O Papel da ANEEL na Intervenção da CEMAR

O Papel da ANEEL na Intervenção da CEMAR O Papel da ANEEL na

Intervenção da CEMAR

13 de novembro de 2003 Brasília-DF

13 de novembro de 2003 Brasília-DF

Comissão de Fiscalização Financeira e ControleCâmara dos Deputados

Comissão de Fiscalização Financeira e ControleCâmara dos Deputados

Jaconias de AguiarDiretor

Jaconias de AguiarDiretor

O Papel da ANEEL na Intervenção da CEMARO Papel da ANEEL na Intervenção da CEMAR

I. Base Legal

II. Dados gerais sobre a CEMAR

III. Questões formuladas pela CFC

I. Base Legal

II. Dados gerais sobre a CEMAR

III. Questões formuladas pela CFC

Base Legal para a IntervençãoBase Legal para a Intervenção

Lei no 8.987/1995 – inciso III dos artigos 29 e 32

Lei no 9.427/1996 – inciso IV do artigo 3o

Decreto no 2.335 (incisos IV, XIV, XV a XVII e XXXVII do artigo 4o do Anexo I)

Contrato de Concessão no 60/2000: Cláusula 10ª

• Atos emitidos pela ANEEL:

Resolução no 439 de 21/8/02



Lei no 8.987/1995 – inciso III dos artigos 29 e 32

Lei no 9.427/1996 – inciso IV do artigo 3o

Decreto no 2.335 (incisos IV, XIV, XV a XVII e XXXVII do artigo 4o do Anexo I)

Contrato de Concessão no 60/2000: Cláusula 10ª

• Atos emitidos pela ANEEL:




• Lei no 8.987/1995 – Artigo 27

• Lei no 9.074/1995 – Artigo 26 (inciso I)

•Decreto no 2.335 – inciso XI do artigo 4o do Anexo I

•Contrato de Concessão no 60/2000 – Subcláusula 7ª da Cláusula 5ª e Cláusula 13ª

• Lei no 8.987/1995 – Artigo 27

• Lei no 9.074/1995 – Artigo 26 (inciso I)

•Decreto no 2.335 – inciso XI do artigo 4o do Anexo I

•Contrato de Concessão no 60/2000 – Subcláusula 7ª da Cláusula 5ª e Cláusula 13ª

Base Legal para a Transferência do ControleBase Legal para a Transferência do Controle

• CEMAR – concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de capital aberto

• Área de concessão: estado do Maranhão

• Mercado: atende a 217 municípios - 1.033.996 consumidores (89% residenciais; 7,2% comerciais e 0,8% industriais e outros)

• Energia é comprada da Eletronorte

• Privatização do controle acionário: 15 de junho de 2000 – Brisk Participações (Pensylvannia Power & Light com 86,22% do capital votante)

• Contrato de Concessão, assinado entre a ANEEL e a CEMAR em 11 de agosto de 2000

• Prazo de concessão – até 10/08/2030

• CEMAR – concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de capital aberto

• Área de concessão: estado do Maranhão

• Mercado: atende a 217 municípios - 1.033.996 consumidores (89% residenciais; 7,2% comerciais e 0,8% industriais e outros)

• Energia é comprada da Eletronorte

• Privatização do controle acionário: 15 de junho de 2000 – Brisk Participações (Pensylvannia Power & Light com 86,22% do capital votante)

• Contrato de Concessão, assinado entre a ANEEL e a CEMAR em 11 de agosto de 2000

• Prazo de concessão – até 10/08/2030

Dados GeraisDados Gerais

Quais as razões do início da intervenção na CEMAR?Quais as razões do início da intervenção na CEMAR?

Questões formuladas pela CFCQuestões formuladas pela CFC

A intervenção foi decretada pela Resolução ANEEL nº 439 (21/08/2002) por 180 dias.

• Negado o pedido de revisão tarifária extraordinária solicitada pela CEMAR em 28/02/02 • Fiscalização da ANEEL indicou que a

dificuldade econômica-financeira foi devida a opção de gestão do concessionário e não da necessidade de revisão

• ANEEL determinou a apresentação de um plano de equacionamento econômico e financeiro à CEMAR, o qual não foi apresentado

A intervenção foi decretada pela Resolução ANEEL nº 439 (21/08/2002) por 180 dias.

• Negado o pedido de revisão tarifária extraordinária solicitada pela CEMAR em 28/02/02 • Fiscalização da ANEEL indicou que a

dificuldade econômica-financeira foi devida a opção de gestão do concessionário e não da necessidade de revisão

• ANEEL determinou a apresentação de um plano de equacionamento econômico e financeiro à CEMAR, o qual não foi apresentado

Questões formuladas pela CFCQuestões formuladas pela CFC•Manifestação dos auditores independentes

contratados pela CEMAR: “Existem dúvidas sobre a continuidade operacional da companhia”• Controlador anunciou que não faria mais

investimentos na concessão e sua decisão de se retirar do controle acionário• Participação dos recursos próprios na estrutura de

capital regrediu de 38% para 3% • Execução das garantias por alguns credores• Não assinatura do Acordo Geral do Setor• CEMAR solicitou concordata preventiva• A intervenção, portanto, foi motivada em razão do

interesse público e para a proteção do consumidor

•Manifestação dos auditores independentes contratados pela CEMAR: “Existem dúvidas sobre a continuidade operacional da companhia”• Controlador anunciou que não faria mais

investimentos na concessão e sua decisão de se retirar do controle acionário• Participação dos recursos próprios na estrutura de

capital regrediu de 38% para 3% • Execução das garantias por alguns credores• Não assinatura do Acordo Geral do Setor• CEMAR solicitou concordata preventiva• A intervenção, portanto, foi motivada em razão do

interesse público e para a proteção do consumidor

Por que a ANEEL decidiu manter a intervenção após o primeiro prazo previsto na Resolução nº 439/2002?

Por que a ANEEL decidiu manter a intervenção após o primeiro prazo previsto na Resolução nº 439/2002?


•As razões da intervenção não foram superadas - continuidade da situação crítica estrutural

• Liminares da justiça suspendendo processo de transferência

•Ausência de proposta para a aquisição do controle acionário da CEMAR

•Retorno da gestão para a concessionária, conforme Lei nº 8.987/95, só é permitido se superada as razões que motivaram a intervenção

•As razões da intervenção não foram superadas - continuidade da situação crítica estrutural

• Liminares da justiça suspendendo processo de transferência

•Ausência de proposta para a aquisição do controle acionário da CEMAR

•Retorno da gestão para a concessionária, conforme Lei nº 8.987/95, só é permitido se superada as razões que motivaram a intervenção

Existe plano de encerrar tal intervenção ou deve ser feita nova prorrogação do prazo?

Existe plano de encerrar tal intervenção ou deve ser feita nova prorrogação do prazo?


•Prazo atual expira em 11.02.2004

•Cronograma prevê transferência em 29.12.2003

•Apenas duas propostas foram apresentadas na pré-qualificação e uma não foi pré-qualificada por não atender aos requisitos mínimos definidos

• Intervenção é medida preventiva

•Diante da situação, a melhor solução é a transferência do controle acionário, obedecidas as exigências especificadas

•Prazo atual expira em 11.02.2004

•Cronograma prevê transferência em 29.12.2003

•Apenas duas propostas foram apresentadas na pré-qualificação e uma não foi pré-qualificada por não atender aos requisitos mínimos definidos

• Intervenção é medida preventiva

•Diante da situação, a melhor solução é a transferência do controle acionário, obedecidas as exigências especificadas

Como a ANEEL atuou ou está atuando na transferência do controle acionário da CEMAR?

Como a ANEEL atuou ou está atuando na transferência do controle acionário da CEMAR?


• Avalia a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal dos interessados para a assunção do serviço, conforme legislação

• Exigi que as empresas pré-qualificadas apresentem um plano de equacionamento econômico-financeiro

• Avaliação dos planos e a escolha do mais adequado para a concessão, se assim existir

• Avalia a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal dos interessados para a assunção do serviço, conforme legislação

• Exigi que as empresas pré-qualificadas apresentem um plano de equacionamento econômico-financeiro

• Avaliação dos planos e a escolha do mais adequado para a concessão, se assim existir

A crise que atingiu a CEMAR decorreu apenas da dificuldade financeira da controladora? A crise que atingiu a CEMAR decorreu apenas da dificuldade financeira da controladora?


• Legislação não dá competência à ANEEL de atuar diretamente sobre o controlador – atua na concessão• ANEEL atua indiretamente sobre o controlador

quando suas ações interferem de forma danosa na concessão• Ocorreu uma gestão imprevidente na CEMAR• ANEEL solicitou à CEMAR e ao seu controlador

plano de equacionamento econômico e financeiro• CEMAR e controlador não apresentaram o plano e a

ANEEL, diante do quadro, interveio

• Legislação não dá competência à ANEEL de atuar diretamente sobre o controlador – atua na concessão• ANEEL atua indiretamente sobre o controlador

quando suas ações interferem de forma danosa na concessão• Ocorreu uma gestão imprevidente na CEMAR• ANEEL solicitou à CEMAR e ao seu controlador

plano de equacionamento econômico e financeiro• CEMAR e controlador não apresentaram o plano e a

ANEEL, diante do quadro, interveio

Diante das conclusões do relatório, quais as medidas administrativas ou judiciais adotadas?Diante das conclusões do relatório, quais as medidas administrativas ou judiciais adotadas?


• A motivação da intervenção foi confirmada, ou seja, verificou-se gestão imprevidente, mas não foram constatados atos ilícitos que pudessem ensejar medidas pertinentes

• Pela gestão imprevidente, o controlador perdeu o valor investido na compra do controle, além do empréstimo à concessão

• A motivação da intervenção foi confirmada, ou seja, verificou-se gestão imprevidente, mas não foram constatados atos ilícitos que pudessem ensejar medidas pertinentes

• Pela gestão imprevidente, o controlador perdeu o valor investido na compra do controle, além do empréstimo à concessão

Quais as alternativas para solucionar as dificuldades financeiras?Quais as alternativas para solucionar as dificuldades financeiras?


• Na escolha do novo controlador, além de sua capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, a ANEEL avaliará a melhor proposta para o equacionamento da situação econômica e financeira

• A proposta do controlador escolhido será transformada em compromisso a ser fiscalizado pela ANEEL, que será incorporado ao contrato de concessão

• Na escolha do novo controlador, além de sua capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, a ANEEL avaliará a melhor proposta para o equacionamento da situação econômica e financeira

• A proposta do controlador escolhido será transformada em compromisso a ser fiscalizado pela ANEEL, que será incorporado ao contrato de concessão

www.aneel.gov.br

telefone: 0800-61-2010

fax: (61) 426-5705

[email protected]

www.aneel.gov.br

telefone: 0800-61-2010

fax: (61) 426-5705

[email protected]

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