Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoSecretaria de Recursos Humanos

Departamento de Normas e Procedimentos JudiciaisCoordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas

NOTA TÉCNICA N! 438 12011/CGNORlDENOP/SRH/MP

Assunto: Pagamento retroativo do auxilio à saúde, mediante ressarcimento.

sUMÁRIo EXECUTIVO

1. Por intermédio do processo epigrafado, o Departamento de Saúde, Previdência e

Beneficios do Servidor desta Secretaria solicita pronunciamento quanto ao pagamento retroativo

do beneficio de assistência à saúde, mediante ressarcimento, referente a meses anteriores à data

do requerimento.

INFORMAÇÃO

2. Os autos tratam de requerimento datado de 1912/2010, do servídor Fernando José

da Silva, referente ao ressarcimento do beneficio assistência à saúde referente aos meses de

agosto de 2009 a dezembro de 2009 e janeiro de 2010 ou seja, pagamentos realizados antes do

requerimento.

3. Em análise da matéria, a Procuradoria da lFAL se pronunciou pelo deferimento do

pleito, por aplicação do prazo quinquenal previsto nos Decretos-Leis nOs20.910/32 e 4.597/42,

entendimento este divergente do apregoado pelo DESAP/SRH, no sentido de considerar

"demasiadamente temeroso que se pague meses retroativos referente ao auxílio, se o servidor

nem ao menos o requereu".

4. São estas as informações que julgamos necessárias para análise da matéria.

5. O pano de fundo da discórdia encontra-se assentado na interpretação a ser dada ao

art. 28 da Portaria n° 3, de 30 de julho de 2009, desta Secretaria de Recursos Humanos, que trata

sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, aposentado, seus dependentes e

pensionistas, que assim estabelece:

NT -N°-438-2011-DIPVS- IFAL - auxilio à saúde de forma retroatÍva.tco

Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do beneficio e será pagosempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento doboleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPECao qual está vinculado, até o 50 (quinto) dia útil de cada mês.

6. Da inteligência deste dispositivo, percebe-se que se trata de mero cronograma de

pagamento, com vistas a otimizar a operacionalização da folha de pagamento da União, e não

quanto ao prazo prescricional de requerer do servidor.

7. Em outras palavras, o art. 28 da Portaria n° 3, de 30 de julho de 2009, estabelece

que o pagamento do ressarcimento à saúde suplementar será realizado no mês seguinte ao da

apresentação do boleto, caso o requerimento tenha sido efetuado até o 5° dia útil do mês, caso

contrário, será realizado na próxima folha de pagamento.

8. Por seu turno, a decadência do direito de requerer do servidor encontra-se

estampada no art. 110 da Lei nO8.112, de 1990, que assim estabelece:

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria oudisponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações detrabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado emlei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do atoimpugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

9. Ao seu passo, a prescrição quinquenal das dívidas da União encontra-se

regulamentada pelo Decreto-Lei n° 20.910, de 1932, in verbis:

Art. 10 - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo equalquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for asua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual seoriginarem.

10. Isto posto, a interpretação a ser dada ao prazo estabelecido no art. 28 da Portaria

n° 3, de 2009, desta SRH, é no sentido de que esse dispositivo trata-se de mero cronograma de

pagamento, com vistas a otimizar a operacionalização da folha de pagamento da União.

11. Por cabível, frise-se que a decadência do direito de requerer do servidor encontra-

se regulamentado no art. 110 da Lei n° 8.112, de 1990, e a prescrição das dividas da União

encontra-se disposta no Decreto-Lei n° 20.910, de 1932.

NT -N°-438-2011-DIPVS-IFAL - auxílio à saúde de forma retroativa.teo

12. Com estas informações, sugere-se à restituição dos autos ao Departamento de

Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor desta Secretaria de Recursos Humanos para que, de

posse das informações postas, se pronuncie quanto ao caso em análise.

Brasília, 27 de OUTUBRO de 2011.

TEOMAIR CORREIA DE OLIVEIRAChefe de Divisão

De acordo. À consideração superior. Brasília. 27 de OUTUBRO de 2011.

ANA CRISTINA SÃ TELES D'ÃVILACoordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas-Substituta

Aprovo. Restitua-se ao Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios doServidor desta Secretaria de Recursos Humanos, na forma proposta.

Brasília, 27 de OUTUBRO de 2011.

VALÉRIA PORTODiretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais

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