Palestrante:Organizadoras: JOELITA HENRIQUES DE ALMEIDA

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE …..

TEMA: CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ RUMO A 2026.

LEMA: PACTO REPUBLICANO DO SUAS RUMO A 2026: O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE

QUEREMOS.

MARCO LEGAL

Constituição Federal – art. 203 e 204; Lei Orgânica da Assistência Social – (Lei nº 8.742/1993), reformulada pela Lei 12.435/2011 – Lei do SUAS;

Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;

Norma Operacional Básica do SUAS – NOBSUAS/2012;

Norma Operacional Básica de Recurso Humanos– NOBRH/2006; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais -2009; Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – 2007;

ANTECEDENTESDeliberação da IV Conferência Nacional de 2003 de implantar o Sistema Único de Assistência Social no país;

Na V Conferência Nacional, em 2005 foi elaborado e aprovado o Plano Decenal, que reuniu metas e estratégias para implementação do SUAS;

10 anos de uma etapa de estruturação do aparato legal e normativo e implementação de uma rede socioassistencial.

CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Em 2015 teremos o desafio de ir além dos resultados alcançados pelas conferências antecessoras e projetar o direcionamento da Política de Assistência Social para os próximos 10 anos, elaborando as diretrizes para o Plano Decenal 2016-2026.

OBJETIVO

Analisar, propor e deliberar, com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social para os próximos 10 anos, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

EIXO NORTEADOR

“As Diretrizes para o SUAS nos próximos dez anos - Plano Decenal - 2016-2026”.

SUBTEMAS Compõe o Eixo Norteador os seguintes subtemas:

Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios;Subtema 2: O Pacto Federativo e a Consolidação do SUAS;Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.

SUBTEMA 1 " O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios”.

OBJETIVOS:Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da politica, considerando os marcos regulatórios e a rede disponível;

Identificar se houve crescimento da violência motivada pela intolerância e discriminação e os desafios que se colocam a Assistência Social para o enfrentamento dessas desproteções;

SUBTEMA 1 OBJETIVOS: (Continuação)

Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas, considerando a realidade do território, as diversidades regionais e as especificidades de públicos atendidos;

Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e Garantia de direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios;

Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência Social: Acolhida, Renda e de Convívio.

SUBTEMA 2

“O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS” Objetivos:

Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de atendimento e cofinanciamento, considerando o modelo de federalismo brasileiro;

Aprimorar a definição das responsabilidades e competências dos entes federados, considerando a PNAS, NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS/2012;

Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação das metas e prioridades do Pacto de Aprimoramento do SUAS , os principais desafios e dificuldades, considerando as Resoluções CNAS nº 18 e n º 32 /2013;

SUBTEMA 2

“O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS”

Objetivos (continuação)

Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes esferas com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos de Assistência Social e a NOB/SUAS 2012;

Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas, considerando o atual marco regulatório e os desafios para o aprimoramento da gestão e a qualificação da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais.

“Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática”

Objetivos:

Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participação de usuários e trabalhadores da assistência social nas instâncias de controle social;

Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social (Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal), na relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas, visando ao fortalecimento da política de assistência social;

SUBTEMA 3

“Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática”

Objetivos (continuação):Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de regulações conjuntas com conselhos de outras políticas públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça;

Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere às questões das competências, composição e representatividade buscando o aprofundamento da participação democrática;

SUBTEMA 3

“Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática”

Objetivos (continuação):

Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento sistemático pelos conselhos das competências e responsabilidades dos entes federados inscritas na NOB/SUAS 2012, visando ao fortalecimento do sistema descentralizado e participativo;

Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participação dos usuários na qualificação do atendimento ao cidadão. 

SUBTEMA 3

O PLANO DECENAL E O PACTO DE APRIMORAMENTO

Na construção do Plano Decenal é preciso considerar os elementos já constantes nos pactos da Gestão do SUAS de âmbito municipal, e estadual e do Distrito Federal (Resoluções CNAS nº18 e 32/2013), a saber: Aprimoramento da Gestão do SUAS:Estruturação das Secretarias;Instituição das áreas Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS;Vigilância Socioassistencial; Planejamento, Monitoramento e Avaliação;Gestão Financeira e Orçamentária; Adequação da Legislação do SUAS.

O PLANO DECENAL E O PACTO DE APRIMORAMENTO

Função de Provimento dos Serviços, Programas, Projetos, Benefícios e Transferência de Renda:

Cobertura dos serviços em conformidade com as especificidades locais;Qualificação das ofertas na Proteção Social (PSB e PSE); garantia de acesso e gestão integrada (acesso à benefícios, transferência de renda e serviços).

Apoio ao Exercício do Controle SocialFomentar e potencializar a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS nos Conselhos de AS;Fomentar e potencializar a função de defesa e garantia de direitos.

O PLANO DECENAL E O PACTO DE APRIMORAMENTO

Fortalecimento da rede intersetorial

Aprimoramento de mecanismos que favoreçam a intersetorialidade da assistência social com as demais políticas públicas, com as instâncias e órgãos de defesa de direitos e com os órgãos do sistema de justiça para garantia da proteção social integral.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA

São Cinco Dimensões:

1 - Dignidade Humana e Justiça social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no pacto federativo

A dignidade humana implica no reconhecimento de que todos e cada um dos brasileiros são sujeitos de direitos plenos e prioridades das ações do Estado.

A justiça social consiste no reconhecimento e na efetivação dos direitos, sendo esta o principal mecanismo para a redução das desigualdades sociais e a ampliação da proteção social com a significativa contribuição da política de assistência social.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA

2 - Participação social como fundamento do Pacto Federativo no SUAS.Implica no reconhecimento dos usuários enquanto sujeitos de direitos, capazes politicamente de intervir e aprimorar essa política pública. Portanto torna-se fundamental garantir os espaços coletivos de discussão e deliberação, considerando todos os atores: trabalhadores, gestores, entidades socioassistenciais e usuários.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA

3 - Primazia da responsabilidade do Estado: por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo.Consiste em organizar, executar, financiar e avaliar a politica de assistência social;Constituir a rede socioassistencial com adoção de critérios de oferta qualificada e partilha de recursos;Normatizar e fiscalizar toda rede de serviços em parceria com os conselhos em cada instância de governo.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA

4 - Qualificação do Trabalho no SUAS na consolidação do Pacto federativo:

A qualificação dos trabalhadores no SUAS, está normatizada pela NOB/RH/SUAS e nas resoluções nº 17/2011,(trabalhadores de nível superior) nº 04/2013 (PNEP/SUAS) e nº 09/2014 (Trabalhadores de nível médio e fundamental);

Este processo prevê inclusive a realização de concurso público na contratação de pessoal para trabalhar na gestão e nos serviços.

5 - Assistência Social é Direito no âmbito do Pacto Federativo:A Assistência social passa ser politica pública de seguridade social não contribuitiva;As famílias e indivíduos deixam de ser considerados como responsáveis pelas situações de vulnerabilidade e risco a que estão submetidos, porque se compreende que tais situações decorrem da ausência ou precariedade de acesso a bens, serviços e riquezas;A proteção social e a defesa de direitos são objetivos dessa politica e devem ser garantidos a todos os brasileiros, de forma gratuita, independentemente de qualquer contribuição ou contraprestação, de condição socioeconômica, de orientação sexual, de gênero, de raça, etc.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA

O SUAS é uma conquista civilizatória, de todos/as e para

todos/as.

Boa conferência!!!! JULHO/2015

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL