Novo Marco Legal para o Pré-Sal

Paulo César Ribeiro LimaConsultor Legislativo da Câmara dos Deputados

X Seminário Nacional de Petróleo e Gás Natural no Brasil:

Desafios e Oportunidades

Província Petrolífera do Pré-Sal

Cluster da Bacia de Santos

Concessionários originais do Cluster

1999

2000

2000

2000

2001

2001

2001

Parque das Baleias

BM-C-30

Jubarte

Pré-Sal do “Espírito Santo”

Anadarko, Devon, IBV e SK

Proposta do Poder Executivo

para o Marco Regulatório do Pré-Sal

> PL nº 5.938: a introdução do regime de partilha de produção;

> PL nº 5.939: a criação de uma nova empresa pública;

> PL nº 5.940: a criação de um fundo social;

> PL nº 5.941: da cessão de direitos de pesquisa e lavra da União e da capitalização da PETROBRAS.

Riscos e recompensas

Contrato Empresa Governo

Concessão Todo risco e grande recompensa Recompensa depende da produçãoe do preço

Partilha de produção Risco exploratório e parte daprodução

Nenhum risco e parte da produção

Contrato de prestação de serviço Nenhum risco Todo o risco

Joint Venture Parcela no risco e parte daprodução

Parcela no risco e parte daprodução

PL nº 5.938 - Partilha Estabelece o regime de partilha de produção em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas

Cobrança de royalties e participação especial

(Parece que a participação especial foi introduzida na última hora e foi retirada no Substitutivo)

Sem a participação especial, a arrecadação do estado brasileiro no regime de partilha pode ser menor que no de concessão, pois não foi estabelecido um percentual mínimo do excedente em óleo para a União

A PETROBRAS será a operadora de todos os blocos com participação mínima de 30% no consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação

PL nº 5.938 - Partilha

A PETRO-SAL integra o consórcio como representante dos interesses da União

A administração do consórcio caberá a um comitê operacional

A PETRO-SAL indica a metade dos integrantes do comitê operacional, inclusive o seu presidente, que terá poder de veto e voto de qualidade.

O comitê operacional define:

os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente

programas anuais de trabalho e de produção a serem submetidos à análise e aprovação da ANP

A PETROBRAS (operador único) encaminha ao comitê operacional todos os dados e documentos relativos às atividades realizadas

PL nº 5.938 - Partilha

A PETRO-SAL celebrará acordo de individualização da produção nos casos em que as jazidas do Pré-Sal se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, exceto nos casos autorizados

A ANP deverá fornecer à PETRO-SAL todas as informações necessárias para o acordo de individualização da produção

O MME terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras

PL nº 5.938 - Partilha

A PETRO-SAL poderá contratar diretamente a PETROBRAS, dispensada a licitação, como agente comercializador

A receita advinda da comercialização será destinada a um fundo de natureza contábil e financeira (Fundo Social)

Enquanto não for criada a PETRO-SAL suas competências serão exercidas pela ANP

PL nº 5.939 - PETRO-SAL

Gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo

Não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização (?)

Celebração dos contratos com agentes comercializadores, representando a União

PL nº 5.939 - PETRO-SAL

Representa a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas do Pré-Sal se estenderem por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção

A PETRO-SAL terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União

O estatuto da empresa fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento

PL nº 5.940 - Fundo Social

vinculado à Presidência da República

poupança pública de longo prazo

flutuações de renda e de preços na economia nacional

fonte regular (retirado) de recursos para o desenvolvimento social por meio de projetos e programas orçamentários nas áreas de:

• combate à pobreza

• educação

• cultura

• ciência e tecnologia

• sustentabilidade ambiental (substituído mitigação e adaptação às mudanças climáticas)

PL nº 5.940 - Fundo Social Constituem recursos do FS:

• parcela do valor do bônus de assinatura que lhe for destinada pelos contratos de partilha de produção

• a parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção (que parcela é essa?)

• a receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei;

• os royalties e a participação especial dos blocos do pré-sal já licitadosdestinados à administração direta da União (acrescentado)

• os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

• outros recursos que lhe sejam destinados em lei.

PL nº 5.941

Autoriza a União a ceder onerosamente (?) à PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural em áreas não concedidas localizadas no Pré-Sal

Essa cessão será limitada ao volume máximo de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo

O pagamento devido pela PETROBRAS pela cessão poderá ser efetivado em títulos da dívida pública mobiliária federal

Os volumes e valores serão determinados a partir de laudos de entidades certificadoras

A ANP obterá o laudo técnico de avaliação das áreas que subsidiará a União nas negociações com a PETROBRAS sobre os valores e volumes a serem

cedidos

PL nº 5.941

A PETROBRAS terá a titularidade dos volumes de petróleo e gás natural cedidos pela União

A autorização da cessão é válida pelo prazo de doze meses

O instrumento contratual que formalizará a cessão deverá conter o valor e as condições do pagamento

Serão devidos royalties, mas não é devida participação especial

(o ônus da PETROBRAS pode ser menor que a participação especial!)

A União fica autorizada a subscrever ações do capital social da PETROBRAS e a integralizá-las com títulos da dívida pública mobiliária federal

19

Lançamentos Contábeis

20

Participação especial e Royalties em campos gigantes

Obs.: em campos gigantes como os do Pré-Sal, a participação especial deve ser muito maior que os royalties. Deve ser maior também que o valor do óleo “in place”. A cessão pode ser com “bônus” para a PETROBRAS em vez de “ônus”

Participação especial: US$ 14 por barril

Dívida da PETROBRAS: US$ 10 por barril

“Bônus” da PETROBRAS: US$ 4 por barril

Unitização ou individualização da produçãoÁrea concedida

(PETROBRAS)

Poço

Campo

PETROBRAS e outra empresa

(com direitos e obrigações)

Área concedia(Outra empresa)

Obs.: PETROBRAS e a outra empresa petrolífera podem ter conflitos de interesses. A ANP é o árbitro!

Bloco concedido

(PETROBRAS, A, C)

Poço

Área não concedida tem 5 bilhões de barris. Esse

petróleo é da União

Campo

PETRO-SAL, PETROBRAS, A, C

(com direitos e obrigações)

Critério para unitização não explicitamente previsto na Lei nº 9.478/1997, mas a União, representada pela Petro-Sal, deveria ser “sócia” em campos que se estendam de áreas licitadas por áreas não licitadas.

O petróleo da área não concedida é um bem público

Unitização ou individualização da produção

Iara“Dadas as informações que temos hoje, achamos que, provavelmente, em Tupi estaremos contidos dentro do bloco, e em Iara, provavelmente estaremos fora do bloco”, afirmou o Presidente da PETROBRAS José Sergio Gabrielli (Rio Oil & Gas, setembro/2008)

“O Diretor-Geral da ANP, Haroldo Lima, informou ontem, logo depois da cerimônia de lançamento do marco regulatório do pré-sal (agosto/2009), que o poço de Iara reserva para o Brasil "uma surpresa muito positiva, com imenso potencial petrolífero” (O Estado de S. Paulo - 01/09/2009)

Iara (BM-S-11) - 3 a 4 bilhões de barris

Tupi (BM-S-11) 5 a 8

bilhões de barris

(?)

A União tem 5 bilhões de barris em áreas não concedidas

Guará - 1,1 a 2 bilhões de

barris

O diretor (Barbassa) ainda lembrou que a unitização de Iara é um dos principais passos dentro do processo de capitalização da Petrobras*.

*http://aeinvestimentos.limao.com.br/economia/eco33910.shtm. Acesso em 22/10/09.

O conflito de interesses entre a Petrobrás e a outra empresa serão resolvidos na forma da Lei nº 9.478/1997:

“Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.

Parágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis.”

A ANP é árbitro e não parte!

Unitização ou individualização da produção

A unitização de Iara não esta prevista em lei, mas está prevista no edital de licitação do Bloco BM-S-11, publicado no ano de 2000:

Unitização ou individualização da produção

O Projeto de Lei nº 5.941 pode significar uma cessão não onerosa, da União para a PETROBRAS, do direito de explorar a áreas nãos concedidas pois o valor da participação especial, que não será paga, pode ser maior que o ônus devido.

0

20

40

60

80

100

120

2T 2009

1T 2009

4T 2008

3T 2008

2T 2008

1T 2008

4T 2007

3T 2007

2T 2007

1T 2007

preço médio de venda do barril (US$)

sem participação governamental

com participação governamental

custo de extração*

receita líquida

Receita líquida no Brasil(dados de custo de extração da PETROBRAS)

Obs.: O PL 5.941 não prevê o pagamento de participação especial pela PETROBRAS, apenas royalties.

*Incluídos royalties e participação especial

Quanto renderia os 5 bilhões de barris da União localizados nas áreas não concedidas, admitindo-se que o custo seja duas vezes maior e que um barril de petróleo tenha um valor de 70 dólares?

•Receita bruta por barril = 70 dólares

•Custo de extração por barril = 9 x 2 = 18 dólares

•Royalties por barril = 7 dólares

•Receita líquida por barril = 45 dólares

Receita líquida total =

45 dólares por barril x 5 bilhões de barris = 225 bilhões de dólares

Potencial de receita líquida das áreas não concedidas

Conclusões O Pré-Sal tem grandes reservas e deve gerar lucros extraordinários

Os Projetos de Lei do Poder Executivo apresentam problemas

O Projeto de Lei nº 5.940 não garante recursos substanciais para o Fundo Social no curto prazo

O modelo de partilha, proposto pelo Projeto de Lei nº 5.938, não estabelece um percentual mínimo do excedente em óleo para a União

Sem participação especial, o modelo de partilha garante menos receitas para o estado que o modelo de concessão

O Projeto de Lei nº 5.491, que autoriza a cessão do direito de pesquisa e lavra de 5 bilhões de barris da União para a PETROBRAS, não aponta na direção do interesse público

A aprovação desse projeto pode representar uma “doação com bônus” em vez de “cessão onerosa”

30

Conclusões

A União tem 5 bilhões de barris para serem explorados no curto prazo, cuja receita líquida de sua exploração poderia ser destinada ao Fundo Social

Se esses barris estiverem localizados em áreas unitizáveis, como, por exemplo Iara, a Petro-Sal deveria fazer parte do consórcio para garantir que as receitas líquidas relativas às áreas não concedidas sejam do estado

A aprovação do Projeto de Lei nº 5.941 pode representar uma doação de mais de US$ 200 bilhões da União para a PETROBRAS

US$ 120 bilhões podem ir para os acionistas privados, sendo cerca de US$ 80 bilhões para acionistas estrangeiros