRAM A ESTRUTURA DOMINISTRIO PBLICO.
O STF tornou pacfica a questo ao decidir, por unanimidade, a ADIn n.789-1 (STF, 1994), DF, Tribunal Pleno, publicada no DJde 19/12/94, em queesclareceu:
O Ministrio Pblico que atua perante o TCU qualifica-secomo rgo de extrao constitucional, eis que a sua
existncia jurdica resulta de expressa previso normativaconstante da Carta Poltica (art. 73, 2, I, e art. 130),sendo indiferente, para efeito de sua configurao jurdico-institucional, a circunstncia de no constar do rol taxativoinscrito no art. 128, I, da Constituio, que define a estruturaorgnica do Ministrio Pblico da Unio.
O Ministrio Pblico junto ao TCU no dispe de fisionomiainstitucional prpria e, no obstante as expressivas garantias
de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pelaprpria Constituio (art. 130), encontra-se consolidado naintimidade estrutural dessa Corte de Contas, que se achainvestida at mesmo em funo do poder de autogovernoque lhe confere a Carta Poltica (art. 73, caput, in fine) da
prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativoconcernente sua organizao, sua estruturao interna, definio do seu quadro de pessoal e criao dos cargosrespectivos.
Com relao organizao, competncia e jurisdio do PoderJudicirio bem como s funes essenciais justia e ao MinistrioPblico, julgue o seguinte item.
134 - (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCU/2004-ADAPTADA) O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civilpblica em defesa de interesses individuais homogneos que decorram de
relao de consumo ou que sejam indisponveis.
7/28/2019 MPU Legislao
48/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
48
Comentrios:
O gabarito da questo CERTO.
Essa assertiva est de acordo com previsto no art. 129, III, da CF/88 c/co art. 21 da Lei n 7.347/1985 (Lei da ACP) e o art. 81, III, da Lei n8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor CDC).
Considerando as atribuies do Ministrio Pblico e as funesessenciais justia, julgue os seguintes itens.
135 - (CESPE/DEFENSOR PBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS/2003)
Considere a seguinte situao hipottica.O Ministrio Pblico de uma cidade do interior passou a exercer a fiscalizaode um abrigo que comportava idosos e de outro que abrigava deficientesfsicos. Constatou irregularidade em ambos. A direo do abrigo de idososapresentou representao contra o promotor de justia no prprio MinistrioPblico, usando, entre outros fundamentos, o de que isso no estava na esferade atribuio e funes institucionais do rgo.
Nessa situao, havia razo e fundamento jurdico para a representao.
Comentrios:
O gabarito da questo ERRADO.
De acordo com o art. 129, III, da CF/88, a hiptese est dentro doprevisto em relao proteo de outros interesses difusos e coletivos.
A partir de agora, deixo vocs com alguns exerccios defixao para auxili-los nos estudos.
2 Exerccios de Fixao.
1) O ______________ instituio ______________,____________________________, incumbindo-lhe a defesa da______________, do ______________ e dos ______________ e______________.
2) So princpios institucionais do______________a______________, a______________e a______________.
7/28/2019 MPU Legislao
49/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
49
3) Ao ______________ assegurada autonomia ______________ e______________, podendo, observado o limite de gasto com pessoal
previsto na CF/88, ______________ ao ______________ a criao eextino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concursopblico de__________ou de______________, a______________e os______________; a lei dispor sobre sua ______________ e______________.
4) O ______________elaborar sua ______________dentro dos limitesestabelecidos na______________.
5) Se o ______________no encaminhar a respectiva ______________
dentro do prazo estabelecido na ______________, o Poder Executivoconsiderar, para fins de consolidao da ______________, os valoresaprovados______________, ajustados de acordo com os limites estipuladosna____________________________.
6) Se a ______________ for encaminhada em desacordo com os limitesestipulados na ______________, o ______________ proceder aosajustes necessrios para fins de consolidao da______________.
7) Durante a ______________do exerccio, no poder haver a realizao
de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limitesestabelecidos na______________, exceto se______________, mediantea abertura de______________ou______________.
8) O______________abrange:
o______________, que compreende: o______________; o______________; o______________; o______________;
os______________.9) O ______________tem por chefe o ______________, nomeado pelo______________ dentre integrantes da ______________, maiores de____ anos, aps a aprovao de seu nome pela ______________ dosmembros do ______________, para mandato de ____________,
permitida a__________.
7/28/2019 MPU Legislao
50/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
50
10) A ______________ do ______________, por iniciativa do______________, dever ser precedida de ______________ da
______________do______________.11) Os______________dos ______________e o do______________formaro ______________ dentre integrantes da ______________, naforma da lei respectiva, para escolha de seu ____________, que sernomeado pelo ______________, para mandato de ________, permitidauma_____________.
12) Os ______________nos ______________e no ______________podero ser ______________ por deliberao da ______________ do
______________, na forma da lei complementar respectiva.
13) Leis complementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa ______________ aos respectivos ______________, estabelecero aorganizao, as atribuies e o estatuto de cada ___________, observadas,relativamente a seus____________:
as seguintes______________: ______________, aps _______ de exerccio, no podendo
perder o cargo seno por______________; ______________, salvo por motivo de interesse pblico,
mediante deciso do ____________competente do______________, pelo voto da ___________ de seus_____________, assegurada ampla defesa;
______________, fixado na forma prevista na CF/88; as seguintes______________:
receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,___________,_________ou custas processuais;
exercer a______________;
participar de______________, na forma da lei;
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funopblica, salvo______________;
exercer______________;
7/28/2019 MPU Legislao
51/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
51
receber, a qualquer ttulo ou pretexto,____________ de__________, entidades _____________ ou ________,
ressalvadas as excees previstas em lei.14) Aplica-se aos ___________a vedao quanto ao exerccio da advocaciano juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ______ doafastamento do cargo por________ou_________.
15) So______________do______________:
promover,______________, a______________, na forma da lei;
zelar pelo efetivo respeito dos ____________ e dos servios de
relevncia pblica aos __________ na Constituio, promovendo asmedidas necessrias a sua garantia;
promover o______________e a______________, para a proteo______________, do ______________ e de____________________________;
promover a ______________ ou ______________ para fins de______________ da Unio e dos Estados, nos casos previstos naConstituio;
defender ______________ os direitos e interesses das______________;
expedir notificaes nos ______________ de sua competncia,______________informaes e documentos para instru-los, na formada lei complementar respectiva;
exercer o ______________ da ______________, na forma da leicomplementar respectiva;
requisitar ______________ e a instaurao de ______________,indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;
exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveiscom sua finalidade, sendo-lhe vedada a ______________ e a______________de______________.
16) A legitimao do ______________ para as ______________ noimpede a de ______________, nas mesmas hipteses, segundo o dispostona Constituio e na lei.
7/28/2019 MPU Legislao
52/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
52
17) As ______________s podem ser exercidas por ______________,que devero ______________ da respectiva lotao, salvo autorizao do
______________.18) O ingresso na ______________ far-se- mediante concurso pblico de______________, assegurada a participao da______________em suarealizao, exigindo-se do ______________, no mnimo, _______ de______________e observando-se, nas nomeaes, a______________.
19) Aplica-se ao______________, no que couber, o disposto nos princpiosprevistos no______________.
20) A distribuio de processos no ______________ ser______________.
21) Aos membros do ______________ aplicam-se as mesmas disposiesrelativas a direitos, vedaes e forma de investidura.
22) O ______________ compe-se de ______________nomeados pelo______________, depois de aprovada a escolha pela ______________do______________, para um mandato de _________, admitida uma______________, sendo:
o______________, que o preside; ______________ do ______________, assegurada a
representao de______________;
______________do____________________;
______________, indicados _____ pelo ___________ e____________pelo______________;
______________, indicados pelo______________;
______________ de ______________ e ______________,indicados um pela ______________ e outro pelo______________.
23) Os membros do______________oriundos do______________seroindicados pelos respectivos______________, na forma da lei.
24) Compete ao ___________ o controle da atuao ___________ e___________do _________e do cumprimento dos deveres funcionais deseus___________, cabendo-lhe:
7/28/2019 MPU Legislao
53/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
53
zelar pela autonomia __________ e ___________ do______________, podendo expedir ______________, no mbito de
sua competncia, ou recomendar providncias; zelar pela observncia do art. 37 da CF/88 e apreciar,___________ou
mediante ___________, a legalidade dos atos administrativospraticados por ___________ ou _________ do __________ e__________, podendo desconstitu-los, rev-los ou ________ paraque se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei,sem prejuzo da competncia dos_____________;
receber e conhecer das _____________ contra ___________ ou
____________ do __________ ou ______________, inclusivecontra seus ____________, sem prejuzo da competncia___________ e ______________ da instituio, podendo___________ processos disciplinares em curso, determinar a____________, a ____________ ou a aposentadoria com___________ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicaroutras__________, assegurada__________;
rever, ______________ ou mediante ______________, os
______________ de ______________ ou ______________julgados h______________;
elaborar ______________, propondo as providncias que julgarnecessrias sobre a situao do ______________ no Pas e asatividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem presidencialprevista na CF/88.
25) O ______________ escolher, em ______________, um______________, dentre ______________que o integram, vedada a
______________, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe foremconferidas pela lei, as seguintes:
receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos______________e dos______________;
exercer funes executivas do ______________, de______________e______________;
requisitar e designar _____________, delegando-lhes atribuies, e____________de rgos do__________.
26) O___________________oficiar junto ao____________.
7/28/2019 MPU Legislao
54/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
54
27) Leis da Unio e dos Estados criaro______________, competentes parareceber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou
rgos do ______________, inclusive contra seus ______________,representando diretamente ao______________.
3 Questes desta aula
111 - (CESPE/TCNICO JUDICIRIO/TRE-MA/2009) O MP filho dademocracia clssica e do Estado de direito nascidos da Revoluo Francesa de1789, que, abolindo o Estado autoritrio do Ancien Rgime, instituiu uma nova
ordem, baseada no respeito lei como expresso da vontade geral.
Gilmar Mendes et al. Curso de direito constitucional. 2. ed. So Paulo:Saraiva/IDP, p. 993 (com adaptaes).
Tendo o texto acima como referncia inicial, assinale a opo correta arespeito do MP segundo a CF.
a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, ainiciativa legislativa para criao e extino de seus cargos e servios
auxiliares, a poltica remuneratria e os planos de carreira dos seus servidorescabem ao Poder Judicirio.
b) A destituio do procurador-geral da Repblica, por iniciativa do presidenteda Repblica, prescinde de autorizao do Senado Federal.
c) O MP da Unio engloba, entre outros, o MPDFT.
d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e ainamovibilidade de forma absoluta.
e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista trplice entre integrantes dacarreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que nomeado pelo presidente do tribunal de justia, para mandato de trs anos,permitida uma reconduo.
112 - (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCE-AC/2009) O MPe a polcia, no curso de determinada investigao,descobriram que ummembro de um TCE fazia parte de uma organizao criminosa especializadaem praticar crimes contra a administrao pblica. Diante do farto acervoprobatrio reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crimecomum.
7/28/2019 MPU Legislao
55/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
55
Na situao hipottica acima, o rgo do Poder Judicirio competente parajulgar a autoridade denunciada pelo MP o
a) STF.
b) Superior Tribunal de Justia.
c) tribunal regional federal.
d) tribunal de justia.
e) juiz de direito.
113 - (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIA/MPE-RN/2009) Assinale a opocorreta com relao ao que dispe a CF acerca do MP.
a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no obrigado a elaborarsua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesoramentrias.
b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dosestados e do DF.
c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a estabilidade apstrs anos de efetivo exerccio.
d) funo institucional do MP defender judicialmente os direitos e osinteresses das populaes carentes.
e) Quando um membro do MP se aposenta, vedado a ele advogar no juzo outribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido trs anos daaposentadoria.
114 - (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIA/MPE-RN/2009) O ConselhoNacional do Ministrio Pblico
a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.b) no tem poderes para determinar a remoo de membro do MP.
c) tem poderes para demitir membro do MP.
d) composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPsdos estados, cada um representando uma regio da Federao.
e) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.
7/28/2019 MPU Legislao
56/67
LEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 3TEORIA E EXERCCIOS
56
115 - (CESPE/TCNICO JUDICIRIO/TRT-17 REGIO/2009) Notocante organizao do Estado brasileiro, a CF.
Estabeleceu que o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial justia, qual compete representar a Unio, judicial e extrajudicialmente.
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximaono porto de Santos, no estado de So Paulo, tenha colidido com outraembarcao, causando significativo dano ambiental nas praias daqueleestado. Com relao a esse caso hipottico, julgue os itens a seguir,acerca da organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico.
116 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) Nesse caso,caber exclusivamente ao Ministrio Pblico do estado de So Paulo propor adevida ao penal.
117 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) A aojudicial de reparao de danos ambientais no ser de competncia privativado Ministrio Pblico.
118 - (CESPE/ANALISTA ADMINSTRATIVO/ANTAQ/2009) Caber justia federal da seo judiciria de Santos julgar tanto a ao civil quanto a
ao penal em face do acidente em tela.119 - (CESPE/ANALISTA JUDICIRIO/TRE-GO/2009) O MinistrioPblico (MP) tido constitucionalmente como uma funo essencial justia,e, nessa perspectiva, atua perante a justia eleitoral. Acerca do MP e de suaatuao na funo eleitoral, assinale a opo incorreta.
a) O procurador regional eleitoral, que atuar perante o TRE, ser sempreoriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da Repblica, oprocurador regional