7
PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMチTICO NA IMPORTAヌテO NCM DESCRIヌテO EXCEヌ テO DE ANUENTE DEST DESCRICテO DO DESTAQUE 33059000 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL 33071000 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL 33072010 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL 33072090 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL 33074900 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL 38085010 DECEX 002 PARA FORMA AEROSSOL 38089111 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL 38089119 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL 38089324 HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN DECEX 39219011 CHAPAS,ETC.D/RESINA MELAMINA- FORMALDEÍDO DECEX 54022000 FIO DE ALTA TENACIDADE, DE POLIÉSTERES DECEX 55129990 OUTS TECIDOS D/FIB.SINT.DESC.C/=>85% FIB.DESC. DECEX 55142900 OUTS.TEC.TINTOS<85%FIBR.DESC.SIN T.COMB.C/ALG. DECEX 58063200 OUTRAS FITAS D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS DECEX 58081000 ENTRANÇADOS EM PEÇAS DECEX 58089000 ARTS.D/PASSAMANARIA/ORNAMENTAI S,ANÁLOGOS DECEX 58101000 BORDADOS QUÍM./AÉREOS,BORD.C/FUNDO RECORT. DECEX 58109900 OUTS.BORDADOS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS DECEX 61031090 TERNOS MALHA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS,USO MASC. DECEX 61032300 CONJUNTOS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA,USO MASC. DECEX 61032990 CONJUNTOS MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS,USO MASC. DECEX 61041300 TAILLEURS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA, USO FEM. DECEX 61041910 TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM. DECEX 61042300 CONJUNTOS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA, USO FEM. DECEX 61042990 CONJUNTOS MALHA D/OUT.MATS.TÊXTEIS, USO FEM. DECEX importaçãoDECEX2010maio 1 MAIO DE 2010

NCM AUTOMÁTICO

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NCM

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PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

33059000 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL33071000 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL33072010 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL33072090 DECEX 001 PARA A FORMA AEROSSOL33074900 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL38085010 DECEX 002 PARA FORMA AEROSSOL38089111 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL38089119 DECEX 002 PARA A FORMA AEROSSOL38089324 HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS

SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN DECEX

39219011 CHAPAS,ETC.D/RESINA MELAMINA-FORMALDEÍDO

DECEX

54022000 FIO DE ALTA TENACIDADE, DEPOLIÉSTERES

DECEX

55129990 OUTS TECIDOS

D/FIB.SINT.DESC.C/=>85% FIB.DESC.

DECEX

55142900 OUTS.TEC.TINTOS<85%FIBR.DESC.SINT.COMB.C/ALG.

DECEX

58063200 OUTRAS FITAS D/FIBRASSINTÉTICAS/ARTIFICIAIS

DECEX

58081000 ENTRANÇADOS EM PEÇAS DECEX58089000 ARTS.D/PASSAMANARIA/ORNAMENTAI

S,ANÁLOGOS DECEX

58101000 BORDADOSQUÍM./AÉREOS,BORD.C/FUNDORECORT.

DECEX

58109900 OUTS.BORDADOS DE OUTRASMATÉRIAS TÊXTEIS

DECEX

61031090 TERNOS MALHA DEOUTS.MATS.TÊXTEIS,USO MASC.

DECEX

61032300 CONJUNTOS MALHA DE FIBRASINTÉTICA,USO MASC.

DECEX

61032990 CONJUNTOS MALHAOUTS.MAT.TÊXTEIS,USO MASC.

DECEX

61041300 TAILLEURS MALHA DE FIBRASINTÉTICA, USO FEM.

DECEX

61041910 TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOSFINOS, USO FEM.

DECEX

61042300 CONJUNTOS MALHA DE FIBRASINTÉTICA, USO FEM.

DECEX

61042990 CONJUNTOS MALHAD/OUT.MATS.TÊXTEIS, USO FEM.

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 1 MAIO DE 2010

Page 2: NCM AUTOMÁTICO

PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

61043300 BLAZERS(CASACOS)MALHA D/FIBRASINT.,USO FEM.

DECEX

61043900 BLAZERS(CASACOS)MALHAD/OUTS.MAT.TÊXT.,FEM.

DECEX

61044200 VESTIDOS D/MALHA DE ALGODÃO DECEX61044300 VESTIDOS D/MALHA DE FIBRAS

SINTÉTICAS DECEX

61044400 VESTIDOS D/MALHA DE FIBRASARTIFICIAIS

DECEX

61044900 VESTIDOS D/MALHA DEOUTS.MATS.TÊXTEIS

DECEX

61045200 SAIAS E SAIAS-CALÇAS MALHA DEALGODÃO

DECEX

61045300 SAIAS E SAIAS-CALÇAS MALHAD/FIBRAS SINTÉTICA

DECEX

61046100 CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHALÃ/PÊLO,FEM

DECEX

61051000 CAMISAS D/MALHA DE ALGODÃO, USOMASCULINO

DECEX

61059000 CAMISAS D/MALHAD/OUTS.MATS.TÊXT.,USO MASC.

DECEX

61061000 CAMISAS, BLUSAS D/MALHAD/ALGODÃO,USO FEM.

DECEX

61069000 CAMISAS, BLUSAS D/MALHAOUTS.MAT.TÊXTEIS,FEM

DECEX

61071100 CUECAS E CEROULAS D/MALHA DEALGODÃO

DECEX

61071200 CUECAS E CEROULAS D/MALHA FIBRASINT./ART.

DECEX

61072100 CAMISOLÕES/PIJAMAS MALHA DEALGODÃO,MASC.

DECEX

61072200 CAMISOLÕES/PIJAMAS MALHAFIBR.SINT/ART.MASC.

DECEX

61072900 CAMISOLÕES/PIJAMASD/OUTS.MAT.TÊXTEIS MASC.

DECEX

61079910 ROUPA/BANHO,ROBES,ETC.MASC.MALH.F.SINT/ART.

DECEX

61081100 COMBINAÇÕES,ANÁGUAS,ETC.MALHAFIB.SINT./ART.

DECEX

61081900 COMBINAÇÕES,ANÁGUAS,ETC.MALHA/OUTS.M.TÊXT.

DECEX

61082100 CALCINHAS, DE MALHA DE ALGODÃO DECEX

importaçãoDECEX2010maio 2 MAIO DE 2010

Page 3: NCM AUTOMÁTICO

PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

61082200 CALCINHA MALHA D/FIBRASSINTÉTICAS/ARTIFICIAIS

DECEX

61082900 CALCINHA MALHA DE OUTRASMATÉRIAIS TÊXTEIS

DECEX

61083100 CAMISOLAS E PIJAMAS MALHA DEALGODÃO FEM.

DECEX

61083200 CAMISOLAS E PIJAMAS MALHA FIBRASINT/ART.FEM.

DECEX

61089100 OUTS.COMB.ANÁGUAS SEM.MALHAALGODÃO,FEM.

DECEX

61089200 OUTS.COMB.ANÁGUAS SEM.MALHAF.SINT/ART.FEM.

DECEX

61091000 CAMISETA "T-SHIRTS",ETC.DE MALHADE ALGODÃO CAMIS

DECEX

61099000 CAMISETAS(T.SHIRTS)CAMISET.INT.MALHA./M.TÊXTIL

DECEX

61101200 SUÉTERES,PULOV.CARD.COL.SEML.C.CACHEMIRA

DECEX

61102000 SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEM.,MALHAD/ALGODÃO

DECEX

61112000 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHADE ALGODÃO

DECEX

61113000 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHAFIBR.SINTÉTICA

DECEX

61119010 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊMALH.LÃ/PÊLOS FINOS

DECEX

61119090 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHAOUT.MAT.TÊXTIL

DECEX

61121100 ABRIGOS P/ESPORTE MALHA DEALGODÃO

DECEX

61121900 ABRIGOS P/ESPORTE MALHAD/OUTS.MATS.TÊXTEIS

DECEX

61122000 MACACÕES E CONJUNTOS DE ESQUIDE MALHA

DECEX

61124100 MAIÔS,BIQUINIS D/BANHO MALHAD/FIBRA SINT.FEM.

DECEX

61142000 VESTUÁRIO TECIDO MALHA DEALGODÃO OUTRO

DECEX

61143000 VESTUÁRIO TECIDO FIBRASSINT./ARTIFICIAIS OUTS.

DECEX

61149090 VESTUÁRIO TECIDOS MALHAD/OUTS.MATS.TÊXTEIS

DECEX

61151011 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRASSINT.<67DECITEX F/S.

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 3 MAIO DE 2010

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PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

61151012 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRASSINT.>67DECITEX F/S.

DECEX

61151014 MEIAS-CALÇAS MALHA ALGODÃO DECEX61151019 OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRAS

MATÉRIAS TÊXTEIS DECEX

61151021 MEIAS FEM.ATÉ/ACIMAJOELHO<67DC.SINT/ART.

DECEX

61151022 MEIAS FEM.AC/ATJOELHO<67DC.F.SIM.ALGODÃO

DECEX

61152200 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRASSINT.>67DECITEX F/S. MEIAS

DECEX

61152990 OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRASMATÉRIAS TÊXTEIS

DECEX

61153010 MEIAS FEM.ATÉ/ACIMAJOELHO<67DC.SINT/ART.

DECEX

61153020 MEIAS FEM. AC/ATJOELHO<67DC.F.SIM.ALGODÃO

DECEX

61161000 LUVAS IMPREG.,REVEST/RECOBPLAST/BORRACHA

DECEX

61169100 LUVAS/SEMELHANTES MALHAD/LÃ/PÊLOS FINOS

DECEX

61169200 LUVAS E SEMELHANTES MALHA DEALGODÃO

DECEX

61169300 LUVAS/SEMELHANTES MALHAD/FIBRAS SINTÉTICAS

DECEX

61169900 LUVAS E SEMELHANTES DEOUTS.MAT.TÊXTEIS

DECEX

61178090 OUTROS ACESSÓRIOS DEVEST.CONFEC.D/MALHA

DECEX

61179000 PARTES DE VEST.OU DE ACESSÓRIOSDE MALHA

DECEX

62011100 CAPAS,JAPONAS,GABÕES,SEM.EXC.6203 LÃ/P.FINO

DECEX

62019300 OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203SINT/ART.MASC.

DECEX

62029300 OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC 6204FB.SINT/ART.FEM.

DECEX

62032200 CONJUNTOS DEALGODÃO,MASCULINO

DECEX

62032300 CONJUNTOS D/FIBRAS SINTÉTICAS,MASCULINO

DECEX

62041200 TAILLEURS DE ALGODÃO, USOFEMININO

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 4 MAIO DE 2010

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PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

62041300 TAILLEURS D/FIBRAS SINTÉTICASP/USO FEMININO

DECEX

62042200 CONJUNTOS DE ALGODÃO, USOFEMININO

DECEX

62042300 CONJUNTOS DE FIBRASSINTÉTICAS,USO FEM.

DECEX

62042900 CONJUNTOS DE OUTRAS MATÉRIASTÊXTEIS,FEM.

DECEX

62043300 BLAZERS(CASACOS)DE FIBRASSINTÉTICAS, FEM.

DECEX

62044200 VESTIDOS DE ALGODÃO DECEX62044300 VESTIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DECEX62044400 VESTIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS DECEX62044900 VESTIDOS DE OUTRAS MATÉRIAS

TÊXTEIS DECEX

62045200 SAIAS E SAIAS-CALÇAS DE ALGODÃO DECEX

62045300 SAIAS E SAIAS-CALÇAS DE FIBRASSINTÉTICAS

DECEX

62045900 SAIAS E SAIAS-CALÇAS DEOUTS.MATS.TÊXTEIS

DECEX

62046100 CALÇAS,JARD.BERM.SHORTSD/LÃ/PÊLO FINO,FEM.

DECEX

62071100 CUECAS E CEROULAS DE ALGODÃO DECEX

62071900 CUECAS E CEROULAS DEOUTS.MAT.TÊXTEIS

DECEX

62079100 OUTS.(CAMISETAS,ROBES,SEM.)D/ALGODÃO,MASC.

DECEX

62081900 COMBINAÇÕES/ANÁGUASOUTS.MATS.TÊXTEIS,FEM.

DECEX

62082100 CAMISOLAS E PIJAMAS D/ALGODÃO,USO FEMININO

DECEX

62082900 CAMISOLAS E PIJAMASD/OUTS.MATS.TÊXTEIS, FEM.

DECEX

62089100 OUTS.(CORPETES,ROBES,SEM.)DEALGODÃO, FEM.

DECEX

62089200 OUTS.(CORPETES,ROBES,SEM.)FIBR.SINT/ART.FEM.

DECEX

62092000 VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS DEALGODÃO

DECEX

62099090 VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊSD/OUTS.MAT.TÊXTEIS

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 5 MAIO DE 2010

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PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

62101000 VEST.CONFEC.DAS MATS. DAS POS.5602 OU 5603

DECEX

62102000 OUTRO VEST.,ABRANGIDOP/SUBP.6201.11 A 6201.19

DECEX

62113200 OUTRO VESTUÁRIO,USO MASCULINODE ALGODÃO

DECEX

62113990 OUTRO VESTUÁRIOMASC.D/OUTS.MATS.TÊXTEISOUTRO

DECEX

62114200 OUTRO VESTUÁRIO, USO FEMININODE ALGODÃO OUTRO

DECEX

62114300 OUTRO VESTUÁRIO FEM.,FIBRASSINT./ARTIFICIAIS

DECEX

62114900 OUTRO VESTUÁRIOFEMININO,D/OUTS.MATS.TÊXTEIS

DECEX

62122000 CINTAS E CINTAS-CALÇAS,MESMO DEMALHA

DECEX

62129000 SUTIÃS,CINTAS,ESPARTILHOS,MESMODE MALHA

DECEX

62139010 LENÇOS DE ASSOAR E DEBOLSO,SEDA/DESP.SEDA

DECEX

62139090 LENÇOS D/ASSOAR ED/BOLSO,OUTS.MATS.TÊXTEISLENÇO

DECEX

62141000 XALES,ECHARPES E SEM.D/SEDA OUDESP.D/SEDA

DECEX

62142000 XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/LÃ /D/PÊLOS FINOS

DECEX

62159000 GRAVATAS,GRAV-BORB.,PLASTR.D/OUT.MATS.TÊXT.

DECEX

62160000 LUVAS, MITENES E SEMELHANTES DECEX82075011 DECEX 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE

ENCAIXES SDS PLUS82075019 DECEX 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE

ENCAIXES SDS PLUS82075090 DECEX 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE

ENCAIXES SDS PLUS84145110 VENTILAD.

D/MESA,C/MOT.ELÉTR.INCORP.ATÉ125W

DECEX

84151011 APS.AR-COND."SPLITSYSTEM"CAP<=30000 FRIG/H

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 6 MAIO DE 2010

Page 7: NCM AUTOMÁTICO

PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO

NCM DESCRIÇÃO EXCEÇÃO DE

ANUENTE DEST DESCRICÃO DO DESTAQUE

84158210 MÁQ/AR-COND.C/DISP.REFR.CAP.=<30.000FRIG/H. OUTS.

DECEX

84186940 DECEX 002 PARA AR CONDICIONADO, EXTARIFARIO 01 IPI

84186940 DECEX 003 PARA OUTRAS APLICACOES,

EXCETO PARA AR CONDICIONADO84186999 DECEX 002 PARA AR CONDICIONADO84186999 DECEX 003 PARA OUTRAS APLICACOES,

EXCETO PARA AR CONDICIONADO84213990 OUTS.APAR.P/FILTRAR OU DEPURAR

GASES DECEX

84311010 PART.TALHAS,CADERNAIS,MOITÕESMANUAIS,ETC.

DECEX

importaçãoDECEX2010maio 7 MAIO DE 2010