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1
O Desafio da sustentabilidade o uso dos recursos florestais das empresas do setor
agropecuário paulista: o caso das Resoluções
Trabalho baseado no Projeto de Pesquisa proposto para o triênio
Período: 01/01/2009 a 31/12/2011
Botucatu, 22 de junho de 2012
Docente: Luiz César Ribas ([email protected])
Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita
Filho (UNESP). Campus de Botucatu/SP.
Departamento: Gestão e Tecnologia Agroindustrial
Cargo e/ou Função: Professor Assistente Doutor
Regime: RDIPD
1. Introdução
De uma ampla gama de conceitos de sustentabilidade pode-se destacar
1 aquele vinculado às
seguintes dimensões2: social, econômica, ecológica, geográfica e cultural.
Dentro deste escopo, o documento intitulado Agenda 213
foi um dos principais resultados
produzidos desta conferência. É um documento que estabeleceu a importância de cada país se
comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governo, empresas,
organizações não governamentais e todos os setores da sociedade poderiam cooperar no estudo de
soluções para os problemas socioambientais.
A sustentabilidade, sobretudo do ponto de vista empresarial4, é um tema que vem se
apresentando como uma questão primordial também para o setor agropecuário5.
Por outro lado, a sociedade (principalmente dentro das relações de consumo e inclusive
políticas) exige práticas de negócios cada vez mais sustentáveis.
Por conta deste cenário, todos os agentes da sociedade, em especial, o empresariado do setor
agropecuário em específico devem contar com políticas e processos de gestão socioambientais, com
novas estruturas de governança corporativa, com novos valores de ética empresarial, bem como,
com negócios e produtos cada vez mais sustentáveis (inclusive do ponto de vista da ecoeficiência)6.
1 CHAVES, M. do P. S. R. & RODRIGUES, D. C. B. Desenvolvimento sustentável: limites e perspectivas no debate
contemporâneo. Interações (Campo Grande), Campo Grande, v. 8, n. 13, 2006. Disponível em:
. Acesso em:
19 June 2008. doi: 10.1590/S1518-70122006000200011
2 SACHS, I. Desenvolvimento sustentável, bioindustrialização descentralizada e novas configurações rural-urbanas: os
casos da Índia e do Brasil. In: Vieira, Paulo Freire; Weber, Jacques (Orgs.). Gestão de Recursos Naturais Renováveis e
Desenvolvimento - novos desafios para a pesquisa ambiental. 3ª. ed. São Paulo: Cortez, 2002.
3
Disponível em http://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/Riomaisdez/index.php.40.html
4 Conforme, por exemplo, conceituação (Sustentabilidade -7 Desenvolvimento Sustentável -7 Responsabilidade Social
-7 Ação Social -7 Triple Bottom Line) introduzida por Key Associados: Soluções Sustentáveis – sistema de gestão integrado certificado (ISO 9001:2000; ISO 14001:2004; OHSAS 180001:1999). Disponível em
http://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04. Acessado em 18.04.08.
5 Art. 1º da Lei n. 8171/91: relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades
pesqueira e florestal, cf. BRASIL. Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Disponível
em . Acessado em 09.01.09.
6 Vide nota de rodapé
2.
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122006000200011&lng=en&nrm=isohttp://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/Riomaisdez/index.php.40.htmlhttp://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04http://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm
2
Além do escopo da ecoeficiência, também deveria ser lembrado, no caso das empresas do
setor agropecuário paulista, e para efeitos do presente projeto de pesquisa, o aspecto da inovação
sustentável.
Segundo LOPES (2009)7, inovação sustentável relaciona-se não somente à capacidade
inovadora das empresas ao longo dos anos como, também, à implantação de soluções que ofereçam
respostas aos dilemas sociais, ambientais e econômicos.
Ademais, seguindo Moysés Symantob, citado por LOPES (2009), as empresas devem se
orientar segundo “critérios econômicos, sociais e ambientais para gerar produtos que sejam úteis
para a sociedade e, ao mesmo tempo, também se responsabilizem pelo ciclo total de vida dos seus
serviços, soluções e produtos” à incorporação de tendências ambientais nos negócios (eliminação de
substâncias tóxicas, redução de quantidade de matéria-prima e energia por unidade produzida e até
o aumento da vida útil do produto8).
Tais empresas, consequentemente, no que diz respeito à legislação ambiental tratada neste
trabalho, devem compatibilizar seus esforços de inovação aos aspectos e critérios da
sustentabilidade consoante enfocados nas resoluções do CONAMA e da SMA.
Há que se destacar, com respeito ao escopo legal, que o tratamento normativo da questão
ambiental no país iniciou-se com o advento da Lei n. 6.938/819.
Como visto anteriormente, depreende-se que esta mesma lei disciplinou, para os efeitos
específicos do presente projeto, a atuação e as competências do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA dentro da
temática ambiental10
.
De lá para cá, tanto o CONAMA quanto a SMA vêm formulando uma quantidade
expressiva de resoluções disciplinando os mais variados temas na área ambiental (em particular,
aqueles envolvendo a sustentabilidade dos recursos florestais).
2. Objetivos
2.1 Objetivo Geral
• O presente projeto identificará e apontará as Resoluções editadas no período 1986-2010
(desde a primeira edição até o período final do projeto de pesquisa), tanto pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (no âmbito federal) quanto pela Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, relacionadas com a sustentabilidade dos recursos
florestais utilizados pelas empresas agropecuárias do estado de São Paulo.
7 LOPES, J. Esforços de inovação devem mirar sustentabilidade. Revista Digital Ideia Socioambiental. Agência
Envolverde. Disponível em: < http://envolverde.ig.com.br:80/materia.php?cod=55158&edt=57>. Acessado em 07 jan
2009
8 Nas empresas ainda prevalece a ideia de oferecer algo a mais (a inovação geralmente está associada ao novo), mas não
necessariamente mais seguro, mais limpo ou mais eficiente. No entanto, há produtos que podem ser utilizados por mais
tempo sem maiores impactos ambientais. Todavia, o consumidor é estimulado, induzido e, muitas vezes, até
condicionado pela propaganda a adquirir novos produtos, CF. RATTNER, H. apud LOPES, J. Esforços de inovação
devem mirar sustentabilidade. Disponível em < http://envolverde.ig.com.br:80/materia.php?cod=55158&edt=57>.
Acessado em 080109.
9 BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em
3
2.2 Objetivos Específicos
• Identificar, sistematizar e definir o processo histórico da edição das Resoluções pelo
CONAMA.
• Demonstrar e apontar a relação das Resoluções editadas pelo CONAMA com a sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista.
• Identificar, sistematizar e definir o processo histórico da edição das Resoluções pela
SMA.
• Demonstrar e apontar a relação das Resoluções editadas pela SMA com a sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista.
• Comparar e analisar, criticamente, o conjunto das Resoluções editadas tanto pelo
CONAMA quanto pela SMA para efeitos da contribuição das mesmas tanto para a
contemplação dos aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais da
sustentabilidade dos recursos florestais quanto do processo de implantação contínua da
inovação sustentável nas empresas do setor agropecuário paulista.
3. Problema, Hipóteses de Trabalho
Diante do exposto, busca-se com este trabalho, detectar os aspectos da sustentabilidade
(ambiental, econômica, social e cultural) dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário
paulista que estão sendo contemplados pelas Resoluções do CONAMA e da SMA de forma a
diagnosticar os seguintes problemas:
(1) As Resoluções do CONAMA estão proporcionando, considerando os aspectos sociais,
econômicos, ambientais e culturais envolvidos, uma abordagem adequada da
sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista?
(2) As Resoluções da SMA estão proporcionando, considerando os aspectos sociais,
econômicos, ambientais e culturais envolvidos, uma abordagem adequada da
sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista?
(3) Considerando as Resoluções do CONAMA relacionadas aos recursos florestais em
específico até então editadas, as empresas do setor agropecuário paulista estão implantação
um processo contínuo de inovação sustentável?
(4) Considerando as Resoluções da SMA relacionadas aos recursos florestais em específico
até então editadas, as empresas do setor agropecuário paulista estão implantação um
processo contínuo de inovação sustentável?
Da mesma forma, serão diagnosticadas as seguintes hipóteses:
(Hi) As Resoluções do CONAMA estão contemplando satisfatoriamente os aspectos cultural,
social, econômico e ambiental dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista;
(Hii) As Resoluções da SMA estão contemplando satisfatoriamente os aspectos cultural,
social, econômico e ambiental dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista;
4
(Hiii) As empresas do setor agropecuário paulista, com base nas Resoluções do CONAMA
relacionadas aos recursos florestais em específico, têm condições de implantar um processo contínuo de inovação sustentável; e
(Hiv) As empresas do setor agropecuário paulista, com base nas Resoluções da SMA
relacionadas aos recursos florestais em específico, têm condições de implantar um processo contínuo de inovação sustentável.
4. Procedimentos metodológicos: métodos e técnicas
4.1 Métodos
Dedutivo (geral para o específico): a partir de uma análise técnica das Resoluções editadas
pelo CONAMA e pela SMA serão analisados os principais aspectos da sustentabilidade e da
inovação sustentável pertinentes aos recursos florestais das empresas do setor agropecuário
paulista.
Indutivo (específico para o geral): levantamento dos principais aspectos da sustentabilidade
e da inovação sustentável pertinentes aos recursos florestais das empresas paulistas do setor
agropecuário paulista a fim de definir a relação dos mesmos com as Resoluções editadas
pelo CONAMA e pela SMA.
Especulativo, comparativo e lógico, utilizados nas etapas mais avançadas da pesquisa,
quando se procederá à comparação das distintas situações ambientais caracterizadas quando
do uso sustentável dos recursos florestais e da implantação de um processo contínuo de
inovação sustentável por parte das empresas do setor agropecuário paulista.
4.2 Técnicas
Coleta de dados, a partir das diversos dispositivos normativos, documentos técnicos, artigos,
reportagens e demais informações produzidas pelos meios de comunicação e decisões
administrativas ou jurídicas relativos ao tema do projeto de pesquisa.
Experiência profissional e experiência histórica tendo como apoio a síntese e a crítica, na
análise dos dados tabulados, obtidos no transcorrer da pesquisa.
Referência bibliográfica e pesquisa documental.
Questionários, Entrevistas, Consultas, Pesquisas e Visitas a empresas do setor agropecuário
paulista.
5. Local de realização da pesquisa
Bibliotecas, sedes e sites de instituições e de órgãos públicos e privados, de associações de
classe representativas, de empresas do setor agropecuário, dentre outras fontes, relacionados
com o tema de pesquisa.
Centros de investigação acadêmica, técnica e científica (faculdades públicas e privadas com
foco na área florestal).
5
6. Resultados e Discussão
Nas Tabelas 01 e 02 a seguir estão dispostas as Resoluções do CONAMA e da SMA
editadas deste o início (ano de 1984) até o período final da análise do presente projeto (2010).
Tabela 01 – Relação das Resoluções CONAMA (período 1984-2010) em função do escopo da
sustentabilidade11
.
Ano
Resolução CONAMA
Descrição
1984
Resolução CONAMA
Nº 002/1984
Resolução CONAMA Nº
004/1984
Dispõe sobre a poluição causada pelos efluentes das destilarias de
álcool - Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim de
Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade Cumprida
Dispõe sobre a localização de novas indústrias - Data da legislação:
05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -
Finalidade Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 005/1984
Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico - Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim de
Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 006/1984
Dispõe sobre o estabelecimento de normas e critérios referentes a
Reservas Ecológicas Particulares - Data da legislação: 05/06/1984 -
Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade
Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 008/1984
Dispõe sobre estudos de uso permissíveis de recursos Ambientais
existentes em reservas Ecológicas particulares e em Áreas de
Relevante Interesse Ecológico - Data da legislação: 05/06/1984 -
Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade
Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 011/1984
Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico - Data da legislação: 26/09/1984 - Publicação Boletim de
Serviço/MI, de 01/11/1984 - Finalidade Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 012/1984
Dispõe sobre as consequências ambientais de obras. - Data da
legislação: 27/09/1984 - Publicação DOU, de 12/11/1984, pág. 16372
- Alterada pela Resolução nº 02, de 1986.
1984
Resolução CONAMA
Nº 014/1984
Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico - Data da legislação: 18/12/1984 - Publicação Boletim de
Serviço/MI, de 25/01/1985 - Finalidade Cumprida
1984
Resolução CONAMA
Nº 016/1984
Dispõe sobre estudos das prováveis consequências dos desmatamentos
na Amazônia Legal - Data da legislação: 18/12/1984 - Publicação
Boletim de Serviço/MI, de 25/01/1985 - Finalidade Cumprida
11 Fonte: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3
6
1984 Resolução CONAMA
Nº 017/1984
Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico - Data da legislação: 18/12/1984 - Publicação Boletim de
Serviço/MI, de 25/01/1985 - Finalidade Cumprida
1985 Resolução CONAMA
Nº 001/1985
1985 Resolução CONAMA
Nº 002/1985
1985 Resolução CONAMA
Nº 003/1985
1985 Resolução CONAMA
Nº 004/1985
1986 Resolução CONAMA nº
1 de 23/01/1986
1986 Resolução CONAMA
Nº 011/1986 -
1986 Resolução CONAMA
Nº 020/1986
1986 Resolução CONAMA
Nº 023/1986 -
1986 Resolução CONAMA
Nº 024/1986 -
Dispõe sobre estudos de implantação de novas destilarias de álcool
nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense - Data da
legislação: 05/03/1985 - Publicação Boletim de Serviço/MDU nº 002,
de 03/05/1985 - Finalidade Cumprida
Dispõe sobre licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, pelos órgãos estaduais competentes - Data da legislação: 05/03/1985 -
Publicação Boletim de Serviço/MI, de 22/03/1985 - Finalidade
Cumprida
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para propor o
zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai. - Data da
legislação: 18/09/1985 - Publicação DOU, de 04/10/1985, pág. 14610
- Alterada pela Resolução nº 12, de 1986.
Dispõe sobre definições e conceitos sobre Reservas Ecológicas. - Data da legislação: 18/09/1985 - Publicação DOU, de 20/01/1986,
págs. 1095-1096 - Alterada pela Resolução nº 10, de 1993. Revogada
pela Resolução nº 303, de 2002.
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA. - Data da legislação: 23/01/1986 -
Publicação DOU, de 17/02/1986, págs. 2548-2549 - Alterada pelas
Resoluções nº 11, de 1986, nº 05, de 1987, e nº 237, de 1997
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86 - Data da legislação:
18/03/1986 - Publicação DOU, de 02/05/1986, pág. 6346
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do
Território Nacional. - Data da legislação: 18/06/1986 - Publicação
DOU, de 30/07/1986, págs. 11356-11361 - Alterada pela Resolução nº
274, de 2000. Revogada pela Resolução nº 357, de 2005.
Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveis conseqüências
ambientais dos projetos de hidrelétricas - Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de 06/11/1986, pág. 16636
Dispõe sobre apresentação de licenciamento de projetos de
hidrelétricas pela ELETROBRÁS - Data da legislação: 18/09/1986 -
Publicação DOU, de 18/11/1986, pág. 17233
1987 Resolução CONAMA
Nº 004/1987
(não publicada) Dispõe sobre a declaração como sítios de relevância cultural todas as Unidades de Conservação, Monumentos Naturais,
Jardins Botânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais, criados a
nível federal, estadual e municipal - Data da legislação: 18/06/1987
1987 Resolução CONAMA
Nº 005/1987
Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio
Espeleológico, e dá outras providências. - Data da legislação:
06/08/1987 - Publicação DOU, de 22/10/1987, págs. 17499-17500 -
Revogada pela Resolução nº 347, de 2004.
1987 Resolução CONAMA
Nº 006/1987
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração
de energia elétrica - Data da legislação: 16/09/1987 - Publicação
DOU, de 22/10/1987, pág. 17500
7
1987 Resolução CONAMA
Nº 009/1987
1987 Resolução CONAMA
Nº 010/1987
1987 Resolução CONAMA
Nº 011/1987
1988 Resolução CONAMA
Nº 001/1988
Dispõe sobre a questão de audiências Públicas - Data da legislação:
03/12/1987 - Publicação DOU, de 05/07/1990, pág. 12945 - Vigente
(em processo de revisão)
Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais causados por obras
de grande porte. - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU,
de 18/03/1988, págs. 4562-4563 - Revogada pela Resolução nº 02, de
1996.
Dispõe sobre a declaração da Unidades de Conservação, várias
categorias e sítios ecológicos de relevância cultural. - Data da
legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de 18/03/1988, pág. 4563 -
Revogada pela Resolução nº 428, de 2010. Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos
de defesa ambiental - Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação
DOU, de 15/06/1988, pág. 10845
1988 Resolução CONAMA
Nº 002/1988
1988 Resolução CONAMA
Nº 003/1988
Dispõe sobre a proibição de qualquer atividade que possa pôr em
risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem das
ARIEs. - Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de
15/06/1988, págs. 10845-10846 - Revogada pela Resolução nº 12, de
1989.
Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais - Data da
legislação: 16/03/1988 - Publicação DOU, de 16/11/1988, pág. 22123
1988 Resolução CONAMA nº
5 de 15/06/1988 Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico - Data da
legislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de 16/11/1988, pág. 22123
1988 Resolução CONAMA
Nº 006/1988
1988 Resolução CONAMA
Nº 008/1988
1988 Resolução CONAMA
Nº 010/1988
1988 Resolução CONAMA
Nº 011/1988
1988 Resolução CONAMA
Nº 012/1988
Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais
perigosos. - Data da legislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de
16/11/1988, págs. 22123-221214 - Revogada pela Resolução nº 313,
de 2002.
Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral (transformada no
Decreto nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989) - Data da legislação:
13/02/1988 - Publicação DOU, de 14/02/1989, pág. 2282 -
Transformada em ato superior
Dispõe sobre a regulamentação das APAs. - Data da legislação:
14/12/1988 - Publicação DOU, de 11/08/1989, págs. 13660-13661 -
Revogada pela Resolução nº 428, de 2010.
Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação - Data da
legislação: 14/12/1988 - Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661
Dispõe sobre a declaração das ARIE´s como Unidades de
Conservação para efeitos da Lei Sarney. - Data da legislação:
14/12/1988 - Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661 - Revogada
pela Resolução nº 428, de 2010.
1989 Resolução CONAMA
Nº 012/1989
Dispõe sobre a proibição de atividades em Área de Relevante
Interesse Ecológico que afete o ecossistema - Data da legislação:
14/09/1989 - Publicação DOU, de 18/12/1989, pág. 23405
8
1989 Resolução CONAMA
Nº 015/1989
1989 Resolução CONAMA
Nº 016/1989
1989 Resolução CONAMA
Nº 017/1989
1990 Resolução CONAMA
Nº 008/1990
1990 Resolução CONAMA
Nº 009/1990
Dispõe sobre a apresentação de EIAs, pela PETROBRÁS, sobre o uso
de metanol como combustível - Data da legislação: 07/12/1989 -
Publicação DOU, de 24/01/1990, págs. 1741-1742
Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle da Amazônia Legal
- Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de 24/01/1990
Dispõe sobre a destinação das peles de animais silvestres apreendidas
pelo IBAMA - Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de
24/01/1990, pág. 1742
Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR -
Data da legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de 28/12/1990,
pág. 25539
Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de
extração mineral, classes I, III a IX - Data da legislação: 06/12/1990 -
Publicação DOU, de 28/12/1990, págs. 25539-25540
1990 Resolução CONAMA
Nº 010/1990
Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de
extração mineral, classe II - Data da legislação: 06/12/1990 -
Publicação DOU, de 28/12/1990, págs. 25540-25541
1990 Resolução CONAMA
Nº 011/1990
Dispõe a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento
ambiental na Mata Atlântica - Data da legislação: 06/12/1990 -
Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25541
1990 Resolução CONAMA
Nº 013/1990
1990 Resolução CONAMA
Nº 016/1990 -
Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação. - Data da legislação: 06/12/1990 -
Publicação DOU, de 28/12/1990, pag. 25541 - Revogada pela
Resolução nº 428, de 2010. Dispõe sobre estudos a garantir a sustentação econômica, a qualidade
de vida da população e a preservação ambiental - Data da legislação:
06/12/1990 - Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25542
1991 Resolução CONAMA
Nº 004/1991
1991 Resolução CONAMA
Nº 008/1991
1991 Resolução CONAMA
Nº 009/1991
Dispõe sobre manutenção de decisões de instâncias administrativas de
auto de infração - Data da legislação: 22/08/1991 - Publicação DOU,
de 20/09/1991, pág. 20295 - Finalidade Cumprida
Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais - Data da
legislação: 19/09/1991 - Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063
Dispõe sobre manutenção de decisões de instâncias administrativas de
auto de infração - Data da legislação: 05/12/1991 - Publicação DOU,
de 06/01/1992, pág. 107 - Finalidade Cumprida
1993 Resolução CONAMA
Nº 004/1993
Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção,
todas as áreas de formações nativas de restinga - Data da legislação:
31/03/1993 - Publicação DOU nº 195, de 13/10/1993, pág. 15264
1993 Resolução CONAMA
Nº 010/1993
Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica. - Data da legislação: 01/10/1993 - Publicação DOU
nº 209, de 03/11/1993, págs. 16497-16498 - Alterada pela Resolução
nº 11, de 1993.
9
1993 Resolução CONAMA
Nº 011/1993
1994 Resolução CONAMA
Nº 1, de 31/01/1994
1994
Resolução CONAMA
Nº 002/1994
1994 Resolução CONAMA
Nº 004/1994 -
1994 Resolução CONAMA
Nº 005/1994
1994 Resolução CONAMA
Nº 006/1994
Prorroga prazo para definição de detalhamento dos parâmetros básicos para análise de sucessão da Mata Atlântica, constante da Resolução
CONAMA nº 010/93 - Data da legislação: 17/12/1993 - Publicação
DOU nº 244, de 23/12/1993, pág. 20314 - Finalidade Cumprida
Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa
em São Paulo - Data da legislação: 31/01/1994 - Publicação DOU nº
024, de 03/02/1994, págs. 1684-1685
Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de
vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de
licenciamento de exploração da vegetação nativa no Paraná - Data da
legislação: 18/03/1994 - Publicação DOU nº 059, de 28/03/1994,
págs. 4513-4514
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa
Catarina - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 114,
de 17/06/1994, págs. 8877-8878
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia -
Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 101, de
04/05/1994, págs. 7912-7913
Estabelece definições e parâmetros mensuráveis para análise de
sucessão ecológica da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - Data da
legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 101, de 30/05/1994,
págs. 7913-7914
1994 Resolução CONAMA
Nº 007/1994
Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe
I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer
fim, inclusive reciclagem. - Data da legislação: 04/05/1994 -
Publicação DOU nº 106, de 07/06/1994, págs. 8190-8191 - Revogada
pela Resolução nº 37, de 1994.
1994 Resolução CONAMA
Nº 023/1994
Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades
relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos
e gás natural - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº
248, de 30/12/1994, págs.21345-21346
1994
1994
Resolução CONAMA
Nº 025/1994
Resolução CONAMA
Nº 026/1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Ceará -
Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de
30/12/1994, págs. 21346-21374
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Piauí -
Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de
30/12/1994, pág. 21347
10
1994 Resolução CONAMA
Nº 028/1994
Resolução CONAMA
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de exploração de recursos florestais
no Alagoas - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº
248, de 30/12/1994, págs. 21348-21349
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, considerando a
necessidade de definir o corte, a exploração e a supressão da 1994
1994
Nº 029/1994
Resolução CONAMA Nº
030/1994
vegetação secundária no estágio inicial de regeneração no Espírito
Santo - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de
30/12/1993, págs. 21349-21350
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Mato
Grosso do Sul - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº
248, de 30/12/1994, pág. 21350
1994 Resolução CONAMA
Nº 031/1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no
Pernambuco - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº
248, de 30/12/1994, pág. 21350-21351
1994 Resolução CONAMA
Nº 032/1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Rio
Grande do Norte - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU
nº 248, de 30/12/1994, págs. 21351-21352
1994
1994
Resolução CONAMA
Nº 033/1994 Resolução CONAMA
Nº 034/1994
Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na
região de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar
critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e
conservação da vegetação natural - Data da legislação: 07/12/1994 -
Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs. 21352 - 21353
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Sergipe -
Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de
30/12/1994, pág.21353-21354
1996
Resolução CONAMA
Nº 002/1996
Determina a implantação de unidade de conservação de domínio
público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser
exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto
ambiental, como reparação dos danos ambientais causados pela
destruição de florestas e outros ecossistemas, em montante de recursos
não inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais do
11
empreendimento. Revoga a Resolução CONAMA nº 10/87, que exigia
como medida compensatória a implantação de estação ecológica. -
Data da legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de
25/04/1996, pág. 7048 - Revogada pela Resolução nº 371, de 2006.
1996
1996
Resolução CONAMA
Nº 003/1996 Resolução CONAMA
Nº 007/1996
Esclarece que vegetação remanescente de Mata Atlântica abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial,
médio e avançado de regeneração, com vistas à aplicação do Decreto
nº 750, de 10/2/93 - Data da legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU
nº 080, de 25/04/1996, pág. 7048
Aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas
no Estado de São Paulo - Data da legislação: 23/07/1996 - Publicação
DOU nº 165, de 26/08/1996, págs. 16386-16390
1996 Resolução CONAMA
Nº 009/1996
Resolução CONAMA
1996 Nº 010/1996
Resolução CONAMA
1996 Nº 023/1996
Resolução CONAMA
1996 Nº 024/1996
Resolução CONAMA
1997 Nº 237/1997
1997 Resolução CONAMA
Nº 238/1997
Resolução CONAMA
1998 Nº 240/1998
Resolução CONAMA
1999 Nº 248/1999
Resolução CONAMA
1999 Nº 249/1999
Resolução CONAMA
1999 Nº 261/1999
Estabelece corredor de vegetação área de trânsito a fauna - Data da
legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996,
págs. 23069-23070 Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a
desova de tartarugas marinhas - Data da legislação: 24/10/1996 -
Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23070 Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos. - Data da
legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 013, de 20/01/1997,
págs. 1116-1124 - Alterada pelas Resoluções nº 235, de 1998, e nº
244, de 1998.
Dispõe Recursos administrativos interpostos a autos de infração
lavrados pelo IBAMA. - Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação
DOU nº 024, de 08/01/1997, págs. 457-458 - Revogada pelas
Resoluções nº 338, de 2003, e nº 400, de 2008.
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos
na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação:
22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-
30.843
Aprova Política Nacional de Controle da Desertificação - Data da
legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 248, de 23/12/1997, pág.
30.930
Determina suspensão das atividades madeireiras n Mata Atlântica do
Estado da Bahia - Data da legislação: 16/04/1998 - Publicação DOU
nº 073, de 17/04/1998, pág. 094 Determina o Manejo florestal sustentável, Licenciamento Ambiental e
Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base florestal, na
Mata Atlântica no Sul da Bahia - Data da legislação: 07/01/1999 -
Publicação DOU, de 11/01/1999 Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento
Sustentável da Mata Atlântica - Data da legislação: 29/01/1999 -
Publicação DOU nº 021, de 01/02/1999, págs. 62-63 Aprova parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de
vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina - Data da
legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 146, de 02/08/1999,
págs. 29-31
12
2000 Resolução CONAMA
Nº 266/2000
Resolução CONAMA
2000 Nº 270/2000
Resolução CONAMA
2001 Nº 278/2001
Resolução CONAMA
2001 Nº 279/2001
2001 Resolução CONAMA
Nº 281/2001
2001 Resolução CONAMA
Nº 284/2001
Resolução CONAMA
2001 Nº 286/2001
Regulamenta a criação de jardins botânicos. - Data da legislação:
03/08/2000 - Publicação DOU nº 187, de 27/09/2000, pág. 153 -
Alterada pela Resolução nº 287, de 2001. Revogada pela Resolução nº
339, de 2003.
Resolução CONAMA Nº 270/2000 - Prorroga a Câmara Técnica
Temporária de Atualização do Código Florestal - Data da legislação:
27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/01/2000, pág. 029 -
Finalidade Cumprida
Dispõe contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica. - Data da legislação: 24/05/2001 -
Publicação DOU nº 138, de 18/07/2001, págs. 51-52 - Alterada pela
Resolução nº 300, de 2002.
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental
simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de
impacto ambiental - Data da legislação: 27/06/2001 - Publicação DOU
nº 125, de 29/06/2001, págs. 165-166
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento -
Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 156, de
15/08/2001, pág. 086
Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação - Data
da legislação: 30/08/2001 - Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001,
pág. 153
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas
regiões endêmicas de malária - Data da legislação: 30/08/2001 -
Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223
2001 Resolução CONAMA
Nº 287/2001
Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA no 266, de 3 de agosto de 2000, que dispõe sobre a criação, a normatização e o
funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências. - Data
da legislação: 30/08/2001 - Publicação DOU nº 244, de 26/12/2001,
pág. 097 - Revogada pela Resolução nº 339, de 2003.
2001
2001
2001
2002
Resolução CONAMA
Nº 289/2001 Resolução CONAMA
Nº 290/2001 Resolução CONAMA
Nº 294/2001 Resolução CONAMA
Nº 300/2002
Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de
Assentamentos de Reforma Agrária. Alterada pelas Resoluções nº
318, de 2002, e nº 356, de 2004. - Data da legislação: 25/10/2001 -
Publicação DOU nº 243, de 21/12/2001, págs. 310-313 - Revogada
pela Resolução nº 387, de 2006.
Nova composição da Câmara Técnica de Assuntos Econômicos - Data
da legislação: 25/10/2001 - Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001,
pág. 223 - Finalidade Cumprida
Dispõe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no
Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 12/12/2001 -
Publicação DOU nº 035, de 21/02/2002, págs. 142-144 Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no
art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001 - Data da
legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 081, de 29/04/2002, pág.
174
13
2002
2002
2002
Resolução CONAMA
Nº 302, de 20/03/2002
Resolução CONAMA
Nº 303/2002
Resolução CONAMA
Nº 305/2002 -
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso
do entorno. Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090,
de 13/05/2002, págs. 67-68
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente. - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de 13/05/2002, pág. 068 - Alterada pela Resolução nº 341, de
2003.
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto
Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e
empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e
seus derivados - Data da legislação: 12/06/2002 - Publicação DOU nº
127, de 04/07/2002, págs. 81-82
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para
2002 Resolução CONAMA
Nº 306/2002 realização de auditorias ambientais. - Data da legislação: 05/07/2002 -
Publicação DOU nº 138, de 19/07/2002, págs. 75-76
2002
Resolução CONAMA
Nº 307/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 05/07/2002 -
Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96 - Alterada pelas
Resoluções 348, de 2004, e nº 431, de 2011.
2002
2002
Resolução CONAMA
Nº 308/2002
Resolução CONAMA
Nº 310/2002
Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos
resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.. -
Data da legislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº 144, de
29/07/2002, págs. 77-78 - Revogada pela Resolução nº 404, de 2008.
O manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no
Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 05/07/2002 -
Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002, págs. 78-79
2002 Resolução CONAMA
Nº 312/2002
Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de
carcinicultura na zona costeira - Data da legislação: 10/10/2002 -
Publicação DOU nº 203, de 18/10/2002, págs. 60-61
2002
2003
2003
Resolução CONAMA
Nº 317/2002
Resolução CONAMA
Nº 323/2003 Resolução CONAMA
Nº 324/2003
Regulamentação da Resolução Nº 278, de 24 de maio de 2001, que
dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção
da flora da Mata Atlântica. - Data da legislação: 04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244
Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos
Pesqueiros. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº
082, de 30/04/2003, pág. 196 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.
Institui a Câmara Técnica de Florestas e Atividades
Agrossilvopastoris. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação
DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 196 - Alterada pelas Resoluções nº
360, de 2005 e nº 376, de 2006.
Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de
2003 Resolução CONAMA
Nº 325/2003
Infraestrutura. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº
082, de 30/04/2003, pág. 1963 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de
2005 e nº 376, de 2006.
14
2003
2003
Resolução CONAMA
Nº 326/2003 Resolução CONAMA
Nº 327/2003
Institui a Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003,
págs. 196-197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376,
de 2006. Institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental. - Data da
legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág.
197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.
2003
Resolução CONAMA
Nº 328/2003
Institui a Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente. - Data da
legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.
2003 Resolução CONAMA
Nº 329/2003 -
Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. - Data da legislação:
25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 -
Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.
2003
Resolução CONAMA
Nº 330/2003
Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão
de Resíduos. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de
2005 e nº 376, de 2006.
2003
Resolução CONAMA
Nº 331/2003
Institui a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU
nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360,
de 2005 e nº 376, de 2006.
2003
Resolução CONAMA
Nº 332/2003
Institui a Câmara Técnica de Assuntos Internacionais. - Data da
legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág.
197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006
C198
Institui a Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental. - Data
2003 Resolução CONAMA
Nº 333/2003
2003 Resolução CONAMA
Nº 334/2003
Resolução CONAMA
2003 Nº 338/2003
Resolução CONAMA
2003 Nº 339/2003
da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 083, de 02/05/2003,
pág. 063 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de
2006.
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de
estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de
agrotóxicos - Data da legislação: 03/04/2003 - Publicação DOU nº
094, de 19/05/2003, págs. 79-80
Compete à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos o exame preliminar
sobre recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA. - Data da legislação: 25/09/2003 - Publicação
DOU nº 213, de 03/11/2003, pág. 060 - Revogada pela Resolução nº
400, de 2008.
Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins
botânicos, e dá outras providências. - Data da legislação: 25/09/2003 -
Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003, págs. 60-61
15
2003 Resolução CONAMA
Nº 341/2003
Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou
empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para
fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na
Zona Costeira. - Data da legislação: 25/09/2003 - Publicação DOU nº
213, de 03/11/2003, pág. 062
2004
2004
2004
Resolução CONAMA
Nº 344/2004
Resolução CONAMA
Nº 346/2004 Resolução CONAMA
Nº 347/2004
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a
avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais
brasileiras, e dá outras providências. - Data da legislação: 25/03/2004
- Publicação DOU nº 087, de 07/05/2004, págs. 56-57 - Alterada pela
Resolução nº 421, de 2010. Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a
implantação de meliponários. - Data da legislação: 16/08/2004 -
Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág. 070
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.. - Data da
legislação: 10/09/2004 - Publicação DOU nº 176, de 13/09/2004,
págs. 54-55 - Alterada pela Resolução nº 428, de 2010.
2004 Resolução CONAMA
Nº 356/2004
Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº
289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o
Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma
Agrária. - Data da legislação: 23/12/2004 - Publicação DOU nº 247,
de 24/12/2004, pág. 082 - Revogada pela Resolução nº 387, de 2006.
2005
Resolução CONAMA
Nº 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras
providências.. - Data da legislação: 17/03/2005 - Publicação DOU nº
053, de 18/03/2005, págs. 58-63 - Alterada pelas Resoluções nº 370,
de 2006, nº 397, de 2008, nº 410, de 2009, e nº 430, de 2011.
2006
Resolução CONAMA
Nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP -
Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de
29/03/2006, págs. 150-151
2006
Resolução CONAMA
Nº 370/2006
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de
lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de
17 de março de 2005 - Data da legislação: 06/04/2006 - Publicação
DOU nº 068, de 07/04/2006, pág. 235 - Finalidade Cumprida
2006
Resolução CONAMA
Nº 371/2006
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança,
aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de
compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza-SNUC e dá outras providências. - Data da legislação:
05/04/2006 - Publicação DOU nº 067, de 06/04/2006, pág. 045
16
2006
Resolução CONAMA
Nº 375/2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de
esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus
produtos derivados, e dá outras providências. - Data da legislação:
29/08/2006 - Publicação DOU nº 167, de 30/08/2006, pág. 141-146 -
Retificada pela Resolução nº 380, de 2006.
2006 Resolução CONAMA
Nº 377/2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de
Esgotamento Sanitário - Data da legislação: 09/10/2006 - Publicação
DOU nº 195, de 10/10/2006, pág. 56
2006
Resolução CONAMA
Nº 378/2006
Resolução CONAMA
2006 Nº 379/2006
Resolução CONAMA
2006 Nº 380/2006
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto
ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, §
1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras
providências. - Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº
202, de 20/10/2006, pág. 175 - Alterada pela Resolução nº 428, de 2010.
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão
florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-
SISNAMA - Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº
202, de 20/10/2006, pág. 102
Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e
procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em
estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e
dá outras providências - Data da legislação: 31/10/2006 - Publicação
DOU nº 213, de 07/11/2006, pág. 59
2006
Resolução CONAMA
Nº 381/2006
Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002 e o
Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de
auditoria ambiental - Data da legislação: 14/12/2006 - Publicação
DOU nº 240, de 15/12/2006, pág. 155
2006 Resolução CONAMA
Nº 384/2006
Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais
silvestres apreendidos e dá outras providências - Data da legislação:
27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663
2006 Resolução CONAMA
Nº 385/2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento
ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de
impacto ambiental - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU
nº 249, de 29/12/2006, pág. 665
2006
Resolução CONAMA
Nº 387/2006
Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de
Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras
providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº
249, de 29/12/2006, pág. 665
17
2007
Resolução CONAMA Nº 388/2007
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da
Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Data da legislação:
23/02/2007 - Publicação DOU nº 38, de 26/02/2007, pág. 63
2007 Resolução CONAMA
Nº 391/2007
2007 Resolução CONAMA
Nº 392/2007
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Paraíba -
Data da legislação: 25/06/2007 - Publicação DOU nº 121, de
26/06/2007, pág. 41
Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata
Atlântica no Estado de Minas Gerais - Data da legislação: 25/06/2007
- Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41-42
2007
2008
2008
Resolução CONAMA
Nº 394/2007 Resolução CONAMA
Nº 396/2008 Resolução CONAMA
Nº 397/2008
Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a
serem criadas e comercializadas como animais de estimação - Data da
legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214, de 07/11/2007, pág.
78-79
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o
enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. -
Data da legislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de
07/04/2008, págs. 66-68
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece
as condições e padrões de lançamento de efluentes.. - Data da
legislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008, págs.
68-69 - Alterada pela Resolução nº 410, de 2009.
2009
Resolução CONAMA
Nº 406/2009
Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo
Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas
nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia. - Data da
legislação: 02/02/2009 - Publicação DOU nº 26, de 06/02/2009, pág.
100
2009
Resolução CONAMA
Nº 408/2009
Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como
atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara da
Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo nº
2009.70.04.000528-2.. - Data da legislação: 14/04/2009 - Publicação
DOU nº 71, de 15/04/2009, pág. 101 - Revogada pela Resolução nº
409, de 2009
2009 Resolução CONAMA
Nº 410/2009
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de
lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de
17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril
de 2008. - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de
05/05/2009, pág. 106
18
2009 Resolução CONAMA
Nº 411/2009
Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras
ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros
de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e
coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e
resíduos de serraria. - Data da legislação: 06/05/2009 - Publicação
DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96
2009
Resolução CONAMA
Nº 412/2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de
Interesse Social. - Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU
nº 90, de 14/05/2009, págs. 75-76
2009 Resolução CONAMA
Nº 413/2009
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras
providências. - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação DOU nº
122, de 30/06/2009, págs. 126-129
2009
Resolução CONAMA
Nº 417/2009
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária
e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na
Mata Atlântica e dá outras providências. - Data da legislação:
23/11/2009 - Publicação DOU nº 224, de 24/11/2009, pág. 72
2010 Resolução CONAMA
Nº 422/2010
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação
Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras
providências. - Data da legislação: 23/03/2010 - Publicação DOU nº
56, de 24/03/2010, pág. 91
2010 Resolução CONAMA
Nº 423/2010
Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da
vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação
secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela
Mata Atlântica. - Data da legislação: 12/04/2010 - Publicação DOU nº
69, de 13/04/2010, págs. 55-57
2010 Resolução CONAMA
Nº 424/2010
Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução no 401, de 4 de novembro de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-
CONAMA. - Data da legislação: 22/04/2010 - Publicação DOU nº 76,
de 23/04/2010, pág. 113
2010
Resolução CONAMA
Nº 425/2010
Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e
empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar,
empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais
como de interesse social para fins de produção, intervenção e
recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso
limitado. - Data da legislação: 25/05/2010 - Publicação DOU nº 100,
de 27/05/2010, pág. 53
19
2010
Resolução CONAMA
Nº 428/2010
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do
órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação
(UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de
2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela
administração da UC no caso de licenciamento ambiental de
empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências -
Data da legislação: 17/12/2010 - Publicação DOU nº 242, de
20/12/2010, pág. 805
2011 Resolução CONAMA
Nº 429/2011
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação
Permanente - APPs - Data da legislação: 28/02/2011 - Publicação
DOU n° 43, de 02/03/2011, pág. 76
2011
Resolução CONAMA
Nº 430/2011
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Data da
legislação: 13/05/2011 - Publicação DOU nº 92, de 16/05/2011, pág.
89
Tabela 02 – Relação das Resoluções SMA (período 1991-2010) em função do escopo da
sustentabilidade12
.
Ano
Resolução SMA
Descrição
1991
SMA 06 - de 26/03/1991
Adequação da Resolução SMA 28, de 10-12-90 , referente à tabela de
multas do DEPRN
1993
SMA 26 - de 30/08/1993
Considera a necessidade de disciplinar o licenciamento ambiental dos
empreendimentos minerários no Estado de São Paulo
1993
CONJUNTA
SMA/IBAMA/SUPES/SP
Nº 4, de 03/12/93
Estabelece normas para o cumprimento da reposição florestal
obrigatória no Estado de São Paulo e dá outras providências
1994
SMA 16 - de 21/6/1994 Estabelece normas para exploração da palmeira Jussara (Euterpe edulis) no Estado de São Paulo
1994 SMA 42 - de 29/12/1994 Procedimentos para análise de EIA e RIMA
1994
CONJUNTA SMA
IBAMA/SP Nº 001 de
17/02/1994
Necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios
pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração
de Mata Atlântica
12 http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/resolucoes/
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/resolucoes/
20
1994
CONJUNTA
SMA/IBAMA N° 02, de
12/05/1994
Regulamenta o art. 4° do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de
1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de
vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata
Atlântica no Estado de São Paulo.
1994
CONJUNTA
SAA/SMA/SRHSO Nº
004 DE 11/11/94
Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração
das áreas de várzea no Estado de São Paulo
1997
SMA 5 - de 07 /01/1997
Institui o compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com
força de título executivo extrajudicial, no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
Cetesb e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do
Estado de São Paulo – Fundação Florestal, e dá providências
correlatas.
1997
SMA 50 - de 18/07/1997
Cria, no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais – CPRN, o Grupo de Apoio ao Licenciamento Ambiental para apreciação dos pedidos de supressão de
vegetação secundária de Mata Atlântica, nos estágios médio e
avançado de regeneração.
1997
SMA Nº 77, de 24/11/1997 Gestão Ambiental pós Rio-92
1997
CONJUNTA SMA/SAA
02 - de 07/04/1997
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, em áreas
de preservação permanente, de obras, empreendimentos e atividades de
desassoreamento, construções, reforma e ampliação de tanques, açudes
e barramentos de corpos d’água.
1997
CONJUNTA SMA/SAA
03 - de 07/04/97
Disciplina o uso de fogo controlado como prática fitossanitária.
1997
CONJUNTA SSP/SMA N.
3, de 11/08/1997
Estabelece cooperação mútua visando coibir infrações contra o meio
ambiente no Estado de São Paulo.
1997
CONJUNTA SMA/SAA
04, de 07/04/1997
Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos projetos conservacionistas constantes do programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.
1997
CONJUNTA
SMA/IBAMA/SUPES/SP
Nº 08 -de 05/08/97
Altera a redação dos artigos 6º e 10 da Resolução Conjunta
SMA/IBAMASUPES/ SP n° 04 de 26/04/96.
1997
CONJUNTA
SMA/IBAMA/SUPES/SP
10 de 03/11/97
Altera a redação dos artigos 6° e 10 da Resolução conjunta
SMA/IBAMASUPES/ SP 4, de 26 de abril de 1993.
1997
SH 39 - DE 05 DE MAIO
DE 1997
Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de
interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no
âmbito do GRAPROHAB
21
1998
SMA 20, de 09/03/98
Diversidade Biológica - Lista preliminar das espécies da vegetação do
Estado de São Paulo ameaçadas de extinção,
1998
SMA 66 -de 18/08/1998
Conduta Ambiental - Termos de compromisso de ajustamento de
conduta ambiental
1998
SMA 11/98
Dispõe sobre realização de reunião técnica informativa, aberta à
participação do público, no procedimento para a análise do relatório
ambiental preliminar e demais estudos de impacto ambiental, conforme
disposto na Resolução SMA 42, de 29.12.94.
1998
SMA N.º 81, de
01/12/1998
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à
conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de
emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em
rodovias.
1998
SMA 82, de 2/12/98
Altera a Resolução SMA - 27, de 10 de dezembro de 1990, estabelecendo normas e procedimentos para a fiscalização das
atividades pesqueiras; construção e ampliação funcionamento de
estabelecimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no
Estado de São Paulo
1998
SMA 83, de 02/12/98
Altera a resolução SMA 28, de 10 de dezembro de 1990, complementando-a, acrescentando-se enquadramentos e tabela de
valores para os Autos de Infração Ambiental referentes à atividades
pesqueira; construção, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de São
Paulo.
1999
SMA Nº 3, de 22/01/1999
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de
atividades minerarias.
1999
SMA Nº 4, de 22/01/1999
Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias
2002
SMA N° 04, de
18/01/2002
Estabelece os procedimentos para o cadastro e o licenciamento
ambiental de estruturas localizadas as margens e nas águas interiores e
de mar aberto, destinadas ao acesso de pessoas e coisas às embarcações
de esporte e recreio e ao acesso destas e daquelas às mesmas águas no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2002
SMA N° 32, de
06/07/2002
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA's.
2002
SMA Nº 33, de 10/09/2002
Dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental das
intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de
estradas vicinais que se encontrem em operação.
22
2002
SMA Nº 41, de 17/10/2002
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros
de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.
2002
SMA N°48, de 05/12/2002
Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para
expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros
documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de
2002.
2003
SMA Nº 15, de 13/03/
2003
Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e
comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar,
nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e do Decreto
nº 47.700, de 11 de março de 2003 e dá providências correlatas.
2003
SMA Nº 34, de 27/08/2003
Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e pré-histórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de
significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA,
e dá providências correlatas.
2003
SMA N º 47, de
26/11/2003
Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21/11/2001; Fixa orientação
para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá
providências correlatas.
2004
SMA - 18, de 3/3/2004 Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental, no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. ??
2004
SMA - 39, de 21/7/2004
Diretrizes gerais à caracterização do material a ser dragado para o gerenciamento de sua disposição em solo.
2004
SMA - 48, de 21/9/2004
Lista oficial das espécies da flora do Estado de São Paulo ameaçadas de extinção, seguindo recomendação do Instituto de Botânica de São Paulo.
2004
SMA - 49, de 28/9/2004 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente
2005
SMA - 12, de 11/3/2005
Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar, nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e dos
Decretos nº 47.700, de 11 de março de 2003 e 49.391, de 21 de
fevereiro de 2005 e dá providências correlatas
2005
SMA - 14, de 15/3/2005 Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
prévio de destilarias de álcool e usinas de açúcar
2005
SAA - 18, de 11/7/2005
Estabelece normas para a recuperação de áreas degradadas localizadas nas microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
23
2005
SMA - 24, de 29/6/2005
Regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215,
de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico -
Econômico do Litoral Norte.
2005
SMA Nº 26, de 23/08/2005
Procedimentos, por parte das Prefeituras Municipais (certidões de uso e ocupação do solo) de licenciamento ambiental, de competência dos
órgãos técnicos desta Secretaria do Meio Ambiente com base na
Resolução CONAMA n. 237-97
2005
SMA - 33, de 16/11/2005
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento
ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de
serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
2005
SMA Nº 37, de 09/12/2005
Controle e fiscalização ambientais a serem desenvolvidos no âmbito do
SEAQUA (condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adstritos às
infrações e respectivas sanções administrativas ambientais)
2005
SAA - 6, DE 8-3-2005
Microbacias hidrográficas selecionadas em função do estado de
degradação do solo e da água e do nível de renda dos produtores rurais,
a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e
doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais
dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas
2005
RESOLUÇÃO SAA - 17,
DE 11-7-2005
Estabelece normas para a definição de Microbacias Hidrográficas a serem atendidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas
e para a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes e
mudas aos produtores rurais dessas microbacias hidrográficas, nos
termos das disposições Transitórias da Lei n.º 8.421, de 23 de
novembro de 1993, alteradas pela Lei nº 11.970, de 30 de junho de
2005, e dá outras providências
2006
SMA Nº 07, de 31/1/2006
Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de
embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal nº
7.802, de 11.07.89, º9.974, de 06.06.00, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 04.01.02
2006
SMA - 20, de 12/5/2006 Altera Resolução SMA nº 46, de 21-11-2002
2006
SMA - 24, de 8/6/2006
Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24-6-2005
24
2006
SMA - 27, de 13/6/2006 Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado de São Paulo
2006
SMA - 29, de 30/6/2006
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas visando a regulamentação da colheita de sementes
em Unidades de Conservação, como parte do Projeto de Recuperação
de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de
2005.
2006
SMA - 37, de 30/8/2006
Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos
integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente
e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
2006 SMA - 40, de 22/9/2006 Emissão de Certificação Florestal
2006
SMA Nº 42, de
24/10/2006
Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
prévio de destilarias de álcool, usinas de açúcar e unidades de
fabricação de aguardente
2006
SMA - 49, de 23/11/2006
Institui o SIGMA - Sistema de Gerenciamento da Mata Atlântica e baixa diretrizes gerais para o seu pleno funcionamento e manutenção.
2006
SMA Nº 51, de 12/12/2006
Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no
Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos
responsáveis
2007
SMA Nº 05, de 07/02/2007
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o licenciamento
ambiental de linhas de transmissão de energia e respectivas
subestações, no território do Estado de São Paulo.
2007
SMA Nº 08, de 07/03/2007
Altera e amplia as resoluções SMA 21 de 21-11-2001 e SMA 47 de 26-
11-2003. Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas
degradadas e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 12, de
13/03/2007
Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de 2005
2007
SMA Nº 16, de 03/04/2007
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas -
SIEFLOR no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências
2007
SMA Nº 18, de 11/04/2007
Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
2007
SMA Nº 21, de 16/05/2007 Dispõe sobre a instituição dos Projetos Ambientais Estratégicos da
Secretaria do Meio Ambiente
25
2007
SMA Nº 22, de 16/05/2007
Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico
Licenciamento Ambiental Unificado, que visa integrar e unificar o
licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos
para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras
providências.
2007
SMA Nº 30, de 11/06/2007
Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no âmbito do Projeto Mata Ciliar
2007
SMA Nº 33, de 22/06/2007
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003 no
atinente à limitação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no
Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 34, de 02/07/2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha
de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241/2003 e Decreto
Estadual nº 47.700/2003
2007
SMA Nº 40, de 21/09/2007
- Republicada em 04/10/2007
Dispõe sobre a execução do Projeto Estratégico Desmatamento Zero e
dá providências correlatas
2007
SMA Nº 42, de
26/09/2007
Institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas
2007
SMA Nº 46, de 11/10/2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº.11.241-2002 e Decreto
Estadual nº.47.700-2003
2007
SMA Nº 50, de 13/11/2007
Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.
2007
SMA Nº 53, de 29/11/2007
Dispõe sobre o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica
do Guarapiranga
2007
SMA Nº 54, de 19/12/2007
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de
empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de
utilidade pública e de interesse social e dá outras providências.
2008
SMA Nº 03, de 14/01/2008
Dispõe sobre procedimentos do licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizadas na Região Metropolitana de
São Paulo e sujeitas ao regime do Balcão Único.
2008
SMA Nº 08, de 31/01/2008
Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas
degradadas e dá providências correlatas.
26
2008
SMA Nº 13, de
22/02/2008
Dispõe sobre a concessão de autorização para a supressão de vegetação
nativa para implantação de obras de interesse público
2008
SMA Nº 14, de 14/03/2008
Dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa
para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.
2008
SMA Nº 15, de 14/03/2008
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para concessão de autorização
para supressão de vegetação nativa considerando as áreas prioritárias
para incremento da conectividade.
2008
SMA Nº 17, DE
19/03/2008
Projetos Ambientais Estratégicos da Secretaria do Meio
Ambiente - Aquíferos
2008
SMA Nº 21, DE
26/03/2008
Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de
estruturas de apoio a embarcações, destinadas ao acesso de pessoas e
cargas às embarcações de esporte e recreio no Estado de São Paulo e
dá providências correlatas
2008
SMA Nº 30, de 25/04/2008
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à resolução SMA n° 14, de
13 de março de 2008. (vegetação nativa)
2008
SMA Nº 34, de 07/05/2008
Altera procedimentos da Resolução SMA nº 12, de 11 de março de
2005, relativos aos procedimentos para requerimento e comunicação
prévia de queima controlada de palha de cana-de-açúcar.
2008
SMA Nº 36, de
15/05/2008
Dispõe sobre diretrizes para o licenciamento ambiental de
empreendimentos do setor sucroalcooleiro, novos e ampliações, no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.
2008
SMA Nº. 38 de 16/05/2008
- Republicada em 28-05-
08
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da
palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e
Decreto Estadual nº 47.700-2003
2008
SMA Nº. 42 de 26/06/2008
- Republicada em 28-06- 08
Classifica as sub-regiões do Estado de São Paulo, quanto ao grau de
saturação da qualidade do ar.
2008
SMA Nº 44 de 30/06/2008
Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas
Agroflorestais.
2008
SMA Nº 45de 04/07/2008 Dispõe sobre o Pomar Urbano e dá providências correlatas
27
2008
SMA Nº 59 de 27/08/2008
Regulamenta os procedimentos administrativos de gestão e fiscalização
do uso público nas Unidades de Conservação de proteção integral do
Sistema Estadual de Florestas do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
2008
SMA Nº 62 de 10/09/2008
Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de autorização de supressão vegetação do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 67 DE
20/09/2008
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 68 de 20/09/2008
Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de
Unidades de Conservação no Estado de São Paulo e dá outras
providências.
2008
SMA Nº 71 de 29/09/2008
Altera Resolução SMA-42 de 26-09-2007 que institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas
2008
SMA Nº 73 de 03/10/2008
Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental das
atividades de manejo de fauna silvestre, nativa e exótica, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2008
SMA Nº 75 de 01/11/2008
Dispõe sobre licenciamento das unidades de armazenamento,
transferência, triagem, reciclagem, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos de Classes IIA e IIB, classificados segundo a
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10.004, e dá
outras providências.
2008
SMA Nº 85 de 11/12/2008
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de
áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação
nativa no Estado de São Paulo
2008
SMA Nº 88 DE
19/12/2008
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
2009
Conjunta SH/SMA Nº 03,
de 09/01/2009
Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos
do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº
52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal
2009
SMA Nº 05, de 29/01/2009
Institui Normas para Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Ambiental ou do Crime Ambiental para os
Órgãos de Fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
28
2009
SMA Nº 09, de 26/02/2009
Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de
preservação permanente no Estado de São Paulo
2009
SMA Nº 12, de 26/02/2009
Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação
do solo e sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras
Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no
âmbito do SEAQUA e dá outras providências
2009
SMA Nº 18, DE
31/03/2009
Substitui o Projeto Ambiental Mutirões Ambientais pelo Projeto Ambiental Criança Ecológica na agenda prioritária da Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas
2009
SMA Nº 22, de 15/04/2009
- republicada em 18/04/09
Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação
do solo, sobre o exame e manife