....

Diego Garcia Mendonça, Karolina de Albuquerque Araújo, Marcel la Pâmela da Costa Silva eThiago César Gonçalves de Souza

DireitosAutorais:Viviane M. C. Carmezim

Assistente Editorial: Francisca Lucélia Carva lho de Sena

Estagiárias: Camilla Sampaio Silva e Camilla Dantara Ventura

Produção Editorial Coordenação ANDRÉIA R. SCHNEIDER NUN ES CARVALHAES

Especialistas Editoriais:Gab riele Lais Sant'Anna dos Santos e Maria Angélica Leite

Analista de Projetos: La rissa Gonçalves de Moura

Analistas de Operações Editoriais: Damares Regina Felicio, Danielle Castro de Morais, Felipe Augusto da Costa Souza, Marilia Gabriela Gradin, Mayara Macioni Pinto e Patricia Melhado Navarra

Analistas de Oualidade Editorial: Carina Xavie r, Daniela Medei ros Gonçalves Melo, Joselia de Freitas, Leonardo Rocha, Luciana do Couto e Rafael Ribeiro

Estagiárias: Bea triz Fialho e Diene Ellen

Capa: Linotec

Controle de Qualidade da Diagramação: Carla Lemos

Equipe de Conteúdo Digital Coordenoção MARCELLO ANTONIO MASTROROSA PEDRO

Analistas: Ana Paula Cavalcanti, Jonatan Souza, Luciano Guimarães e Rafael Ribeiro

Administrativo e Produção Gráfica Coordenação MAURICIO ALVES M ONTE

Analista de Produção Gráfica: Aline Ferrarezi Reg is

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada IViviane Nóbrega Maldonado, Renato Opice Blum, coordenadores, - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Vários autores. Bibliografia. ISBN 978-85-5321 -393-1

1. Direito à privacidade 2. Proteção de dados - I eis e legislação I. Maldonado, Viviane Nóbrega. 11. Blum, Renato Opice.

19-25095 CDU-342.721 (094.56)

índices para catálogo sistemático: 1. Lei Geral de Proteção de Dados: Comentários: D ireito à privacidade342.72 1 (094 ,56)

Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

Obra de acordo com

Coordenação Decreto 9.637/18 Lei 13.787/18

VIVIANE NÓBREGA MALDONADO Medida Provisória 869/18RENATO OPICE BLUM

Lei Geral de Proteção de Dados

Comentada Alessandra Borelli Andriei Gutierrez

Caio César C. Lima Camilla do Vale Jimene Fabricio da Mota Alves

Fernando Antonio Tasso Luis F. Prado Chaves

Marcos G. da S. Bruno Nuria López

Rony Vainzof Viviane N. Maldonado

THOMSON REUTERS

REVISTADOS TRIBUNAIS~

SUMÁRIO

SOBRE OS COORDENADORES ............................................................................. 5

SOBRE OS AUTORES ............................................................................................. 7

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11

LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares ....................................................... 19

RONY VAINZOF

Art. 1º ...................................................................................................................... 19Art. 2º ...................................................................................................................... 23Art. 3º ...................................................................................................................... 52Art. 4º ...................................................................................................................... 66Art. 5º ...................................................................................................................... 88Art. 6º ...................................................................................................................... 135

CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS .......................................... 179

SEÇÃO I – DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS .......................... 179

CAIO CÉSAR CARVALHO LIMA

Art. 7º ...................................................................................................................... 179Art. 8º ...................................................................................................................... 188Art. 9º ...................................................................................................................... 191Art. 10 ..................................................................................................................... 194

SEÇÃO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ...................................... 197Art. 11 ..................................................................................................................... 197

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14 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMENTADA

Art. 12 ..................................................................................................................... 201

Art. 13 ..................................................................................................................... 205

SEÇÃO III – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES ..... 207Art. 14 ..................................................................................................................... 207

SEÇÃO IV – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS ............................................. 211Art. 15 ..................................................................................................................... 211

Art. 16 ..................................................................................................................... 212

CAPÍTULO III – Dos Direitos do Titular ........................................................ 220

VIVIANE NÓBREGA MALDONADO

Art. 17 ..................................................................................................................... 220

Art. 18 ..................................................................................................................... 221

Art. 19 ..................................................................................................................... 239

Art. 20 ..................................................................................................................... 241

Art. 21 ..................................................................................................................... 242

Art. 22 ..................................................................................................................... 243

CAPÍTULO IV – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ........ 245

SEÇÃO I – DAS REGRAS ................................................................................................ 245

FERNANDO ANTONIO TASSO

Art. 23 ..................................................................................................................... 245

Art. 24 ..................................................................................................................... 264

Art. 25 ..................................................................................................................... 266

Art. 26 ..................................................................................................................... 274

Art. 27 ..................................................................................................................... 281

Art. 28. (VETADO) .................................................................................................. 282

Art. 29 ..................................................................................................................... 282

Art. 30 ..................................................................................................................... 283

SEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE ...................................................................... 283Art. 31 ..................................................................................................................... 283

Art. 32 ..................................................................................................................... 284

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SUMÁRIO | 15

CAPÍTULO V – Da Transferência Internacional de Dados ............................. 290

LUIS FERNANDO PRADO CHAVES

Art. 33 ..................................................................................................................... 290Art. 34 ..................................................................................................................... 302Art. 35 ..................................................................................................................... 303Art. 36 ..................................................................................................................... 304

CAPÍTULO VI – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ................... 305

SEÇÃO I – DO CONTROLADOR E DO OPERADOR ....................................................... 305

MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO Art. 37 ..................................................................................................................... 305Art. 38 ..................................................................................................................... 307Art. 39 ..................................................................................................................... 310Art. 40 ..................................................................................................................... 311

SEÇÃO II – DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ........................ 313Art. 41 ..................................................................................................................... 313

SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS .......................... 318Art. 42 ..................................................................................................................... 318Art. 43 ..................................................................................................................... 324Art. 44 ..................................................................................................................... 326Art. 45 ..................................................................................................................... 327

CAPÍTULO VII – Da Segurança e das Boas Práticas ....................................... 329

SEÇÃO I – DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS ................................................... 329

CAMILLA DO VALE JIMENE Art. 46 ..................................................................................................................... 329Art. 47 ..................................................................................................................... 338Art. 48 ..................................................................................................................... 341Art. 49 ..................................................................................................................... 348

SEÇÃO II – DAS BOAS PRÁTICAS E DA GOVERNANÇA ................................................. 349Art. 50 ..................................................................................................................... 349Art. 51 ..................................................................................................................... 351

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16 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMENTADA

CAPÍTULO VIII – Da Fiscalização .................................................................. 355

SEÇÃO I – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................ 355

FABRICIO DA MOTA ALVES

Art. 52 ..................................................................................................................... 361

Art. 53 ..................................................................................................................... 382

Art. 54 ..................................................................................................................... 384

CAPÍTULO IX – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ... 387

SEÇÃO I – DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) ............... 387

ANDRIEI GUTIERREZ

Art. 55. (VETADO) .................................................................................................. 387

Art. 55-A .................................................................................................................. 387

Art. 55-B .................................................................................................................. 387

Art. 55-C ................................................................................................................. 387

Art. 55-D ................................................................................................................. 387

Art. 55-E .................................................................................................................. 388

Art. 55-F .................................................................................................................. 388

Art. 55-G ................................................................................................................. 388

Art. 55-H ................................................................................................................. 388

Art. 55-I ................................................................................................................... 388

Art. 55-J ................................................................................................................... 388

Art. 55-K .................................................................................................................. 390

Art. 56. (VETADO) .................................................................................................. 390

Art. 57. (VETADO) .................................................................................................. 390

SEÇÃO II – DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE ................................................................................................... 390Art. 58. (VETADO) .................................................................................................. 390

Art. 58-A .................................................................................................................. 390

Art. 58-B .................................................................................................................. 391

Art. 59. (VETADO) .................................................................................................. 391

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SUMÁRIO | 17

CAPÍTULO X – Disposições Finais e Transitórias .......................................... 403

NURIA LÓPEZ E ALESSANDRA BORELLI

Art. 60 ..................................................................................................................... 403Art. 61 ..................................................................................................................... 406Art. 62. (Revogado pela Medida Provisória n. 869, de 2018) ..................................... 407Art. 63 ..................................................................................................................... 409Art. 64 ..................................................................................................................... 409Art. 65 ..................................................................................................................... 410

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