Petição Inicial - Associação dos Tuk Tuk Ecológicos

7/24/2019 Petio Inicial - Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos

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Tribunal Administrativo de Crculo de Lisboa Campus de Justia sito na Av. D Joo n1.08.01

Edifcio G 6 piso Parque das naes 1900-097 Lisboa

Meritssimo Juiz de Direito

A Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos

, NIPC 211111111, com sede na Rua gusta, n. 9, 1234-

567, Capital, representada pelo seu Presidente da Direo Joo Papaia Verde, nascido em

01.06.1981, portador do nmero de CC 55555555 emitido em 07.09.2012, vlido at

07.09.2017,com residncia na Rua Verdinho, n 9, 4 D, 1200-442 Capital,

Vem intentar a presente,

AO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAO DE NORMA

Contra,

O Municpio Capital

, NIPC 456578819, com sede na Praceta da Simulao de Contencioso n

156, 1390-458, Capital, na qualidade de entidade pblica demandada

Enaqualidadedecontrainteressados :

A Associao de Moradores de Alto Bairro

, NIPC 111111111, com sede na Rua Impertinente, n

37, 1444-123, Capital,

A Associao de Moradores de Alfombra, NIPC 333333333, com sede na Rua Mal Humorada,

n87, 1444-234, Capital

A Associao de Moradores de Castelinho

, NIPC 444444444, com sede na Rua Niqueira, 1444-

345, Capital


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A Associao de Taxistas de Capital

NIPC 222222222, com sede na Rua dos Guiadores, n 22,

1400-124, Capital, (artigo 73, n 1 CPTA)

I- Dos Fatos Relevantes

1.

No dia 29 de Setembro de 2015, o Presidente da Cmara de Capital, Joo Substituto, emitiu

um despacho (doc. 1, em anexo) relativo as condies de circulao de triciclos e ciclomotores

afetos atividade de animao turstica.

2.

O referido despacho probe a circulao desses veculos motorizados, em zonas de intenso

trfico turstico situadas no Alto Bairro, Alfombra e Castelinho, com fundamento nos distrbios

causados pelo rudo e poluio da circulao dos veculos.

3.

O Presidente da Cmara Municipal de Capital consultou os presidentes de vrias freguesias

locais, os moradores que mostraram o seu descontentamento pela desordem e rudos

habituais e tambm alguns empresrios.

4.

O Presidente da Cmara Municipal de Capital tambm consultou a Associao dos Taxistas de

Capital que constitui um dos contrainteressados na presente ao.

5.

O Presidente Joo Papaia Verde da Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos considera que o

Presidente da Cmara Municipal de Cmara fora influenciado pelo lobbydos taxistas.

6.

de conhecimento pblico que a Associao dos Taxistas de Capital tem vindo a participar em

manifestaes contra negcios que lhes possam fazer concorrncia, fazendo resistncia a

servios inovadores.


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7.

A Autora defende que os Eco Tuks so uma verdadeira experiencia ecolgica e disponibilizam

uma visita a cidade de forma sustentvel, favorecendo a conservao do patrimnio cultural e

histrico da cidade.

8.

Os veculos utilizados so 100% eltricos, no so ruidosos, e no devem estar abrangidos no

mbito da aplicao da norma, conforme parecer em anexo.

9.

Refere ainda o Presidente, que a cooperao com negcios que sejam eco conscientes, e que

se esforam para utilizar o mnimo de recursos no renovveis, uma prtica que representa a

participao da cidade, bem como do pas, na prossecuo dos objetivos traados pelas

polticas de ambiente e desenvolvimento sustentvel europeias.

10.

A Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos, no foi ouvida durante o procedimento no tendo

oportunidade de se defender.

11.

A restrio resulta numa diminuio dos lucros auferidos pelos Empresrios de Tuk Tuk

Ecolgicos, prejudicando diretamente a Associao porque financeiramente dependente dos

resultados auferidos pelos Empresrios de Tuk Tuk Ecolgicos que a compem.

II. Do Direito

Legitimidade Processual

12.

A Autora tem legitimidade ativa por via do artigo art. 73., n. 1 do CPTA, na medida em que a

norma regulamentar impugnada padece de vcios insanveis e lesiva dos seus direitos e

interesses legalmente protegidos, constituindo-se assim uma relao material controvertida.


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13.

A legitimidade passiva do Municpio de Capital para a presente ao aferida ao abrigo do art.

10., nmeros 1 e 2 do CPTA, enquanto entidade pblica integrante da administrao

autnoma do estado, conforme o art. 235. da CRP

14.

Os restantes sujeitos so demandados na qualidade de contra interessado pois incluem-se no

mbito de incidncia que o estatuto de contrainteressado abarca (art. 10 n. 1 CPTA)

Objeto processual

15.

Constitui objeto da presente ao o Despacho n. 123/P/2015, de 29 de Setembro proferido

pelo Presidente da Cmara Municipal de Capital, e publicado no boletim municipal n. 1132,

pagina 1848.

16.

Trata-se de um diploma composto por normas que regulam de forma geral e abstrata as

condies de circulao dos veculos abrangidos por ele em zonas especficas, contendo sem

margem para duvidas natureza regulamentar (art. 135. CPA).

17.

Como contm normas de contedo operativo e de eficcia externa, impondo de imediato

restries s liberdades individuais, a validade das mesmas est dependente, antes do demais,

de uma norma legal que atribua competncia regulamentar ao seus autores (art. 136. n. 2 in

fineCPA).

18.

Este despacho regulamentar manifestamente ilegal, como passamos a demonstrar.

19.

Resulta da Constituio da Repblica Portuguesa (art. 112 n.7) que a atividade regulamentar

da Administrao est sujeita ao princpio da reserva e da precedncia de lei, para que a


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Administrao possa emanar regulamentos, no exerccio da funo administrativa, necessrio

que a lei lhe confira competncia objetiva e subjectiva.

20.

O poder regulamentar das autarquias locais (art. 241. da CRP) exercido, no caso dos

municpios, e quanto aos regulamentos com eficcia externa, pela assembleia municipal, nos

termos da alnea g) do n. 1 do art. 25. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro (Regime

Jurdico das Autarquias LocaisRJAL).

21.

cmara municipal, enquanto rgo colegial executivo do municpio, compete iniciar o

procedimento, elaborando e submetendo assembleia municipal os projetos de regulamentos

externos (art. 33., n. 1, alnea k) e art. 25., n. 1, alnea g) do RJAL).

22.

Atento ao disposto no art. 35 RGAL, o Presidente da Cmara Municipal incompetente para

elaborar ou aprovar regulamentos internos ou externos, nem essa competncia pode ser

delegada ao Presidente por fora da excluso operada pelo art. 34. n.1 do RJAL.

23.

Mesmo que a Cmara Municipal, mediante deliberao camararia delegasse a competncia

constante nas alneas qq) e rr) do n.1 do artigo 33. do Regime Jurdico das Autarquias Locais

(Lei 77/2013) no Presidente da Cmara Municipal, tal deliberao no referida no despacho.

24.

Tambm no se pode considerar que o Presidente da Cmara possa elaborar e submeter

projetos de regulamentos assembleia municipal ao abrigo do n. 3 do art. 35. do RJAL, uma

vez que tal tratar-se-ia de uma delegao de competncia superveniente.

25.

Os regulamentos municipais devem ser apreciados pelo executivo camarrio, passar por

discusso pblica, voltar Cmara e depois serem discutidos na Assembleia Municipal, este

conjunto de medidas no foram precedidas corretamente, tendo sido concentrado todos

trmites num nico rgo, o Presidente da Cmara.


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26.

O Sr. Joaquim Substituto, Presidente da Cmara Municipal de Capital, mantm uma relao de

afinidade no segundo grau da linha colateral com Amador Aguiar Rodrigues, Presidente da

Associao dos Taxistas de Capital, o que consubstancia uma situao de impedimento, prevista

no art. 69., n. 1, alnea b) do CPA.

27.

Nos termos do art. 72., n. 1 do CPA, o titular do rgo de Presidente da Cmara Municipal de

Capital deveria ter sido substitudo no procedimento, o que no sucedeu.

28.

Acresce ainda que h uma clara violao do princpio da imparcialidade (art. 9. CPA), do

princpio da igualdade (art. 6. CPA e art. 266. n. 2 CRP) e do princpio da prossecuo do

interesse pblico (art. 4. CPA), dado que, para alm do Sr. Presidente ter o dever de conhecer

o impedimento legal, no se premuniu em dar primazia Associao dos Taxistas de ser ouvida

ao contrrio do que sucedeu com a Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos, o que manifesta a

preponderncia dada de interesses subjetivos e particulares e no de interesses objetivamente

relevantes no contexto decisrio.

29.

A abertura oficiosa do procedimento deve ser comunicada com a publicitao na Internet,

indicando o rgo que decidiu iniciar o procedimento, a data de incio, o objeto e a forma como

se pode processar a constituio como interessados (art. 98 CPA), o que no se verificou.

30.

O art. 100., n. 1 do CPA estabelece como formalidade a audincia prvia dos interessados

que sejam diretamente afetados nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos pelo

contedo das disposies, a Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos era interessada no

procedimento.

31.

No existe qualquer fundamento, ao abrigo do n. 3 do art. 100. do CPA, para a preterio

desta formalidade, tanto que foram ouvidos presidentes de vrias freguesias do concelho de

Capital, diversos moradores, alguns empresrios, bem como a Associao de Taxistas de Capital.


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32.

A excluso do procedimento das empresas prestadoras de servios destinados a realizao de

circuitos tursticos, nomeadamente dos empresrios dos Tuk Tuk, que so os principais lesados

com as normas regulamentares ora impugnadas, constitui uma violao do princpio da

participao (art. 12. do CPA e 267., n. 5 da CRP).

33.

A preterio deste trmite procedimental consubstancia um vcio formal por violao do

disposto nos artigos 100. e 103. do CPA, logo este despacho invlido (art. 143. n. 1 CPA)

34.

A Lei n. 19/2006 contm o regime de acesso informao sobre o ambiente que esteja na

posse de autoridades pblicas, neste caso dos rgos da administrao pblica local, como o

estado do ar enquanto elemento do ambiente, e como fatores de ruido bem como emisses

que possam afetar o ambiente.

35.

O despacho em anlise no contm nenhuma informao pertinente sobre o estado do ar e do

ruido naqueles locais, nem nenhuma remisso para consulta, o que imprescindvel atendendo

aos interesses objetivamente relevantes no contexto decisrio e que devem ser devidamente

fundamentados (art. 152. n. 1, alnea a) CPA).

36.

A fundamentao apresentada pelo Sr. Presidente no suficiente para abranger os

empresrios dos Eco Tuks que despendem de maiores custos do que os restantes na aquisio

de veculos com baixo nvel de emisso ruidosa e poluente, e mesmo assim no foram

diferenciados na deciso do Sr. Presidente, quando por respeito ao princpio da igualdade

material deve-se tratar de igual o que igual e tratar diferente o que diferente.

37.

A emisso de baixos nveis de poluio e rudo esto comprovados pelo parecer tcnico do

Eng. Andr Silva, pela avaliao do impacte ambiental da Agncia Portuguesa do Ambiente, e

reconhecidos por um Green Project Award, conforme o parecer e documentos anexados n.os 6 e

5, respetivamente.


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38.

O art. 99. do CPA, bem como o resultado da interpretao do art. 5. do mesmo diploma

luz do art. 41., n. 2, alnea c) da Carta de Direitos Fundamentais da Unio Europeia,

consagrantes do princpio da boa administrao, impem um dever de fundamentao de

regulamentos e respetivos projetos Administrao, que no foi cumprido na totalidade.

39.

A A. entende que se verifica, no caso em apreo, um caso de responsabilidade civil

extracontratual por parte da Administrao, resultado de certas condutas por parte do

Presidente da Camara Municipal de Capital.

40.

Cumpre referir que a responsabilidade civil extracontratual da Administrao tem como

fundamento objetivo a violao do princpio da legalidade e como subjetivo a vinculao da

Administrao Pblica aos direitos fundamentais e ao princpio do respeito pelas posies

jurdicas subjetivas dos particularesartigo. 18., n. 1 e 266., n. 1 da CRP.

41

Nos termos do art. 483. do Cdigo Civil e dos artigos 7., n. 1 e 8., n. 1 da Lei n. 67/2007

referente responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades pblicas

(doravante, RRCECE), haver responsabilidade civil extracontratual da Administrao, e

consequente dever de indemnizar, quando se verifiquem cumulativamente cinco pressupostos:

o fato voluntrio, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

42

Quanto ao fato voluntrio, s haver responsabilidade civil extracontratual por danos resultante

de factos humanos dominveis pela vontade, o Presidente ao determinar a proibio violou o

seu dever genrico de no lesar ativamente posies jurdicas subjetivas de outrem,

nomeadamente fazendo-o sem consultar a Associao e ao estabelecer-se num processo que

envolve sujeitos com quem mantm relaes familiares.

43.

A ilicitude expressa atravs de um juzo negativo formulado pela ordem jurdica, isto ,

qualquer conduta que viole o bloco de legalidade, nomeadamente a conduta que viole umdireito subjetivo que tutelava utilidades. O Presidente da Cmara Municipal de Capital agiu


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ilicitamente quando no realizou o procedimento correto do regulamento, quando violou

disposies e princpios legais e constitucionais, quando ofendeu os direitos e interesses da

Associao Ecolgica dos Tuk Tuk, sendo culpado por no agir com zelo e cuidado.

44.

Entende a A. ter direito a uma restituio em funo dos prejuzos que sofreu nos termos do

artigo 37/2/d) e f)do CPTA, impelindo a Administrao o cumprimento do dever de remover as

consequncias jurdicas da sua atuao ilegal atravs de todos os atos jurdicos e operaes

materiais que se mostrem necessrios, sendo desta forma absolutamente necessria justa

indeminizao de forma a sufragar o prejuzo sofrido pela Associao.

45.

Sero modalidades de culpa, o dolo e a negligncia, sendo que o primeiro pressupe a inteno

de provocar um determinado resultado danoso e o segundo pressupe a violao, consciente

ou inconsciente, de deveres de cuidado.

46.

A A. considera que se verifica uma situao de dolo, pois, nos termos do art. 8., n. 1 do

RRCECE, o Presidente ao ocupar um cargo de tamanha importncia tem de estar plenamente

consciente dos atos que no pode praticar, alis, a aprovao do Regulamento sem norma

prvia que o habilite demonstra a tentativa de decidir em seu prprio interesse.

47.

O dano poder traduzir-se na diminuio ou extino de uma vantagem que objeto de tutela

jurdica, pressuposto que deriva da prpria noo de responsabilidade civil administrativa e

tambm do art. 483. do Cdigo Civil, sendo que a privao da circulao nas freguesias de

Alto Bairro, Alfombra e Castelinho gerou danos patrimoniais aos associados, devido quebra da

procura dos seus servios.

48.

Atento Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, as pessoas coletivas de direito pblico so

responsveis pelos danos que decorram do funcionamento anormal do servio, isto ,

atendendo s circunstncias e a padres mdios de resultados, era razoavelmente exigvel ao

servio uma atuao suscetvel de evitar os danos produzidos.


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Nestes termos e nos demais de Direito que Vossa Excelncia doutamente suprir pede-se ao

Douto Tribunal que se designe a:

i) Declarar a ilegalidade com fora obrigatria geral da norma regulamentar que

dispe que Ser proibido o acesso e, consequentemente, a circulao dos veculos

referidos no nmero anterior, em reas quem causem mais perturbaes nas

freguesias de Alto Bairro, Alfoma e Castelinho. (constante no Despacho n.

123/P/2015); e em consequncia ser desaplicado ao Autor a norma proibitiva

ii) Condenar o Ru ao restabelecimento da situao que existiria se a norma

regulamentar no tivesse sido emitida

iii) Condenar o Ru nas custas do processo.

Junta:

- Comprovativo de pagamento da taxa de justia;

- Procurao Forense;

- Documentos;

Valor da Causa

: 30.000,01 (trinta mil euros e um cntimo) (art. 34, n1 e 2 do CPTA; art. 6,

n4 do ETAF; e art. 44, n1 da Lei 62/2013 de 26 de Agosto)

Forma de Processo

: a presente ao segue a forma de Ao Administrativa de impugnao

de normas (art.35, n1; 37, n1 d); art. 72 do CPTA)

Arrolam-se como testemunhas:

i) Andr Silva, porta-voz do partido PAN e formado em Engenharia Civil, NIF 236743987, carto

de cidado n. 12376895, emitido pela Repblica Portuguesa, e residente na Avenida das Foras

Furadas, n. 7, 3. Esquerdo, freguesia de Terreno Enorme, concelho de Capital;

ii)Brunswichk van der Vaart, formado em Engenharia Ambiental na Universidade Holandesa ,

com o Passaporte n. L 007854321, emitido em Amsterdo pelas autoridades holandesascompetentes, residente em Arnhem, Holanda;


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iii) Ester Gomes Verdana, empresria associada da Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos, NIF

234598032, carto de cidado n. 13789645, emitido pela Repblica Portuguesa, e residente na

Rua do Cobre, n. 3, 1. andar direito, freguesia de Altncara, concelho de Capital;

iv) Ronaldo Meireles, comerciante na cidade de Capital, NIF 234567534, carto de cidado n.

13645879, emitido pela Repblica Portuguesa, e residente na Avenida da Monarquia, lote 21,

1. andar frente, freguesia de Castelinho, concelho de Capital.

Os Advogados

Andr Reis Julio

Carolina Figueiredo Viegas

David Ribeirinho Alves

Romina Almeida

Virgnia Nascimento


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Comprovativo de pagamento da taxa de justia (1/2)


13/32

Comprovativo de pagamento da taxa de justia (2/2)


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Procurao Forense (1/2)

PROCURAO FORENSE

Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos, NIPC 211111111, com sede na Rua

gusta, n. 9, freguesia de Alto Bairro, concelho de Capital, representada pelo seupresidente, com poderes para o ato, Joo Papaia Verde,solteiro, natural da freguesia de

Alfombra, concelho de Capital, onde reside na Rua Verdinho, n. 9, 4. andar D,

constitui seus bastantes procuradores os advogados Dr. Andr Reis Julio, cdula

profissional n. 4321Q, NIF 212.345.678, Dra. Carolina Figueiredo Viegas, cdula

profissional n. 4322Q, NIF 287.654.321, Dr. David Ribeirinho Alves, cdula

profissional n. 4323Q, NIF 276.543.210, Dra. Romina Almeida, cdula profissional n.

4324Q, NIF 201.234.567, e Dra. Virgnia Nascimento, cdula profissional n. 4325Q,

NIF 298.765.432, todos com domiclio profissional na Alameda Universitria, n. 26,

freguesia de Terreno Enorme, concelho de Capital, aqum confere os mais amplos

poderes forenses, bem como os especiais de confessar, transigir e desistir do pedido ou

da instncia.

Capital, 10 de novembro de 2015

Joo Papaia Verde


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Procurao Forense (2/2)

TERMO DE AUTENTICAO

No dia 10 de novembro de dois mil e quinze, perante mim, Armindo Jurista von

Savigny, advogado portador cdula profissional n. 4326Q, com poderes para o ato,atribudos pelo artigo 38. do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 26 de Maro, compareceu

como outorgante no meu escritrio sito na Alameda Universitria, n. 26, freguesia de

Terreno Enorme, concelho de Capital:

Joo Papaia Verde, solteiro, natural da freguesia de Alfombra, concelho de

Capital, onde residente na Rua Verdinho, n. 9, 4. andar D. Verifiquei a identidade do

outorgante por exibio do respetivo carto de cidado n. 55555555, vlido at

07/09/2017, emitido pela Repblica Portuguesa, e a qualidade e poderes para o presente

ato por consulta certido permanente, com o cdigo de acesso n. 1234-5678-9012.

E pelo outorgante foi dito, que o documento em anexo, que uma procurao,

foi por ele lido e que o mesmo exprime a sua vontade. O presente termo de autenticao

foi lido e feita a explicao do seu contedo ao outorgante.

O outorgante,

Joo Papaia Verde

O advogado,

Armindo Jurista von Savigny


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Documento1

(1/3)


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Documento 1 (2/3)


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Documento 1 (3/3)


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Documento 2 (1/3)

Conservatria do Registo Civil de CapitalAssento de Nascimento n. 1234 do ano de 1968

RegistandoNome prprio:

Apelidos:Sexo:

Hora e data donascimento:

Naturalidade:

Joaquim ***Autarca Substituto ***Masculino ***17 horas e 10minutos, do dia 16 de Dezembro de 1968 ***

freguesia de Santo Sebastiano da Mina ***concelho de Capital ***

PaiNome:Idade:

Estado:Naturalidade:

Residncia habitual:

Manuel Ancies Substituto ***25 anos ***Casado(a) ***freguesia de Alto Bairro***concelho de Capital ***Rua Velha do Almeida, n. 3, 1. direito, Alto Bairro,Capital ***

MeNome:Idade:


Residncia habitual:

Miquelina Cardoso Autarca Substituto ***26anos ***Casado(a) ***freguesia de Santo Sebastiano da Mina ***concelho de Capital ***Rua Velha do Almeida, n. 3, 1. direito, Alto Bairro,Capital ***

Avs paternos:

Avs maternos:

Agostinho de Jesus Substituto e Maria Antonieta AnciesSubstituto ***Anbal Manuel Barreto Autarca e Maria Jos Costa Autarca***

Declarante(s):

Menes especiais:Testemunha(s):

Data do assento:

A Me. ***O Pai. ***Declarao prestada perante oficial pblico. ******20 de Dezembro de 1968 ***

O/A 2 Ajudante, Maria Manuela Conservadora, Por competncia prpriaProcesso n. 12345/1968


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Documento 2 (2/3)

Assento de Nascimento 1234/1968, Conservatria do

Registo Civil de Capital

Averbamento n. 1, de 1990-02-08

Casou civilmente com Maria Aguiar Rodrigues, em 8 de Fevereiro de 1990, na

Conservatria de Capital. Assento n. 11/1990, da Conservatria de Capital.Boletim n. 10, mao n. 6-A, ano de 1990. Em 14 de Fevereiro de 1990.

Escriturrio(a) Helga Santa Casamenteira, Conservatria do Registo Civil de Capital

Cota: Informatizao do assento n. 1234/1968, lavrado em 16/12/1968, na

Conservatria de Capital 2008/10/19


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Documento 2 (3/3)

Conservatria do Registo Civil de Capital

Avenida do Turismo, n. 29-B

Tel.: 219999999 219999990 Fax: 219999991

Email: [email protected]

Relativamente certido requisitada sob o n. 13232/2015

CERTIFICO

Que o presente documento est conforme o original do registo n. 1234 do ano 1968

da Conservatria do Registo Civil de Capital. Substitui a certido de cpia integral

Assento de Nascimento para Outros fins.

Conservatria do Registo Civil de Capital, 2015-11-11 15:54

2. Ajudante, Maria Manuela Conservadora


22/32

Documento 3 (1/3)



Apelidos:Sexo:


Naturalidade:

Amador ***Aguiar Rodrigues ***Masculino ***13 horas e 00minutos, do dia 05 de Junho de 1965 ***

freguesia de Terreno Enorme ***concelho de Capital ***

PaiNome:Idade:


Residncia habitual:

Silvrio de Oliveira Rodrigues ***24 anos ***Casado(a) ***freguesia de Terreno Enorme***concelho de Capital ***Avenida da Terra de Vera Cruz, n. 110, 2. esquerdo,Terreno Enorme, Capital ***

MeNome:Idade:


Residncia habitual:

Arminda Bento Aguiar Rodrigues ***22anos ***Casado(a) ***freguesia de Santo Sebastiano da Mina ***concelho de Capital ***Avenida da Terra de Vera Cruz, n. 110, 2. esquerdo,Terreno Enorme, Capital ***

Avs paternos:

Avs maternos:

Belarmindo Costa Rodrigues e Isobel Neves de OliveiraRodrigues ***Srgio Marques Aguiar e Maria de Guadalupe Bento Aguiar***

Declarante(s):


Data do assento:

A Me. ***O Pai. ***Declarao prestada perante oficial pblico. ******07 de Junho de 1965 ***



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Documento 3 (2/3)

Assento de Nascimento 1221/1965, Conservatria do Registo Civil de

Capital


Casou civilmente com Josefa Clara Sousa Esprito Santo, em 28 de Julho de 1987,

na Conservatria de Capital. Assento n. 11/1987, da Conservatria de Capital.Boletim n. 9, mao n. 5-A, ano de 1987. Em 30 de Julho de 1987.





24/32

Documento 3 (3/3)



Tel.: 219999999 219999990 Fax: 219999991



CERTIFICO







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Documento 4 (1/3)



Apelidos:Sexo:


Naturalidade:

Maria ***Aguiar Rodrigues ***Feminino ***08 horas e 30minutos, do dia 06 de Janeiro de 1969 ***

freguesia de Terreno Enorme ***concelho de Capital ***

PaiNome:Idade:


Residncia habitual:

Silvrio de Oliveira Rodrigues ***28 anos ***Casado(a) ***freguesia de Terreno Enorme***concelho de Capital ***Avenida da Terra de Vera Cruz, n. 110, 2. esquerdo,Terreno Enorme, Capital ***

MeNome:Idade:


Residncia habitual:

Arminda Bento Aguiar Rodrigues ***26anos ***Casado(a) ***freguesia de Santo Sebastiano da Mina ***concelho de Capital ***Avenida da Terra de Vera Cruz, n. 110, 2. esquerdo,Terreno Enorme, Capital ***

Avs paternos:

Avs maternos:

Belarmindo Costa Rodrigues e Isobel Neves de OliveiraRodrigues ***Srgio Marques Aguiar e Maria de Guadalupe Bento Aguiar***

Declarante(s):


Data do assento:

A Me. ***O Pai. ***Declarao prestada perante oficial pblico. ******07 de Janeiro de 1965 ***



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Documento 4 (2/3)

Assento de Nascimento 1245/1969, Conservatria do Registo Civil de

Capital


Casou civilmente com Joaquim Autarca Substituto, em 8 de Fevereiro de 1990, na

Conservatria de Capital. Alterou o nome para Maria Aguiar Rodrigues Substituto,por efeito do casamento. Assento n. 11/1990, da Conservatria de Capital.

Boletim n. 10, mao n. 6-A, ano de 1990. Em 14 de Fevereiro de 1990.





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Documento 4 (3/3)



Tel.: 219999999 219999990 Fax: 219999991



CERTIFICO







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Documento 5

Avaliao de Impacte Ambiental

A Avaliao de Impacte Ambiental ou "AIA" um instrumento de carcter preventivo da poltica doambiente, sustentado na realizao de estudos e consultas, com efetiva participao pblica e anlise de

possveis alternativas, que tem por objeto a recolha de informao, identificao e previso dos efeitosambientais de determinados projetos, bem como a identificao e proposta de medidas que evitem,minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma deciso sobre a viabilidade da execuo detais projetos e respetiva ps-avaliao.

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princpio, no artigo 18 da Lei de Bases do Ambiente (lei n.19/2014, de 14 de abril).O atual regime jurdico de avaliao de impacte ambiental (AIA) encontra-se institudo pelo decreto-lei n.151-B/2013, de 31 de outubro, que transpe para a ordem jurdica interna a diretiva n. 2011/92/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa avaliao dos efeitos dedeterminados projetos pblicos e privados no ambiente (codificao da Diretiva n. 85/337/CEE, do

Conselho de 27 de junho de 1985).

A Agncia Portuguesa do Ambiente procedeu realizao de um estudo sobre o impacte

ambiental dos veculos associados Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos.

As anlises s emisses dos veculos em causa decorreram entre 10 de Agosto de 2015 e o

dia 15 de Agosto do mesmo ano.

Aps a aferio dos resultados obtidos pela totalidade dos veculos inspecionados, a Agncia

Portuguesa do Ambiente congratula a referida Associao e todos os seus associados pela

adoo de medidas e materiais que respeitam as normas ambientais impostas pelas leis

comunitrias e nacionais.

A Agncia Portuguesa do Ambiente certifica as emisses dos veculos como irrelevantes tanto

no que diz respeito poluio atmosfrica como poluio sonora.

A avaliao a que foram submetidos os veculos conclui que estes no representam qualquer

perigo ou distrbio ambiental atmosfrico ou sonoro, no colocando em causa a sade e o

bem-estar dos transportados, dos transeuntes e dos espaos verdes onde junto circulam.

Todas as emisses referidas encontram-se abaixo dos valores permitidos em legislao

comunitria e nacional.

Caractersticas tcnicas dos Tuk Tuk Ecolgicos:

Marca: ECO TUKModelos: RickshawN de Passageiros: 4 (quatro)Dimenses (largura x comprimento x altura): 1,3m x 3,2m x 1,9mMotor: EltricoCarroaria: Ao recicladoVelocidade Mxima: 75 km/hEmisso de CO2:


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Documento 6

Certificado de Vencedor do Green Project Awards15

Modalidade de Produto ou Servio

O Green Project Awards felicita a Associao dos Tuk Tuk Ecolgicos pelo

triunfo do projeto apresentado a concurso na modalidade de Produto ou

Servio.

A Associao representativa dos empresrios particulares que conduzem

veculos ecolgicos e no poluentes para efeitos de turismo na cidade de

Capital, permitindo aos seus clientes uma verdadeira experincia ecolgica e

cultural.

Pautando os seus ideais de uma forma sustentvel e ecolgica, os veculos

utilizados so 100% eltricos, permitindo que os turistas conheam a Capital deuma forma mais concertada e sem qualquer emisso poluente.

Destacamos como principais objetivos da Associao e dos seus Associados:

1. A informao e integrao de todos os turistas no meio cultural, poltico e

econmico das comunidades visitadas;

2. A contribuio para o conhecimento e tolerncia interculturais;

3. O desenvolvimento da sustentabilidade local atravs da promoo denegcios locais que favorecem a conservao do patrimnio cultural e histrico

dos valores tradicionais;

4. A promoo da conservao de recursos atravs da cooperao com

negcios que sejam eco conscientes e utilizao do mnimo de recursos no

renovveis;

5. A utilizao de materiais amigos do ambiente e a consequente no emisso

de poluio atmosfrica ou sonora.


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Parecer (1/3)

PARECER (1 de 3)

1. A pedido do autor Joo Papaia Verde, Presidente da Direo da Associao dos TukTuk Ecolgicos, vem por este meio Andr Silva, porta-voz do Partido Pessoas -Animais

Natureza (PAN) e formado em Engenharia Civil, dar parecer sobre a utilizao dos

veculos motorizados, os tuk tuk ecolgicos ,no que diz respeito ao rudo e poluio.

2. Entende-se por poluio a introduo pelo homem, direta ou indiretamente, de

substncias ou energia no ambiente, provocando um efeito negativo no seu

equilbrio, causando assim danos na sade humana, nos seres vivos e no

ecossistema ali presente.

3. No senso comum, a palavra rudosignifica barulho, som ou poluio sonora no

desejada.

4. A principal medida para se prevenir dos efeitos da poluio sonora configura-se, numprimeiro momento, na imediata reduo do rudo e demais sons poluentes na fonte

emissora. Pode ainda reduzir-se do perodo de exposio e, quando isso no for

possvel, neutralizar o risco pelo uso de proteo adequada (em geral, com o uso

de protetores auriculares). A longo prazo, a principal medida a educao da

populao.

5. Pode considerar-se que a poluio sonora se verifica a partir dos 50dB,

aproximadamente, ainda que este valor seja meramente o limite confortvel, e nesse

sentido a poluio seja praticamente irrelevante.

6. Segundo o Regulamento Geral do Ruido, temos de ter em vista o disposto nos artigos

Artigo 22.Veculos rodovirios a motor

1 - proibida, nos termos do disposto no Cdigo da Estrada e respectivo

Regulamento, a circulao de veculos com motor cujo valor do nvel sonoro do

rudo global de funcionamento exceda os valores fixados no livrete, considerado o

limite de tolerncia de 5 Db(A).

2 - No caso de veculos de duas ou trs rodas cujo livrete no mencione o valor do

nvel sonoro, a medio do nvel sonoro do rudo de funcionamento feita em

conformidade com a NP Gabinete de Estudos e Planeamento/DN 13 2067, com o

veculo em regime de rotao mxima, devendo respeitar os limites constantes do

anexo II do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

3 - A inspeco peridica de veculos inclui o controlo do valor do nvel sonoro do

rudo global de funcionamento.

Artigo 31.Outros regimes

1 - O rudo produzido por equipamento para utilizao no exterior regulado pelo

Regulamento das Emisses Sonoras para o Ambiente do Equipamento para

Utilizao no Exterior, aprovado pelo Decreto-Lei n. 76/2002, de 26 de Maro.


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Parecer (2/3)

PARECER (2 de 3)

2 - Ao rudo produzido por sistemas sonoros de alarme instalados em imveis

aplica-se o Decreto-Lei n. 297/99, de 4 de Agosto, que regula a ligao s foras

de segurana, Guarda Nacional Republicana e Polcia de Segurana Pblica, deequipamentos de segurana contra roubo ou intruso que possuam ou no

sistemas sonoros de alarme instalados em edifcios ou imveis de qualquer

natureza.

3 - Os espectculos de natureza desportiva e os divertimentos pblicos nas vias,

jardins e demais lugares pblicos ao ar livre realizam-se nos termos do disposto no

Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro.

7.

O DL 76/2002, de 26 Maro, exclui, no seu artigo 2/3 a) Todo o equipamento

originalmente destinado ao transporte de mercadorias ou de pessoas por via

rodoviria, ferroviria, area, fluvial ou martima,logo este DL no aplicvel.

8. Refira-se ainda que, o Decreto Regulamentar 9/92 de 28 Abril, define como prejudicial

a exposio auditiva a mais de 85-90 dB.

9. Sumariando, o ruido at 50dB incuo para efeitos de poluio atmosfrica; entre os

50dB e os 90dB, ainda que incomodativos, a exposio ao ruido s ser prejudicial se

for extremamente prolongada e ininterrupta; a exposio acima dos 90dB prejudicial para a sade humana.

10. A poluio atmosfrica refere-se a mudanas da atmosfera susceptveis de causar

impacto a nvel ambiental ou de sade humana, atravs

da contaminao por gases, partculas slidas, lquidos em suspenso,

material biolgico ou energia. A adio dos contaminantes pode provocar danos

diretamente na sade humana ou no ecossistema, podendo estes danos serem

causados diretamente pelos contaminantes, ou por elementos resultantes dos

contaminantes.

11.Os principais poluentes emitidos por veculos a motor so o xido de Azoto (NOx), o

Monxido de Carbono (CO), o Hexacloretano (HC) e as partculas finais inalveis

(como exemplos, as poeiras e fumaas).

12.A poluio atmosfrica produzida por veculos automveis classifica-se como uma

fonte de poluio antropognica mvel em linha.


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Parecer (3/3)

PARECER (3 de 3)

13.Est estabelecido que o limite de emisso de poluentes por motociclo ou similar, no

caso do monxido de carbono de 2g/km e, quanto ao hexacloretano de0,8g/km.

14.Ficha tcnica dos Tuk Tuk ecolgicos

Marca: ECO TUK

Modelos: Rickshaw

N de Passageiros: 4 (quatro)

Dimenses (largura x comprimento x altura): 1,3m x 3,2m x 1,9m

Motor: Eltrico

Carroaria: Ao reciclado

Velocidade Mxima: 75 km/h

Emisso de CO2:

Documents

Petição Inicial - Associação dos Tuk Tuk Ecológicos