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NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO:
EVOLUÇÃO DO
FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE
TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS
1. Noções Gerais
Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e
princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer
que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e
princípios que disciplinam a relação jurídica tributária.
Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria
do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina
jurídica deve ter normas, regras e princípios jurídicos próprios
que proporcionem o estudo de forma didaticamente autônoma.
Por tais razões se diz que o direto tributário é um
conjunto de normas, regras, proposições e princípios
jurídicos próprios que tem por fim a disciplina da
instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
2.Origem
Em direito Administrativo se aprende que o Estado é um
ente político e como tal é uma pessoa jurídica de direito público.
Ora, todas as pessoas precisam de dinheiro para sobreviver. Os
Estados realizam gastos para manutenção de sua existência e
para oferecer conforto a seus cidadãos. Prover e manter as
Forças Armadas para a defesa de seu território, serviços
diplomáticos para suas relações com outros Estados e serviços
administrativos internos e ainda, procuram melhorar a qualidade
de vida de sua população, oferecendo-lhes serviços de
assistência social e previdência, saúde, educação e muitos
outros.
Todos esses gastos demandam dinheiro. Nesse sentido, é
necessário que o Estado tenha um sistema de finanças públicas
para realizar e suportar os dispêndios, em moeda, para sua
manutenção e de seu povo.
Há algumas possibilidades para arrecadar dinheiro aos
cofres públicos: exploração do patrimônio estatal, arrecadação
de tributos e mecanismos financeiros, por exemplo. Atualmente,
a mais importante fonte de geração de receitas para o Estado é a
tributária. Por isso, as normas jurídicas que têm por objeto os
tributos despontam em importância no quadro das normas de
direito público. As normas tributárias são agrupadas no que
se convencionou chamar de direito tributário.
A cobrança do fisco sempre existiu, desde a Antiguidade
antes de Cristo já existia o dever das pessoas em pagar tributos.
Na Idade Média, a instituição da corvéia, representou a primeira
noção de tributo. Existia um feudo com a cerca em volta que
davam segurança para quem vivesse dentro do feudo, e para isso
era preciso pagar a corvéia. Ela era o período de 3 dias
trabalhado em favor do senhor feudal ou do estado. Ela era
imposta ao cidadão. Daí a origem da palavra imposto. Quem não
pagava era colocado para fora do feudo ou era jogado aos
animais, para que servisse de exemplo para os demais.
A doutrina esclarece que o nascimento do tributo na
disciplina legal foi com a Magna Carta de 1215, que trazia não
só a possibilidade de tributação pelo monarca, como também
impunha limites ao poder absolutista da coroa, trazendo assim
garantias ao contribuinte.
Entretanto a noção de direito tributário só nasceu com o
conceito de Estado Moderno, pois é com este conceito que surge
regramentos mais claros
acerca do dever do estado, de seu poder e suas limitações. São
essas novas regras que criam condições para um estudo acerca
da instituição, da fiscalização e da arrecadação dos tributos.
Devemos salientar ainda que a primeira codificação do
direito tributário foi realizada por Enno Becker, somente em
1909, na Alemanha com a RAO (Reichsabgabenordnung).
3. A autonomia do direito tributário
Quando se fala em autonomia de um ramo do direito,
devemos ler que se trata de disciplina didaticamente autônoma.
Atentem: o Direito é uno e indivisível, entretanto para facilitar
aos estudantes a ciência do direito é dividida de forma didática,
mas que se inter-relaciona com os demais ramos do direito.
O direito tributário não só possui autonomia didática,
através dos princípios jurídicos próprios que lhe conferem tal
especialidade, como também a autonomia científica, pois o
direito tributário além dos princípios próprios, tem institutos
específicos (conceito de tributo, lançamento, fato gerador,
imunidade, isenção, elisão e evasão fiscal, etc.).
E por fim, ainda existe a autonomia legal, uma vez que o
direito positivo prevê nos diferentes graus legislativos o direito
tributário. (Na constituição, no código tributário nacional, nas
leis específicas sobre isenção, etc.).
4. Relação com os outros ramos do Direito
O Direito Tributário se inter-relaciona com os outros
ramos do Direito:
1. Direito Constitucional: a relação do direito tributário com
esse ramo do direito é profunda e da maior significação. O
legislador constituinte tem dedicado grande atenção aos tributos.
Temos um longo capítulo dentro da CF/88 dedicado a eles,
intitulado sistema tributário. Nele encontramos as limitações ao
poder de tributar: competência tributária, princípios
constitucionais tributários, imunidades etc.
2. Direito Penal: vai disciplinar as questões tributárias que
ensejam a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de
direito, no caso dos crimes tributários, dependendo do tipo
penal. Ex: sonegação fiscal.
4. Direito Civil: Na aquisição de bens ou na transmissão destes,
seja através de inventário, seja por doação, deverá haver
pagamento de imposto disciplinado pelo direito tributário.
5. Direito Processual Civil: será utilizado em todas as ações e
processos tributários.
6. Direito Administrativo: também é muito intensa a
vinculação do direito tributário com esse ramo do direito. Um
importante documento tributário é o lançamento. Ele formaliza
o crédito fiscal, nas hipóteses em que cabe ao Fisco a tarefa de
constituí-lo. É o lançamento é um ato administrativo, da
categoria dos vinculados. Como ato administrativo, ele é
estudado tanto pelo direito tributário quanto pelo direito
administrativo. Além de outras do estudo das taxas
determinadas para o exercício do poder de polícia ou o uso de
serviço público individualizado será disciplinada pelo direito
tributário.
Estes são apenas alguns dos exemplos, pois o Direito
Tributário acaba tangenciando todos os demais ramos do
Direito.
5. Conceito de Tributo
De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional,
tributo é “ toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
Vejamos cada uma das características sublinhadas apresentadas pelo conceito legal:
_obrigação pecuniária compulsória: na obrigação tributária o sujeito ativo é a pessoa política (União, Estado, DF e Município) que pode (direito subjetivo) exigir a prestação do sujeito passivo, que é qualquer pessoa descrita na Lei que tem o dever jurídico de cumprir a prestação, ou seja, pagar o tributo ou emitir a NF._ moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: deve ser prestado em moeda nacional. Mesmo se a compra for feita em outra moeda (em euro, por exemplo), deve-se fazer a conversão em moeda nacional (para real)._não constitua sanção por ato ilícito: não tem como ser ato ilícito porque decorre da Lei. Ora, se decorre de lei, só pode ser decorrente de ato lícito. O tributo aqui, se diferencia da MULTA, que é proveniente de um ato ilícito.Ex:não emite a nota fiscal. O fiscal vai até o estabelecimento e faz a auditoria da contabilidade da empresa. Se a saída não bate com a entrada, o fiscal faz um auto de infração e emite uma multa pelo não cumprimento do dever jurídico instrumental, ou seja, por ter praticado um ato ilícito. _instituída por lei: (“ex-lege”) por força de Lei, ou seja, só poderá exigir o tributo se houver uma Lei que o descreva, em razão do princípio da estrita legalidade, também chamado legalidade tributária (para se ter a licitude de cobrar um tributo ele tem de estar instituído em Lei)._atividade administrativa plenamente vinculada: porque a forma decobrança do tributo é o lançamento, que é um
procedimento administrativo descrito na sua integralidade pela lei.
6. Espécies de tributos
Segundo o artigo 145 da CF e artigo 5 do CTN, são 3 (três)
as espécies tributárias, isto é, os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria. E é esse é o entendimento de parte
da doutrina (Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro
Coelho). Já para Luciano Amaro, entende que as espécies
tributárias são: impostos, taxas, contribuições e empréstimos
compulsórios. Porém, a doutrina predominante (dentre eles
Eduardo Sabbag) e posição do Supremo Tribunal Federal,
adotam a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida)
que distribuiu os tributos em (5)cinco autônomas exações:
impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos
compulsórios e as contribuições.
1)Imposto: é o tributo, previsto no inciso I do artigo 145 da CF, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.O artigo 16 do CTN assim
determina, in verbis:“é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.Ex: o IR não fica adstrito a uma determinada função, se paga o imposto de renda e não se sabe para onde ele vai, sabe-se somente que vai ser aplicado na educação, ou no transporte, ou em outra atividade estatal.
2)Taxas: cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II da CF e art. 77 do CTN). É vinculada à atuação estatal: a) exercício do poder de polícia: significa que esta atividade será remunerada através de taxa. No CTN, o art. 78 traz o conceito de poder de polícia, que resumindo significa a atividade de fiscalização. É o poder de polícia que determina o limite do direito de cada um, a fronteira entre o direito de um e de outro. Disciplina tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assim, toda vez que houver a necessidade do poder de polícia haverá a cobrança de uma taxa. Por ser um ato vinculado, significa que tem de cumprir o ato para o qual foi paga aquela taxa. Ex: alvará de funcionamento, alvará de construção, etc., paga a taxa a autoridade tem a obrigação de dar o alvará, não pode negá-la. Simplesmente paga a taxa e alguns depois retira a licença. b)utilização de serviços públicos: não é qualquer serviço público, precisa ser serviço publico específico, divisível e efetivo ou potencial, ou seja, pode estar a disposição ou ser efetivamente prestado. Ex: água. O mais importante é saber que para que seja efetivamente cobrada uma taxa, o serviço público precisa ser prestado de forma específica e divisível, é o serviço público “uti singuli”. Toda vez que ouvir que a expressão uti singule, quer dizer que o serviço público foi prestado de forma específica e divisível. ØUti singuli quer dizer que a utilidade é singular, é específico, é individual, é passível de mensuração. Pode-se determinar quem o utilizou.Ø Uti universi quer dizer que o serviço público é fornecido a todos, indiscriminadamente. É prestado para todos, não é passível de mensuração, não se pode determinar quem são os destinatários finais. É o custeado por impostos. Importante ressaltar que, segundo o art. 145 da CF, as taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
3) Contribuição de melhoria: cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Prevista pelo art. 145, III da CF e art. 81 do CTN, trata-se de um tributo vinculado à atuação estatal, porque todas as vezes que for ocorrer uma valorização patrimonial decorrente da realização de uma determinada obra pública, haverá a cobrança do tributo. Ex: metrô à valorização no imóvel. 4) Contribuição: é o tributo que somente poder ser criado pela União (competência exclusiva) destinado à intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (art. 149 da CF).üSociaisà são as contribuições previdenciárias;üProfissionais ou intercorrentesà são as contribuições às entidades profissionais. Ex: OAB, CRM, CREA, CRECI, etc.ü De domínio econômico à contribuição que a União institui para regular as relações econômicas e ao mesmo tempo arrecadar fundos para um fim determinado. Ex: CIDE sobre gasolina. 5) Empréstimo Compulsório:é o tributo que exclusivamente só pode ser instituído pela União Federal, através de lei complementar e tem por finalidade:(i) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e;(ii) no caso de interesse público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b da Constituição Federal (art. 148 da CF).
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Uma das acepções do vocábulo “fonte”, segundo os dicionários, é aquilo que origina, produz; é origem ou causa. A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica não existente.
Fontes do direito tributário correspondem às situações, fatos ou normas que dão subsídios ao direito tributário.
A doutrina divide as fontes de direito tributário da seguinte forma:
1) Fontes materiais: são as situações fáticas que dão origem à obrigação tributária, à criação, suspensão ou extinção do crédito tributário.
2)Fontes formais: assim conhecida, a fonte básica do direito é a LEI em sentido lato. Pelo princípio básico da legalidade, ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e isso também se aplica ao direito tributário. As fontes formais do Direito Tributário correspondem ao conjunto de normas no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN, sob o rótulo de “Legislação Tributária”. É importante, para a boa compreensão do tema, que se traga a lume o artigo 59 da CF. As fontes formais dividem-se em:
a) Fontes formais principais ou primárias: são as leis, em suas várias formas, das quais originam se a maioria dos impostos. (Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis complementares, leis ordinárias, decretos etc.)
b) Fontes formais secundárias: são os atos administrativos como circulares, portarias, regulamentos, etc.
Vejamos as fontes formais principais do Direito Tributário:
1- Constituição Federal
Nela encontram-se as principais normas sobre tributos. É ali que está moldado o sistema tributário. (arts. 145/162).A CF não cria tributos. Ela os prevê e defere a instituição e arrecadação para as pessoas políticas competentes.
2- Lei ComplementarO que é? É a espécie normativa autônoma, expressamente prevista na CF, que versa sobre a matéria subtraída ao campo de atuação das demais espécies normativas do nosso direito positivo, demandando, para sua aprovação, um quorum especial de maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso.A mais importante LC é a Lei 5.172/66, o CTN.3- Lei ordináriaE a ela que cabe instituir, aumentar e extinguir tributos, descrever o fato gerador da obrigação, determinar alíquota e base de cálculo, os sujeitos ativos e passivos do tributo e a definição das penalidades por não cumprimento da obrigação tributária. Vejam CTN, 97.
4- DecretoÉ norma jurídica que integra a expressão “legislação tributária” (art. 96), sendo ato normativo emanado da autoridade máxima do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). Sua tarefa primordial é regulamentar o conteúdo das leis, conforme o art. 84, IV da CF – daí a denominação “decreto regulamentar” ou de execução -, orientando os funcionários administrativos na aplicação da lei.Sua função está concentrada, precipuamente, na atividade regulamentadora da lei, tendo grande importância no Direito Tributário, em face de suas inumeras aplicações, tais como : veicular (ou instituir) os Regulamentos (RIR, RIPI, RICMSS, entre outros), veicular as alterações de alíquotas de alguns tributos tais como: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível.
5- Lei Delegada
A lei delegada representa ato normativo de confecção do Poder Executivo, que recebem para tanto, uma delegação do Poder Legislativo. A propósito, o art. 68 da CF dispõe que as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Equipara-se a lei ordinária, diferindo desta apenas na forma de elaboração. É que a delegação reveste-se da forma de resolução do Congresso Nacional.Cabe esclarecer, que segundo o § 1º do art. 68 da CF, as matérias reservadas à lei complementar não poderão ser objeto de delegação.
6- Medida ProvisóriaPrevista no artigo 62 da CF. E cabe relembrar que a EC 32/01, trouxe, inúmeras modificações nesse dispositivo. E segundo o § 2º do artigo 62, a MP é meio idôneo para instituição e majoração de imposto. O comando é claro: pode haver MP para criar um imposto e pode haver MP para aumentar um imposto.
7- Decreto LegislativoÉ ato emanado do Congresso Nacional, em decorrência do exercício de sua competência, não estando sujeito à sanção do Presidente da República. No Direito tributário, os decretos legislativos mais importantes são os da União, como meios idôneos à aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais (art. 49, I, CF) em matéria tributária, demarcando sua aceitabilidade e integração na ordem jurídica interna. E também expressivo papel no disciplinamento das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei (art. 62, §§ 3º e 11, CF).
8- ResoluçãoÉ ato legislativo emanado do Congresso Nacional (ou de uma das Casas), em decorrência do exercício da sua competência, não estando sujeita à sanção do Presidente da República.Em matéria tributária, é o Senado que baixa resoluções. Vejam: CF, 155, § 2º, IV; art, 155, I e § 1º, IV
9- Tratados e Convenções Internacionais
O artigo 84, VIII da CF preconiza que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados – ou convenções internacionais-, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Um importante acordo internacional em matéria tributária ao qual o Brasil aderiu é o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), substituído pela OMC (Organização Mundial de Comércio), que entrou em vigor em 1/1/1995, regulando a tributação de mercadorias exportadas ou importadas e a bitributação.
Vejamos agora as fontes formais secundárias do Direito Tributário ou Normas complementares:
Normas complementares – art. 100 do CTN:a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas – são comandos dos órgãos do Poder com o objetivo de propiciar a correta aplicação da lei, do tratado ou do decreto. São atos internos, ostentando caráter geral, com objetivo de conferir orientação universal aos contribuintes, esclarecendo as dúvidas, e instituir os servidores públicos encarregados da efetivação dos atos e procedimentos administrativos referentes aos tributos. Exs: portarias ministeriais, circulares, instruções normativas, ordens de serviços etc.
b) Decisões administrativas - Proferidas em processos administrativos. Ex.: decisões do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), no Estado de São Paulo, quanto ao ICMS.c) Práticas reiteradas – usos e costumes adotados iterativamente pela Administração. Traduz-se na praxe administrativa, marcada pela adoção de procedimentos de observância reiterada pela Administração, desde que não colidam com a jurisprudência firmada pelo Poder Judiciáriod) Convênios – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de suas Administrações Tributárias, poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões. Trata-se de ajustes ou convênios de cooperação entre duas ou mais pessoas de Direito Público para a prática ou
omissão de determinados atos, visando ao aprimoramento da arrecadação e fiscalização.
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
I- Vigência da Legislação Tributária
Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua
aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo
Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo 1.º - 45 dias da publicação.
Quando a vigência da lei não coincide com a da publicação, o período que se intercala entre a publicação e a vigência é chamado vacatio legis, isto é, vacância da lei.
Sabe-se que a maior parte das leis tributárias tem sua data de publicação coincidindo com a data da vigência. Ex.: Lei X aumenta o ISS em 15 de março de 2012. Publicação: 15/03/2012. Vigência: 15/03/2012 No direito tributário, contudo, há exceções às regras da LICC como, por exemplo, o Princípio da Anterioridade Geral e Anterioridade Nonagesimal - artigo 150, III, “b” e “c” da CF.: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos; (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; “
Todavia, existe ainda outra exceção que não se aplica a Lei de introdução ao Código Civil, mas sim o disposto no artigo 103 do Código Tributário Nacional. Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN). As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, II CTN). E quanto aos convênios, entram em vigor na data que estabelecerem, salvo disposição em contrário (art. 103, III CTN). b) Vigência da lei tributária no espaço
Toda regra jurídica é editada para imperar em determinado espaço territorial: as leis de uma país só valem dentro daquele país, as leis estaduais só têm aplicação no território daquele Estado, as leis distritais só alcançam o Distrito Federal, assim como as leis municipais só são aplicáveis dentro do território municipal.
A legislação tributária, quanto ao espaço, submete-se ao princípio da territorialidade. Assim, ela vale, em tese, nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.
Nesse sentido, é o que determina o artigo 102 do CTN, a lei tributária federal vale em todo o território nacional. As leis tributárias estaduais, as do Distrito Federal e as municipais vigoram nos limites dos respectivos territórios, salvo convênio celebrado entre eles ou determinação de lei sobre normas gerais expedida pela União que lhes reconheça validade fora daqueles limites territoriais. II- Aplicação da Legislação Tributária Aplicar o direito é ato mediante o qual alguém interpreta a norma geral, fazendo-a incidir no caso particular, criando a norma individual. A regra de aplicação está contida no CTN, 105, segundo a qual a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos gerados futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Como regra, a legislação não retroage. Todavia, Há, porém, duas exceções previstas no artigo 106 CTN. A primeira exceção refere-se à lei interpretativa e, a outra quando for mais benéfica. III – Interpretação da legislação tributária Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma. Diante do caso concreto (fato jurídico), o que se faz é procurar identificar a norma a ele aplicável. Duas dificuldades podem surgem neste momento: a) falta de informações sobre o caso concreto, que pode ser solucionada através das presunções legais e da prova; b) indeterminação dos conceitos contidos na norma. Diante destas dificuldades, surge a necessidade da interpretação.
Para orientar esta interpretação, o CTN estabeleceu as regras contidas nos artigos 107 a 112. 1- Métodos de Interpretação a) Quanto ao sujeito que a realiza
Autêntica: é feita pelo Poder Legislativo por meio de leis interpretativas (lei posterior interpretando lei anterior). O art. 106, I, do CTN dispõe que a lei tributária interpretativa retroage à data da entrada em vigor da lei tributária interpretada.
Doutrinária: é feita pelos juristas.Judicial: é feita pelo Poder Judiciário por meio de suas sentenças e seus
acórdãos. A cristalização das decisões judiciais forma a chamada jurisprudência.
b) Quanto aos meios de que se vale o intérprete Gramática ou literal: é a simples leitura da lei. É um trabalho preliminar. Lógica: vale-se de elementos sistemáticos e teleológicos. c) Quanto aos resultados que produz
Extensiva: vai além da lei. Restritiva: fica aquém da lei.Declaratória: fica nos estritos limites da lei. Utilizada nos dias de hoje; no
caso de dúvida, devem prevalecer os estritos limites da lei (in dubio pro lege). IV- Integração da legislação tributária
Quando, através da interpretação, não se encontra uma solução contida na norma para enquadramento de uma situação de fato, o que resta é socorrer-se da integração, que é o preenchimento da lacuna existente no sistema jurídico.
Neste caso, estará o aplicador empregando recursos de integração. No direito tributário, tais recursos ou métodos estão estabelecidos no artigo 108 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a eqüidade.§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 2º - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Usar analogia é aplicar a um fato a legislação que trata de hipótese similar. Evidentemente por força do Princípio da Estrita Legalidade e, por isso, nem precisaria estar registrado no CTN, do emprego da analogia não pode emergir a exigência de tributo.
Depois da analogia, o Código prevê o uso dos “princípios gerais de direito tributário”, na seqüência, apresenta “os princípios gerais de direito público”, e por fim, a eqüidade.
Cabe frisar, que não cabe o emprego da equidade para dispensar o pagamento do tributo devido. O tributo é criado por meio de lei, sua dispensa deve igualmente atrelar-se à lei (Princípio da estrita legalidade).
Competência Tributária
Competência tributária é a faculdade atribuída pela
Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal.
Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado, não basta dispor da competência tributária conferida pela Constituição. Ela (a competência) deve ser exercida mediante Lei do próprio Ente.
Para criar o tributo, estas pessoas devem observar o processo legislativo que culmina na edição de um lei tributária, isso é, que contenha a definição da hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo.
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos:
Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo,
pode atribuir a alguém a capacidade de figurar no pólo ativo de uma relação jurídica tributária, como acontece com o INSS, ao cobrar a contribuição previdenciária. Note-se que, a despeito de se tratar de uma Autarquia Federal, é com base neste dispositivo que o INSS fiscalizava e arrecadava diversos tributos (no caso, contribuições) da competência tributária da União.
1- Características da competência tributária a) Indelegabilidade - competência tributária é indelegável a terceiros. Pode-se até não exercê-la, mas nunca delegá-las. Ver art. 7º co CTN;b) Irrenunciabilidade – não há razão para permitir a renúncia, que poderia justificar desvios de propósitos;c) Incaducabilidade- a competência tributária não decai caso não seja exercida; d) privatividade – cada ente político recebeu suas competências privativas; e) Inalterabilidade: a competência tributária não pode ser ampliada pelo ente político que a detém.
2. Repartição das competências tributárias:
Como vimos, a competência tributária é, em síntese, a competência legislativa conferida a uma Pessoa Política – dotada, portanto, de Poder Legislativo – para instituir tributos discriminados a ela pela Constituição Federal.
A instituição de tributos é normalmente realizada por meio de lei ordinária. Há, porém, várias exceções, como a instituição por lei complementar do imposto sobre grandes fortunas. Tais exceções, contudo, devem ser expressas. 2.1- Competência da União
A União detém a competência comum com os Estados, Distrito Federal e os Municípios para instituir taxas e contribuições de melhoria. (art. 145, II e III da CF).
É competência privativa da União: os empréstimos compulsórios (art. 148), a grande maioria das contribuições especiais (art. 149) e, os sete impostos previstos no artigo 153 da Constituição Federal ( II, IE, IR, IPI,IOF, ITR, IEG).
Só a União possui competência residual para instituir impostos outros além daqueles de sua competência privativa. É o artigo 154, inciso I, da Carta Constitucional que a prevê:
Art. 154 – A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
Vale destacar que os impostos, pelo exercício desta competência, devem ser instituídos por meio de lei complementar e não por lei ordinária. Não podem apresentar fato gerador ou base de cálculo dos outros impostos já expressamente discriminados, isto para evitar que a União invada a competência privativa das outras Pessoas Políticas. Ressalte-se que a competência residual diz respeito a impostos, e não a tributos em geral.
É da competência residual também o poder conferido à União de criar outras contribuições para a seguridade social além daquelas
previstas expressamente no art. 195 da Constituição Federal. É o que determina o parágrafo 4° deste artigo.
À semelhança da competência residual, só a União dispõe de competência extraordinária prevista no inciso II do mesmo artigo 154:Art. 154 – A União poderá instituir:(...)II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. O motivo da criação: guerra externa. ( não é possível a criação de impostos extraordinários na hipótese de guerra civil, isto é, guerra contra grupos nacionais).
Cabe frisar que tal imposto deve ser suprimido, gradativamente. A CF não estabelece o prazo, ficando o disposto no CTN, no artigo 76: cinco anos a partir da celebração da paz. 2.2- A competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de competência comum para instituírem taxas e contribuições de melhoria.
A CF confere aos Estados e ao Distrito Federal, a competência privativa para instituir os três impostos discriminados no artigo 155 (ICMS, IPVA e ITCMD).
Cabe aos Municípios, a competência privativa para instituir outros três impostos previstos no artigo 156 (IPTU, ISS, ITBI).
Além de o Distrito Federal possuir a mesma competência dos Estados, segundo o artigo 147, possui também a competência para instituir os impostos municipais. Portanto, os Estados têm a competência para instituir: ICMS, IPVA, ITCMD + IPTU, ISS e ITBI.
