POTIGAS

AVISO DE INTERPOSICÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PRECOS N° 1-003-15

Licitantes da Tomada de Preços 1-003-15,

Damos conhecimento do Recurso Administrativo Interposto pela licitante MACIEL AUDITORES S/S, em face do julgamento das Propostas Técnicas, abrindo direito de impugnação no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, § 3°, da Lei 8.666/93.

A cópia do recurso segue anexa.

Natal, 26 de fevereiro de 2016.

Jadson Ande Pres

os da Silva da CPL

o Grupo

AMACIEI Auditoria. Consultoria, Perícia e Assessoria

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS

TOMADA DE PREÇOS 1-003-15

MACIEL AUDITORES S/S, pessoa jurídica de direito privado

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ---/-

Ministério da Fazenda sob o n°. 13.098.174/0001-80, com

sede localizada na Avenida Bastian, n° 366, CEP: 90.130- 020,

,-- Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu

Sócio Diretor, Sr. ROGER MACIEL DE OLIVEIRA, brasileiro,

solteiro, contador, portador do Registro Geral n

1.056.192.246, emitido pela Secretaria de Segurança

Pública do Estado do Rio Grande do Sul, e inscrito no

Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 902.384.350-91, vem,

respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

o que faz pelos fatos e considerações jurídicas a seguir passa a expor:

Avenida Bastian, 366 - Menino Deus - Porto Alegre - RS - CEP: 90130-020

(51) 3037.5034 1 wwwmacielauditores.com.br 1 contato@macielauditorEs.com.br

Grupo

IY MACIEL Auditoria. Consultoria, Pericia e Assessoria

DOS FATOS E CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS

Trata-se de licitação modalidade tornada de preços, número 1-003-15, tipo

técnica e preço, na modalidade, para a contratação de empresa

especializada para execução dos serviços de Auditoria Independente sobre

as Demonstrações Financeiras da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS),

referente aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2015 e 31 de

dezembro de 2016.

Divulgadas as pontuações técnicas das participantes a recorrente recebeu ,-

apenas 18 pontos no item 8.2.2 — Fator B Experiência da Licitante no setor de ,_- _ Distribuidora de Gás Natural, sendo que o correto seria 24 pontos. ---

No caso não foi aceito o atestado da CODEMIG. O que causa estranheza,

pois o atestado expressamente remete a consórcio de gás natural. ,

AROUIW‘D('---5 N irrdrRéroiI7ÀrrrAl.'' TERMOS DA LEI N° 8688/93, COM REC DADA PELA LEI N' 8883/9 D.Hodzonto fo .. ..1,..ok .• de 24 '''''. • ilb a: ' 4' Potiürliiiii

Atestamos a quem interessar possa, que a empresa MACIEL AUDITORES SIS - EPP, CNPJ n° 13.098.174/0001-80, com sede na Av. Bastian 366, bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90.130.020, prestou a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG, CNPJ n° 19.791,581/0001-55, serviços de Auditoria Independente, referente ao exercido de 2013.

Contrato 3785, Vigéncia de 25/07/2014 a 25/07(2015. Perlodo de Execução: 08/09/2014 a 26/09/2014 Foi utilizada uma carga horária de 500 horas para execução dos seguintes serviços:

OBJETO: Prestaçao de serviços técnicos especializados de auditoria independente no ano de 2013, rias demonstrações financeiras, e respectivas notas explicativas de acordo com as seguintes especificações técnicas abaix - BLOCOS (individualmente, para cada conta i a e -T-120; SF-T- 127 e REC-T-163.

Avenida Bastian, 366 - Menino DEUS - Porto Alegre - RS - CEP: 90130-020

L ic9P.EN9 ATESTADO

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Mapa Sobre o O1 POR

SOBRE A COOEMIG

,w Grupo r MACIEL Auditoria. Consultoria. Perícia E Assessoria

A Codemig tem uma atuação destacada na área de gás, atuando

juntamente com a Gasmig via Consórcio. Tanto que o próprio site da

empresa faz propaganda da atuação conjunta.

J.; Www.portalgeologia.Com.bij,ii,k r l

Codemig: Minas cresce com a gente

A Companhia de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais - Codemig. conhece bem as riquezas do nosso Estado. Transforma las em oportunidades de investimento e desenvolvimento económico á o seu objetivo.

Chada no ano de 2003. a partir da alteração da denominação social da Comia e da incorporação da CDI-MG e da Tunisinas. a Codemig e uma empresa pública. constituida na Mana de sociedade anónima, controlada pelo Estado.

Ela integra o sistema liderado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais e atua em conjunto com BDMG Cem. Gasmig, Inda e Jucerng

O toco da atuação da Codemig e promover o desenvolvimento económico de Minas atrair e gerar bons negócios, aumentando

assim a competitividade do Estado. Para isso. trabalha em parcela com instituições públicas e com o setor privado em vários empreendimentos. A Codemig tem uma atuação táversificada COM destaque para a mineração e prospecção de gás natural Atuando mnibern turismo s hcitelaria, centros de feiras e exposições. águas minerais. áreas industriais, infraestArtura o logística. Grande parte da receita gerada pelas negócios da Codenig d investida em projetos. obras e serviços que proporcionam melhoria da infraestrutura e novas oportunidades de investimentos.

(http://www.portalgeologia.com.br/index.php/sobre-codemig/)

O demonstrativo da Codemig também faz expressa referência aos investimentos realizados em gás.

IC'CODEMIG Com* a ~ama y ~Gni*

ÓLEO E GÁS NATURAL

Em 2014, a CODEMIG concentrou investimentos de aproximadamente R$ 426 mil reais no projeto óleo e gás natural, em atividades de geologia e geofísica dos blocos de exploração SE-T-104, 114, 120, 127, 132 e REC-T-163. Os estudos e pesquisas de gás natural que vêm sendo realizados no municipio de Morada Nova de Minas, na Bacia do São Francisco, são esforços pela busca de suficiência energética nesse tipo de combustível.

http://www.codemig.com.br/files/attachments/1448305634-demonstrativo2014.pdf

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G ây,‘

rMACIEL Auditoria. Consultoria, Psricia E AssEssoria

Para efeito de qualificação técnica o atestado deve demonstrar o

cumprimento de atividade pertinente e compatível com o objeto da

licitação. Não existindo a necessidade da identidade absoluta do objeto.

Acrescente-se que a jurisprudência do TCU é de que o atestado precisa ser

similar, não idêntico:

O TCU determinou a órgão jurisdicionado que, ao exigir

certificações como parte da especificação de produtos

de tecnologia da informacao, permita a apresentação,

em substituição, de certificações similares, que cumpram

a mesma finalidade ou atestem as mesmas

funcionalidades, salvo motivo justificado em contrario,

com fundamento na Lei 10.520/2002, art. 3o, inciso II, e -,- Decreto 3.555/2000, Anexo I, art. 8o, inciso I, bem assim no

art. 37, inciso XX I, da Constituição Federal, e no art. 6o,

inciso IX, alinea "c", da Lei 8.666/1993. Acórdão 1605/2009 Plenário

Assim, não aceitar o atestado da Codemig é agir com excesso de

formalismo que é banido do sistema:

----- Licitação. No curso de procedimentos licitatórios, a

Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do

formalismo moderado, que prescreve a adoção de - -

formas simples e suficientes para propiciar adequado _

grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos

administrados, promovendo, assim, a prevalência do

conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, __—

ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas

dos administrados. Acórdão 357/2015 - Plenário TCU

Avenida Bastian, 366 - Menino DEUS - Porto Alegre - RS - CEP: 90130-020

(51) 3037.5034 I vvww.maciElauditorescombr 1 contato@maciElauditorEs.com.br

L AUDIT RES S/S RO

ACIEL DE OLIVEIRA Diretor Presidente

Grupo

MACIEL Auditoria. Consultoria. Perícia e Assessoria

Assim, por restar comprovado que o atestado da Codemig se presta para ser

utilizado no cálculo do fator `13', requer sua recepção com o conseqüente recalculo da pontuação.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2016.

LUIS FELIPE BARROS OAB/RS 65.230

RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAllI OAB/RS 78.993

3.098.174/0001. ..

MACIEL MACIEL AUDITORES S/S

AV. BASTIAN, 3:56 MENINO DEUS - CEP 90130 - 020 L PORTO ALEGRE - RS

Avenida Bastian, 366 - Menino DEUS - Porto Alegre - RS - CEP: 90130-020

(51) 3037.5034 1 www.macielauditores.com.br I contato@macielauditorEs.com.br

t- CARTÓRIO AZEVEDO BAST 1° OFICIO DE REGISTRO CM DAS PESSOAS NATURAIS Uffieleffieet, j,',21,1, E TABELIONATO DE OAS Código C NJ 8.8704

Esise Pium. mi. Sim Ennes• J47 Pinia9B•CFPUBLeilldkoni .striteedNmi

Tng.b, Ted ,14,124,14.41,i3

Oc49117eSIdd

Autenticaçãcirditat '''' - De acordo can os artigos 1°, 3° e 7° Inc. V 8°, 41 e 52 da Lei Federal 8.935/1994 e Art. 6 Inc. XII

da lei Estadual 8.721/2008 autentico a presente imagem digitalisada. reproducAo fiel do documento apresentado o conferido neste alo. O referido 9 verdade. Dou fis

Cód. Autenticação: 57081712151346050513-1; Data: 17/12/2015 13:46:03 Selo Digital de Fiscalização Tipo Normy C: AC087305-DD6M;

Valor -Votai do Ato: Rã 2,99 Confira os dados do ato em: https:/ selodigital.tjpb.jus.br

Titular

1 3

CQ1 Bed. anda cava) cand felber Mir

fiCPj -- NÚMERO DE RF.OISTM.)

MACIEL AUDITORES S/S GRUPO MACIEL 3 g 4 7

88 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL CNP.' 13.098.174/0001-80 POMO AL (-.RE/Rs

ROGER MACIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/06(1976, Contador com registro rio Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, CRCIRS 71.505/0-3, portador da Cédula de Identidade RG n9 1056192246, SSP/RS, com inscrição no CPF n9 902.384.350-91, residente e domiciliado na Avenida Bastian, n 9

366, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.130-020, ROSANGELA PEREIRA PEIXOTO, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, nascida em 21/11/1974, Contadora com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, CRC/RS n9 65.932/0-7, portadora da Cédula de Identidade RG ne 1015448549, SSP/RS, com inscrição no CPF n9 763,730.100-15, residente e domiciliada na Rua Dreno Martins, n2 80, Bairro Aberta dos Morros, ra cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91.751-430 e CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado sob regime de comunhão pardal de bens, nascido em 01/07/1959, Contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, CRC/RS ri9 52.507/0-5, portadorda Cédula de Identidade RG n 9 7005180381, SSP/RS, com inscrição no CPF n 9 302.533.140-20, residente e domiciliado na Rua Os Dezoito do Forte, n 9 146, Apartamento 13, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, ria cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.020-471, únicos sócios da Sociedade Simples "MACIEL AUDITORES S/S", com inscrição no 29 Registro de Títulos e Documentos sob ne 1461, Livro A-5, folhas 268, em 29/12/2010 e alterações posteriores, com sede na Avenida Bastian, n9 366, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.130-020 resolvem de comum acordo promover a presente ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL mediante as seguintes cláusulas:

DAS ALTERAÇÕES

Cláusula Primeira - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM FILIAIS FORA DO ESTADO Neste presente instrumento, os sócios resolvem encerrar as atividades das filiais relacionadas abaixo:

a) Florianópolis/SC - Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2220, Sala 1101, Edifício Adeearam. Centro, CEP 88.015-702.

b) São Paulo/SP - Avenida Prestes Mala, 241, Sala 1823, Centro, CEP 01.031-001. c) Rio de Janeiro/RJ -Avenida Rio Branco, 151, Sala 1503 e 1512, Centro, CEP 20.040-006. d) Brasília/DF - SRTVS Quadra 701, Lote 04, Bloco O, Condomínio Edifício Novo Centro Multiempresarial, Sala

384, Asa Su , CEP 70.340-000.

Em virtude das alterações havidas, fica o presente contrato social vigorando com as cláusulas e condições seguintes, totalmente consolidadas neste presente instrumento de alteração contratual.

MACIEL AUDITORES S/S GRUPO MACIEL

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL CNP.' 13.098.174/0001-80

ROGER MACIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/06/1976, Contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, CRC/RS n 9 71.505/0-3, portador da Cédula de Identidade RG n9 1056192246, SSP/RS, com inscrição no CPF n9 902.384.350-91, residente e domiciliado na Avenida Bastian, n0 366, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.130-020, ROSANGELA PEREIRA PEIXOTO, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, nascida em 21/11/1974, Contadora com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, CRC/RS n 9 65.932/0-7, portadora da Cédula de Identidade RG n9 1015448549, SSP/RS, com inscrição no CPF n° 763.730.100-15, residente c domiciliada na Rua Dreno Martins, n 2 80, Bairro Aberta dos Morros, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91.751-430 e CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 01/07/1959, Contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Fstarin dn Rio Grande do Sul, CRC/RS n9 52.507/0-5, portadorda Cédula de Identidade RG ri 7005180381, SSP/RS, com inscrição no CPF n9 302.533.140-20, residente e domiciliado na Rua Os Dezoito do Forte, n2 146, Apartamento 13, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.020-471, únicos sócios da Sociedade Simples "MACIEL AUDITORES S/S", com inscrição no 29 Registro de Títulos e Documentos sob n9. 1461, Livro A-5, folhas 268, em 29/12/2010 e alterações posteriores, com sede na Avenida Bastian, n 9 366, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.130-020, resolvem de comum acordo e na melhor forma do direito, consolidar o Contrato Social, em conformidade com a lei n9 10,406 de 10 de janeiro de 2002 e nas omissões nu por legislação específica que rege essa forma societária, na forma e condições a seguir:

ét. Ct(2212AZEVÊDO~ 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

da Lei Estadual 8.721/2008 autentico a presente imagem dìgitalReda, reproduçâo fiel do documento apresentada e contendo neste aio. O referido é verdade. Dou ft

Cód. Autenticação: 57081712151346050513-2; Data: 17112/201513:46 • Selo Digital de FiscalizaQào Tipo NormI C: AC087304-BW301:

Valor Total do Ato: R, 2,§9 Confira os dados do ato em: https:, selodigitaajpb.jus.br

Bel. Valber Miranda Cavaicand Titular

E TABELIONATO DE NOTAS - Código C NJ 08.87E-0

AutentiCa9ào Preselmtf Enna 1,15 • Um Gx Gpaeint• CF1, 5,1111401 1,..172M 1.1 acate ht ..a.1214.501•FujUl 121,4513±

De acudo core os artigos 1°, 3., 7° Inc. V 8°,4 e 52 da Lei ederal 8.935/1994 Art Inc. XII

Cláusula Oitava — DO PRÓ- LABORE Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma 'obrada mensal, a título de "pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Cláusula Nona — DO BALANÇO PATRIMONIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas da sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultados econômicos; cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os cleros ou perdas apurados.

Cláusula Décima — DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A sociecade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade.

Cláusula Décima Primeira — DAS DELIBERAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Nos quatro primeiros meses seguintes do exercício social, os sócios em comum acordo marcarão uma data para reunião onde deliberarão sobre as quotas e designarão admiristraciores quando for o caso. A convocação desta

reunião será feita através de comunicado interno, assinado pelos sócios, onde canstaráo local, dia e hora da mesma,

bem como os assuntos tratados nesta reunião será lavrada uma ata em duas vias, sendo a primeira via encaminhada para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e a segunda via com o protocolo deste, será arquivada na sede da empresa, ficando assim dispensada da lavratura do livro de atas.

RCP.I NÚMERO DE REGISTRO

3don r()AL E:À RE/ RS

3847

?)/

• 4,4401_

Cláusula Primeira — DA DENOMINAÇÃO SOCIAL A sociedade girará sob o nome empresarial de Maciel Auditores S/S, com nome fanta• ia Grupo Maciel®.

Cláusula Segunda — DA MATRIZ A sociedade terá sede e domicílio na Avenida Bastian, 366, Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.130 -020.

Parágrafo único: A sociedade poderá em qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante deliberação dos sócios através de alteração contratual.

Cláusula Terceira — DO OBJETO SOCIAL O objeto social é prestação de serviços profissionais de auditoria e serviços inerentes à profissão de contador.

Cláusula Quarta—DO CAPITAL SOCIAL O capital social subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com valer nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota , distribuídas entre ' _ segui nte .._....... •

Sócios N 2 Quotas Valor (R$) Percentual (%) Roger Maciel de Oliveira 1 388.000 388.000,00 97,00 Rosangela Pereira Peixoto 1 8.000 8.000,00 2,00 Claudio Rogério de Oliveira , 4.000 4.000,00 1,00 Total 400.000 400.000,00 100,00

Cláusula Quinta — DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição, se colocadas à venda, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

Cláusula Sexta — DO INÍCIO DAS ATIVIDADES

A sociedade iniciou as atividades e 01 de novembro de 2010, seu prazo de duração é indeterminado. Encerra -se seu exercício social em 31 de dezembro de cada ano.

Cláusula Sétima — DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA DENOMINAÇÃO

A administração da sociedade é exercida pelo sódo, ROGER MACIEL DE OLIVEIRA com todos os poderes e atribuições nos assuntos trabalhistas, sociais, tributários, financeiros, relações com órgãos públicos e de classe, tanto quanto, sua representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, entre outros, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de quaisquer dos cotistas ou de terceiros, bem corno, onerar ou alienar bers imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.

/2

-a(7 0,,o L ciano Abreu do Espírito Santo RG 2066352333 SSP/ RS

CARTÓRIO AZEVEDO BATÔS 1 . OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS intnhfcr E TABEUONATO DE NOTAS - Código CNJ 08 870-0 ""'""bb "22",t1",

Atiten-ficaçãO1Digítalr De acordo com os artigos 1.. 3° e Pine V Ff , 41 e 52 da Lei Federal 935/1984 e Art. 8 inc XII

da Lei Estadual 8.721/2008 autentico a presente knagern digitaleada, reprodução fiel do documento apresentado e contendo neste ato. O referido é verdade. Dou fé

Cód. Autenticação: 57081712151346050513-3; Data: 171121201513:46: S

Sol. vgmb. umo.Confira os dados do ato em: httpsr./ seiodigital.qpb.jus.br

olo Digital de Fiscaliza âo Tio No n su _çpotal do Ato: 99

rril C: AC087303-BQKJ; Valor T R 2,

Titular

teor.

iel de Oliveira Sóc 1056192246 SSP/RS Roge

Cláusula Décima Segunda—DO FALECIMENTO OU INCAPACIDADE SUPERVENIENTE Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com her

-02.

iros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres,será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Parágrafo Único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

Cláusula Décima Terceira — DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE A pessoa jurídica estará extinta com a dissolução por meio do consenso unânime dos sócios ou através de deliberação por maioria absoluta de votos, como dispõe o artigo 1.033, II e III do Código Civil de 2.002. Ocorrida à dissolução da sociedade, cumpre aos administradores nomear um liquidante, no tocante ao que se refere o artigo 1.036 do Código Civil de 2.002,

Cláusula Décima Quarta — DO DESIMPEDIMENTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os sócios declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

Cláusula Décima Quinta — DO FORO Os casos omissos no presente contrato serão regidos pelos dispositivos da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim justos e contratados, assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual forma e

Porto Alegre 01 de Outubro de 2015.

2e RCPJ ufv)rt-lo or, REGISTRO

3847 PORTON:LEME/RS

Claudi Rogerio de Oliveira Sócio RG 7005180381 SSP/RS

R Sócio RG 1 5448 • SSP/ RS

Testemunhas:

Patrícia Vieira Feijó RG 2060060239 SSP/ RS

fie FstV9e. 7.‘rrw

OABMS 65.23u CPF 991.282.250-1 ,5

CARTÓRIO T ?OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS -Cód igo CNJ 06.870-0

M .eromM - EguMPer;34,11l5 • 1114v, F.s•Adm /m< PessmtPE • CP 5.14~ 6Msre.mmicMam. nxbei.. !S UM,. • F 0115161

—kutentica9ão Digital De acordo com os artigos 15 3° e 7° inc. E°, 4 e 52 da Lei Federal 8.93531054 e Art. fi Inc. XII

da Lei Estadual 8.72112008 autentico e prevenia imagem digitalgada, reprodução fiel do documenta apresentado e conferido neste ato. O retendo é verdade. Dou lê

Cód. Autenticação: 57081712151346050513-4; Data: 17/12/2015 13:46:63

r Selo Digital de Fiscaliza_ção Tipo Normfl C: AC087302-66XE ;

Valor Total do Alo: R 2.99 Bei. V Mb., ttle Miranda Cavalcantl

Confira os dados do ato em: https:! selocligital.fJpb.Jus.br Titular 5.1.1!

2° R T D 2° REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Rua Gen. Câmara, 238 - 4° andar - 90010-230

Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3212.-6392 Valter Luis Cervo - Oficial de Registros

PROTOCOLO: N° 83444 - Livro A-9, Fls. 254, em 18/10/2015. REGISTRO: N° 3847 - Livro A-11, Fls. 284 frente, em 16 de outubro de 2015. Averbado ao Registro n° 1461.

Valter Luis Cervo- Oficiai de Registros

Total: R$ 183,60 • RS 4,80 = R$ 188,10 Cartldllo PJ pot: R$ 63.60 (0462 03.1100002.44118, 44128 = RS 1,40) Exame documentos: R$ 31,10 (0462.03.1100002.44119 = R$ 0,70) Averbacio PJ c/fins económicos: R$ 62,00 (0 462.04.1400001.18029 = R$ 0,90) MIcrofIlmagemIDIgitallxeção. R$ 8,00 (0462 01.1400002 263Z8 = R$ 0,40) Processamento eletrónico R$ 10,80 ( 04 62.01.1400002.28321 a 28329 = R$ 1.20)

TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE 440 Av. Azenha, 1152 - CEP 90160-006 - Fone/Fax: (51) 3230-9900 TABELIÃO: RUBENS REMO FARINA

TZke-e, enheço a AUTENTICfbADE das til- de—WCYGER-ltifACIEL— r1VEÍRAl-n - FI ..lICIAUDIO ROGERIO DE OLIVR /ROSANGELA PEREI

PATRICIA VIEIRA FEIJO e LUCIANÓ Et) DO E PIRITO S. PEIXOTO:

indicada ,,

Porto Alegre, ES, 1' ta -1 a, 8e outub de

"com as setas de uso deste tabelionata ,' crue dou fé c;?„..

EM TESTEMUNHO ." DA VER ADE 1 7 ,..innairra Alves Ferne.ndes - Escreve h )NutCi .z.-4,a=' 14:06:5, 9 J Einoi: R$ 27,00 .!- Saio digital: RS 2,0t1'.'"A ‘. ,61.is000ms N VALIDO SOMENTE SEM EMENDAS OU RASURAS

40 TABELIONATO

.n0524 71' 690 pe.

*4).,_cfacio __— CERTIDÃO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL

VERIFICACrà AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO NA INTERNET

FuRcionário responsável pela consulta Natal/RN, de O 2. de 20

Nome, Função vS1 In

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA

CARTÓRIO AZEVÊDO BASTOS FUNDADO EM 1888

PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA

Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484

http://www.azevedobastos.not.br E-mail: cartorio@azevedobastos.not.br

O Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude etc...

Certifica com base na Lei 8935/94 - art. 7° - inc. V, que o(s) documento(s) em anexo é reprodução fiel do original que me foi apresentado e neste ato confirmo sua autenticidade através do Código de Controle e Autenticação abaixo. O referido é verdade, dou fé.

Este documento foi emitido em 21/12/2015 às 08:17:35 (hora de Brasília).

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A chave digital acima, garante que este documento foi gerado para MACIEL AUDITORES S.S e emitido através do site do Cartório Azevêdo Bastos, de acordo com a Legislação Federal em vigor Art 1°. e 10°. § 1°. da MP 2200/01.

Esta certidão tem a sua validade até: 19/12/2016 às 02:14:24 (Dia/Mês/Ano)

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A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por qualquer pessoa e a qualquer momento através do site: http://www.azevedobastos.not.br

Gee .12,1 • .. N*0.. ..■•■•■ ~Mi •15, E.017vIe 1Weni, O. ~4 40 c.11

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1AD:1k:a Pra~la N. a 2.221-2, da 24 do soga cte 2931_