Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa

Uma avaliação de dois anos de aplicação da Lei Tutelar Educativa

Boaventura de Sousa Santos Director Científico

Conceição Gomes (coord.) Catarina Trincão Jorge Almeida Madalena Duarte Paula Fernando

Equipa de Investigação Fátima Sousa Rita Silva Susana Baptista Taciana Peão Lopes

OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS

FACULDADE DE ECONOMIA

U N I V E RSI D AD E DE CO IM B RA

2004

Índice

Agradecimentos ........................................................................................................................XIX

Introdução geral ......................................................................................................................XXIII

Capítulo I

Os jovens, o crime e a justiça

Introdução .....................................................................................................................................1

1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem teórica ..............................3

2. Alguns factores explicativos da delinquência juvenil de hoje: a importância do contexto e das instituições socializadoras ..........................................................................................11

A delinquência como fenómeno urbano ........................................................................13

Família e Escola: instâncias de controlo social..............................................................14

3. Os jovens e a (sua) justiça: prevenir, controlar e punir ........................................................22

3. 1. Alguns estudos sobre a justiça dos jovens que praticam factos qualificados como crime...............................................................................................................................22

3. 2. Prevenção: agir a montante do problema...................................................................37

3. 3. O controlo formal da delinquência juvenil (controlar e punir): os modelos da justiça de crianças e jovens ...........................................................................................40

Capítulo II

A justiça juvenil no Direito Internacional

Introdução ...................................................................................................................................53

1. A ONU e o direito internacional das crianças e jovens ........................................................56

1. 1. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças............................56 O conceito de criança e a idade da imputabilidade penal na Convenção......................57

Os princípios de direito internacional quanto aos direitos das crianças.........................59

O artigo 40.º da Convenção e a justiça juvenil ..............................................................60

Entre a justiça penal e a justiça de crianças e jovens: os modelos previstos na Convenção ....................................................................................................................61

1. 2. Outros instrumentos de direito internacional público relevantes em matéria de justiça juvenil ..................................................................................................................62

1. 2. 1. As Regras de Beijing............................................................................................63

1. 2. 2. Os Princípios Orientadores de Riade...................................................................67

1. 2. 3. As Regras para a Protecção de Menores Privados de Liberdade.......................68

2. O Direito Europeu .................................................................................................................70

2. 1. O Conselho da Europa e a delinquência juvenil.........................................................70

2. 1. 1. A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças .................71

II Índice

2. 1. 2. A Recomendação (87) 20.................................................................................... 72

2. 1. 3. A Recomendação (88) 6...................................................................................... 74

2. 1. 4. A Recomendação (00) 20.................................................................................... 75

2. 1. 5. A Recomendação (01) 1532................................................................................ 76

2. 1. 6. A Recomendação (03) 20.................................................................................... 79

2. 2. A União Europeia e a delinquência juvenil ................................................................ 81

2. 2. 1. As necessidades e as iniciativas preventivas do século XXI .............................. 82 A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.........................................................88

Os Programas de prevenção da criminalidade ..............................................................89

As necessidades actuais ...............................................................................................90

Capítulo III

A reforma da justiça juvenil em Espanha:

apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua aplicação

Introdução................................................................................................................................... 93

1. A reforma do direito de crianças e jovens em Espanha: Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad Penal de los Menores............................................................................... 93

1. 1. A evolução histórica do direito de crianças e jovens em Espanha............................ 93

1. 2. O actual direito de crianças e jovens em Espanha.................................................... 96

1. 2. 1. Os princípios gerais ............................................................................................. 96

1. 2. 2. A competência e o âmbito de aplicação da LORPM........................................... 98 A competência ...............................................................................................................98

O âmbito de aplicação ...................................................................................................99

1. 2. 3. As medidas aplicáveis aos jovens..................................................................... 100 Internamento em regime fechado ................................................................................100

Internamento em regime semiaberto ...........................................................................101

Internamento em regime aberto...................................................................................101

Internamento terapêutico .............................................................................................101

Tratamento ambulatório ...............................................................................................102

Assistência num centro de dia .....................................................................................102

Permanência em casa ou em centro durante o fim-de-semana...................................103

Liberdade vigiada.........................................................................................................103

Convivência com outra pessoa, família ou grupo educativo ........................................104

Trabalho a favor da comunidade .................................................................................105

Realização de tarefas sócio-educativas.......................................................................105

Admoestação ...............................................................................................................106

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa III

Privação da autorização para conduzir ciclomotores ou veículos com motor, ou do direito de obter tal autorização ou das licenças administrativas para caça ou para uso de qualquer tipo de arma ......................................................................................106

Inabilitação absoluta ....................................................................................................107

1. 2. 4. A proposta e a escolha da medida.....................................................................108

1. 2. 5. Situações de concurso, de infracções continuadas e de aplicação de várias medidas .................................................................................................................110

Concurso de infracções ...............................................................................................110

Infracções continuadas e com pluralidade de vítimas .................................................110

Imposição de várias medidas ......................................................................................111

1. 2. 6. A modificação da medida: anulação, redução, suspensão e substituição.........111

1. 2. 7. A execução das medidas ...................................................................................112 Regras para a execução das medidas ........................................................................113

A execução das medidas privativas de liberdade ........................................................114

As relações com o mundo exterior ..............................................................................115

Segurança e ordem .....................................................................................................115

Regime disciplinar .......................................................................................................116

1. 2. 8. A polícia face à delinquência juvenil ..................................................................117

2. Brevíssima reflexão sobre a aplicação da LORPM – Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad Penal de los Menores .............................................................................117

2. 1. O regime do internamento fechado – uma medida sempre controversa .................118

2. 2. A insuficiência de orçamento para aplicação da lei: uma luta entre o Estado central e as regiões autónomas ...................................................................................119

2. 3. As medidas aplicadas pelos tribunais ao abrigo da LORPM....................................120

2. 4. A mediação no âmbito da justiça juvenil...................................................................125

Capítulo IV

O “novo” direito tutelar educativo em Portugal

Introdução .................................................................................................................................127

1. Da Lei de Protecção à Infância à Organização Tutelar de Menores..................................127

2. O impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças na Organização Tutelar de Menores .......................................................................................136

3. O processo de reforma da Justiça Juvenil: os relatórios (Ministério da Justiça /Ministério do Trabalho e da Solidariedade).......................................................................140

4. A preparação para a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa.......................................151

5. A Lei Tutelar Educativa: parte integrante de um Novo Direito das Crianças e Jovens......154

6. Princípios Constitucionais e a Lei Tutelar Educativa..........................................................155

7. O Regime Jurídico da Lei Tutelar Educativa: Breve descrição ..........................................156

7. 1. A entrada em vigor do novo regime..........................................................................156

7. 2. O âmbito de aplicação ..............................................................................................158

IV Índice

7. 3. As regras de competência ....................................................................................... 159

7. 4. As regras de conexão de processos........................................................................ 162

7. 5. As medidas cautelares............................................................................................. 162

7. 6. As medidas tutelares educativas ............................................................................. 164

7. 7. O Processo Tutelar Educativo: suas fases .............................................................. 170

7. 7. 1. A fase de inquérito............................................................................................. 171

7. 7. 2. A fase jurisdicional............................................................................................. 176 Da aplicação de medidas tutelares educativas ............................................................183

7. 7. 3. A fase de recurso............................................................................................... 185

7. 7. 4. A fase de execução das medidas tutelares educativas .................................... 186 A revisão das medidas tutelares educativas ................................................................189

8. O Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro: o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos ..................................................................................................... 192

9. O Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho: a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social .............................................................................................................. 196

Capítulo V

Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e

Coimbra

Introdução................................................................................................................................. 199

Secção I – A Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais disponíveis ........................ 200

1. O movimento dos processos tutelares educativos ............................................................ 203

1. 1. O movimento processual na fase do inquérito......................................................... 203

1. 2. O movimento processual na fase jurisdicional......................................................... 206

2. Os jovens enquanto sujeitos do novo processo jurisdicional ............................................ 210

2. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens ........................................................ 210

2. 2. A situação e a residência do jovem ......................................................................... 213

2. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos jovens ............................ 217

3. O processo tutelar educativo ............................................................................................. 219

3. 1. Os mobilizadores do processo tutelar educativo ..................................................... 219

3. 2. A suspensão do processo por parte do MP............................................................. 220

3. 3. A mediação .............................................................................................................. 221

3. 4. Perícias sobre a personalidade do jovem................................................................ 223

3. 5. Factos praticados pelo jovem qualificados como crime........................................... 224

3. 6. A duração do processo tutelar ................................................................................. 229

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa V

3. 7. A aplicação de medidas e a sua revisão ..................................................................231

4. A aplicação das medidas tutelares educativas...................................................................233

4. 1. As medidas tutelares aplicadas ................................................................................233

4. 2. Momento processual da aplicação da medida .........................................................235

4. 3. As medidas tutelares aplicadas em relação ao sexo e à idade do jovem................238

4. 4. As medidas aplicadas considerando os cinco tipos de factos qualificados como crime mais representativos ..........................................................................................242

Secção II – Os tribunais de família e menores de Lisboa e Coimbra: duas realidades de uma mesma justiça? ...................................................................................................244

1. Os jovens ............................................................................................................................245

1. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens .........................................................245

1. 2. A orfandade, a situação e a residência do jovem.....................................................248

1. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos jovens .............................249

1. 4. Processos anteriores ................................................................................................252

2. O processo tutelar educativo ..............................................................................................255

2. 1. Os mobilizadores do processo tutelar educativo......................................................255

2. 2. O acompanhamento do jovem por advogados.........................................................256

2. 3. Factos praticados pelo jovem qualificados como crime ...........................................259

2. 3. 1. Factos ocasionais e plúrimos .............................................................................259

2. 3. 2. Os tipos de factos qualificados como crime.......................................................263

2. 4. A duração do processo tutelar ..................................................................................271

3. As medidas tutelares educativas aplicadas........................................................................275

Capítulo VI

O processo tutelar educativo: a mesma lei e práticas judiciais muito distintas – análise do discurso dos actores judiciais

Introdução .................................................................................................................................279

1. As questões levantadas pelos olhares dos actores do processo tutelar educativo ...........280

1. 1. O Processo de Promoção e Protecção e o Processo Tutelar Educativo: duas intervenções distintas para duas situações diferenciadas...........................................280

1. 1. 1. A ratio legis da LTE e da LPCJP........................................................................280

1. 1. 2. O consenso na bondade da diferenciação de respostas...................................282

1. 1. 3. O dissenso na aplicação da lei: a aplicação das medidas tutelares educativas para compensar a “falha” da lei de promoção e protecção ................285

1. 1. 4. As causas da subversão do sistema: da mentalidade dos magistrados à falta de estruturas da Segurança Social .......................................................................288

1. 1. 5. A desadequação das medidas da LTE e da LPCJP às situações de comportamentos desviantes não criminais ...........................................................292

VI Índice

1. 1. 6. A difícil articulação entre o processo de promoção e protecção e o processo tutelar educativo.................................................................................................... 295

1. 1. 7. A interdependência entre os níveis de eficácia do processo de promoção e de protecção no processo tutelar educativo ......................................................... 297

1. 2. Regras de conexão, separação e apensação de processos: a mesma lei, práticas judiciais muito diferentes................................................................................ 300

1. 3. Uniformização de procedimentos: “cada cabeça sua sentença” ou um problema de clarificação legal? ................................................................................................... 308

1. 3. 1. Da (ir)relevância da desistência de queixa........................................................ 309

1. 3. 2. Do (não) desconto da medida cautelar na medida tutelar educativa................ 318

1. 3. 3. Do cúmulo ou da acumulação de medidas tutelares educativas ...................... 323

1. 3. 4. Do internamento em regime de semiaberto, por período de um a quatro fins-de-semana ............................................................................................................ 324

1. 3. 5. A difícil uniformização de procedimentos: a falta de jurisprudência, a hierarquia do MP e as vantagens da livre interpretação e a incompreensão dos cidadãos face a soluções diferentes para a mesma situação .............................. 326

1. 4. Tribunais de família e menores e tribunais constituídos em tribunais de família e menores: um problema de formação e especialização dos magistrados judiciais e do Ministério Público ................................................................................................... 329

1. 5. Os mecanismos de diversão: uma aceitação positiva............................................. 338

1. 6. O instituto da mediação: os primeiros passos ......................................................... 343

1. 7. O defensor do jovem: um avanço ............................................................................ 348

1. 7. 1. A presença do advogado nas audições: (in)dispensável? ................................ 349

1. 7. 2. A formação dos advogados: também, ainda, os primeiros passos................... 351

1. 7. 3. O papel do defensor: um “papel” ainda em construção .................................... 355

1. 7. 4. A prestação ou a passividade dos defensores no processo............................. 362

Capítulo VII

As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas

Introdução................................................................................................................................. 365

1. As medidas não institucionais na LTE e as funções do Instituto de Reinserção Social ... 366

1. 1. Admoestação ........................................................................................................... 368

1. 2. Privação do direito de conduzir................................................................................ 368

1. 3. Reparação ao ofendido............................................................................................ 369

1. 4. Imposição de regras de conduta.............................................................................. 370

1. 5. Frequência de programas formativos ...................................................................... 370

1. 6. Imposição de obrigações ......................................................................................... 371

1. 7. Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade .................................... 372

1. 8. A Medida de Acompanhamento Educativo.............................................................. 377

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa VII

1. 8. 1. Articulação com outras medidas ........................................................................380

2. A revisão das medidas tutelares educativas não institucionais .........................................382

3. As medidas tutelares educativas não institucionais: alguns indicadores estatísticos........383

3. 1. Caracterização das medidas não institucionais em execução em 31 de Dezembro de 2003.......................................................................................................389

4. A execução de medidas tutelares não institucionais: a análise de dois estudos de caso .390

4. 1. Caracterização sociológica dos jovens.....................................................................391

4. 1. 1. O sexo dos jovens..............................................................................................391

4. 1. 2. A idade dos jovens .............................................................................................392

4. 1. 3. A situação do jovem (com quem vive) ...............................................................394

4. 1. 4. Residência dos jovens .......................................................................................395

4. 1. 5. Escolaridade.......................................................................................................396

4. 1. 6. Nacionalidade.....................................................................................................398

4. 1. 7. Jovens sujeitos a processo de promoção e protecção anterior.........................399

4. 1. 8. Jovens sujeitos a processo tutelar educativo anterior .......................................400

4. 1. 9. Análise de relatórios sociais: predominância de famílias desestruturadas........401

4. 2. Os jovens e os factos qualificados como crime cometidos ......................................405

4. 3. Medidas Aplicadas....................................................................................................418

4. 3. 1. As medidas tutelares educativas não institucionais mais significativas.............421

4. 3. 2. As medidas propostas pelo IRS e a sua aceitação, em regra, pelo MP e pelo Juiz.........................................................................................................................423

4. 4. Os tempos da justiça tutelar .....................................................................................427

5. A execução de medidas tutelares não institucionais: o olhar e o discurso dos operadores..........................................................................................................................429

5. 1. A regulamentação das medidas tutelares educativas não institucionais: uma necessidade? ...............................................................................................................429

5. 2. As práticas e os problemas na execução das medidas não institucionais...............434

5. 2. 1. A medida de acompanhamento educativo.........................................................434

5. 2. 2. A medida de tarefas a favor da comunidade .....................................................443

5. 2. 3. Imposição de obrigações ...................................................................................448

5. 2. 4. Imposição de regras de conduta ........................................................................454

5. 2. 5. Programas formativos ........................................................................................455

5. 2. 6. Reparação ao ofendido ......................................................................................458

5. 2. 7. Admoestação......................................................................................................460

5. 3. A Articulação do IRS com outras entidades na execução de medidas tutelares não institucionais..........................................................................................................460

5. 3. 1. A articulação com a família do jovem.................................................................461

5. 3. 2. Articulação com os tribunais ..............................................................................467

5. 3. 3. Outras articulações necessárias: antes e depois da execução da medida .......471

VIII Índice

Capítulo VIII

As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”

Introdução................................................................................................................................. 477

1. As competências legais e a visão institucional do IRS no âmbito das medidas institucionais....................................................................................................................... 478

1. 1. As competências do IRS.......................................................................................... 478

1. 2. A caracterização geral dos centros educativos ....................................................... 479 Equipa de Programas ..................................................................................................484

Equipa Técnica e Residencial......................................................................................484

2. As medidas tutelares educativas de internamento e os regimes de execução................. 486

2. 1. Regime Aberto ......................................................................................................... 487

2. 2. Regime Semiaberto ................................................................................................. 488

2. 3. Regime Fechado...................................................................................................... 489

3. A organização da intervenção educativa........................................................................... 490

3. 1. Os instrumentos fundamentais da intervenção........................................................ 491

3. 1. 1. O Projecto de Intervenção Educativa ................................................................ 492 Estrutura-base do Projecto de Intervenção Educativa .................................................493

3. 1. 2. O PIE: as fases de intervenção nos centros educativos ................................... 497 A fase de acolhimento: a “Fase Regressiva” e a “Fase de Entrada”............................500

A “Fase Progressiva 1” ................................................................................................501

A “Fase Progressiva 2” ................................................................................................502

A “Fase de Saída”........................................................................................................503

3. 1. 3. O Regulamento Interno ..................................................................................... 504

3. 1. 4. O Projecto Educativo Pessoal ........................................................................... 505

3. 2. Os instrumentos auxiliares da intervenção .............................................................. 507

3. 3. Os programas educativos e terapêuticos ................................................................ 508

3. 3. 1. A formação escolar em Centro Educativo ......................................................... 508 Princípios orientadores da formação escolar ...............................................................510

Resultados escolares de jovens em centros educativos em 2001/2002......................513

3. 3. 2. A orientação vocacional e a formação pré-profissional em Centro Educativo.. 513 Os centros educativos e as ofertas de formação pré-profissional e despiste vocacional ....................................................................................................................515

Resultados da avaliação das acções de formação pré-profissional e de despiste vocacional de jovens em centros educativos em 2001/2002 .......................................518

3. 3. 3. Os programas terapêuticos e de educação para a saúde ................................ 520

3. 4. Os relatórios de execução da medida de internamento .......................................... 521

3. 5. O regime disciplinar ................................................................................................. 522

3. 6. A articulação dos centros educativos com outras entidades................................... 524

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa IX

Educação.....................................................................................................................525

Saúde ..........................................................................................................................526

Saúde mental...............................................................................................................527

Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça........................528

Instituto de Emprego e de Formação Profissional .......................................................528

Outras articulações dos centros educativos ................................................................529

3. 7. O “Internamento como verdadeira oportunidade de mudança” no Centro Educativo da Bela Vista ...............................................................................................529

4. Caracterização da situação e dos jovens internados nos centros educativos...................533

4. 1. Os internamentos, segundo o IRS (2001 a 2003) ....................................................533 Subtotal Masculino ......................................................................................................541

Subtotal Feminino........................................................................................................541

Total.............................................................................................................................541

4. 2. Os estudos de caso: o Centro Educativo da Bela Vista e o Centro Educativo dos Olivais...........................................................................................................................542

4. 2. 1. Introdução e nota metodológica .........................................................................542

4. 2. 2. A caracterização sociológica dos jovens internados..........................................544 A idade ........................................................................................................................544

A nacionalidade ...........................................................................................................547

A área de residência....................................................................................................547

A situação familiar .......................................................................................................549

A situação escolar e/ou profissional ............................................................................551

O grau de escolaridade ...............................................................................................552

4. 2. 3. Outras intervenções judiciais conhecidas ..........................................................555 Processos de Promoção e Protecção..........................................................................555

Outros Processos Tutelares Educativos......................................................................556

4. 2. 4. A situação jurídica dos jovens............................................................................557 Medidas tutelares educativas de internamento ...........................................................558

A duração das medidas tutelares de internamento aplicadas .....................................559

Medidas cautelares de guarda em Centro Educativo ..................................................560

Os jovens a cumprirem medidas tutelares educativas antes sujeitos a medidas cautelares de guarda ...................................................................................................561

A duração das medidas cautelares de guarda em Centro Educativo ..........................561

Internamento para realização de perícia sobre a personalidade .................................562

4. 2. 5. Os factos qualificados como crime.....................................................................562 Os factos praticados ....................................................................................................562

O número de factos qualificados como crime..............................................................566

Os regimes de execução de internamento ..................................................................568

4. 2. 6. Análise dos tempos da execução das medidas de internamento......................574 Dos factos ao acolhimento em Centro Educativo ........................................................574

Do acolhimento ao envio do PEP para o Tribunal .......................................................575

X Índice

Do acolhimento ao 1.º relatório de execução de internamento....................................576

4. 2. 7. A revisão das medidas de internamento ........................................................... 576

4. 2. 8. Análise de dois casos: a “visão” dos processos de jovens sujeitos a medida de internamento .................................................................................................... 577

Relato do Caso 1: Regime semiaberto ........................................................................577

Relato do Caso 2: Regime fechado .............................................................................582

Análise / comparação ..................................................................................................583

5. A lei e a prática das medidas executadas em centros educativos .................................... 584

5. 1. A visão de um psicólogo sobre o internamento em regime fechado....................... 584

5. 2. A visão crítica do IRS: a lei, a prática judiciária e a falta de meios ......................... 587

5. 3. As opiniões e os olhares dos actores – análise do discurso ................................... 590

5. 3. 1. Um quase consenso à volta da LTE e das medidas tutelares .......................... 590

5. 3. 2. Uma perversão: as medidas de internamento aplicadas por necessidades sociais ................................................................................................................... 591

A falha do sistema de protecção faz crescer o recurso à justiça tutelar ......................592

5. 3. 3. A localização dos centros educativos: a possível em 2001 .............................. 594

5. 3. 4. Os regimes de execução do internamento........................................................ 597 O regime aberto: uma aplicação em crescimento e uma “porta para o exterior” .........597

O internamento em regime fechado: a controvérsia sobre a sua necessidade............598

5. 3. 5. O internamento em fins-de-semana: o dissenso total....................................... 600

5. 3. 6. A medida cautelar não conta para a duração da medida definitiva? ................ 602

5. 3. 7. Os tribunais têm práticas muito diferenciadas na aplicação de medidas ......... 605

5. 3. 8. A operacionalização da “educação para o direito” e a formação do Projecto de Intervenção Educativa ..................................................................................... 606

A área escolar..............................................................................................................614

A formação pré-profissional: em busca de um modelo ................................................616

O Centro Protocolar da Justiça (CPJ) e o Instituto de Emprego e Formação Profissional ..................................................................................................................620

O regime disciplinar é muito formal: educar é poder “castigar” de imediato? ..............621

5. 3. 9. As carências na área da saúde ......................................................................... 623 A saúde mental ............................................................................................................624

5. 3. 10. A formação dos técnicos ................................................................................ 627

5. 3. 11. A escassez de articulações............................................................................ 628 A família .......................................................................................................................631

A presença de magistrados nos centros educativos....................................................632

Os advogados dos jovens internados ..........................................................................635

5. 3. 12. O pós-internamento: a falta de estruturas para o dia seguinte...................... 636

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XI

Capítulo IX

Conclusões e propostas

Conclusões................................................................................................................................643

Propostas de reforma................................................................................................................689

Referências bibliográficas .........................................................................................................699

Índice de Quadros

Capítulo III

A reforma da justiça juvenil em Espanha:

apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua aplicação

Quadro III.1 – Medidas aplicadas ao abrigo da LORPM em 2001 - Espanha..........................121

Quadro III.2 – Medidas tutelares educativas aplicadas em 2001 – Portugal............................122

Capítulo V

Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e

Coimbra

Quadro V.1 – Residência dos jovens (2001-2002) ...................................................................215

Quadro V.2 – Residência das crianças e jovens: Distritos de Lisboa e Porto (2001-2002) .....216

Quadro V.3 – Factos qualificados como crime: 10 tipos mais representativos (2001-2002) ...225

Quadro V.4 – Factos qualificados como crime agrupado (2001-2002) ....................................226

Quadro V.5 – Factos qualificados como crime por sexo (2001-2002)......................................227

Quadro V.6 – Cinco tipos de factos qualificados como crime por idade (2001-2002)..............228

Quadro V.7 – Duração dos processos tutelares (2001-2002) ..................................................230

Quadro V.8 – Revisão da medida aplicada (2001-2002)..........................................................232

Quadro V.9 – Medidas tutelares aplicadas (2001-2002) ..........................................................234

Quadro V.10 – Medidas aplicadas a jovens por sexo (2001-2002)..........................................239

Quadro V.11 – Medidas aplicadas a jovens por idade (2001-2002).........................................240

Quadro V.12 – Regimes de internamento aplicados a jovens por idade (2001-2002).............241

Quadro V.13 – Medidas aplicadas considerando os cinco tipos de factos qualificados como crime mais representativos (2001-2002) ............................................................................242

Quadro V.14 – Grau de instrução dos jovens por idade...........................................................250

Quadro V.15 – Idade dos jovens por condição perante o trabalho ..........................................252

Quadro V.16 – Factos qualificados como crime .......................................................................264

Quadro V.17 – Duração dos processos tutelares educativos...................................................272

Quadro V.18 – Duração dos processos tutelares educativos...................................................273

Quadro V.19 – Medidas tutelares aplicadas .............................................................................276

Quadro V.20 – Regime de internamento em Centro Educativo ...............................................277

XIV Índice

Capítulo VII

As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas

Quadro VII.1 – Projecto Educativo Pessoal (PEP) .................................................................. 382

Quadro VII.2 – Nacionalidade do jovem................................................................................... 398

Quadro VII.3 – Jovens que tiveram algum processo de promoção e protecção ..................... 399

Quadro VII.4 – Jovens com outros processos no âmbito da Lei Tutelar Educativa ................ 400

Quadro VII.5 – Medidas tutelares não institucionais................................................................ 419

Capítulo VIII

As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”

Quadro VIII.1 – Lotação dos centros educativos em 31/12/2003 ............................................ 535

Quadro VIII. 2 – Jovens internados em 31/12/2003 segundo a situação jurídica e o regime de execução....................................................................................................................... 537

Quadro VIII. 3 – Jovens internados, em 31/12/2003 segundo o motivo da intervenção (tipo de ilícitos penais dominantes)............................................................................................ 538

Quadro VIII.4 – Duração das medidas de internamento em 30/04/2003................................. 540

Quadro VIII.5 – Duração das medidas cautelares de guarda – 30/04/2003............................ 541

Quadro VIII.6 – Duração das medidas de internamento por regime de execução.................. 542

Quadro VIII.7 – Área de residência antes do internamento ..................................................... 548

Quadro VIII.8 – Medidas tutelares educativas e cautelares de guarda ................................... 559

Quadro VIII.9 – Distribuição da totalidade dos factos praticados por educando, por situação de internamento e por regime de execução – Centro Educativo dos Olivais.................... 563

Quadro VIII.10 – Distribuição da totalidade dos factos praticados por educando, por situação de internamento e por regime de execução – Centro Educativo da Bela Vista.. 564

Quadro VIII.11 – Categorias de factos qualificados como crime – os 2 centros educativos ... 566

Quadro VIII.12 – Crimes ocasionais e plúrimos nos centros educativos dos Olivais e da Bela Vista ........................................................................................................................... 568

Índice de gráficos e figuras

Capítulo IV

O “novo” direito tutelar educativo em Portugal

Mapa IV.1 – Localização dos Tribunais de Família e Menores ................................................160

Fase de Inquérito ......................................................................................................................181

Fase Jurisdicional......................................................................................................................182

Capítulo V

Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e

Coimbra

Gráfico V.1 – Movimento processual – Inquérito 2001-2002....................................................203

Gráfico V.2 – Causas de extinção dos inquéritos tutelares educativos 2001-2002 .................205

Gráfico V.3 – Processos tutelares educativos pendentes, entrados e findos (2001-2002)......207

Gráfico V.4 – Motivos de extinção dos processos tutelares educativos...................................208

Gráfico V.5 – Sexo dos jovens..................................................................................................210

Gráfico V.6 – Idade dos jovens (2001-2002) ............................................................................211

Gráfico V.7 – Nacionalidade dos jovens (2001-2002) ..............................................................212

Gráfico V.8 – Situação dos jovens (2001-2002) .......................................................................214

Gráfico V.9 – Grau de instrução dos jovens .............................................................................217

Gráfico V.10 – Condição perante o trabalho dos jovens (2001-2002)......................................218

Gráfico V.11 – Mobilizadores do processo tutelar educativo (2001-2002) ...............................220

Gráfico V.12 – Processos suspensos pelo Ministério Público que chegaram à fase jurisdicional (2001-2002) ....................................................................................................221

Gráfico V.13 – Recurso à mediação (2001-2002) ....................................................................222

Gráfico V.14 – Perícias sobre a personalidade do menor (2001-2002) ...................................223

Gráfico V.15 – Casos de aplicação e de revisão da medida aplicada (2001-2002).................232

Gráfico V.16 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na audiência de julgamento (2001)..................................................................................................................................236

Gráfico V.17 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na audiência de julgamento (2002)..................................................................................................................................236

Gráfico V.18 – Idade dos jovens ...............................................................................................246

Gráfico V.19 – Nacionalidade dos menores .............................................................................247

Gráfico V.20 – Situação dos menores ......................................................................................248

XVI Índice

Gráfico V.21 – Grau de instrução dos menores....................................................................... 249

Gráfico V.22 – Condição perante o trabalho dos jovens.......................................................... 251

Gráfico V.23 – Processos tutelares educativos e/ou de promoção e protecção anteriores .... 253

Gráfico V.24 – Mobilizadores do processo tutelar educativo ................................................... 255

Gráfico V.25 – A escolha de Advogado ................................................................................... 257

Gráfico V.26 – Quem defende o jovem: Advogado estagiário ou Advogado?......................... 258

Gráfico V.27 – Número de factos qualificados como crime, relativo a cada jovem, constante nos requerimentos de abertura da fase jurisdicional ......................................................... 260

Gráfico V.28 – Percentagem de factos ocasionais ou de factos plúrimos por jovem.............. 261

Gráfico V.29 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de escolaridade Coimbra ................. 262

Gráfico V.30 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de escolaridade Lisboa .................... 263

Gráfico V.31 – Factos qualificados como crime agrupado (Coimbra - Lisboa)........................ 266

Gráfico V.32 – Factos qualificados como crime por grau de escolaridade Coimbra ............... 267

Gráfico V.33 – Factos qualificados como crime por grau de escolaridade Lisboa .................. 268

Gráfico V.34 – Factos qualificados como crime por jovem com processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar educativo anterior Coimbra................................... 269

Gráfico V.35 – Factos qualificados como crime por jovem com processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar educativo anterior Lisboa...................................... 270

Capítulo VII

As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas

Gráfico VII.1 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2001) 384

Gráfico VII.2 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2002) 385

Gráfico VII.3 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS, por Direcção Regional (2002) .................................................................................................. 386

Gráfico VII.4 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2003) 387

Gráfico VII.5 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS, por Delegação Regional (2003) ............................................................................................... 388

Gráfico VII.6 – Medidas tutelares educativas não institucionais em execução pelo IRS em 31 de Dezembro de 2003 .................................................................................................. 389

Gráfico VII.7 – Sexo dos jovens ............................................................................................... 391

Gráfico VII.8 – Idade do jovem à data dos factos .................................................................... 393

Gráfico VII.9 – Idade do jovem à data da aplicação da medida .............................................. 394

Gráfico VII.10 – Situação do jovem.......................................................................................... 395

Gráfico VII.11 – Grau de escolaridade do jovem antes da intervenção................................... 396

Gráfico VII.12 – Situação do jovem antes da intervenção ....................................................... 397

Gráfico VII.13 – Denúncia do facto qualificado como crime feita por (Centro) ........................ 406

Gráfico VII.14 – Denúncia do facto qualificado como crime feita por (Lisboa e Vale do Tejo) 407

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XVII

Gráfico VII.15 – Distribuição dos factos qualificados como crime por tipo (Centro).................408

Gráfico VII.16 – Distribuição de factos qualificados como crime por tipo (Lisboa e Vale do Tejo)....................................................................................................................................409

Gráfico VII.17 – Distribuição da criminalidade (agregada) .......................................................410

Gráfico VII.18 – Número de factos qualificados como crime cometidos pelo mesmo jovem...411

Gráfico VII.19 – Número de factos qualificados como crime cometidos pelo jovem................413

Gráfico VII.20 – Medida tutelar educativa não institucional simples (mais significativa)..........421

Gráfico VII.21 – MP segue sugestão do IRS ............................................................................424

Gráfico VII.22 – Juiz segue a proposta do MP .........................................................................426

Gráfico VII.23 – Tempo decorrido desde os factos até à abertura do processo ......................427

Gráfico VII.24 – Tempo decorrido entre o pedido do relatório social pelo TFM e o seu envio pelo IRS ..............................................................................................................................428

Capítulo VIII

As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”

Mapa VIII.1 – Localização dos Centros Educativos e classificação por regimes de execução.............................................................................................................................482

Gráfico VIII.1 – Idade à data dos factos (centros educativos dos Olivais e da Bela Vista) ......545

Gráfico VIII.2 – Idade à data do internamento ..........................................................................546

Gráfico VIII.3 – Situação antes da intervenção em Centro Educativo......................................550

Gráfico VIII.4 – Situação escolar e/ou profissional antes da intervenção.................................552

Gráfico VIII.5 – Grau de escolaridade antes da intervenção ....................................................553

Gráfico VIII.6 – Grau de escolaridade / Idade de internamento - Centro Educativo dos Olivais .................................................................................................................................554

Gráfico VIII.7 – Grau de escolaridade / Idade de internamento - Centro Educativo da Bela Vista ....................................................................................................................................554

Gráfico VIII.8 – Existência de Processos de Promoção e Protecção .......................................556

Gráfico VIII.9 – Outros processos no âmbito da Lei Tutelar Educativa ....................................557

Agradecimentos

O trabalho que se apresenta neste relatório foi desenvolvido no Centro de

Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra no

âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. É um dos vários

projectos de investigação previstos, para o período de 2001 a 2004, no contrato

assinado entre o Centro de Estudos Sociais e o Ministério da Justiça, destinado

a actualizar e a desenvolver a investigação sócio-jurídica sobre os tribunais e

sobre a aplicação do direito na sociedade portuguesa.

O objecto central deste estudo é trazer para o debate os principais

problemas que se colocam na aplicação e execução do novo Direito Tutelar

Educativo.

Para a sua execução, contámos com a colaboração e as ideias de

senhores magistrados, advogados, responsáveis e técnicos do Instituto de

Reinserção Social, em especial dos centros educativos e das equipas junto dos

tribunais de família e menores onde fizemos trabalho de campo, e de outros

operadores ligados a esta problemática.

Um especial agradecimento é devido à Dra. Maria Clara Albino,

Presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS); à Dra. Dulce Rocha,

Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em

Risco; ao Dr. Fernando Tordo, Presidente do Centro Protocolar de Formação

para o Sector da Justiça; aos Senhores Magistrados Judiciais, Drs. José Sousa

Pinto, Olga Maciel e Paulo Correia; aos Senhores Magistrados do Ministério

Público, Joana Marques Vidal e José António de Carvalho; aos senhores

Advogados, Drs. Isabel Cunha Gil e José Augusto Ferreira da Silva; e à

Senhora Dra. Ana Maria Rodrigues, em representação do Director da

Delegação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de

Coimbra, que, com generosidade, prescindiram do seu tempo para virem

debater connosco, num painel, algumas questões sobre a aplicação da nova

Lei Tutelar Educativa.

XX Agradecimentos

Agradecemos, também, o tempo, a disponibilidade, a documentação

cedida, mas, sobretudo, os importantes contributos para este trabalho que nos

foram dados nas entrevistas que realizámos com os Senhores Magistrados

Judiciais, Drs. Helena Bolieiro, Maria Ermelinda Carneiro, Paula Cristina

Guerreiro, Paulo Correia, Paulo Guerra e Teresa Sá Lopes; com os Senhores

Magistrados do Ministério Público, Drs. Fernando Queiroz, Isabel Jordão,

Lucília Gago, Maria Olímpia Pimentel, Pedro Branquinho e Teixeira de Sousa;

bem como, no âmbito do IRS, com os Senhores Drs. José Ricardo Nunes e

Paula Guimarães, Vice-Presidentes desse Instituto, com o Dr. Branco Mendes,

Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com o Dr. Joaquim Fernandes,

Director Regional do Centro; com o Senhor Dr. Rogério Canhões, Director do

Centro Educativo Navarro de Paiva, bem como com as Senhoras Dras. Carla

Delgado, Edite Abreu, José Martins Carlos, Ofélia Borges e Rita Matos, desse

Centro Educativo; e com as Dras. Paula Barreiros e Sandra Borba, do Centro

Educativo Padre António de Oliveira

Agradecemos, ainda, a disponibilidade de todo o corpo dirigente, técnico

e administrativo do Instituto de Reinserção Social, designadamente aos

Senhores Drs. Albina Sousa Rosa, Ana Diogo, Cristina Carvalho, Eugénia Lé,

Eva Fernandes, Fátima Araújo, Fátima Lacerda, João Paulo Vaz, Natália

Colaço, Susana Castela, e Viana.

Pelo contributo essencial para a nossa investigação, não podemos deixar

de fazer um agradecimento aos Senhores magistrados e funcionários dos

tribunais, dirigentes e técnicos dos centros educativos e das equipas do IRS,

onde realizámos trabalho de campo. Assim, agradecemos de forma especial

aos Senhores magistrados, secretários e funcionários dos Tribunais de Família

e Menores de Coimbra e de Lisboa; à Senhora Dra. Cecília Campos,

Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de Família e Menores de

Coimbra, e aos técnicos da equipa, Senhoras Dras. Júlia Silva, Lurdes Matias,

Manuela Ferreira, Margarida Faria e Teresa Miller; à Senhora Dra. Filomena

Nobre, Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de Família e

Menores de Lisboa e aos técnicos dessa equipa; aos Senhores Director e

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXI

Subdirectora do Centro Educativo da Bela Vista, Dr. Marcos Marinheiro e Dra.

Carolina Garcia; à Senhora Dra. Ana Maria Matos, Directora do Centro

Educativo dos Olivais, bem como aos Senhores Drs. Amadeu Baptista, Isabel

Campos e Susana Matos, daquele Centro Educativo.

Agradecemos, ainda, ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento

do Ministério da Justiça a pronta colaboração, sempre que solicitada,

designadamente na disponibilização de dados estatísticos.

Um agradecimento especial é devido ao Senhor Dr. João Pedroso que,

com a sua experiência e conhecimento nestas matérias, nos ajudou a definir o

objecto e âmbito da investigação, bem como a formular as propostas que

apresentamos.

Por último, agradecemos aos Drs. Salomé Gouveia, Patrícia Branco,

Liliana Simões e Pedro Abreu, pela sua colaboração na execução do relatório.

Introdução geral

As transformações ocorridas na sociedade, com a emergência de novas

formas de criminalidade juvenil, e nas estruturas do Estado, bem como a

publicação de um conjunto de instrumentos de direito internacional sobre os

direitos das crianças e sobre a administração da justiça juvenil determinaram

alterações significativas nas respostas dos Estados, quer à situação das

crianças e jovens em perigo, quer à questão da criminalidade juvenil. Essas

respostas podem ser mais ou menos condicionadas pela combinação, num

determinado momento conjuntural, de um conjunto complexo de diferentes

forças e factores sociais. Por exemplo, no caso português, a mediatização de

alguns casos de criminalidade juvenil em finais da década de noventa

constituiu um factor decisivo para a aceleração do processo de reforma do

Direito dos Menores.

Face às muitas posições que defendiam a caducidade do modelo de

justiça juvenil previsto na Organização Tutelar de Menores, quer no âmbito

legislativo, quer no âmbito da aplicação e execução das normas jurídicas, e em

consonância com um conjunto de directrizes emanadas de instrumentos de

direito internacional, que Portugal ratificou, o Governo português iniciou, em

1996, um processo de reforma de todo o sistema tutelar de menores, que

distinguisse situações de risco, carência social ou de para-delinquência de

outras relacionadas com a prática de crimes, mas que, neste último caso,

respeitassem os direitos fundamentais dos cidadãos menores.

Com esse objectivo, e depois de um processo que decorreu durante

alguns anos e envolveu várias comissões, foi aprovada legislação sobre

protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro);

relativa aos processos tutelares cíveis (Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto) e, pela

Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, a actual Lei Tutelar Educativa. A avaliação

desta última lei constitui o objecto central deste projecto de investigação.

Apesar de publicada em 1999, a sua entrada em vigor foi precedida da

publicação de legislação que regulamentasse a criação, organização,

XXIV Introdução geral

competência e funcionamento dos centros educativos e que aprovasse o seu

regulamento geral e disciplinar, o que determinou que a nova lei só viesse a

entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001, mais de um ano depois da sua

publicação. Trata-se, portanto, de uma lei com um período de vigência de

pouco mais de três anos.

Para alguns, esta circunstância poderá ser considerada como um factor

que aconselharia a dilação da sua avaliação. Não foi essa, contudo, a posição

do Governo, através do Ministério da Justiça, que a quis avaliar, nem é aquela

que, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,

consideramos defensável. Nesta avaliação não está em causa a matriz, os

princípios ou os objectivos da lei. Para uma avaliação dessa natureza seria, por

certo, necessário um período de vigência mais longo. O que se pretende neste

estudo é, tão só, mapear e analisar eventuais problemas ou bloqueios

condicionantes da eficácia da reforma.

No âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa temos

vindo a defender que as principais reformas introduzidas no ordenamento

jurídico deveriam prever um período experimental e serem devidamente

monitorizadas e avaliadas. Só assim se podem conhecer os desajustamentos

ou bloqueios que a aplicação e execução da reforma fazem emergir, muitos

deles facilmente evitáveis desde que rapidamente conhecidos e solucionados.

A sua resolução atempada evita a “rotinização” de efeitos indesejáveis e

mesmo perversos, ajudando a diminuir e, em muitos casos, a eliminar as

disjunções existentes entre os princípios e objectivos normativos e a sua

prática.

O paradigma do novo Direito dos Menores não está, assim, em causa,

neste estudo. Pelo contrário, o que pretendemos é dar conta de um conjunto de

problemas e bloqueios de carácter normativo, cultural ou organizacional que, à

luz da nossa investigação, são determinantes para as disjunções existentes

entre os princípios orientadores e os objectivos que enformam a reforma do

Direito dos Menores, em especial, a nova Lei Tutelar Educativa e a sua

concretização prática.

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXV

Muitos dos aspectos da nova reforma tutelar já estão suficientemente

“consolidados” para, com segurança, se propor a sua alteração. Outros há,

como veremos, ao longo dos vários capítulos, relativamente aos quais apenas

poderemos identificar alguns problemas que, a manterem-se, devem ser

rapidamente solucionados. Esta limitação se, nalguns aspectos, pode resultar

do escasso período de tempo de vigência da lei, para outros, resulta,

sobretudo, da ausência de avaliação do Direito dos Menores globalmente

considerado. Na verdade, a avaliação da Lei Tutelar Educativa não pode ser

dissociada da avaliação da Lei de Promoção e Protecção das Crianças e

Jovens em Perigo, como, aliás, é opinião de muitos operadores entrevistados.

Há problemas identificados, quer a montante, quer a jusante do processo

tutelar educativo, cuja solução depende de um eficaz funcionamento daquela

lei, bem como da existência, na prática, de fortes mecanismos de articulação

entre o sistema tutelar educativo e o sistema de promoção e protecção.

Metodologia

A recolha de dados do estudo que agora se apresenta neste relatório foi

feita com recurso a métodos quantitativos e qualitativos e foi, simultaneamente,

intensiva e extensiva. Compreendeu, desde logo, a recolha e tratamento de

legislação - quer no âmbito do Direito Internacional, quer, naturalmente, no

âmbito nacional - de doutrina, de estudos e outros documentos sobre

delinquência juvenil. Ainda que de forma breve, considerámos importante trazer

para o debate alguma informação no âmbito da experiência comparada.

Interessou-nos, em particular, o caso espanhol por ser um país com uma

tradição jurídica próxima do nosso e com uma recente reforma sobre esta

matéria.

A análise da aplicação da lei começou por ser feita com recurso à base de

dados das estatísticas oficiais da jurisdição tutelar do Gabinete de Política

Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. Analisamos o volume de

processos pendentes, entrados e findos durante os anos de 2001 e 2002,

XXVI Introdução geral

assim como os motivos que determinaram o fim, quer dos inquéritos, quer dos

processos tutelares educativos que chegaram à fase jurisdicional. A análise

destes dados permite-nos, ainda, conhecer outras características da justiça de

menores, designadamente quem mobiliza o processo, quais os factos

qualificados como crime predominantemente praticados pelos jovens, qual a

duração do processo tutelar educativo na fase jurisdicional, qual a percentagem

de revisão das medidas aplicadas e em que sentido é efectuada essa revisão,

quais as medidas tutelares educativas mais aplicadas e qual o perfil social dos

jovens sujeitos desses processos.

Os dados estatísticos foram, ainda, importantes na avaliação da fase de

execução da lei. Neste caso, recorremos a dados do Instituto de Reinserção

Social (IRS) que nos permitiram ter uma visão global do universo de medidas

em execução pelo IRS.

Com o objectivo de tornar possível uma análise sociológica mais fina da

aplicação da Lei Tutelar Educativa procedemos à recolha de um conjunto de

dados dos processos - considerámos as mesmas variáveis avaliadas na

análise estatística a nível nacional - que se encontravam na fase jurisdicional

nos Tribunais de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra: um tribunal

situado num contexto hiperurbano e outro numa cidade de média dimensão. A

análise incidiu sobre uma amostra aleatória de cerca de 55% dos processos

entrados na fase jurisdicional, em cada um daqueles tribunais, entre 2001 e

2003, considerando, quer os processos que já tinham uma decisão em primeira

instância, quer os que se encontravam ainda pendentes. A análise destes

dados permite-nos, considerando as variáveis acima identificadas, aquilatar

das diferenças entre os dois tribunais analisados. Permite-nos, ainda, avaliar o

desempenho dos advogados no processo tutelar educativo.

Com objectivo semelhante para a fase de execução, quer das medidas de

internamento, quer das medidas não institucionais, analisámos, através de uma

amostra aleatória de cerca de 50%, os processos individuais dos jovens a

quem foi aplicada uma medida em dois centros educativos- o Centro Educativo

da Bela Vista (Lisboa) e o Centro Educativo dos Olivais (Coimbra)- e nas

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXVII

equipas de família e menores do IRS correspondentes. Esta análise tem um

duplo objectivo: conhecer o perfil social e “criminal” dos jovens a quem foi

aplicada uma medida, bem como o seu enquadramento sócio-familiar; e quais

os objectivos e as estratégias definidas e executadas tendo em vista o

cumprimento do fim último da Lei Tutelar Educativa: “a educação do menor

para o direito”.

Para complementar a nossa análise era fundamental ouvir os operadores

directamente envolvidos nesta questão. Para tal, realizámos várias entrevistas

semi-estruturadas com magistrados judiciais e do Ministério Público, dirigentes,

coordenadores e técnicos do IRS. Com o objectivo de promover uma discussão

mais alargada realizámos, ainda, um painel com magistrados judiciais e do

Ministério Público, advogados e representantes de instituições como a

Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o Instituto de

Reinserção Social, o Instituto da Solidariedade e Segurança Social e o Centro

Protocolar de Formação para o Sector da Justiça. Este painel, com a

autorização de todos os participantes, foi integralmente gravado e

posteriormente transcrito. As transcrições, depois de ligeiramente revistas,

foram enviadas para eventuais correcções a cada um dos intervenientes. A sua

publicação inclui todas as correcções que os próprios entenderam fazer. Neste

relatório incluem-se alguns excertos dessas entrevistas e desse painel de

modo a que pudéssemos caracterizar o olhar e o discurso dos operadores

sobre esta temática.

Apresentação do Relatório

Este relatório é composto por um volume e um anexo. O relatório está

dividido em nove capítulos. No primeiro capítulo, fazemos uma breve

abordagem teórica do fenómeno da delinquência juvenil. Nesta abordagem

consideramos dois vectores principais: a importância do contexto social e das

instituições socializadoras como factores explicativos da delinquência juvenil e

os seus modelos formais de prevenção e controlo.

XXVIII Introdução geral

No Capítulo II, procedemos a uma análise do direito internacional em

matéria de justiça de menores, dando conta dos principais instrumentos

jurídicos e das acções desenvolvidas no âmbito das Nações Unidas e do

Conselho da Europa. Terminamos este Capítulo com uma análise das acções

mais relevantes desenvolvidas pelas instituições da União Europeia em matéria

de criminalidade juvenil.

No Capítulo III, lançamos um breve olhar sobre o novo Direito de Menores

em Espanha, analisando a Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad

Penal de los Menores e a sua aplicação.

A evolução do Direito dos Menores em Portugal no último século é

traçada no Capítulo IV, destacando-se as principais características do regime

jurídico da Lei Tutelar Educativa.

No Capítulo V, analisamos a aplicação da Lei Tutelar Educativa pelos

tribunais de família e menores à luz das estatísticas oficiais do Gabinete de

Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e dos dados

recolhidos pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos Tribunais

de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra.

Como já referimos, a reforma do Direito de Menores, globalmente

considerada, pretendeu imprimir uma mudança de orientação normativa e,

consequentemente, de prática, neste âmbito do direito. No Capitulo VI

procuramos trazer para o debate a visão dos operadores que trabalham

directamente com estas questões (magistrados judiciais e do Ministério Público

(MP), advogados e técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS) e da

Segurança Social), ressaltando as disjunções entre os objectivos da lei e sua

aplicação prática.

Os Capítulos VII e VIII dizem respeito à fase de execução da lei. No

Capítulo VII, centramos a nossa análise na execução das medidas não

institucionais dando conta, para cada medida, dos principais problemas

identificados na sua execução. Análise semelhante é feita no Capítulo VIII para

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXIX

a medida tutelar educativa institucional, distinguindo-se nela os regimes de

internamento aberto, semiaberto e fechado. Em ambos os capítulos são

apresentados estudos de caso.

O Capítulo IX inicia-se com as conclusões da análise efectuada nos

capítulos anteriores. À luz dessas conclusões apresentamos um conjunto de

propostas que consideramos fundamentais para melhorar o desempenho da

Lei Tutelar Educativa.

O volume em anexo corresponde à transcrição na íntegra do debate do

painel. Todas as identificações dos intervenientes são ocultadas em

publicação. A identificação faz-se apenas pela menção da letra P seguida de

um número atribuído a cada um dos participantes em função da ordem da sua

primeira intervenção no painel.

Capítulo I

Os jovens, o crime e a justiça

Introdução

As transformações sociais, económicas, políticas, tecnológicas, entre

outras, vividas nas últimas décadas nas sociedades contemporâneas,

evidenciam a incerteza e o risco que governam os nossos dias. Embora toda a

sociedade tenha que lidar com essa incerteza, há grupos mais frágeis que

ficam especialmente vulneráveis a essas mudanças no tecido social. As

crianças e os jovens constituem um desses grupos, sobretudo quando estão

inseridos num contexto social marcado pela mudança na composição do

núcleo e das dinâmicas familiares, pelo desemprego, pelo alcoolismo, pela

toxicodependência e pelo crime. Para vários autores, a juventude é o espelho

da sociedade e, consequentemente, todos os problemas sociais se reflectem

de imediato nos jovens, levando a que estes sejam avassalados por um vazio

psicossocial e cultural e por uma falta de referências e valores para a sua

existência (Queloz, 1994).

Em Portugal, nos finais da década de noventa, e em boa medida devido a

alguns casos mediáticos de criminalidade juvenil, começou a surgir uma

preocupação crescente com o fenómeno da delinquência juvenil. Imagens

violentas veiculadas diariamente pelos media levaram a que o cidadão comum

sentisse que podia estar sujeito a agressões permanentes, aumentando o seu

sentimento de insegurança. A mediatização deste fenómeno contribuiu para

que, de acordo com Maria João Carvalho (2000), a opinião pública em Portugal

começasse a acreditar que a sociedade actual é, de facto, mais violenta que as

2 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça

que lhe antecederam levando, consequentemente, a uma diminuição da

capacidade de tolerância perante comportamentos desviantes e delinquentes1.

Este sentimento de insegurança fomentado pelos media, “ascendeu à

categoria de preocupação nacional em todos os países industrializados”

(Lourenço, 1998: 51). Analisando a criminalidade cometida por jovens na União

Europeia, a Presidência da União Europeia considera que esta se caracteriza,

em termos gerais, pelo aumento do número de factos violentos cometidos por

jovens (sendo muita desta violência gratuita); pela existência de grupos de

jovens delinquentes um pouco por todos os Estados-membros; pelo aumento

do número de práticas reincidentes; pelo aumento do número de jovens do

sexo feminino envolvidas em práticas delituosas; pela diminuição do nível

etário dos jovens delinquentes; pelo acentuar das ligações entre delinquência

juvenil, consumo e tráfico de drogas, e criminalidade de adultos; pelo aumento

da gravidade dos actos de violência racial e xenófoba; e pelo facto de muitos

dos factos qualificados como crime praticados por jovens terem como vítimas

outros jovens, o que leva a que sejam os jovens os mais expostos à violência

da delinquência juvenil (Figueiredo, 2001a). Olhando para este cenário, importa

reflectir sobre a relação entre os jovens, a delinquência e a justiça.

1 Os dados relativos a esta questão parecem não ser consensuais e registam uma tendência diferente consoante a natureza da criminalidade. Com efeito, se os dados da Polícia Judiciária, que investiga a criminalidade mais grave, evidenciam um rejuvenescimento dos autores do crime, no que se refere aos dados da GNR e da PSP, o escalão que pode ser conotado com a delinquência juvenil - actos praticados por menores de 16 anos - vai diminuindo de 1993 a 1996 e tem uma maior incidência nas Áreas Metropolitanas, sobretudo na de Lisboa (Lourenço, 1998: 56-57). Em 2000, um relatório da Procuradoria-geral da República demonstrava que os actos criminosos praticados por menores não têm vindo a aumentar. Em sentido contrário, o Relatório de Segurança Interna, referente a 2000, refere que a delinquência juvenil assume um papel cada vez mais importante na pequena criminalidade, tendo tido uma evolução crescente nos últimos anos.

Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa 3

1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem teórica

Os problemas relacionados com as crianças e jovens foram objecto de

diversos estudos, nomeadamente nos domínios da criminologia, da sociologia

e da psicologia. Parte desses estudos abordam, de forma directa ou indirecta, o

fenómeno da criminalidade e da delinquência juvenil, bem como o papel da

comunidade na prevenção desse fenómeno.

O estudo da delinquência juvenil2 começou a desenhar-se no início do

século XIX, chegando esta a constituir-se como área privilegiada de actuação

estatal em diversos países europeus e nos EUA.

As teorias culturalistas apareceram nos EUA na década de 20 com a

“Escola de Chicago”, como resultado da proliferação de fenómenos, ditos

urbanos, como os bairros problemáticos e os gangs de adolescentes. As

teorias culturalistas abordam a questão da delinquência através da aquisição,

por parte dos indivíduos, de um sistema de valores, ou seja, é a aquisição de

uma dada cultura que vai determinar os seus comportamentos: se os sistemas

de valores adquiridos são favoráveis à delinquência, os indivíduos tornar-se-ão

delinquentes; se, pelo contrário, os sistemas de valores são hostis à

delinquência os indivíduos não se tornarão delinquentes. Há várias teorias que

se inserem nas teorias clássicas culturalistas e que importa aqui mencionar.

A teoria da associação diferencial de Sutherland é a principal teoria

“clássica” da sociologia da delinquência. Esta teoria desenvolve dois princípios.

O primeiro é o princípio da aprendizagem que defende que o comportamento

criminal é apreendido, ou seja, é o resultado da aprendizagem que se verifica

no quadro de pequenos grupos íntimos que transmitem técnicas que permitem

realizar actos delinquentes. O segundo princípio é o da associação diferencial

que diz que: “uma pessoa torna-se delinquente devido a um excesso de

2 Para a abordagem destes estudos, seguimos de perto Fillieule, 2001.

4 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça

definições favoráveis à violação da lei” (Fillieule, 2001). Quanto mais a

associação a um certo grupo é frequente, durável e intensa, mais o julgamento

desse grupo sobre a delinquência pesará na determinação do comportamento

do indivíduo.

As teorias da tensão defendem a ideia que os delinquentes potenciais são

colocados em situações onde são submetidos a fortes contradições. Essas

forças contraditórias criam um conflito interior (uma tensão) cuja resolução

implica que o indivíduo adopte um comportamento delinquente. A delinquência

é definida não apenas como uma simples série de actos efectuados por um

indivíduo, mas como um verdadeiro papel no sentido da teoria

estrutural-funcionalista.

As teorias mistas, cujo autor mais célebre é Cohen, operam uma síntese

entre as teorias culturais e as teorias da tensão. Estas teorias admitem que a

delinquência juvenil constitui uma subcultura e que essa se transmite no seio

de gangs delinquentes, dos membros mais velhos para os mais novos.

Admitem, também, que a delinquência tem a sua fonte numa “tensão�