PER Imapo

PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃOI M A P O . P R O J E C T I S T A S I N S T A L A D O R E S D E Á G U A S E E S G O T O S D A M A D E I R A S . A .

• Maio de 2013

PERPER Documento: I/PER Revisão: 1

Plano Especial de Revitalização ● Emissão: 04/04/2013 Página. 2 / 22

RESPONSABILIDADE Imapo S.A.

ELABORADO Administrador Judicial Provisório / Administração Imapo S.A.

DISTRIBUÍDO Credores

Nº CÓPIA 0

P L A N O E S P E C I A L D E R E V I T A L I Z A Ç Ã O

Índice

1. Objectivo do Plano 4

2. Caracterização da Empresa 5

3. Elementos Históricos (2009/2012) 6

.......................................................................3.1 Demonstração de Resultados 6

...............................................................................3.2 Balanços Comparativos 7

.........................................................................................................3.3 Pessoal 8

.........................................................................................................3.4 Passivo 9

4. Responsabilidades Actuais da Empresa 10

5. Perspectivas Futuras 11

..........................................................................................5.1 Obras em Curso 11

.................................................................5.2 Conta de Exploração Previsional 12

6. Medidas a concretizar no âmbito do Plano 14

..................................................................................6.1 Problemas Estruturais 14

..................................................6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização 15

7. Proposta de Pagamento 17

.........................................................................................................7.1 Pessoal 17

..............................................................................................7.2 Fornecedores 18

...................................................................7.3 Estado: AT e Segurança Social 19

.........................................................................................................7.4 Bancos 21



1. O b j e c t i v o d o P l a n o



‣ Por expressa vontade e decisão da IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E

ESGOTOS DA MADEIRA S.A., tendo em conta os constrangimentos da economia nacional e da actividade desenvolvida no âmbito da construção civil e obras públicas, a empresa deliberou

apresentar-se ao Processo Especial de Revitalização (PER).

‣ A decisão da empresa fundamenta-se em diversos vectores, designadamente:

• Profunda crise económica nacional, materializada no caso concreto por uma paragem abrupta das obras públicas.

• Inquestionável recessão do mercado onde se insere.• Incomportável estrutura de custos fixos face ao significativo decréscimo de actividade.

• Necessidade absoluta de reajustar todos os seus activos (recursos) à situação actual e de mercado.

‣ Tal Processo Especial de Revitalização, conducente à recuperação da IMAPO, baseia-se na

negociação com todos os seus credores de modo a concluir-se um acordo que permita, efectivamente, a continuidade das operações e a viabilidade da actividade da Empresa, sem o

qual a IMAPO poderá entrar em processo de insolvência.

A inviabilização do PER acarretará, a todos os seus credores, elevados prejuízos.

2. C a r a c t e r i z a ç ã o d a E m p r e s a



A IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A.,

(adiante designada por IMAPO ou Empresa) de acordo com a informação contida Certidão Permanente (código de acesso: 8506-2275-4883) foi constituída em Abril de 1975, e actualmente

o capital social ascende a € 500.000 (quinhentos mil euros), representado por 100.000 acções ao portador.

‣ O objecto social consiste na realização de instalações de águas, esgotos e ventilação mecânica.

‣ A gerência da sociedade está a cargo do Conselho de Administração, sendo o mesmo presidido pelo Eng. Alberto Lobato Nunes.

‣ A Empresa tem as suas instalações e sede social no Parque Residencial dos piornais, Loja 6 / A, São Martinho, no Funchal.

A IMAPO é uma empresa especialista no sector de actividade onde se insere, está a laborar há várias dezenas de anos e detém uma elevada reputação profissional, esteve presente em inúmeras obras, quer na Madeira, quer no Continente, e hoje em dia será das poucas empresas da sua actividade que se mantém em funcionamento.

• A empresa está certificada em termos de Qualidade, segundo a norma ISO 9001:200 desde 2008.

• Detalhes sobre a actividade da empresa podem ser consultados em www.imapo.pt

http://www.imapo.pt

http://www.imapo.pt

3. E l e m e n t o s H i s t ó r i c o s ( 2 0 0 9 / 2 0 1 2 )

3.1 Demonstração de Resultados



RENDIMENTOS E GASTOS 2009 2010 2011 2012

Vendas e serviços prestados 1 617 031 1 534 574 1 492 308 941 722Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas (703 686) (674 451) (474 072) (528 966)Fornecimentos e serviços externos (497 220) (425 538) (257 060) (225 347)Gastos com o pessoal (583 865) (726 421) (675 767) (620 264)Provisões (aumentos/reduções) (145 000) (52 000) (2 972) 11 593Imparid. de invest. não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) (18 743)Variação nos inventários da produção 241 816Outros rendimentos e ganhos 9 847 6 116 28 549 35 210Outros gastos e perdas (7 536) (17 282) (48 031) (11 439)

Result. antes de deprec., gastos de financiamento e impostos (87 357) (355 002) 62 955 (397 491)

Gastos/reversões de depreciação e de amortização (32 318) (31 265) (29 718) (28 996)

Resultado operacional (antes de gastos de financº e impostos) (119 675) (386 267) 33 237 (426 487)

Juros e rendimentos similares obtidos 6 971 1 826 2 411 3 343Juros e gastos similares suportados (39 573) (33 224) (97 507) (104 809)

Resultado antes de impostos (152 277) (417 665) (61 859) (527 952)

Imposto sobre o rendimento do período (5 357) (8 002) (10 707) (6 349)

Resultado líquido do período (157 633) (425 667) (72 566) (534 301)

3.2 Balanços Comparativos



ACTIVO 2009 2010 2011 2012

Activo não corrente:Activos fixos tangíveis 453 127 436 920 417 956 390 657

453 127 436 920 417 956 390 657Activo corrente:Inventários 111 953 12 528Clientes 1 162 773 1 064 133 1 179 549 824 013Estado e outros entes públicos 101 774 58 780 60 758 19 551Outras contas a receber 403 315 332 968 268 782Diferimentos 293 728 2 008 1 819Outros activos financeiros 1 000 4 900 4 900 4 900Caixa e depósitos bancários 27 323 76 137 20 228 2 821

1 696 478 1 537 646 1 648 178 865 632TOTAL DO ACTIVO 2 149 605 1 974 566 2 066 134 1 256 288

CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO

CAPITAL PRÓPRIOCapital realizado 500 000 500 000 500 000 500 000Reservas legais 44 876 44 876 44 876 44 876Outras reservas 75 782 75 782 75 782 75 782Resultados transitados 172 475 14 842 (410 825) (483 391)Resultado líquido do período -157 633 -425 667 (72 566) (534 301)Total do capital próprio 635 500 209 833 137 267 (397 034)

PASSIVO

Passivo não corrente:Financiamentos obtidos 138 464 396 643 267 120Provisões 145 000 197 000 210 047

283 464 593 643 477 167 0Passivo corrente:Fornecedores 846 929 678 659 711 694 677 988Estado e outros entes públicos 23 293 26 232 41 525 100 700Financiamentos obtidos 271 265 357 665 517 031 665 365Outras contas a pagar 80 834 108 376 163 713 160 427Diferimentos 8 320 158 17 737 48 843

1 230 641 1 171 090 1 451 700 1 653 323TOTAL DO PASSIVO 1 514 105 1 764 733 1 928 867 1 653 323

TOTAL DO CAP. PRÓPRIO E PASSIVO 2 149 605 1 974 566 2 066 134 1 256 288

3.3 Pessoal



NOMES ADMISSAO CATEGORIA SITUAÇÃO

ABILIO DE OLIVEIRA DUARTE 10/09/12 Oficial de 1º A Contrato

ANTÓNIO MANUEL DOS PASSOS 01/06/81 Oficial de 1º Efectivo

ALMERINO DE FREITAS DA COSTA 01/05/88 Oficial de 1º Efectivo

ANTÓNIO CELESTIANO G. CARVALHO 04/12/12 Praticante 1º ano A Contrato

ANTÓNIO PAULO DE BRITO CORREIA 01/02/87 Desenhador Efectivo

ALBERTO MANUEL LOBATO NUNES 01/01/82 Gerente Efectivo

ANDRÉ CRISTIANO M. FIGUEIRA 13/11/12 Praticante 1º ano A Contrato

CARLA MANUELA R. AZEVEDO NEVES 01/09/09 Engº Mecanica Efectiva-Part-Time

CARLOS ROBERTO SILVA NOBREGA 06/12/12 Praticante 1º ano A Contrato

DUARTE MARIANO M. FIGUEIRA 13/11/12 Praticante 1º ano A Contrato

ELIO ALCINO DE FREITAS 01/01/12 Desenhador A Contrato

EMANUEL RODRIGUES DIAS 01/11/11 Oficial de 1º A Contrato

GABY MARIA OLIVEIRA COSTA 15/11/05 Engº Civíl Efectiva-Part-Time

ILDO TEIXEIRA BARROS 10/09/12 Oficial de 1º A Contrato

JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO MATOS 01/09/90 Tecnico de Obras Efectivo

JOSE AVELINO REBOLO PEREIRA 01/07/81 Oficial de 1º Efectivo

JOSÉ MANUEL PEREIRA FERRERA 01/11/90 Oficial de 1º Efectivo

JOÃO ISAQUE HENRIQUES DIAS 01/09/91 Motorista Ligeiros Efectivo

JOSÉ LUÍS C. NOLASCO DA SILVA 13/02/12 Engº Mecanico Efectivo-Part-Time

JOÃO PAULO FREITAS OLIVEIRA 13/11/12 Praticante 1º ano A Contrato

JOSÉ PAULO FREITAS AZEVEDO 19/11/12 Praticante 1º ano A Contrato

JOSÉ JORGE DE SOUSA COUTO 03/10/11 Encarregado A Contrato

LUÍS MIGUEL VISINHO MACEDO 01/09/10 Desenhador A Contrato

MARIA IRENE RODRIGUES GOMES 02/10/00 Escrituraria de 1ª Efectiva

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BRITO 01/02/82 Escrituraria de 1ª Efectiva

MARIA JOSÉ P. GONÇALVES BARBEITO 01/01/10 Escrituraria de 1ª A Contrato

RICARDO JORGE FERN. CAMACHO 01/01/10 Oficial de 1º A Contrato

SONIA PATRICIA ABREU 01/09/07 Tecnica de Contas Efectiva-Part-Time

TOMÉ LOURENÇO P. CALDEIRA 01/08/82 Encarregado Geral Efectivo

3.4 Passivo



!0!

200!000!

400!000!

600!000!

800!000!

1000!000!

1200!000!

1400!000!

1600!000!

1800!000!

Bancos!

Fornecedores!

SPE!

Passivo!Total!

‣ A composição do passivo total da IMAPO, com referência a 31 de Dezembro de 2012, é como segue:

4. R e s p o n s a b i l i d a d e s A c t u a i s d a E m p r e s a



‣ No âmbito do PER, e tendo em conta o Art.º 17º - D, nº 2, as responsabilidades reconhecidas ascendem a € 2 353 127,10 com a seguinte composição:

• Privilegiados _ 194 429,35 €• Garantidos _ 21 315,14 €• Comuns _ 1 267 196,66 €• Subordinados _ 54 467,33 €• s/ Condição _ 815 718,62 €

194$429,35$€$

21$315,14$€$

1267$196,66$€$

815$718,62$€$

54$467,33$€$

2353$127,10$€$

$0,00$€$

500$000,00$€$

1000$000,00$€$

1500$000,00$€$

2000$000,00$€$

2500$000,00$€$

NATUREZA$DOS$CRÉDITOS$

$PRIVILEGIADOS$

$GARANTIDOS$

COMUNS$

S/$CONDIÇÃO$

SUBORDINADOS$

TOTAL$

5. Perspectivas Futuras

5.1 Obras em Curso



OBRAS EM CURSO PROGRAMA LOCALIZAÇÃO CLIENTE VALOR

1 Enotel _ Quinta do Sol Hotel 4* ➜ Funchal - Madeira Edimade 229.236.25€

2 Estação Elevatória do Santo da Serra EE ➜ Santo da Serra

Madeira Tecnaco 64.000.00€

3 Hotel dos Zambujeiros Hotel 4* ➜ Porto Santo

Madeira Edimade 325.000.00€

4 Lar da 3ª Idade Assicom

Residências Assistidas ➜ Funchal - Madeira Somague 170.000.00€

5 Santa Luzia Apartamentos Habitação ➜ Funchal - Madeira Abrantina 669.599.74€

6 Escola dos Louros Escola ➜ Funchal - Madeira DREP 14.886.46€

POSSÍVEL ADJUDICAÇÃO PROGRAMA LOCALIZAÇÃO CLIENTE VALOR

7 Calhetur Hotel 5* ➜ Calheta - Madeira AFA 800.000.00€

8 Four Views Monumental Hotel 4* ➜ Funchal - Madeira Four

Views 337.000.00€

5.2 Conta de Exploração Previsional



DESCRIÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

VENDAS E PREST. SERVIÇOS 1 117 780,19 1 200 000,00 1 212 000,00 1 224 120,00 1 260 843,60 1 349 102,65 1 484 012,92CUSTO MERC. VENDIDAS E CONSUMIDAS 528 965,80 480 000,00 484 800,00 489 648,00 504 337,44 539 641,06 593 605,17MARGEM BRUTA 588 814,39 720 000,00 727 200,00 734 472,00 756 506,16 809 461,59 890 407,75FORNECIMENTOS SERV. EXTERNOS 225 346,95 84 000,00 84 840,00 85 688,40 88 259,05 94 437,19 103 880,90GASTOS COM PESSOAL 560 821,25 480 000,00 489 600,00 499 392,00 509 379,84 545 036,43 555 937,16 ORDENADOS 462 822,48 366 000,00 373 320,00 380 786,40 388 402,13 415 590,28 423 902,08 ENCARGOS 97 998,77 114 000,00 116 280,00 118 605,60 120 977,71 129 446,15 132 035,07AMORTIZAÇÕES / DEPRECIAÇÕES 28 995,96 14 900,00 13 000,00 7 000,00 7 000,00 3 000,00 3 000,00GASTOS DE FINANCIAMENTO 104 808,53 52 404,27 52 928,31 53 457,59 53 992,17 54 532,09 55 077,41IMPOSTOS 6 348,64 7 782,60 9 359,95 11 095,04 13 003,64 15 103,10 17 412,51OUTROS GASTOS 11 439,27 11 110,00 11 221,10 11 333,31 11 446,64 11 561,11 11 676,72

RESULTADOS LÍQUIDOS -348 946,21 69 803,14 66 250,64 66 505,65 73 424,81 85 791,67 143 423,05

PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃOMEDIDAS . A CONCRETIZAR NO ÂMBITO DO PLANO



6. M e d i d a s a c o n c r e t i z a r n o â m b i t o d o P l a n o

6.1 Problemas Estruturais



‣ Incapacidade actual da IMAPO cumprir os seus compromissos face à situação adversa de mercado.

imapoproblemas estruturais

1infra-estrutura

2 activos

3 quadro

4 meios

➜

➜

➜

➜

• Act ivos fixos não produtivos.

Insuficiência de meios libertos pela Empresa para assegurar serviço da dívida e outros encargos produtivos.

• Quadro de pessoal: redimensionar nº trabalhadores e remunerações.

• Infra-estrutura instalada de produção superior à s n e c e s s i d a d e s actuais de mercado.

•

6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização

MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.MEDIDAS _ Imapo S.A.

IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA

1

Infra-estrutura instalada superior às necessidades actuais

de mercado➜

MEDIDAS A CONCRETIZAR

Equacionar instalações actuais face às opções de

mercado




2Activos fixos não

produtivos. ➜


Alienação do activo sito em Porto Santo + Pagamento aos credores




3 Inadequação do quadro de pessoal ➜


Racionalização +Redução temporária de

algumas remunerações e ajustamento do quadro

pessoal




4

Insuficiência de meios libertos pela Empresa

para assegurar serviço da dívida e outros encargos

➜

MEDIDAS A CONCRETIZAR Amortização e

renegociação do passivo bancário (taxas e prazo)

A satisfação dos compromissos futuros da

IMAPO será redimensionada em função do nível de actividade que seja susceptível de ser

alcançada nas condições adversas de mercado e dentro de um contexto

conjuntural em recessão nacional


4



➜

MEDIDAS A CONCRETIZAR A satisfação dos

compromissos futuros da IMAPO será

redimensionada em função do nível de actividade que seja susceptível de ser




4



➜


Renegociar dívida da Segurança Social

(pagamento prestacional)➜






4



➜

MEDIDAS A CONCRETIZAR A satisfação dos

compromissos futuros da IMAPO será

redimensionada em função do nível de actividade que seja susceptível de ser




4



➜


Renegociar dívida com todos os credores






4



➜



4



➜


Implementação no mercado do novo serviço

“Imapo SOS”➜

Incremento das receitas com base na diversificação

da oferta de serviços no âmbito de apoio ao

domicilio



PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃOP R O P O S T A D E P A G A M E N T O



7. P r o p o s t a d e P a g a m e n t o7.1 Pessoal



Condições genéricas

CRÉDITOS PRIVILEGIADOS

‣ CREDORES PERTENCENTES AO QUADRO (funcionários efectivos)

a) Pagamento integral dos créditos: 100%.

b) Perdão dos juros vencidos e vincendos.

c) Pagamento da dívida consoante os meios libertos líquidos da empresa.

‣ CREDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO (ex-funcionários)

a) Montante a pagar: valor integral do credito em dívida.

b) Pagamento integral dos créditos: prestações numa base semestral, durante o período de 5 anos.

c) Perdão dos juros vencidos e vincendos.

d) Inicio do pagamento: prestações semestrais 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

7.2 Fornecedores




CRÉDITOS COMUNS: superiores a 2.000 € (dois mil euros)

a) Pagamento da dívida, em 12,5 anos.

b) Amortização: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c) Perdão dos juros vencidos: 80%.

d) Carência de capital e juros: 18 meses.

e) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

CRÉDITOS COMUNS: inferiores a 2.000 € (dois mil euros)

a) Montante a pagar: valor integral do credito em dívida.

b) Periodicidade dos pagamentos: prestações iguais e sucessivas numa base quadrimestral.

c) Perdão dos juros vencidos e vincendos.

d) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

7.3 Estado: AT e Segurança Social



PERPER Documento: I/PER Revisão:



AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

a) Consolidação da dívida, à data de Março de 2013.b) Pagamento em regime prestacional nos termos do Art.º 196º do CPPT, vencendo-se a 1ª prestação no mês seguinte ao términus do prazo previsto no nº5 do Art.º 17º-D do CIRE.]

[Pagamento do imposto retido na fonte no máximo de 24 prestações, IRC e juros de mora liquidados no máximo de 36. O valor de qualquer delas não deve ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização. (cf. artigo 196.º do CPPT) ]

c) Regularizar todos os impostos vencidos após a data de aceitação do Processo Especial de Revitalização (PER);

d) Redução dos juros vencidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março, desde que a Sociedade IMAPO - Projetistas, Instaladores de Água e Esgotos da Madeira, S.A., NIPC: 511 007 531, preencha os pressupostos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março (alterado pela Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010):

1 – A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada a publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I.P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até 31 de dezembro do ano anterior.

2 – Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

3 – Sobre os juros de mora não recaem quaisquer adicionais quer para o Estado quer para outras entidades Públicas.

4 – A taxa referida no n.º 1 é reduzida a 0.5% para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.

5 – O montante coberto por garantias reais é determinado por diferença entre o valor atribuído ao bem pela entidade credora e o valor das garantias constituídas a favor de terceiros, quando gozem de prioridade.

6 – A taxa referida no n.º 1 pode ser reduzida por despacho do ministro de que dependa a entidade credora, no âmbito de procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou de processo especial de recuperação de empresas, desde que, cumulativamente:

a) Seja apresentado plano de recuperação económica considerado exequível;

b) As condições de regularização previstas para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública não sejam menos favoráveis do que o quer vier a ser acordado para o conjunto dos restantes credores;

c) Os créditos detidos por sócios ou membros de órgãos de administração do devedor ou por pessoas com interesse patrimonial equiparável não obtenham, para cada pessoa, tratamento mais favorável que o previsto para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública;

d) As medidas adotadas fiquem sujeitas à cláusula “salvo regresso de melhor fortuna” segundo formulação que preveja mecanismos de efetivação dessa cláusula.

7 – A faculdade prevista no n.º 5 é extensiva, com as devidas adaptações, às situações em que o devedor, pela sua natureza jurídica, não tenha acesso a procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou a processo especial de recuperação de empresas.

e) Para garantia da dívida, manter-se-á a hipoteca já constituída, sobre a fração autónoma J-CA e será constituída hipoteca sobre a fração R-CA, no período de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.



INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL

a) Consolidação das dívidas de capital com referência a Março de 2013.

b) Amortização da totalidade do valor do capital em dívida, acrescidos dos juros que resultarem dos valores enumerados nos pontos anteriores, num prazo de 150 (cento e cinquenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

c) Perdão de 80% dos juros vencidos, dado que se trata de uma condição imprescindível ao saneamento da devedora.

d) Pagamento dos juros vincendos à taxa legal.

e) A primeira prestação do acordo de pagamento das dívidas à Segurança Social vencer-se-á um mês após o trânsito em julgado da homologação do plano.

f) Manutenção da suspensão das ações executivas pendentes para cobrança de dívidas à Segurança Social, após aprovação e homologação do plano de recuperação, até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado.

g) Pagamento integral dos valores referentes a custas processuais no âmbito de ações executivas que se encontrem suspensas na respectiva secção de processo executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

h) Para garantia do cumprimento do plano e bom pagamento das dívidas, propõe-se a constituição de hipoteca sobre a Fracção Autónoma, destinada à habitação de tipologia T2 sita em Porto Santo (sob o registo nº4890) com valor patrimonial atual de 130.337,55 euros, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.

7.4 Bancos




7.4.1 Banco BPIBanco Comercial PortuguêsBanco Espirito Santo / Lisgarante, Sociedade de Garantia MútuaBANIF, Banco Internacional do FunchalCaixa Geral de Depósitos

a) Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.

b) Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c) Perdão dos juros vencidos: 80% à data de consolidação da dívida.

d) Carência de capital: 18 meses.

e) Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

f) Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.

g) O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.

7.4.2 Banco Credibom

a) consolidação da dívida, à data de Maio de 2013.

b) pagamento da dívida, considerando em cada um dos financiamentos um adicional de vinte e quatro prestações.

c) no que se refere ao Contrato de Leasing nº 600004868.001 a Imapo assume a responsabilidade de aquisição da viatura no final do mesmo, com o pagamento do valor residual.



7.4.3 Banco Santander Totta

1. Contrato de Locação Financeira Imobiliária

a) Apuramento das dividas vencidas e não liquidadas em 2013.

b) Pagamento das mesmas em 24 (vinte e quatro) prestações mensais iguais e sucessivas.

c) Manutenção das condições atuais: taxa de juro (Euribor a três meses e spread de 1,25%).

d) Inicio do pagamento: 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

2. Contrato de Empréstimo

a) Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.

b) Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c) Perdão dos juros vencidos: 80%.

d) Carência de capital: 18 meses.

e) Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

f) Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.

g) O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.

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