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O Aedes Aegypti e a Inviolabilidade do Domicílio
2
CF/88, art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial;
Escritório ou Consultório profissional
Barraca Trailer*
Motor-Home*
2
REQUISITOS PARA ENTRAR NA CASA
A QUALQUER HORA SOMENTE DURANTE O DIA *
Em regra: consentimento dos
moradores
Determinação judicial
(Poder Judiciário)
Exceções:
Flagrante delito*
Desastre
Prestação de socorro
CLÁUSULA DE RESERVA
JURISDICIONAL
Casos Especiais:
Estado de Sítio (art. 139 CF)
*DIA – período compreendido entre o
amanhecer e o pôr-do-sol
2
CPP Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia,
salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e,
antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o
mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em
seguida, a abrir a porta.
2
(CESPE/UNB – AGENTE – PMDF)
1) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que
acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na
própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar
na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido
mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja
franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime
de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
1
2
(CESPE/Unb – ANALISTA ADMNISTRATIVO – TRE – ES)
2) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento
comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de
fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais
estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,
independentemente do consentimento dos moradores.
1
2
(CESPE/DELEGADO DE POLICIA FEDERAL/DPF)
3) Sinval, agente de polícia, tomou conhecimento, por meio de um
informante, que João, traficante, detinha no interior de sua
residência, em depósito, grande quantidade de cocaína para ser
comercializada no município. Sem mandado de busca e
permissão dos moradores, Sinval adentrou na residência e
apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em pequenos
sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação,
a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez
que a diligência prescindia de mandado judicial.
1
2
(CESPE/AGENTE DE POLICIA FEDERAL/DPF)
4) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia
Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e,
eventualmente prender, em flagrante, Antonio, um importante
servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em
escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro,
empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe
acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antonio na
casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro,
2
1
Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$
5.000,00, será impedido de participar de licitações na
Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos. Nesse
momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe
invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância,
embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação
apresentada, a equipe agiu corretamente.
2
OBS: Não obstante a limitação constitucional, Norberto Avena
sustenta que, “excepcionalmente, poderá e deverá ser autorizado
pelo juiz, sempre fundamentadamente, que se proceda à busca e
apreensão domiciliar no período noturno. Isto deverá ocorrer
nas hipóteses em que a execução da diligência durante o dia
mostrar-se, de plano, absolutamente despida de qualquer
efetividade” (“Processo Penal Esquematizado”. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 551).
2
CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUD./TRT 17ª REGIÃO
5) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite,
por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas
pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido
em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a
referida diligência não foi feita durante o dia.
2
2
MP 712/2016
Prevê o ingresso forçado em imóveis para eliminar
criadouros do mosquito Aedes aegyptie*
2
* Mosquito transmissor do Vírus da Dengue,
do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
2 2
Pontual
Específica
Temporária
Aplicação
2 2
CF/88, art. 5º , XI
+
CP, art. 150
MP 712/2016
IMPASSE
2 2
Quais são os direitos em
conflito?
Liberdade individual dos
moradores
Proteção da saúde pública
Princípio da ponderação dos
interesses
Princípio da proporcionalidade
2 2
MP 712/2016
Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema
Único de Saúde de âmbito federal, estadual, distrital e municipal
fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias
ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos
termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais
normas aplicáveis.
2 2
MP 712/2016
§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e
executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus
de que trata o art. 1º, destacam-se:
III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no
caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que
possa permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando se mostre essencial para a
contenção das doenças.
2 2
Hip
óte
ses
de
ingr
ess
o
forç
ado
"IMÓVEL ABANDONADO"
"AUSÊNCIA DO MORADOR"
2
IMÓVEL ABANDONADO AUSÊNCIA DO
MORADOR
Constatação de ausência prolongada de
sua utilização.
1) Características físicas do imóvel (exs:
janelas quebradas, telhas faltando);
2) Sinais de inexistência de conservação
(ex: mato que cresceu dentro da
propriedade);
3) Relato de moradores da área ou por
outros indícios que evidenciem a sua
não utilização.
O agente público* deve ter
visitado duas vezes o imóvel, em
dias e períodos alternados,
dentro do intervalo de dez dias.
*Deverá deixar no local uma
notificação a fim de que o
morador saiba que uma equipe
de combate ao mosquito esteve
lá e que irá retornar no outro dia.
2
Caso o morador negue expressamente a autorização, a MP 712/2016 prevê ingresso forçado? Caso negativo, quais as medidas a serem tomadas pelo servidor?
2
2 2
RESPOSTA
Conforme destaca o ilustre professor Márcio André Lopes
Cavalcante, “O caminho mais seguro é que o agente público faça
um relatório do ocorrido e que a Procuradoria do respectivo ente
(ex: PGE, PGM) consiga um mandado judicial para o ingresso
forçado.”
2
O ingresso do agente público, sem o consentimento do morador, gera responsabilidade pelo crime de violação de domicílio (CP, art. 150)?
2
2 2
1ª CORRENTE
(doutrina tradicional)
2ª CORRENTE
(doutrina mais moderna)
Estrito cumprimento de dever
legal (art. 23 do CP)
Teoria da imputação
objetiva.
* O agente não criou risco
proibido.
2
Autorização para ingresso forçado pode ser utilizada para combate de outras doenças?
1
2 2
MP 712/2016
Art. 4º A medida prevista no inciso III do § 1º do art. 1º aplica-se
sempre que se verificar a existência de outras doenças, com
potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que
representem grave risco ou ameaça à saúde
pública, condicionada à Declaração de Emergência em Saúde
Pública.
2
A MP 712/2016 pode ser aplicada também para a busca de ilícitos penais no interior da residência?
2
2 2
RESPOSTA
Segundo o professor Márcio André Lopes Cavalcante, “os
agentes públicos não irão adentrar na casa para produzir provas
contra ele (não se trata de investigação criminal) nem para retirar
de lá seus bens (não é uma medida de busca e apreensão ou de
penhora). Logo, não há violação ao devido processo legal (art. 5º,
LIV, da CF/88).”
2
Direitos Fundamentais
(Teoria dos limites dos limites) - Alemã
Determinação expressa da Constituição Federal
Lei ordinária com fundamento na Constituição Federal
Por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais
Limitações / Restrições
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Conhecimentos básicos (+ provas)
6) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea
das constituições, podem sofrer limitações por ponderação
judicial caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por alteração legislativa, via emenda
constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o
núcleo essencial que os caracteriza.
1
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova:
Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário (+ provas)
7) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o
próximo item.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o
Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários
desses direitos.
1
1
Existem direitos fundamentais de caráter absoluto?
2
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ
Prova: Analista Judiciário - Especialidade Comissário
de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
8) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar
que:
a) devem estar expressos na Constituição ou nos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte;
4
2
b) somente podem sofrer restrições nas situações
expressamente previstas na Constituição;
c) possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que
venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;
4
2
d) podem ser eventualmente restringidos, quando não
tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua
compatibilização com outros bens e valores de estatura
constitucional;
e) somente terão plena eficácia com a sua integração pela
legislação infraconstitucional.
4
2
DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Dimensão objetiva Dimensão subjetiva
Resulta do significado dos direitos
fundamentais como princípios
básicos da ordem constitucional
(efeito irradiante dos direitos
fundamentais).
Condiciona a interpretação dos
dispositivos legais e atua como
diretriz para o legislador,
administrador e juiz.
Diz respeito aos direitos de
proteção (negativos) e de
exigência de prestação
(positivos) por parte do
indivíduo em face do poder
público.
2
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário
9) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que
confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos,
garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
2
2
Banca: CESPE Órgão: SEGER-ES
Prova: Analista Executivo
10) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são
qualificados como princípios estruturantes do Estado
democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia
para todo o ordenamento jurídico.
1
2
Explica o papel desempenhado pelos direitos fundamentais
Elaborada no final do século XIX
2
JELLINEK - A TEORIA DOS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO
PERANTE O ESTADO
Status passivo ou subjectionis
Status negativo
Status positivo ou civitatis
Status ativo (direitos políticos)
OS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO
PERANTE O ESTADO (JELLINEK-FINAL DO
SEC. XIX)
STATUS DO INDIVÍDUO PERANTE O ESTADO (JELLINEK)
Status passivo
ou subjections Status negativo
Status
positivo ou
civitatis
Status ativo
(direitos
políticos)
Subordinação
do indivíduo
aos Poderes
Públicos
O indivíduo goza
de espaço de
liberdade perante
as ingerências do
Estado.
O indivíduo
exige
atuação
positiva do
Estado.
O indivíduo
passa a
influenciar a
vontade do
Estado
Ano: 2014 Banca: FJG – RIO Órgão: Câmara Municipal do Rio
de Janeiro Prova: Analista Legislativo
11) Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final
do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status,
segundo a qual:
a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações
privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de
eficácia horizontal dos direitos fundamentais
2 4
b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status,
autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com
relação a ingerência dos Poderes Públicos.
c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o
indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação,
implementação imediata de direitos fundamentais e observância
dos direitos humanos
d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status:
status passivo, ativo, negativo ou positivo
2 4
2
Plano de eficácia dos direitos fundamentais
Eficácia
vertical
Eficácia
horizontal/Privada/Externa
Eficácia
diagonal
Estado
x
Particular
Particular
x
Particular
Divide-se em eficácia:
a) Direta ou imediata;
b) Indireta ou mediata
EMPREGADOR
x
EMPREGADO
em razão do
vínculo de
subordinação
2 3
Eficácia Horizontal Indireta
ou Mediata
Dimensão Proibitiva
Dimensão Positiva
Eficácia Horizontal Direta ou Imediata
2 3
Eficácia Horizontal Indireta ou
Mediata
Dimensão Proibitiva
Legislador não poderá editar lei que viole direitos fundamentais.
Dimensão Positiva
Legislador implementa direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
Aplicados de maneira reflexa
2 3
Efic
ácia
Ho
rizo
nta
l D
iret
a o
u Im
ed
iata
Alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas.
Desnecessária a “intermediação legislativa” para a sua concretização.
2 3
Relação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Eficácia indireta ou imediata Eficácia direta
ou mediata
Dimensão
Proibitiva Dimensão Positiva A aplicação dos
direitos
fundamentais
não necessita de
“intermediação
legislativa” para
sua
concretização.
O legislador não
pode editar lei
que viole direitos
fundamentais
O legislador deve
implementar direitos
fundamentais,
ponderando quais devem
ser aplicados nas
relações privadas.
2
Banca: TRT Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
12) Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos
fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera
privada.
13) De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os
direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às
relações entre particulares. Entretanto, necessita de
instrumentos para a sua aplicação.
2
2
2
1ª Dimensão
2ª Dimensão
3ª Dimensão
4ª Dimensão
5ª Dimensão A doutrina, costuma classificar os
direitos fundamentais em gerações de
direitos, ou “dimensões” dos direitos
fundamentais, no sentido de que uma
nova “dimensão” não abandonaria as
conquistas da “dimensão” anterior .
2
1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
TRANSIÇÃO DO ESTADO
AUTORITÁRIO PARA O
ESTADO DE DIREITO
LIBERDADE NEGATIVA,
CLÁSSICA OU FORMAL
•Magna Carta 1215 (Rei
João s/ Terra)
•Paz de Westfália (1648)
•Habeas Corpus Act (1679)
•Bill of Rights (1688)
DIREITOS INDIVIDUAIS, CIVIS E
POLÍTICOS
1) LIBERDADES PÚBLICAS; 2) DIREITOS DE DEFESA
2
2ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
Normas Impositivas
Direitos Positivos
IGUALDADE
•Constituição Mexicana (séc.
XIX)
•Constituição de Weimer
(1919-Alemanha)
•Tratado de Versailles
(1919-OIT)
DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS
E CULTURAIS
RESERVA DO POSSÍVEL
x
MÍNIMO EXISTENCIAL
2
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI
Prova: Analista Judiciário - Judiciária
14) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em
abstenções por parte do Estado, os direitos sociais
pressupõem prestações positivas do Estado.
1
2
15-(CESPE TJ PA) Considere a ideia de que os direitos
de defesa identificam-se por sua natureza
preponderantemente negativa, tendo por objeto
abstenções do Estado. Nesse sentido, os direitos de
defesa possuem maior carga que os direitos sociais a
prestações, pois estes estão sujeitos à "reserva do
possível".
1
2
16-(CESPE TRE RJ) A garantia da dignidade da pessoa
humana e do direito à vida depende da garantia do
mínimo necessário à existência; por isso a teoria da
reserva do possível propõe que os direito sociais sejam
transformados em direitos subjetivos a prestações
positivas.
1
2
CESPE - AGU - Advogado da União
17) De acordo com o critério da função exercida pela
norma constitucional, considera-se impositiva a regra
que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no
caso de inexistir lei anterior que defina como crime
conduta por ele praticada.
2
2
3ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
DIREITOS
TRANSINDIVIDUAIS* Surge a proteção
internacional dos direitos
humanos* (final da segunda
guerra), pensando o ser
humano como gênero e não
adstrito ao indivíduo ou
mesmo a uma coletividade
determinada.
Fraternidade, solidariedade,
meio ambiente, D. dos
consumidores, paz,
comunicação, patrimônio
comum da humanidade,
autodeterminação dos
povos.
2
D. T
RA
NSI
ND
IVID
UA
IS
OU
D. C
OLE
TIV
S EM
SE
NTI
DO
AM
PL0
Direitos difusos
Coletivos em sentido estrito
Direitos individuais homogêneos
ou
acidentalmente coletivos
2 1
DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS/INTERESSES
Difusos Coletivos em sentido
estrito
Individuais
homogêneos
Une interessados
indetermináveis pela
mesma situação de
fato (ex: os que
assistem pela
televisão à mesma
propaganda
enganosa)
Une interessados
determináveis (natureza
indivisível) pela
circunstância de
compartilharem a mesma
relação jurídica (ex:
consorciados que sofrem o
mesmo aumento ilegal das
prestações)
Une interessados
determináveis pela
mesma situação de fato
(ex: os consumidores
que adquiriram
produtos fabricados em
série com defeito)
2
Proteção internacional dos direitos da pessoa humana
Direitos humanos
Direito humanitário
Direito dos refugiados
Vertentes
2
4ª DIMENSÃO/GERAÇÃO 5ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
GLOBALIZAÇÃO, OS AVANÇOS
TECNOLÓGICOS E BIOLÓGICOS
(a proteção da vida a partir da
abordagem genética)
(Celso Ribeiro Bastos, Norberto
Bobbio e André Ramos Tavares)
DIREITO À DEMOCRACIA, O
DIREITO À INFORMAÇÃO E O
DIREITO AO PLURALISMO
(P. Bonavides)
REALIDADE VIRTUAL
CIBERNÉTICA
Paulo Bonavides
( direito a paz, axioma da
democracia participativa,
supremo direito da
humanidade)
2
CESPE - IBAMA - Técnico Administrativo
18) O direito à integridade do meio ambiente é típico
direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa
jurídica de titularidade coletiva.
Referência: (STF - MS 22.164)
1
1
2
O direito à integridade do meio ambiente típico direito de terceira
geração constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva,
refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos,
a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo
identificado em sua singularidade, mas, num sentido
verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.
(STF - MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-
10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE
134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995,
Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
2
Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Cargos de Nível
Superior
19) São direitos de quarta geração o direito à
democracia, o direito à informação e o direito ao
pluralismo.
1
2 1
Estado de Coisas Inconstitucional
(ECI)
Quadro de violação generalizada e
sistêmica de direitos fundamentais.
Inércia ou incapacidade reiterada do poder público em
modificar a conjuntura
Corte Constitucional da Colômbia
(origem)
Cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar os resultados alcançados.
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE
Prova: Defensor Público
20) De acordo com o entendimento do STF, é
inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre
políticas públicas de segurança, mesmo em caso de
persistente omissão do Estado, haja vista a indevida
ingerência em questão, que envolve a
discricionariedade do Poder Executivo.
2
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
21) Dispositivo de constituição estadual que, para
atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para
a prática de atos administrativos pelo governador do
estado não ofende a CF
2
2
“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente
conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da
Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de
gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da
Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de
auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na
harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor,
verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas
próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.”
(ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)
1