Newsletter CAMMP n.º 8 Abril de 2014

Caros Clientes e Amigos,

Num ms que termina, poltica e economicamente com a apresentao ao pas do DEO (Documento de Estratgia Oramental), que, ao momento em que esta nota escrita ainda desconhecido, mas em que foi passada para a comunicao social, entre outras, a ideia de que os cortes impostos a pensionistas e funcionrios pblicos iro comear a ser aliviados (ou no estivssemos s portas de um ato eleitoral), enquadrando ainda cortes na despesa pblica na ordem dos 1,4 mil milhes de euros, levamos at vs mais um nmero da nossa Newsletter.

Como facilmente notaro, a produo legislativa da quinzena foi escassa e de pouca relevncia, ao contrrio da jurisprudncia, abundante, e de que apenas pudemos reproduzir a mais relevante.

Jos Pina

Nota de Abertura

Sumrio

Nota de Abertura 1

Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construo

2

Jurisprudncia Nacional

Relevante 5

N e w s l e t t e r

N. 8 - Abril 2014

Principais Alteraes

Legislativas 7

Newsletter N. 8 - Abril 20142

Com efeito, o Governo veio determinar que sobre a

propriedade, usufruto ou direito de superfcie de

prdios urbanos cujo valor patrimonial tributrio

constante da matriz, nos termos do Cdigo do

Imposto Municipal sobre Imveis (CIMI), seja igual ou superior a 1 000 000 dever incidir uma taxa adicional de 1% sobre o

valor patrimonial tributrio utilizado para efeito de IMI, quando se trate de prdio

com afetao habitacional.

O regime transitrio definido para o ano de 2012, consagrado no artigo 6. da Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro, que previu o aditamento da Verba 28.1 TGIS, tem contribudo em larga escala para o aumento da litigncia entre a Administrao Fiscal e os sujeitos passivos.

Com efeito, o Governo veio determinar que sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfcie de prdios urbanos cujo valor patrimonial tributrio constante da matriz, nos termos do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (CIMI), seja igual ou superior a 1 000 000 dever incidir uma taxa adicional de 1% sobre o valor patrimonial tributrio utilizado para efeito de IMI, quando se trate de prdio com afetao habitacional.

Mais recentemente veio a comunicao social fazer eco ainda que deturpado da celeuma que tem sido gerada com a introduo daquele regime transitrio, cuja implementao tem suscitado diversas dvidas quanto interpretao e aplicao da verba 28.1 da TGIS.

A controversa tributao dos prdios de luxo j chegou at ao Palcio Ratton e tem sido particularmente notria na situao dos terrenos de construo, bem como no caso dos prdios que no estejam constitudos sob propriedade horizontal.

Alis, foi no mbito de um dos casos sintomticos que os Ilustres juzes do Tribunal Constitucional foram chamados a pronunciar-se sobre questes relacionadas com a introduo da verba 28.1 na TGIS, a propsito de um processo arbitral a decorrer no CAAD em que estaria em causa um prdio constitudo em propriedade vertical, cujo VPT, considerado na globalidade de todas as parcelas utilizadas e exploradas autonomamente, era superior a 1 000 000.

No mbito do referido processo arbitral, o litgio que cumpria decidir prendia-se com a questo de saber se o critrio para

Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construo


determinar se o VPT de um prdio constitudo apenas com propriedade vertical ascendia a 1 000 000 e, desta forma, estar sujeito incidncia da verba 28.1 da TGIS se aferia em funo do valor do somatrio dos VPT atribudos s partes, andares ou divises com utilizao independente ou, pelo contrrio, a Administrao Fiscal apenas se podia deter sobre o valor de cada uma das parcelas que, no caso sub judice, individualmente consideradas, no preenchiam a fattispecie da norma.

Porm, em bom rigor, ao contrrio do que a Comunicao Social pretendeu fazer crer, os Juzes do Palcio Ratton ainda no emitiram qualquer juzo sobre a (in)constitucionalidade daquela taxa e os termos em que se pretende aplicar a mesma, porquanto em causa esteve apenas uma resposta a uma reclamao do Diretor-Geral da Autoridade Tributria e Aduaneira, dirigida ao Tribunal Constitucional, na sequncia da no admisso, por parte do juiz rbitro do CAAD, do recurso para aquele Tribunal da deciso arbitral proferida.

Na verdade, muitos tm sido os pedidos de pronncia dirigidos ao CAAD relacionados com questes de interpretao e aplicao da verba 28 introduzida na TGIS, alegando os contribuintes, inter alia, a violao dos princpios da proporcionalidade, da igualdade, da legalidade e, no menos importante, da proteo da confiana.

Contudo, no obstante no termos ainda o privilgio de

conhecer o sentido do veredito do Tribunal Constitucional, relativamente interpretao e aplicao da verba 28.1 da TGIS, j possvel ter uma ideia clara quanto ao sentido da jurisprudncia do Supremo Tribunal Administrativo no que respeita, pelo menos, ao caso particular dos terrenos para construo.

Com efeito, em recente aresto de 9 de Abril de 2014, nos termos do qual logrmos a confirmao da sentena recorrida pela Administrao Fiscal, assaz evidente a posio adotada por aquele Tribunal quando, recusando perfilhar a interpretao da Administrao Fiscal, afirma que no resulta inequivocamente nem da letra, nem do esprito da lei que a inteno tenha sido, ab initio, a de abranger no seu mbito de incidncia objetiva os terrenos para construo para os quais tenha sido autorizada ou prevista a construo de edifcios habitacionais, como resulta hoje inequivocamente da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Na verdade, como bem constata o Tribunal, o conceito de prdio (urbano) com afetao habitacional no foi definido pelo legislador na Lei n. 55-A/2012, que o introduziu, nem no Cdigo do IMI, para o qual remete, a ttulo subsidirio, o n. 2 do artigo 67. do Cdigo do Imposto do Selo, tambm introduzido por aquela Lei.

Assim, conforme consta no


Joana Teixeira

[email protected]

quando neles for edificada a construo por eles autorizada e prevista (mas nesse caso no sero j terrenos para construo mas outra espcie de prdios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para servios ou outros artigo 6. do CIMI).

E conclui, afirmando que resulta do artigo 6. do Cdigo do IMI uma clara distino entre prdios urbanos habitacionais e terrenos para construo, no podendo, assim, estes ser considerados como prdios com afetao habitacional para efeitos do disposto na verba 28.1 da TGIS, na sua redao originria, que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro.

Porm, sem prejuzo do exposto, o Supremo Tribunal Administrativo no deixa de advertir que, tendo em conta a nova redao da Verba 28 da TGIS, introduzida pela Lei n. 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Lei do Oramento do Estado para 2014), que recorta agora o seu mbito de incidncia objetiva atravs da utilizao de conceitos que se encontram legalmente definidos no artigo 6. do Cdigo do IMI, a nova alterao apenas torna inequvoco para o futuro que os terrenos para construo cuja edificao, autorizada ou prevista, seja para habitao se encontram abrangidos no mbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, nada esclarecendo quanto s liquidaes referentes aos anos de 2012 e 2013, porquanto o legislador no pretendeu atribuir carcter interpretativo referida alterao legislativa.

referido aresto, da letra da lei nada de inequvoco decorre pois ela prpria ao utilizar um conceito que no definiu e que tambm no se encontrava definido no diploma para o qual remeteu a ttulo subsidirio prestou-se, desnecessariamente, a equvocos, em matria de incidncia tributria em que a certeza e a segurana jurdica deviam tambm ser preocupaes cimeiras do legislador.

Sendo certo que, do seu esprito, apreensvel na exposio de motivos da proposta de lei que est na origem da Lei n. 55-A/2012, nada mais decorre seno a preocupao de angariar novas receitas fiscais, sobre fontes de riqueza mais poupadas no passado voragem do Fisco que os rendimentos do trabalho, em particular os rendimentos de capitais, mais-valias mobilirias e a propriedade, motivos estes que nenhum contributo relevante trazem ao esclarecimento do conceito de prdios (urbanos) com afetao habitacional, porquanto o do como assente, sem preocupao alguma de o esclarecer.

Acresce que, como bem evidencia o Tribunal, acompanhando de perto o Parecer do Procurador-Geral Adjunto, a afetao habitacional surge sempre no Cdigo do IMI referida a edifcios ou construes, porquanto apenas estes podem ser habitados, o que no sucede no caso dos terrenos para construo, que no tm, em si mesmos, condies para tal, no sendo suscetveis de serem utilizados para habitao seno se e


hipotecrio pode assim pr

diretamente em causa o direito

de reteno mediante

impugnao dos factos

alegados na petio da ao

de verificao e graduao de

crditos, em que reclame, ou

mediante sustentao da

respetiva inconcludncia, e,

constituindo a existncia do

crdito garantido pressuposto

do direito de reteno, ela

mesma pode ser impugnada

pelo credor hipotecrio.

Acrdo do Tribunal da Relao de Guimares, de 20 de maro de 2014

Responsabilidade Civil - Auto-estrada - Cessionrio

O artigo 12 da Lei n 24/07, ao

definir os direitos dos utentes de

auto-estradas, itinerrios

principais ou itinerrios

complementares, faz recair

sobre o concessionrio a

presuno de incumprimento

de obrigaes de segurana

quando os acidentes sejam

causalmente imputados a

objetos arremessados, a objetos

ou lquidos existentes nas faixas

de rodagem ou ao

atravessamento de animais,

no sendo suficiente para

afastar tal presuno o fato de

as vedaes cumprirem as

normas estabelecidas para a

concesso e que a

concessionria realiza uma

inspeo com o mximo de trs

horas de intervalo.

JURISPRUDNCIA NACIONAL RELEVANTE

- CIVIL -

Acrdo do Supremo Tribunal

de Justia, de 10 de abril de

2014

Risco - Alterao das circunstncias

O risco uma contingncia

que o agente comercial nunca

deixar de ponderar nas

transaes que envolvem a

compra e venda de terrenos

para construo. No caso

especfico da alterao das

circunstncias, h eu ter em

conta que a base do negcio

respeita simultaneamente aos

dois contraentes, isto , torna-se

necessrio que tal modificao

circunstancial produza uma

transformao anormal das

circunstncias em que ambas

as partes fundaram a deciso

de contratar.

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 10 de abril de 2014

Arrendamento urbano - mora no pagamento das rendas - indemnizao do senhorio

O senhorio tem direito

indemnizao agravada

prevista no n 1 do art. 1041 do

CC, correspondente a 50% das

rendas em dvida, quando, no

tendo exercido o direito

resoluo do arrendamento

com fundamento em

incumprimento contratual

imputvel contraparte, sendo

a iniciativa e o interesse

prioritrio na cessao da

relao locatcia prprios e

pessoais do inquilino que, ao

entregar as chaves do locado,

manifestou claramente a sua

desistncia na manuteno da

relao de arrendamento em

curso.

Na verdade, constituiria

soluo arbitrria e desprovida

de fundamento material

bastante a que se traduzisse,

neste quadro factual, em

onerar a posio do senhorio,

postergando o especfico

direito indemnizao

conferido ao locador num caso

em que este opta por no

resolver o contrato, cessando a

relao contratual com base

exclusivamente em ato da

iniciativa e interesse do

locatrio.

Acrdo do Tribunal da Relao de Lisboa, de 3 de abril de 2014

Crdito hipotecrio - Direito de Reteno

No oponvel ao credor

hipotecrio a sentena

transitada em julgado que

tenha declarado, em ao em

que aquele credor hipotecrio

no foi parte, a existncia de

direito de reteno alheio sobre

o imvel hipotecado,

inclusivamente a favor do

promitente-comprador do

imvel ou frao. Acresce que,

todas as questes contra a

verificao do direito de

reteno podem ser

levantadas na ao de

verificao e graduao de

crditos. Com efeito, o credor


- PROCESSO CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 3 de abril de 2014

Oposio execuo pelo avalista - Livrana em branco - Pacto de preenchimento

O avalista de livrana em

branco que tenha subscrito

tambm o pacto de

preenchimento est nas

relaes imediatas com o

portador, enquanto aquela no

for transmitida a terceiro, pelo

que pode discutir a validade

desse pacto, se o mesmo foi

violado ou se a outra parte

procedeu de m-f ou

abusivamente. Deste modo, o

princpio da boa-f, bem como

o dever de atuao em

conformidade, impem ao

exequente a obrigao de

informar aos avalistas dos ttulos,

simultaneamente partes no

pacto de preenchimento, os

montantes em dvida, as datas

de vencimento e em que

termos os ttulos sero

preenchidos em caso de no

pagamento. De facto, a falta

de interpelao pelo

credor/exequente, na ausncia

de prazo no pacto de

preenchimento, implica que a

obrigao apenas se considera

vencida com a citao,

relevando somente para efeitos

de contagem dos juros

moratrios. Mais se salienta que,

o pacto de preenchimento ser

nulo, por indeterminabilidade

do seu objeto, apenas se, no

momento da sua assinatura,

no for possvel saber qual o

mbito do seu objeto atravs

Acrdo do Tribunal da Relao de Guimares, de 20 de maro de 2014

Contrato de arrendamento -

ao de despejo - rendas

vencidas e no pagas

Nos termos dos ns 3, 4 e 5 do

art. 14 da Lei 6/2006 (Novo

Regime do Arrendamento

Urbano), na redao

introduzida pela Lei 31/2012, de

14 de Agosto, na pendncia da

ao de despejo, as rendas

vencidas devem ser pagas ou

depositadas, nos termos gerais,

e, no juntando o arrendatrio

prova aos autos, do

pagamento ou depsito das

rendas, encargos ou despesas,

vencidos por um perodo igual

ou superior a dois meses, o

senhorio pode requerer o

despejo imediato. Por outro

lado, no obsta imediata

procedncia do incidente o

facto de o arrendatrio ter

deduzido na ao principal de

despejo pedido reconvencional

de condenao do senhorio na

realizao de obras e invocado

a legitimidade de recusa do

pagamento das rendas

invocando a exceo de no

cumprimento, fazendo a lei

prevalecer, nestas

circunstncias, e face

divergncia da defesa dos

interesses em confronto, a

posio do senhorio (cfr. Acs.

do Supremo Tribunal de Justia

de 5/12/06, de 9/10/07, Ac. TRL

de 10/12/2009, P.189/07.8TBMTJ-

B.L1-7, Ac. T.R.G. de 29/11/07,

P.2276/07.2, todos in

www.dgsi.pt).

da estipulao de um critrio

para a sua determinao. A

nulidade do pacto de

preenchimento, por violao

dos deveres de comunicao e

informao de clusulas

contratuais gerais, inquina o

aval, afetando-o do mesmo

vcio, cabendo ao obrigado

cambirio o nus da prova do

preenchimento abusivo do

pacto, por ser facto impeditivo,

modificativo ou extintivo do

direito emergente do ttulo de

crdito.

- COMERCIAL -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 8 de abril de 2014

Insolvncia - Resoluo em benefcio da massa insolvente

Podem ser resolvidos em

benefcio da massa insolvente

os atos prejudiciais massa

praticados ou omitidos dentro

dos quatro anos anteriores

data do incio do processo de

insolvncia, ou seja, os atos que

diminuam, frustrem, dificultem,

ponham em perigo ou

retardem a satisfao dos

credores da insolvncia.

Contudo, para que a venda

levada a cabo possa ser objeto

de resoluo em benefcio da

massa insolvente, exige-se,

ainda, a m-f do terceiro.

Sendo que, por vezes, o tempo

em que ocorreu tal alienao e

as ligaes entre os respetivos

intervenientes, pode fazer

presumir a existncia de m-f


por parte do adquirente, em

conformidade com o disposto

no artigo 120. n 4 do CIRE.

- FISCAL -

Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de abril de 2014

Reverso da execuo fiscal

Um dos requisitos constitutivos

do direito reverso da

execuo fiscal o exerccio

efetivo da gerncia, o qual, se

estiverem em causa situaes

suscetveis de enquadramento

na previso das alneas a) e b)

do n 1 do art. 24 da Lei Geral

Tributria (LGT), impe a

circunstanciada indicao do

perodo do exerccio do cargo:

se na data da constituio das

dvidas, se na data do

pagamento ou entrega do

respetivo tributo, se em ambos

os perodos. Os referidos

pressupostos tm de ser

alegados/incorporados no

despacho de reverso, com a

obrigatoriedade de indicao

das concretas normas legais

em que o rgo da execuo

faz apoiar a responsabilidade

subsidiria imputada ao

revertido, para lhe permitir

conhecer e questionar,

atacando se necessrio, os

concretos pressupostos

determinantes da reverso da

execuo contra si,

habilitando-o a reagir

eficazmente, pelas vias legais,

contra a lesividade do ato caso

com ele no se conforme.

Limitando-se o despacho de

reverso a reproduzir todo texto

do art. 24 da LGT sem subsumir

a situao do revertido numa

das suas alneas, assim

fundamentando a reverso

simultaneamente nas alneas a)

e b) do seu n 1, pese embora

elas tenham mbitos de

aplicao distintos, e no

constando desse despacho a

indicao do perodo de

exerccio do cargo pelo

revertido, no merece censura

a sentena recorrida quando

decidiu pela falta de

fundamentao do despacho

de reverso por se

desconhecer a que ttulo

imputvel a culpa ao revertido.

- LABORAL -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 10 de abril de 2014

Poder Disciplinar Sano

Disciplinar

Atenta a natureza privada das

sanes disciplinares laborais, o

critrio da sua graduao

pertence ao empregador,

norteado pragmaticamente

por princpios gestionrios e de

oportunidade e,

principalmente, pelo princpio

da proporcionalidade, sendo

vetores determinantes, para o

efeito, a gravidade da infrao

e a culpa do infrator. Assim, e

desde que respeitados estes

critrios, oportunamente

apreciados e valorados pelo

detentor do poder disciplinar,

no pode o tribunal substituir-

se-lhe alterando a sano

aplicada.


PRINCIPAIS ALTERAES LEGISLATIVAS

- FISCAL -

Decreto da Assembleia 216/XII

Estabelece o regime fiscal das

entidades organizadoras das

finais das competies UEFA

Champions League e UEFA

Women's Champions League da

poca 2013/2014, bem como

dos clubes desportivos,

respetivos jogadores e equipas

tcnicas, nomeadamente

treinadores, equipas mdicas e

de segurana privada e outro

pessoal de apoio, em virtude da

organizao e participao

naquelas partidas, nos termos

do qual so isentos de Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares (IRS) e de Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC), os rendimentos

auferidos por aqueles sujeitos

que sejam relativos

organizao e realizao das

referidas provas. Esta iseno

apenas aplicvel s entidades

a referidas que no sejam

consideradas residentes em

territrio portugus.

- AMBIENTE -

Resoluo da Assembleia da

Repblica n. 33/2014, de 21 de

abril de 2014

Resoluo mediante a qual a

Assembleia da Repblica

resolve, nos termos do n. 5 do

artigo 166. da Constituio,

recomendar ao Governo que,

nomeadamente no stio da Ilustraes de Paul Klee

Internet da Agncia Portuguesa

do Ambiente, disponibilize o

acesso fcil a todos os

documentos estruturantes que

saram das conferncias das

Naes Unidas sobre ambiente

e desenvolvimento.

- DIVERSOS -

Lei n. 23/2014, de 28 de abril de

2014

Regula a base de dados e os

dados pessoais registados

objeto de tratamento

informtico no mbito do

regime de exerccio da

atividade de segurana

privada, aprovado pela Lei n.

34/2013, de 16 de maio.

Lei n. 21/2014, de 16 de abril de

2014

Aprova a lei da investigao

clnica considerada como todo

o estudo sistemtico destinado a

descobrir ou a verificar a

distribuio ou o efeito de

fatores de sade, de estados ou

resultados em sade, de

processos de sade ou de

doena, do desempenho e, ou,

segurana de intervenes ou

da prestao de cuidados de

sade.

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Newsletter CAMMP n.º 8 Abril de 2014