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8/19/2019 O Que é Processo de Licitação
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O que é Processo de Licitação
É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a
proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a
contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou
alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser
pblica, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
2 - Princípios da Licitação
• Princípios da Legalidade! A licitação objetiva garantir a observ"ncia do princípio
constitucional da #sonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos interessados epossibilitar o comparecimento ao certame do maior nmero possível de concorrentes.
• Princípios da Isonomia (Igualdade)! $ignifica dar tratamento igual a todos os
interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os
procedimentos licitat%rios.
• Princípios da Impessoalidade! &sse princípio obriga a Administração a observar
nas suas decis'es crit(rios objetivos previamente estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitaç'es.
• Princípio da Moralidade e da Proidade !dministrati"a! A conduta dos licitantes e
dos agentes pblicos tem de ser, al(m de lícita, compatível com a moral, a (tica, os
bons constumes e as regras da boa administração.
• Princípios da Pulicidade! )ualquer interessado deve ter acesso *s licitaç'es
pblicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos
administradores em todas as fases da licitação. +al princípio assegura a todos os
interessados a possibilidade de fiscaliar a legalidade dos atos.
• Princípio da #ínculação ao Instrumento $on"ocat%rio! -o ato convocat%rio
constam todas as normas e crit(rios aplicáveis * licitação. É por meio dele que o
oder blico chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o
objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condiç'es de realiação da licitação,
bem como a forma de participação dos licitantes. -ele devem constar
necessariamente os crit(rios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como
as formas de e/ecução do futuro contrato. 0 instrumento convocat%rio apresenta1se
de duas formas! edital e convite. 0 primeiro ( utiliado nas modalidades concorr2ncia,
pregão, concurso, tomada de preços e leilão. 3á a segunda ( a apenas utiliado namodalidade convite.
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• Princípio do &ulgamento O'eti"o! &sse princípio significa que o administrador
deve observar crit(rios objetivos definidos no ato convocat%rio para o julgamento das
propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utiliar1se de fatores subjetivos ou de
crit(rios não previstos no ato convocat%rio, mesmo que em benefício da pr%pria
Administração.
• Princípio do $eleridade! &ste princípio, consagrado pela 4ei n5 67.897 de 9779,
como um dos norteadores de licitaç'es na modalidade pregão, busca simplificar
procedimentos, de rigorismos e/cessivos e de formalidades desnecessárias. As
decis'es, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.
- uem de"e Licitar
+odos os entes federativos, :nião, &stados, ;unicípios e &stados ?:nidades =ederativas@, 76 8
;unicípios e divididos da seguinte forma! overno =ederal, overnos &staduais,
overnos ;unicipais, $ociedades de &conomia ;ista, =undaç'es, Autarquias,
&mpresas &statais e demais entidades vinculadas ao governo. +odo o ano, esta
estrutura governamental, conforme acompanhamento das licitaç'es geradas pelos
informativos do 4icitacao.-et, compram em torno de 697 bilh'es de Beais. 0 overno,
( sem dvidas o maior comprador do Crasil.
* - Modalidades de Licitação
• Licitação Pregão +letr,nico
0 pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utiliada para realiar as
compras e contrataç'es pblicas em raão da transpar2ncia e celeridade do processo.
A transpar2ncia, acessibilidade para participação e rapide dos processos, possibilitam
mais competitividade entre os fornecedores e com isto, uma redução de custos nascompras pblicas. A modalidade pregão foi criada pela 4ei -5 67.897, de 6D de 3ulho
de 9779 e posteriormente foi regulamentada na forma eletrônica atrav(s do
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• Licitação Pregão Presencial
0 pregão presencial aplica1se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir
Hartas1Honvite, +omada de reços e Honcorr2ncia na aquisição de bens de uso
comum. A disputa ( feita em sessão pblica, por meio de propostas escritas e lances
verbais. &sta modalidade que foi regulamentada pelo
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• $oncurso
Honcurso ( a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha detrabalho t(cnico, científico ou artístico, mediante a instituição de pr2mios ou
remuneração aos vencedores, conforme crit(rios constantes do edital. -esta
modalidade não e/iste a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago
pela Administração já está definido previamente no ato convocat%rio.
0 - +dital de Licitação
0 edital de licitação ( um instrumento no qual a Administração consigna as condiç'es
e e/ig2ncias licitat%rias para a contratação de fornecimento de produtos oucontratação de serviços. 0 edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a
e/peri2ncia e abrang2ncia necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser
adquirido. +amb(m faem parte dos editais os ane/os como +ermos de Befer2ncia,
rojeto Cásico ou rojeto &/ecutivo, ;inuta de Hontrato, ;odelo de
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pblicos gerenciadores e os %rgãos participantes do $B. 0utros %rgãos pblicos
tamb(m podem Jpegar caronaJ nestes preços, bastando para isso, pertencer a mesma
esfera administrativa.
: - O que é 7ispensa de Licitação 4
A Administração tamb(m cuidou1se de quebrar a rigide do processo licitat%rio para
casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da
isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar1se a aquisição
de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emerg2ncia e não
qualquer bem ou qualquer prao. Honheça os casos de >>KNF.
A licitação ( dispensável quando!
• +m situaç;es de emerg.ncia
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• !us.ncia de Interessados< )uando não tiver interessados pelo objeto da licitação,
mantidas, neste caso, todas as condiç'es preestabelecidas em edital.
Homprometimento da $egurança -acional! )uando o residente da Bepblica, diante
de um caso concreto, depois de ouvido o Honselho de pesquisa e recuperação social do preso
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• !ssociação de portadores de de=ici.ncia =ísica>> de 6NNF, autoriam o administrador pblico, ap%s comprovada a
inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do
produto ou a e/ecução dos serviços. É importante observar que o rol descrito neste
artigo, não abrange todas as hip%teses de ine/igibilidade. A licitação poderá ser
ine/igível quando!
• Bornecedor +Aclusi"o<
1 &/clusividade Homercial! somente um representante ou comerciante tem o bem a ser
adquirido, um grande e/emplo disto seria medicamentos.
1 &/clusividade #ndustrial! somente quando um produtor ou indstria se acha em
condiç'es materiais e legais de produir o bem e fornec21los a Administração
Aplica1se a ine/igibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado
de &/clusividade de venda ou fabricação emitido pelo %rgão de registro do com(rcio
para o local em que se
realiará a licitação.
• ingularidade para contratação de ser"iços técnicos>>KNF
1 &studos +(cnicosO
1 lanejamentos e projetos básicos ou e/ecutivosO
1 pareceres, perícias e avaliação em geralO
1 acess%rias ou consultorias t(cnicas e auditorias financeiras ou tributáriasO
1 fiscaliação, supervisão ou gerenciamento de obras e serviçosO
1 patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativasO1 treinamento e aperfeiçoamento de pessoalO
1 reatauração de obras de arte e bens de valor hist%rico.
• 6ot%ria +specialiCação<
Hontratação de empresa ou pessoa física com not%ria e/peri2ncia para e/ecução de
serviços t(cnicos. &ste tipo de contratação se alimenta do passado, de desempenhos
anteriores, estudos,
e/peri2ncias, publicaç'es, nenhum crit(rio ( indicado para orientar ou informar como e
de que modo a Administração pode concluir que o trabalho de um profissional ouempresa ( o mais adequado
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* plena satisfação do objeto do contrato.
• Pro=issional !rtista<
Hontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atrav(s de
empresário e/clusivo, desde que consagrado pela crítica especialiada ou pela opiniãopblica.
D - ipos de Licitação
0 +ipo de 4icitação não deve ser confundido com a modalidade de licitação. +ipo ( o
crit(rio de julgamento utiliado pela Administração para seleção da proposta mais
vantajosa. 0s tipos de licitação mais
utiliados para o julgamento das propostas são os seguintes!
•
• ;enor reço
• ;elhor +(cnica
• ;enor +(cnica e reço
EFE Menor Preço<
Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração ( a demenor preço. É utiliado para compras e serviços de modo geral. Aplica1se tamb(m na
aquisição de bens e serviços
de informática quando realiada na modalidade convite.
EF2 MelGor écnica<
Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração (
escolhida com base em fatores de ordem t(cnica. É usado e/clusivamente para
serviços de naturea predominantementeintelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscaliação, supervisão e
gerenciamento de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de
estudos t(cnicos
preliminares e projetos básicos e e/ecutivos.
EF écnica e Preço<
Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração (
escolhida com base na maior m(dia ponderada, considerando1se as notas obtidas naspropostas de preços e de t(cnica.
http://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#menor_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnicahttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnica_e_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#menor_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnicahttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnica_e_preco
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É obrigat%rio na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades
tomada de preços e concorr2ncia.
EH - $omo =aCer as Licitaç;es
=ases da 4icitação! 0s atos de licitação devem desenvolver1se em sequ2ncia l%gica, a
partir da e/ist2ncia de determinada necessidade pblica a ser atendida. 0
procedimento tem início com o planejamento e prossegue at( a assinatura do
respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases
distintas!
• Base Interna ou Preparat%ria!
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obras, incluíndo1se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. &sse
entendimento ( e/tensivo aos membros da comissão de licitaç'es.
É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na
e/ecução, apenas na qualidade de consultor ou t(cnico, desde que nas funç'es de
fiscaliação, supervisão ou gerenciamento, e e/clusivamente a serviço da Administração.
E2 - 8ailitação 7ocumentos necessJrios para participar em Licitaç;es
A Pabilitação ( uma das etapas mais importantes para participar nos processos de
licitaç'es. &sta fase ( fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos
de licitaç'es pois do contrário, se não satisfaer as e/ig2ncias necessárias para
participar nas licitaç'es, apresentando a documentação e condiç'es elencadas e
e/igidas na 4ei I>>>KNF, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o
mais competitivo.
É dever da Administração, ao realiar procedimentos licitat%rios, e/igir documentos de
habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que
comprovem a qualificação t(cnica e a capacidade econômico1financeira para participar
de licitação na Administração blica. +odo o edital de licitação tem como cláusula as
condiç'es de participação no certame licitat%rio para a fase de habilitação. A
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EF2 Licitante $redenciado! É o Bepresentante portador de rocuração blica ou
articular a qual lhe assegura poderes para representar a empresa nas licitaç'es,
conferindo1lhe poderes para isto.
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FE Pro"a de Inscrição no $adastro de Pessoas Bísica e &urídica
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específicos e operativos. 0 indispensável ( que o licitante disponha de capacidade e
qualificação t(cnica no momento do certame licitat%rio. A qualificação t(cnica
normalmente ( comprovada por meio de apresentação de Atestatos de Hapacidade
+(cnica, e/pedido por %rgão governamental ou empresa privada, o qual em seu corpo
venha descriminado de forma clara, contendo características, quantidades e descriçãodo material ou serviço prestado. &m algumas licitaç'es visando a qualidade do serviço
prestado, ( solicitado que este atestado de capacidade t(cnica seja visado na
entidade competente do objeto da licitação.
0 uali=icação +con,mica Binanceira! A comprovação da qualificação econômica1
financeira da empresa tem o objetivo de garantir ao %rgão licitante que os produtos ou
serviços serão fornecidos , já que o vencedor da licitação terá capacidade para
cumprir com o contrato. $ão e/igidos por 4ei limitando1se os seguintes documentos
para comprovação!
1 Calanço atrimonial e demonstraç'es contábeis do ltimo e/ercícioO
1 &/ig2ncia de Hertidão -egativa de =al2ncia, Honcordata e de e/ecução patrimonialO
1 arantia, que poderá ser em dep%sito pr(vio a data de realiação da licitação de at(
6Q do valor do contrato a ser licitadoO
1 Hapital $ocial mínimo at( o limite de 67Q do valor total do contratoO
1 Tndices de 4iquideO
1 7ocumentação $omplementar ! A $ão duas as declaraç'es e/igidas em certames
licitat%rios a qual fa obrigatoriedade na apresentação que (
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qualquer tempo, ser suspenso ou cancelado se o inscrito dei/ar de atender *s
e/ig2ncias para a habilitação no processo licitat%rio.
;uitas licitaç'es pedem como e/ig2ncia na fase de habilitação a apresentação do
HBH emitido pelo %rgão pblico, com base na 4ei I>>>KNF. &ste certificado tem oobjetivo de eliminar a Pabilitação 3urídica. :ma consideração muito favorável a este
tipo de cadastro em que alguns %rgãos pblicos ( a participação de Hartas Honvite,
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1 Calanço atrimonial
1 Hertidão de +ributos e Hontribuíção &stadual
E0 - $ontratos !dministrati"os em Licitação
Ap%s concluída a licitação, ou os procedimentos de dispensa ou ine/igibilidade, a
Administração adotará as provid2ncias para celebração do respectivo contrato, carta1
contrato ou entrega da nota de empenho da despesa, mediante recibo, ou da ordem
de e/ecução do serviço, ou da autoriação de compra, ou de documento equivalente.
-o contrato devem estar estabelecidas com clarea e precisão as cláusulas com os
direitos, obrigaç'es e responsabilidade da Administração e do particular. É comum emmuitos editais de licitaç'es, acompanhar em ane/o, minuta do contrato a ser
celebrado.
Male lembrar que o contedo de um Hontrato Administrativo deverá ser unicamente o
que consta no &dital de 4icitação e na proposta comercial do licitante, sendo o &dital a
base do Hontrato Administrativo. +odo e qualquer ane/o do &dital de 4icitaç'es fa
parte do Hontrato, tais como especificaç'es detalhadas, planilhas, cronogramas,
cálculos e qualquer outro ane/o e/istente no edital de licitação.
E1 - 5arantias $ontratuais em Licitaç;es
:ma das e/ig2ncias mais comum da Administração para assinatura de contratos ( a
garantia contratual, que se limita por 4ei em 8Q ?cinco por cento@ do valor total do
contrato a ser assinado. ara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta comple/idade t(cnica e riscos financeiros consideráveis o limite de
garantia poderá ser elevado para at( 67Q ?de por cento@ do valor do contrato. As
garantias podem ser apresentadas sob F ?tr2s@ formas!
• $aução em 7inGeiro ou títulos da dí"ida p/lica
• eguro 5arantia
• Biança NancJria
E: - Licitação 7eserta e Bracassada
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Licitação 7eserta
A 4icitação
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ED - ermos comuns e usuais
!dministração P/lica 7ireta
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Pedido de reconsideração
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É importante enfatiar que a publicidade ( alcançada não somente pela publicação
dos atos, mas, sobretudo, pela viabiliação do amplo acesso de todos os interessados
aos processos e atos que integram a licitação.
Homo a participação dos fornecedores no certame está condicionada aoconhecimento pr(vio de sua e/ist2ncia, o anncio inicial da ocorr2ncia do
procedimento licitat%rio e das informaç'es necessárias para participação, deverá ser
feito a publicação Aviso de 4icitação ou #nstrumento Honvocat%rio na forma e nos
meios estabelecidos no artigo 96 da 4ei I>>>KNF.
0 aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e
obter o te/to integral do edital a data de abertura e entrega das propostas, modalidade
de licitação, nmero do edital, dados do %rgão ou empresa licitante e um resumo do
objeto da licitação.
22 - Limites de "alores por Modalidades e Pregão
TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de27!"98#
$ODALIDADE PRA%OCO$PRAS O&
SERVIÇOSOBRAS E SERVIÇOS DE
E'E')ARIA
DISPE'SA R$ 8.000,00 R$ 15.000,00
CO'VITE05 dias
úteis
Acima de R$
8.000,00
Até R$ 80.000,00
Acima de R$ 15.000,00
Até R$ 150.000,00
TO$ADA DEPREÇOS
15 dias
corridos
Acima de R$
80.000,00
Até R$
650.000,00
Acima de R$ 150.000,00
Até 1.500.000,00
CO'CORR*'CIA
30 dias
corridos
Acima de R$
650.000,00Acima de R$ 1.500.000,00
PRE+OPRESE'CIAL
08 dias
úteisBens e serviços de uso comum
PRE+OELETR,'ICO
08 dias
úteis
Compras e
serviços no v!"ido
2 - $oncess;es P/licas
Honcessão pblica ( o contrato entre a Administração blica e uma empresa
particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a e/ecução de um serviçopblico, para que este o e/erça em seu pr%prio nome e por sua conta e risco,
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mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monop%lio ou não.
A Honcessão pblica tem se restringido no Crasil mais nas construç'es, manutenç'es
e tarifaç'es das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, transportes coletivos de
passageiros, linhas e pontos fi/os no territ%rio nacional.
2* - Proposta $omercial em Licitaç;es
Belacionamos algumas recomendaç'es e requisitos para apresentação de propostas
comerciais em processos de licitaç'es. Algumas se não obedecidas, irão determinar a
desclassificação do licitante.
As propostas comerciais de licitação deverão obrigatoriamente ser impressas por meio
eletrônico ou, na falta do mesmo, devem ser datilografadas obedecendo algunsrequisitos básicos!
$erem impressas em papel timbrado da empresa licitanteO
$erem datadas do dia da entrega dos envelopesO
$er transcrito o objeto da licitação de forma clara e precisaO
Honterem a marca do produto ofertado.
)uanto ao preço do produto ou serviço!
$er impresso em algarismo e por e/tensoO
ara serviços, conter planilha de formação de preçoO
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# R Becurso, no prao de 8 ?cinco@ dias teis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de!
a@ Pabilitação ou inabilitação do licitanteO
b@ 3ulgamento das ropostasO
c@ anulação ou revogação da licitaçãoO
d@ indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamentoO
e@ rescisão do contrato, a que se refere o inciso # da artigo DN da 4ei I>>>KNF
f@ aplicação das penas de advert2ncia, suspensão temporária ou de multa.
-a modalidade regão resencial o recurso administrativo deverá ser formaliado
com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro
em ata da sintese das suas ra'es, podendo os interessados juntar memoriais no
prao de F ?tr2s@ dias Y+$.
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dias teis antes da data fi/ada para a abertura dos envelopes de habilitação. 0 pedido
deverá ser protocolado junto ao protocolo do %rgão pblico, na falta do mesmo, deverá
ser entregue em mãos ao Besponsável pela licitação, onde o mesmo deverá dar
ci2ncia do recebimento com data e hora.
A Administração deverá julgar e responder * impugnação em at( F ?tr2s@ dias teis,
sem prejuío da faculdade prevista no V65 do artigo 66F.
-a modalidade regão resencial o prao limite para protocolar o pedido de
impugnação ( de at( 9 ?dois@ dias teis antes da data fi/ada para recebimento das
propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prao de 9E ?vinte e
quatro@ horas,
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adjudicado. &ntretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não e/iste
obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.
2D - 8omologaçãoPomologação ( o ato pelo qual ( ratificado todo o procedimento licitat%rio e conferido
aos atos licitat%rios aprovação para que produam os efeitos jurídicos necessários.
-ormalmente utiliam1se as Pomologaç'es dos processos licitat%rios para divulgar as
empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e
na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. &m ambos
os casos, a partir das homologaç'es, abre1se a contagem de prao para interpor
recursos administrativos.
H - /mulas de $ontrato
As $mulas de Hontratos ou &/tratos de Hontratos são publicaç'es onde a
Administração informa as empresas que foram contratadas para fornecer nos
processos licitat%rios. -estes avisos constam principalmente ,valores globais, praos,
descrição do objeto, %rgão contratante e empresa contratada.