Planificação e Orçamentação no nível Descentralizado

Planificação e Orçamentação no nível Descentralizado

Conceitos, Quadro Jurídico-legal, Enquadramento Finanças Públicas e Outros Aspectos

Agenda

1. Principais Conceitos e Definições

2. Cronologia \ Principais Marcos

3. Principais Actores

4. Quadro Jurídico-legal e Institucional e de Politica Nacional

5. Fundamentos da P&F Descentralizadas

6. Quadro de Gestão de Finanças Públicas

7. Planificação & Orçamentação – Nível Distrital e Provincial

8. “Avaliação” da Descentralização

Processo de transferência de autoridade e responsabilidades dos Órgãos Centrais do Estado para os Órgãos ou Entidades a ele subordinados ou ainda do Governo Central para o Sector Privado ou outras Instituições Autónomas.

Assim “descentralização” pode ser definida como a organização das actividades da administração central fora do aparelho do governo central.


Essa organização pode ser através de:

a) Medidas administrativas (e fiscais) que permitam a transferência de responsabilidades e recursos para agentes criados pelos órgãos da administração central; ou

b) Medidas políticas que permitam a atribuição, pelo governo central, de poderes, responsabilidades e recursos específicos para autoridades locais.



Características:

i. Repartição de competências em uma mesma pessoa jurídica.

ii. Atribuições administrativas são outorgadas a vários órgãos que compõe a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.

iii. Descongestionar, tirar do centro um grande número de atribuições, permitindo o adequado e racional desempenho.


Tipos:

i. Descentralização administrativa ou desconcentração

ii. Descentralização política ou devolução

iii. Outras técnicas de descentralização


1991: Programa de Reforma dos Órgãos Locais (PROL)

Reformulação do sistema de administração local do Estado vigente e a sua transformação em órgãos locais com personalidade jurídica própria distinta da do Estado, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Este programa consistia na elaboração de um diagnóstico e estudos aprofundados nas áreas jurídica, administrativa, financeira.


1994: Estabelecimento dos distritos rurais e distritos urbanos (primeiros passos da descentralização política)

1997: Estabelecimento das Autarquias

1998: 1as eleições autárquicas

2003 \ 2005 : Estabelecimento dos Órgãos Locais do Estado (primeiros passos da desconcentração)

2009: Eleição das Assembleias Provinciais

3. Principais Actores

Municípios Órgãos Locais do Estado Administrações Distritais Governos Provinciais Actores “não institucionais”: comunidades

locais, autoridades tradicionais, ONGs ou associações locais

Sociedade Civil

4. Quadro Jurídico-legal e Institucional e de Politica

Pacote Autárquico (1997) Lei 8/2003 de 19 de Maio (Lei dos Órgãos Locais

do Estado): Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade

Decreto 11/2005 de 10 de Junho (Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado)

Decreto 6/2006 (Estrutura Orgânica Tipo e Estatuto Orgânico dos Governos Distritais)

Resolução 18/2007 de 30 de Maio (Politica de Ordenamento do Território)

5. Fundamentos para a P&F Descentralizadas

O imperativo legal e quadro de competências desconcentradas para o aparelho de governação distrital instituído pelo Decreto 6/2006;

O sistema de participação comunitária constituído e em funcionamento, em apoio aos processos distritais de planificação e finanças;

A base de recursos orçamentais desconcentrados para os distritos para a operação corrente, manutenção e investimento;

Os processos distritais do Sistema de Planificação e Finanças (apoio do PPFD): os procedimentos oficiais de gestão financeira, de aquisições e de controlo instituídos.


Não Existe: Quadro de Planificação e Quadro de Orçamentação Especifico

Existe: Lei e Regulamento do Sistema de

Administração Financeira do Estado – Lei 9/2002 e Regulamento 23/2004

Lei 26/2009: 3ª Secção do Tribunal Administrativo

Decreto 15/2010: Regulamento de Procurement


7. Planificação e Orçamentação


Planeamento Estratégico(1)

Preparação Orçamental(2)

Execução Orçamental(3)

Contabilidade e Reporte(4)

Auditoria Externa(5)

Revisão de Politicas e Estratégias(6)

Ciclo

1. Programa do Governo, PARPA e Estratégias Sectoriais

2. Cenário Fiscal de Médio Prazo

3. PES | Orçamento de Estado

4. Produção de Bens e Serviços Pagamento de Fornecedores

5. Monitoria Regular eContabilização

6. Relatório do PES, Relatórios de Execução e Conta Geral do

Estado

7. Avaliação \ Auditoria

(Re) Planificação Estratégica

Operacionalização Médio Prazo

Operacionalização Anual

ExecuçãoAcompanhamento

Prestação de Contas

Avaliação

Preparação Orçamental

Ciclo de Planificação e Orçamentação - MZ


Ao nível dos Órgãos Locais do Estado, a planificação e orçamentação são efectuadas a três níveis:

Planificação Estratégica/Longo Prazo Planificação Estratégica/Médio Prazo Planificação Operacional/Anual


O Ministério das Finanças, no âmbito da execução do plano de descentralização, efectuou em 2007 e 2008 as seguinte acções:

•Descentralização, em 2007, para os distritos do orçamento para bens e serviços para os serviços distritais; •Dotou, em 2008, os distritos de orçamento próprio de acordo com a Lei dos Órgãos Locais;


O Ministério das Finanças, no âmbito da execução do plano de descentralização, efectuou em 2007 e 2008 as seguinte acções:

•Elaborado em 2009\2010 do decreto do Conselho de ministros que criou e regulamenta o Fundo Distrital de Desenvolvimento; •Em curso a descentralização para os Distritos do orçamento respeitante a salários apenas à distritos que possuam energia e instituições bancárias para implementação do e-SISTAFE;


Niveis do OLE Nivel Tipo de Plano Observação

Provincia

Estratégico PEDP/PEP

O CFMP é um instrumento de planificação e orçamentação de médio prazo cujo o seu uso ainda não é efectivo, sobretudo ao nívell distrital

Médio Prazo CFMP !!!

Operacional PES e OE

Distrito

Estratégico PEDD

Médio Prazo CFMP !!!

Operacional PESOD


PESOD: Engloba os planos e relatórios sectoriais submetidos pelas Direcções de Serviços Sectoriais aos respectivos níveis de escalão superior. = Plano e Orçamento do Distrito (ao detalhe)


PESOD - Direcções dos Serviços Distritais Sectoriais:•Propor o Plano e Orçamento Sectorial, tomando em consideração o diagnóstico da situação no Distrito, os objectivos e estratégias definidas pelo respectivo Ministério de Tutela, da Província e o Governo Distrital e a sua análise de capacidade de implementação.

•Propor, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças e comunicados através da Direcção Provincial de Plano e Finanças, o Orçamento de Funcionamento e de Investimento Público, visando a realização do PESOD do sector. A proposta do PESOD (funcionamento e de investimento) e apresentada á Direcção Provincial do Plano e Finanças.

•Monitorar e avaliar a implementação do PESOD Sectorial, mediante a elaboração de Relatórios trimestrais, visando propor soluções aos problemas identificados e ajustar as metas de modo a reflectir a realização do programa.

Perguntas & Respostas

Documents

Planificação e Orçamentação no nível Descentralizado