ni-01-2000

F:\NIS EM VIGOR\ano 2000 - Digitadas\NI n 001 - 2000.doc

Este Comando, tendo em vista os recentes acontecimentos de

populares obstruindo vias pblicas, torna pblico para conhecimento geral da Corporao, a Nota de Instruo n 001/00, de 25 Mai 00, do EMG-PM/3 com o objetivo de atualizar e fornecer aos Cmt, Ch e Dir das OPM, subsdios que facilitem a melhor orientao da tropa.

PMERJ PM/3

EMG 26/05/00

NOTA DE INSTRUO N 001/00

1. FINALIDADE

Regular procedimentos dos Policiais-Militares nas ocorrncias

que envolvam obstrues de vias pblicas, perpetradas por

grupos de manifestantes que buscam, com tal forma de protesto,

legitimar o atendimento de suas reivindicaes.

2. OBJETIVOS

a. Proporcionar sedimentao de conhecimentos adequados para

que rapidamente se desimpeam as pistas de rolamento, que

tenham sido obstrudas por populares, evitando soluo de

continuidade ao fluxo normal de veculos;

b. Proporcionar subsdios para a instruo da tropa, de forma a

padronizar comportamentos e ajustar entendimentos

conceituais;

3. EXECUO

a. A cargo do CPC, CPI, CPB e Cmdo UOpE (UOp/E

subordinadas).

b. Condicionantes Legais

1) Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF/88).

Art. 5, I, II, XIII e XVI;

2) Cdigo Civil (Lei n 3.071, de 01 Jan 16).

Art. 66, I;

3) Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848, de 07 Dez 40).


Art. 146, 147, 163 e Pargrafo nico, 262, 286, 330 e 345; e,

4) Lei das Contravenes Penais (Decreto-Lei n 3.688, de 03

Out 41).

Art. 37 e Pargrafo nico e 65.

c. Diagnstico

Bloqueios de estradas e de vias de circulao urbanas,

como forma sistemtica de protestos de grupos de cidados,

causam danos ao patrimnio pblico e prejuzos aos servios

pblicos que dessas vias se utilizam, por impedimento ou

dificuldades ao seu funcionamento.

O custo social dessas manifestaes perturbadoras atinge

nveis incalculveis. O congestionamento de trnsito gerado

por essas manifestaes, por si s implanta a desordem em

extensas reas de circulao, com o conseqente clima de

tenso e insegurana sob o qual se colocam quantos tenham

que transitar por essas vias. As reaes correspondentes

dividem-se entre a irritao e a indignao. Ningum aceita

passivamente tornar-se vtima de atos anti-sociais, sujeitando-

se a prejuzos e riscos absolutamente desnecessrios.

Nada autoriza qualquer grupo de cidados a tentar

sobrepor suas reivindicaes aos direitos dos demais. A

obstruo de vias como ato de protesto uma violncia e uma

arbitrariedade, alm de violar os princpios bsicos que regem

a vida social. Falta uma tica social. Sobram violncia e

arbitrariedade, tanto mais em um Estado Democrtico de

Direito.

Tais manifestaes de protestos no so casuais nem

espontneas e no podem ser tratadas com tolerncia e

passividade, pois assim, estimulariam cada vez mais a sua

repetio. H que ser evitada a turba, que, de baderna em

baderna, produz a mobilizao da desordem.

Consoantes s consideraes acima expostas tero, para

coibir tais manifestaes anti-sociais, o respaldo da legislao

a seguir:

a) Constituio da Repblica Federativa do Brasil

Ttulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais;


Captulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Art 5: Todos so iguais perante a Lei, sem distino de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do

direito vida, liberdade, igualdade, segurana e

propriedade, nos termos seguintes:

I - Homens e mulheres so iguais em direitos e

obrigaes, nos termos desta Constituio;

II - Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa seno em virtude da Lei;

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XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou

profisso, atendidas as qualificaes profissionais

que a Lei estabelecer;

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XVI - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,

em locais abertos ao pblico, independentemente

de autorizao, desde que no frustrem outra

reunio anteriormente convocada para o mesmo

local sendo apenas exigido prvio aviso

autoridade competente.

b) Cdigo Civil (Lei n 3.071, de 01 Jan 16);

Art 66: Os bens pblicos so:

I. Os de uso comum do povo, tais como os mares,

rios, estradas, ruas e praas.

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c) Cdigo Penal (Dec. Lei n 2848, de 07 Dez 40):

(1) Constrangimento Ilegal

Art 146: Constranger algum, mediante violncia ou

grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido,

por qualquer outro meio, a capacidade de

resistncia, a no fazer o que a Lei permite, ou a

fazer o que ela no manda;

(2) Ameaa

Art 147: Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto,

ou qualquer outro meio simblico, de causar-lhe

mal injusto e grave;

(3) Dano

Art 163: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

- Dano qualificado

Pargrafo nico: Se o crime cometido:

I - Com violncia pessoa ou grave ameaa;

II - Com emprego de substncia inflamvel ou

explosiva, se o fato no constitui crime mais grave;

III - Contra o patrimnio da Unio, Estado ou Municpio,

Empresa Concessionria de Servios Pblicos ou

Sociedade de Economia Mista; e,

IV - Por motivo egostico ou com prejuzo considervel

para a vtima.

(4) Atentado contra a segurana de outro meio de transporte

Art 262: Expor a perigo outro meio de transporte pblico

impedir-lhe ou dificultar o funcionamento;

(5) Incitao ao crime

Art 286: Incitar, publicamente, a prtica de crime;

(6) Desobedincia

Art 330: Desobedecer ordem legal de funcionrio

pblico.


(7) Exerccio arbitrrio das prprias razes

Art 345: Fazer justia pelas prprias mos, para

satisfazer pretenso, embora legtima, salvo

quando a Lei a permite.

d) Lei das Contravenes Penais (Dec, Lei n 3.688, de 03 Out

41):

(1) Arremesso ou colocao perigosa

Art 37: Arremessar ou derramar em via pblica ou em

lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que

possa ofender, sujar ou molestar algum;

Pargrafo nico: Incorre tambm aquele que, sem as

devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que,

caindo em via pblica, ou em lugar de uso comum ou de

uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar algum; e,

(2) Perturbao da tranqilidade

Art 65: Molestar algum ou perturbar-lhe a tranqilidade,

por acinte ou por motivo reprovvel.

d. Rotinas e Procedimentos

1) Bloqueio de vias por manifestantes quando a data da

realizao for previamente conhecida

a) Atravs de agentes infiltrados na rea, a UOp/E dever

proceder o levantamento da situao, obtendo os

elementos essenciais de informao, tais como: a data e

localizao do evento, seu propsito, caractersticas fsicas

da rea, nmero de manifestantes esperado, motivaes

psicolgicas dos manifestantes e seus lderes, aes

pretendidas, disposio de reagir, apoio (moral e material)

de outras entidades, participao de polticos, entidades

ou organizaes clandestinas e outros dados relevantes

configurao da situao a enfrentar;

b) De posse de tais elementos e aps a avaliao de sua

credibilidade, a UOp/E envolvida planejar a adoo de

medidas preventivas e repressivas para coibir os atos anti-

sociais, que venham a ser cometidos pelos manifestantes

e que resultem em prticas contrrias a Lei;


c) Do planejamento devem constar, alm de outros, os

seguintes itens:

(1) Esquema de circulao viria inclusive alternativas para

desvio;

(2) Efetivo necessrio;

(3) Equipamento e medidas de controle a serem utilizados

de acordo com a situao;

(4) Garantia de comunicao com a base (UOp/E);

(5) Previso de fora de reserva que, caso necessrio,

poder ser usada para demonstrao de fora e

atuao; e,

(6) Local de recolhimento para os eventuais detidos, presos

ou apreendidos.

d) A tropa, de um modo geral, dever ser orientada a adotar,

no local da manifestao, as seguintes atitudes:

(1) Observar os manifestantes, ao invs do evento;

(2) Ignorar os ataques verbais feitos, por manifestantes

(principalmente as palavras de ordem) que, contudo,

devem ser mantidos sob observao sendo

considerados como baderneiros em potencial ou lderes

de desordem;

(3) No blefar;

(4) Evitar conversas desnecessrias;

(5) Manter-se imparcial, em situao de absoluta

neutralidade em relao questo;

(6) Evitar contato fsico com os manifestantes;

(7) Manter-se fora da multido, no se deixando envolver

pela mesma;

(8) Empregar como vantagem os fatores psicolgicos da

multido;

(9) Identificar e observar os lderes da multido e

baderneiros em potencial; e,

(10) Guardar uma postura compatvel e serena.

e) Ao chegar ao local, o Oficial Cmt do policiamento dever:

(1) Contatar com o lder ou lderes, acompanhado se

possvel de representantes da imprensa que porventura

se encontrem no local;


(2) Mostrar aos lderes dos manifestantes as infraes

penais em que incorrero, caso no respeitem os

limites legais que regem a boa conduta social; e,

(3) Desembarcar a tropa, se necessrio, distribuindo-a

taticamente no terreno.

f) necessrio que seja esclarecido que a manifestao no

est sendo proibida ou reprimida, podendo ser realizada

desde que ordeiramente, que no sejam cometidos atos

ilegais e desde que no interrompam a circulao viria; e,

g) Se todas as medidas de preveno falharem, o Oficial Cmt

do policiamento dever dirigir uma proclamao aos

manifestantes, exortando-os a se comportarem dentro

dos limites da Lei, dar ultimato para a volta

normalidade, efetuar a priso do lder ou lderes e adotar

as medidas de represso que se desdobraro em trs

etapas: CONTER, ISOLAR e DISPERSAR. Entretanto, o

Oficial Cmt do policiamento dever ter em mente que a

adoo das medidas repressivas preconizadas somente

ser levada a efeito, como recurso extremo, depois de

esgotados todos os meios de dissuaso, lembrando-se

que as medidas repressivas s devem ser tomadas

quando dispuser do efetivo e meios necessrios.

2) Bloqueio de vias por manifestantes, quando a manifestao

ocorrer sem prvio conhecimento da UOp/E

a) A RP, PATAMO ou outra forma ou tipo de policiamento

que tomar conhecimento da ocorrncia, antes da adoo

de qualquer medida dever proceder a um levantamento

da situao no local, verificando:

(1) Nmero aproximado de manifestantes envolvidos;

(2) A extenso dos prejuzos causados ao fluxo normal do

trfego na via considerada;

(3) As caractersticas psicolgicas apresentadas pelos

manifestantes;

(4) Se esto sendo utilizados obstculos fsicos e quais as

suas caractersticas;

(5) Quem a pessoa(s) que lidera (m) os manifestantes; e,

(6) Propsito da manifestao.


b) Tais dados devero ser comunicados, atravs do meio de

comunicao disponvel, a UOp/E, de forma a serem

acionados os meios que se fizerem necessrios;

c) O policiamento, qualquer que seja o tipo ou forma, que

tomar conhecimento da ocorrncia, no deve iniciar

qualquer ao isolada de represso contra os

manifestantes, sem autorizao expressa da (UOp/E,

COPOM ou SOp); e

d) De posse dos elementos de informao recebidos, a

UOp/E despachar elemento de Superviso para o local

do evento, para avaliao da situao e adotar o

preconizado na letra d. Rotinas e Procedimentos.

6. PRESCRIES DIVERSAS

a. Todas as OPM, principalmente as UOp/E e Estabelecimentos

de Ensino da Corporao, devero orientar continuadamente

seus integrantes, com base nesta NI, de forma a se atender

convenientemente o fim maior da legislao;

b. O correto entendimento dos procedimentos preconizados na

presente NI permitir, alm da preservao do patrimnio

pblico e privado, a apurao das responsabilidades civil e

penal cominadas aos manifestantes quando na prtica de atos

anti-sociais, bem como a rpida liberao da via ou vias

obstrudas; e

c. As recomendaes constantes na presente NI no pretendem

estabelecer ROTINAS e PROCEDIMENTOS RGIDOS e/ou

EXCLUSIVOS e sim indicar as medidas e atitudes mais

comumente adotadas pela maioria das UOp/E, e tidas como as

mais adequadas. Entretanto, sabendo-se que cada regio do

Estado possui caractersticas peculiares, cada Cmdo, aps a

anlise da situao apresentada, dever adotar as ROTINAS

que forem mais condizentes, consolidando-as em documento

prprio, a ser emitido como ORDEM e publicado em Boletim

Interno para conhecimento da OPM. Far parte da Instruo

dos Quadros e da Tropa conforme o previsto nas NPCI e seus


anexos. Igualmente deve, ao final de cada ao realizada,

relatar a EXPERINCIA vivida, as TCNICAS e os

RECURSOS empregados e os RESULTADOS alcanados em

benefcio do enriquecimento e CONSOLIDAO DA

DOUTRINA.

d. As UOp/E assim que forem informadas das manifestaes de

protestos, devero de imediato, dar cincia aos respectivos

Cmdo Intermedirios, e estes, ao Chefe do EMG.

e. Em conseqncia, fica revogada a NI n007/87, publicada em

Aditamento ao Bol da PM n 044, de 21 Mai 87.

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