O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio …...constando memória de cálculo do volume dos reservatórios de água, fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, quando for

Estado do Rio Grande do SulMUNICIPIO DE ERECHIMPREFEITURA MUNICIPALPraça da Bandeira, 354Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim – RS

DECRETO N.º 4.578, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

Regulamenta o Projeto Legal Simplificado –

PROJEFÁCIL – no Município de Erechim, conforme Lei

Municipal 6.410/2017, de 20 de Dezembro de 2017.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1.º O Projeto Legal Simplificado – PROJEFÁCIL – poderá, a critério do

requerente, ser utilizado em todos os projetos de edificação a serem objetos de análise para

aprovação e licença para execução de obra, devendo atender ao especificado neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se por Projeto Legal a representação gráfica, em escala,

dos elementos necessários à compreensão adequada da edificação e do conjunto de plantas de

situação e locação, plantas e cortes esquemáticos, termos de responsabilidade e planilha de controle

e registro de edificações.

CAPÍTULO I

Da Aprovação de Projetos

Art. 2.º Os processos protocolados junto à Prefeitura Municipal de Erechim que

solicitarem aprovação de projeto de edificação deverão ser instruídos com:

I – Requerimento padrão, indicando a opção de análise pelo PROJEFÁCIL – 01

(uma) via;

II – Cópia da Matrícula atualizada do imóvel – emitido em, no máximo, 01 (um) ano

– 01 (uma) via;

III – Cópia de comprovante vigente de Inscrição Municipal do Responsável Técnico

(RT) ou da empresa de Engenharia e/ou Arquitetura responsável pelo projeto - 01 (uma) via;

IV – Comprovante de Taxa de Análise (DAM) devidamente paga – 01 (uma) via;

V – Cópia do Protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, quando for o caso – 01 (uma)

Processo Administrativo n.º 2616/2018, Decreto n.º 4.578/2018, Pág. 1


via;

VI – Cópia do Licenciamento Ambiental – LP ou equivalente, quando for o caso –

01 (uma) via;

VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de

Responsabilidade Técnica (RRT), contemplando todas as atividades técnicas exigíveis para a obra –

01 (uma) via;

VIII – Laudo fotográfico atualizado da(s) frente(s) do imóvel (imagem capturada há,

no máximo, 30 dias) – 01 (uma) via;

IX – Termos de Responsabilidade – Aprovação de Projeto, conforme Modelo 01 –

02 (duas) vias;

X – Planta de situação, locação, corte esquemático, planilha de áreas e planta

esquemática de perímetro (quando necessário), conforme Modelo 02 (para edificações compostas

por uma economia) ou Modelo 03 – 02 (duas) vias;

XI – Planilha de controle e registro de edificações, conforme Modelo 04 – 02 (duas)

vias;

XII – Memorial descritivo do projeto arquitetônico (no caso de obras novas) ou

Laudo Técnico de estabilidade, salubridade e habitabilidade (no caso de regularizações) indicando

materiais e técnicas construtivas empregados – 02 (duas) vias;

XIII – Memorial descritivo do projeto hidrossanitário (no caso de obras novas)

constando memória de cálculo do volume dos reservatórios de água, fossa séptica, filtro anaeróbico

e sumidouro, quando for o caso – 02 (duas) vias;

XIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e de Impacto Viário, se for o caso, em 02

(duas) vias, sendo que a aprovação do Projeto Legal, nestes casos, fica condicionada a prévia

aprovação dos Estudos;

XV – Planilha de Individualização de Áreas de acordo com a NBR 12.721, quando

necessário, em 02 (duas) vias, sendo que, neste caso, as planilhas receberão o carimbo de Visto,

para apresentação no Ofício de Registro de Imóveis;

XVI - Solicitação formal para Permuta de Índice Construtivo (Outorga Onerosa),

quando for o caso – 01 (uma) via;

XVII - Outros documentos complementares, caso necessários e/ou exigidos a critério

do corpo técnico do Município de Erechim.

Art. 3.º Todos os documentos exigidos nos incisos VII a XVI do Artigo anterior



devem ser datados e assinados pelos proprietários e responsáveis técnicos, sendo que não poderão

haver rasuras nos projetos apresentados.

Art. 4.º O Projeto Legal Simplificado será analisado pela Secretaria competente,

considerando a legislação e Normas vigentes, verificando estritamente os parâmetros mínimos a

seguir relacionados:

I – Planta de situação, em escala 1/1000, contendo:

a) perímetro da quadra;

b) nomes oficiais de todas as ruas da quadra;

c) posição do terreno na quadra, com medidas deste e distância à esquina mais

próxima;

d) norte cartográfico;

e) número da quadra e do lote;

f) largura total da rua, dos passeios e do leito carroçável (medidas in loco).

II – Planta de locação, em escala 1/100, contendo:

a) forma e dimensões do terreno conforme a menor poligonal encontrada entre as

diferentes informações obtidas;

b) norte cartográfico;

c) cotas de nível em todos os cantos do terreno e do meio-fio no eixo da testada do

lote;

d) projeção de pórticos, marquises e toldos, dimensionados;

e) perímetro da edificação cotado e com medidas de recuos. Quando com mais de um

pavimento e com projeções distintas, apresentar planta esquemática de perímetro de cada pavimento

(diagrama de áreas), devidamente cotado e com medidas de recuos. Deverão ser destacadas

graficamente, quando houver, a identificação das unidades privativas e das áreas condominiais,

vazios, áreas computáveis e não computáveis para índice de aproveitamento, descobertas, e

projeção do pavimento superior. Quando necessário, a critério do Município, deverão ser

apresentadas plantas esquemáticas das áreas consideradas para Taxa de Ocupação.

f) no caso de edificação com partes a manter, demolir, reformar ou construir, estas

deverão ser identificadas graficamente por hachuras ou por convenção de cores;

g) indicação de entradas de pedestres e de veículos;

h) área permeável (ou equivalente), inclusive no recuo frontal;

i) localização de equipamentos urbanos no passeio público, como hidrantes, postes,



abrigos de ônibus, coletores pluviais e outros;

j) vegetação de porte ou protegida por Lei existente no terreno, próximo a este ou no

passeio público;

k) restrição urbanística ou área non aedificandi (alargamento ou prolongamento de

via, fontes ou cursos d‘água, tubulações e/ou galerias de águas pluviais ou redes de esgoto, áreas de

preservação permanente, linhas de transmissão de energia elétrica, faixas de domínio e áreas non

aedificandi de rodovias e ferrovias), devidamente cotadas;

l) sistema de tratamento de esgoto (fossa/filtro/sumidouro), conforme legislação e

licenciamento ambiental do loteamento, se houver, com cota de distância das divisas;

m) atividades da edificação conforme Anexo I da Lei 6.256/16;

n) indicação (nome) do pavimento;

o) indicação do(s) corte(s)

p) áreas para carga e descarga, quando exigido;

q) quando com mais de uma unidade autônoma ou atividade, indicar em planta as

vagas de estacionamento individualizadas.

Parágrafo único. Os elementos indicados nas letras “j”, “k” e “l” deste artigo serão

considerados próximos ao lote quando a sua área de influência incidir sobre o lote considerado.

III – Corte esquemático, em escala 1/100, contendo:

a) perfil natural do terreno no eixo transversal do lote, devidamente cotado. No caso

de terrenos que tenham mais de 30 (trinta) metros de testada, onde cada trecho é considerado

independente para determinação do nível mediano, conforme Lei 6.256/2016, apresentar um corte

para cada trecho;

b) o(s) corte(s) devem englobar todo o terreno, e não somente a área a edificar;

c) nível do acesso;

d) nível do piso de cada pavimento;

e) medida da altura da edificação (para fins de cálculo de recuos), de acordo com a

Lei 6.256/2016, a qual é determinada pela medida vertical entre o piso do pavimento térreo (em seu

menor nível) e o nível inferior do forro do último pavimento.

f) em caso de terrenos de esquina, deverão ser feitos no mínimo dois cortes.

Art. 5.º No caso de intervenções em edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico,

os projetos deverão ser detalhados e apreciados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico,

Artístico e Cultural da Cidade de Erechim – COMPHAC, conforme legislação.



Art. 6.º As edificações a serem regularizadas serão vistoriadas pelo setor de

Fiscalização de Obras, de modo a conferir a veracidade dos dados informados.

Art. 7.º Após análise e emissão de parecer, caso haja pendências, as mesmas deverão

ser informadas por e-mail aos proprietários e/ou responsáveis técnicos, os quais têm até 30 (trinta)

dias para providenciar os ajustes, de acordo com o item 4.1.2 da Lei 6.259/2016. Após este período,

caso não haja movimentação, os processos serão indeferidos e arquivados. Os documentos ficarão à

disposição dos proprietários e/ou responsáveis técnicos para serem retirados junto ao Protocolo da

Secretaria de Obras pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da comunicação do

indeferimento.

Art. 8.º Os projetos com inconformidades serão devolvidos aos proprietários e/ou

responsáveis técnicos devidamente carimbados, e estes deverão ser devolvidos juntamente com os

projetos corrigidos quando da reanálise.

Art. 9.º Após 03 (três) análises, caso o projeto continue com pendências, o processo

será indeferido.

Art. 10. No caso de indeferimento, para nova análise, deverá ser feito novo protocolo

e recolhida nova taxa de análise.

Art. 11. A retirada de documentos de processos de aprovação de projeto somente

poderá ser feita pelos responsáveis técnicos, proprietários, ou preposto devidamente identificado,

mediante apresentação do cartão de protocolo.

Art. 12. Estando a documentação de acordo, o Município emite o Alvará de

Aprovação.

CAPÍTULO II

Da Execução de Obras

Art. 13. Com o projeto aprovado, e a pedido dos proprietários e responsáveis



técnicos, é emitido o Alvará de Execução de Obras. Este pode ser solicitado em conjunto com o

pedido de aprovação de projeto e seu fornecimento é condicionado à apresentação dos seguintes

documentos:

I – ART/RRT de projeto e execução de todas as atividades vinculadas à obra;

II – Termo de Responsabilidade – Licença para execução de Obra, conforme Modelo

05;

III – Respectiva DAM quitada.

Art. 14. O Município pode, a qualquer tempo, realizar vistorias na obra, de modo a

conferir sua adequação ao projeto aprovado.

Parágrafo único. Em caso de desconformidades, serão tomadas as providências

legais cabíveis.

CAPÍTULO III

Do Habite-se

Art. 15. Concluída a obra, o proprietário deve solicitar, via protocolo, Certidão de

Habite-se. A solicitação deve ser instruída com:

I – Cópia do Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável;

II – Cópia da Licença Ambiental (LO), ou equivalente, quando aplicável;

III – Cópia do documento de aprovação/liberação junto às concessionárias de energia

elétrica e abastecimento de água e esgoto, quando for o caso;

IV – Declaração, dos responsáveis técnicos pela execução, de que a obra foi

executada em conformidade com o Projeto Legal aprovado e que atende as Leis e normas da ABNT

pertinentes, conforme Modelo 06.

Art. 16. A vistoria será exclusivamente quanto à verificação dos elementos

constantes no Projeto Legal e das condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança,

referente aos seguintes itens:

I – Dimensões externas e recuos;

II – Contrapiso concluído;

III – Paredes com tratamento específico para áreas molhadas;

IV – Cobertura concluída;



V – Contenções do terreno;

VI – Esquadrias com vidros instalados;

VII – Acessibilidade;

VIII – Equipamentos sanitários instalados (no mínimo um conjunto por unidade

autônoma);

IX – Rede de tratamento de esgoto;

X – Passeio público pavimentado de acordo com a Lei 5.746/2014 e Decreto

4.194/2015.

Art. 17. Os apontamentos de desconformidade deverão ser corrigidos e deverá ser

solicitada nova vistoria, sendo que após a segunda vistoria, caso permaneçam inconformidades, ou

após três meses da primeira vistoria sem comunicação das correções, a solicitação será indeferida e

arquivada. Neste caso, para novo pedido de habite-se, deverá ser aberto novo processo.

Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, o projeto

arquitetônico completo, assim como seus complementares, para conferência.

Art. 19. A construção em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias incorre

na apuração das responsabilidades dos envolvidos e nas penalidades e sanções previstas na

legislação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Erechim/RS, 09 de março de 2018.

Luiz Francisco SchmidtPrefeito Municipal

Registre-se e publique-se. Data Supra.

Valdir FarinaSecretário Municipal de Administração


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DECLARAMOS ESTAR CIENTES DE QUE RESPONDEMOS CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ORA PRESTADAS,

ISENTANDO O MUNICÍPIO DE ERECHIM DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, QUE PODERÃO SER CUMULADAS NA ESFERA CIVIL, PENAL E

ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS, E AINDA ESTAMOS CIENTES DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA

LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

NÃO EXISTEM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS OU ÁREAS "NON AEDIFICANDI" COM INTERFERÊNCIA NO LOTE

NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO DECLARO, PARA TODOS OS FINS, QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO DE QUE O

PRESENTE PROJETO ESTÁ SENDO APROVADO APENAS EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E AOS

PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELEVANTES, ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECLARO, TAMBÉM, QUE O MESMO ATENDE A TODAS AS

EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS, E ASSUMO TODA A RESPONSABILIDADE

PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE QUANTO À SEGURANÇA, ÀS NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ASSIM COMO AS

DEMAIS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

RESTRIÇÕES EXISTENTES:

PROPRIETÁRIO (S)

CAU/CREA:

CPF:

NOME: NOME:

CPF:

RESP. TÉCNICO – PROJETO

5) INFORMAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS OU ÁREAS “NON AEDIFICANDI ”, COM INTERFERÊNCIA NO LOTE:

EXISTEM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS OU ÁREAS “NON AEDIFICANDI ” (especificar abaixo)

EXISTEM ÁRVORES A SEREM SUPRIMIDAS, NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (neste caso deverá ser apresentado alvará de

supressão)

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________

3) DEVERÁ SER COMUNICADO O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ATRAVÉS DO TELEFONE 3520-7000, RAMAL 7110 / 7111, PARA QUE SEJA

FEITA A VISTORIA DO SISTEMA DE ESGOTO, QUANDO ESTE ESTIVER EXECUTADO E ANTES DE SER RECOBERTO (INDISPENSÁVEL PARA EMISSÃO DA

CERTIDÃO DE HABITE-SE).

2) O ATENDIMENTO ÀS LEIS DO PLANO DIRETOR, À LEI 5.746/2014 E DECRETO 4.194/2015 (PASSEIOS), À LEI 6.093/2015 (CIDADE LIMPA), E NBR

9050/2015 (ACESSIBILIDADE) SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS ABAIXO ASSINADOS.

1) A CORRETA DEMARCAÇÃO DO ALINHAMENTO PREDIAL, A DELIMITAÇÃO DO TERRENO E A LOCAÇÃO DA OBRA, SÃO DE INTEIRA

RESPONSABILIDADE DOS ABAIXO ASSINADOS.

4) INFORMAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÁRVORES SOBRE O LOTE EM PROJETO:

EXISTEM TUBULAÇÕES PLUVIAIS E/OU CLOACAIS – ESTÁ SENDO RESPEITADO O ITEM 7.2.4 - ANEXO II - DA LEI 6.259/2016

TERMO DE RESPONSABILIDADE - APROVAÇÃO DE PROJETO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ERECHIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

ENDEREÇO DA OBRA:

NÚMERO PROCESSO:

NÃO EXISTEM ÁRVORES EXISTEM ÁRVORES QUE SERÃO MANTIDAS (indicar no projeto)



CAU/CREA: CPF:

CPF:

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________

RESP. TÉCNICO – PROJETO PROPRIETÁRIO (S)

NOME: NOME:

3) A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE POR PARTE DO MUNICÍPIO SÓ OCORRERÁ APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA EXPEDIDO

PELO CORPO DE BOMBEIROS.

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________

2) A EXECUÇÃO DA OBRA DEVERÁ ATENDER ÀS EXPECIFICAÇÕES DO REFERIDO PROJETO;


2) A EXECUÇÃO DA OBRA DEVERÁ ATENDER ÀS EXPECIFICAÇÕES DESTE PROJETO;

3) A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO SÓ OCORRERÁ APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE

VISTORIA EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

→ APLICA-SE AO CASO (SIM/NÃO):

TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOME:

CPF:

DECLARAMOS, PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETO E/OU OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO, QUE ESTAMOS CIENTES QUANTO AOS

SEGUINTES ASPECTOS:

1) EXISTE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

NOME:

CAU/CREA: CPF:

TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE ISOLAMENTO ACÚSTICO



SEGUINTES ASPECTOS:

ENDEREÇO DA OBRA:

NÚMERO PROCESSO:


SEGUINTES ASPECTOS:

1) EXISTE A NECESSIDADE DE PROMOVER A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS;

TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS


1) EXISTE A NECESSIDADE DE ISOLAMENTO ACÚSTICO NA EDIFICAÇÃO

2) A EXECUÇÃO DA OBRA DEVERÁ ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES]

3) A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO SÓ OCORRERÁ APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE

VISTORIA EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________


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Planilha1

Nome:

CPF/CNPJ

Telefone:

E-mail:

Nome:

Título:

N⁰ CAU/CREA

Telefone:

E-mail:

Código

Subsolo

Térreo e Intermediário Térreo e Intermediário

Demais pavimentos Demais pavimentos

Numero de pavimentos Numero de pavimentos

Altura em metros Altura em metros

Com aberturas

Sem aberturas

Com aberturas

Sem aberturas

Com aberturas

Sem aberturas

Com aberturas

Sem aberturas

Com aberturas

Sem aberturas

Principal

Secundário

N/A

Ala Incorporadora de Imóveos LTDA - EPP Nome: Nome:

CAU/CREA:

OBSERVAÇÕES:

Campos a serem preenchidos

- Não serão aceitas rasuras

___________________________________________________ __________________________________________

PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO

- Quando houver Pavimento de coroamento, indicar áreas cobertas e descobertas

- Declaramos que as informações contidas nesta Planilha e demais documentações, entregues ao município, são verdadeiras e autênticas, sendo

que as mesmas atendem às legislações e normas vigentes, e que estamos cientes da responsabilidade das declarações prestadas, respondendo

administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude

16 - As atividades exercidas no locas serão perigosas, geradoras de ruído ou tráfego pesado [ ] Não [ ] Sim

A partir de 7m de altura / 3

pavimentos

Até 7m de altura / 2

pavimentos

Com aberturas

Sem aberturas

18 – Taxa de Ocupação

3 - Local (n° lote,

quadra, rua, lot.,

etc):

14 - Janela pependicular à divisa [ ] Não [ ] Sim (mais de 0,75m) [ ] Sim (menos de 0,75m - indicar gola)

15 - Janela paralela à divisa

Projeto Execução

5 - Atividades (cfe. Anexo I da Lei nº 6.256/2016):

PLANILHA DE CONTROLE E REGISTRO DE EDIFICAÇÕES

1 - Proprietário(s)

PROJETO

6 - Tipo construção (alv./mad/mista/outros):

7 - Tipo obra (nova/ampliação/reforma/mudança de uso):

8 - Área do terreno escriturada: 11 - N° de economias:

[ ] Não [ ] Sim (mais de 1,50m)

9 - Área do terreno encontrada: 12 - N° de estacionamentos:

10 - Divisão Territorial: 13 - Altura H (para cálculo dos recuos)

Regime Urbanístico

PLANO DIRETOR

R E G I M E U R B A N Í S T I C O

17 – Índice Aproveitamento

22 – Recuo frentePrincipal

Secundário

23 – Estacionamento de veículos

24 – Coeficiente de Permeabilidade Mínimo 20% da área do lote

19 – Altura da Edificação

Subsolo

20 – Recuo Lateral

21 – Recuo Fundos

Com aberturas

Sem aberturas

Até 7m de altura / 2

pavimentos

A partir de 7m de altura / 3

pavimentos

Com aberturas

Sem aberturas

Com aberturas

Sem aberturas

Base até 16m

2 - Responsável

Técnico

4 - Matrícula (Registro de

Imóveis)

Com aberturas

Sem aberturas

Página 1

Planilha1

EXISTENTE

(=)

A REGULARIZAR

(+) / A DEMOLIR (-

)

A

CONSTRUIR

(+)

EXISTENTE (=)

A

REGULARIZAR

(+) / A DEMOLIR

(-)

A

CONSTRUIR

(+)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Ala Incorporadora de Imóveos LTDA - EPP Nome: Nome:

CAU/CREA:

OBSERVAÇÕES:

Campos a serem preenchidos

- Não serão aceitas rasuras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

- Quando houver Pavimento de coroamento, indicar áreas cobertas e descobertas

- Declaramos que as informações contidas nesta Planilha e demais documentações, entregues ao município, são verdadeiras e autênticas, sendo

que as mesmas atendem às legislações e normas vigentes, e que estamos cientes da responsabilidade das declarações prestadas, respondendo

administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude

TOTAL

0,00

INTERMEDIÁRIO

SUBTOTAL

SEGUNDO

PAVIMENTO

SUBTOTAL

PAVIMENTO ATIVIDADE

SUBTOTAL

COROAMENTO

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

TÉRREO

SUBSOLO

TOTAL

_______________________________________________ _____________________________________

P L A N I L H A D E Á R E A SÁREA COMPUTÁVEL PARA ÍNDICE DE

APROVEITAMENTO

ÁREA NÃO COMPUTÁVEL PARA ÍNDICE DE

APROVEITAMENTO

SUBTOTAL

ÁTICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PROPRIETÁRIO

0,00

Página 2

CPF:

RESP. TÉCNICO – EXECUÇÃO PROPRIETÁRIO (S)

NOME: NOME:

CAU/CREA:




CPF:

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________

NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA DECLARO, PARA TODOS OS FINS, QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO DE

QUE A PRESENTE OBRA DEVERÁ SER EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO. DECLARO TAMBÉM, QUE SERÃO ATENDIDAS TODAS

AS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS, E ASSUMO TODA A RESPONSABILIDADE

PELA EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUSIVE QUANTO À SEGURANÇA, QUANTO ÀS NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ASSIM COMO AS

DEMAIS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES.



ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS, E AINDA ESTAR CIENTES DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA


TERMO DE RESPONSABILIDADE - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA

ENDEREÇO DA OBRA:

NÚMERO PROCESSO:

CPF:

NOME: NOME:

CAU/CREA: CPF:

ERECHIM, ______ DE ____________________________ DE __________

RESP. TÉCNICO – EXECUÇÃO PROPRIETÁRIO (S)

NÚMERO PROCESSO:

TERMO DE RESPONSABILIDADE - CERTIDÃO DE HABITE-SE

NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA DECLARO, PARA TODOS OS FINS, QUE A OBRA FOI EXECUTADA DE ACORDO

COM O PROJETO APROVADO. DECLARO TAMBÉM, QUE O MESMO ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS,

FEDERAIS E NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS, E ASSUMO TODA A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUSIVE QUANTO À

SEGURANÇA, ESTABILIDADE, HABITABILIDADE, NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES

DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES.



ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS, E AINDA ESTAR CIENTES DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA





ENDEREÇO DA OBRA:

Documents

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio …...constando memória de cálculo do volume dos reservatórios de água, fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, quando for