Professora Maria Eugênia Finkelstein

O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

SUPERENDIVIDAMENTO

A relação entre a concessão de crédito e a inadimplência doconsumidor pode ser vislumbrada neste gráfico elaborado pelaFEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, em relação aopanorama de abril de 2011:

DIREITO ECONÔMICO

O que é? Como surgiu? Direito do Consumidor X Direito

Econômico

A relação de consumo x relação comercial

Sujeitos: Fornecedor e revendedor (empresários) Objeto: fornecimento de produtos móveis Elemento teleológico: finalidade com que o revendedor

adquire o bem, isto é como revendedor, com âmbito deauferir lucro

A B

Fornecedor Revendedor

C

C

C

}Destinatáriosfinais

R$ 20,00 R$ 40,00

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CONCEITO: superendividamento

“Impossibilidade global do devedor pessoa física,consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas assuas dívidas atuais e futuras de consumo”

(Direitos do Consumidor Endividado:Superendividamento e Crédito, Revista dosTribunais, 2006, p.256)

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Como surgiu o ZAP | Provocações

DISPOSITIVO LEGAL - CDC

ARTIGO 3º

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bemcomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos

ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo asdecorrentes das relações de caráter trabalhista.

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DISPOSITIVO LEGAL - CDC

ARTIGO 52

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ouconcessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outrosrequisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

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SÚMULA 297 STJ

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ADI – 2.591

ANO DA PROPOSITURA: 2001 ANO DO JULGAMENTO: 2006

AMICI CURIAE

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PLS 143/2006

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PLS 143/2006

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JURISPRUDÊNCIAArt. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados porpráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigososou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos eserviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nascontratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodoscomerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas ecláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos eserviços;

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REQUISITOS: Superendividamento

A) Consumidor Pessoa Física –

B) B) Endividamento Anormal –

Para que o consumidor pessoa física possa ser consideradosuperendividado é preciso que ele esteja enfrentando uma situaçãode inadimplência anormal, que o impossibilite permanentemente dequitar todas as suas dívidas de consumo, inclusive aquelas queapenas se tornarão exigíveis no futuro.

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ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO

A) Superendividamento AtivoVerifica-se esta modalidade de superendividamento quando oconsumidor, de forma espontânea, contrata excessivamenteserviços de concessão de crédito, ultrapassando os limites deseu próprio orçamento mensal.

B) Superendividamento PassivoOcorre quando circunstâncias alheias à vontade do

consumidor determinam sua inadimplência anormal,tais como o desemprego, problemas de saúde, divórcio,etc.

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EXIGÊNCIA DE PREÇO EXCESSIVO

Outro fator que pode contribuir para o superendividamento doconsumidor é a cobrança, por parte dos fornecedores, de preçosconsiderados excessivos, conduta esta que, inclusive, compõe o rol decláusulas abusivas do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, quecoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejamincompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”

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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Também o Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo garantir oexercício da plena dignidade da pessoa humana, legitimando, pois, a tutelajurídica daqueles consumidores que se encontram em situação avessa à estadignidade, entre elas a situação do superendividamento.

Uma prova disso é teor do artigo 4º do referido diploma legal, pelo qual olegislador consumerista buscou atender às necessidades básicas dosconsumidores, necessidades estas que são inerentes ao exercício de suadignidade:

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DIREITO DE ARREPENDIMENTO

art. 49 do CDC deveria ser aplicado aoperações de crédito

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Para aqueles considerados de boa-fé, o benefício nem de longechega à anulação pura simples das dívidas, como pretende aautora, mas é direcionado a encontrar uma fórmula de equacionara dívida. Assim, a Comissão de Superendividamento tentaconciliar o consumidor superendidivado com os seus principaiscredores, conduzindo-os a concluir um plano convencional derecuperação. E esse plano "pode estabelecer medidas deadiamentos ou de escalonamentos dos pagamentos das dívidas porum período de até oito anos, de redução ou de supressão de taxasde juros, ou até mesmo o perdão de dívidas" (Obra citada, p. 121-122).”(TJSP, Apelação nº. 7.415.116-1, Comarca de São Paulo, ÓrgãoJulgador 11ª Câmara de Direito Privado, Voto nº. 14.062)

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Em um outro tipo de análise, o Superior Tribunal de Justiça alerta paraa possibilidade de a alegação de superendividamento ser utilizada porconsumidores de má-fé com a finalidade de, simplesmente, deixar dehonrar com as obrigações financeiras assumidas:

“A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade dapessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-áinstitucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa seendividar, deliberadamente, além das suas possibilidades depagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoadae, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade,suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados nasua folha de pagamento.”

(STJ, AgRg na Medida Cautelar 16.128 – RS, Ministro RelatorFernando Gonçalves)

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