Plano de formação contínua 2014-2015. Programas das ações de

PLANO DE

Programas das ações de formação

FORMAÇÃO CONTÍNUA 2014-2015

julho 2015

JURISDIÇÃO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL

JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

JURISDIÇÃO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

OUTRAS AÇÕES DE FORMAÇÃO

JURISDÇÃO LABORAL

ÍNDICE

JURISDIÇÃO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL ............................................................. 5

Direito Europeu: análise de diversos Regulamentos Europeus em matéria de competência

internacional, responsabilidade contratual e extracontratual e direito sucessório ..................... 7

Temas de Direito Societário e Comercial ...................................................................................... 8

Responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado (a defesa dos interesses privados

do Estado pelo Ministério Público): o arrendamento, a injunção e o erro judiciário ................... 9

Direito do Consumidor ................................................................................................................ 10

Temas de Direito Civil: Direito das Garantias, Direito dos Seguros e Propriedade Horizontal ... 11

Recursos e sua apreciação em Direito e Processo Civil .............................................................. 15

Temas de Processo Executivo ..................................................................................................... 16

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas .............................................................. 17

O Processo Especial de Revitalização .......................................................................................... 19

JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL .......................................................................... 21

Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos ................................................................ 23

Técnicas de Inquirição e Interrogatório em Processo Penal ................................................... 24

Produção, Apreciação e Valoração da Prova em Julgamento no Processo Penal ..................... 25

Direito Penitenciário e de Execução de Penas ...................................................................... 26

Direito Penal Europeu e Jurisprudência Constitucional e Internacional Penal e Processual Penal

..................................................... ……………………………………………………………………………………………27

Violência Doméstica e de Género e Mutilação Feminina ....................................................... 28

Criminalidade Económico-financeira e Recuperação dos Produtos do Crime .......................... 30

Temas de Direito Penal e Processual Penal .......................................................................... 32

JURISDIÇÃO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS .......................................................................... 37

A Intervenção Protetiva do Estado – as CPCJ e os Tribunais ...................................................... 39

Adoção ........................................................................................................................................ 40

Os Comportamentos Desviantes da Criança/Jovem e as Instâncias Informais e Formais de

Controlo....................................................................................................................................... 41

Crianças e Jovens em Situação de particular vulnerabilidade .................................................... 42

Temas de Direito da Família e das Crianças ................................................................................ 44

JURISDIÇÃO LABORAL ........................................................................................................ 49

Negociação/Contratação Coletiva............................................................................................... 51

Stress, Doença Mental e Suicídio relacionados com o ambiente de trabalho ............................ 52

Trabalho Digno, Trabalho no Domicílio e Mobilidade Geográfica .............................................. 53

O Ministério Público na Justiça Laboral ...................................................................................... 55

Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho ......................................................... 59

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL ............................................................................. 63

Recursos em Processo Administrativo e Tributário .................................................................... 65

Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais ........... 66

Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015 ......................................................... 67

A Reforma do IRS......................................................................................................................... 68

As novas Diretivas sobre Contratação Pública ............................................................................ 69

Código de Procedimento Administrativo .................................................................................... 70

A Reforma do Direito Processual Administrativo ........................................................................ 72

Temas de Direito Administrativo ................................................................................................ 74

Temas de Direito Tributário ........................................................................................................ 78

Ministério Público na Justiça Administrativa .............................................................................. 82

O Novo Código de Processo Civil nos Tribunais Administrativos e Fiscais: principais alterações

..................................................................................................................................................... 83

OUTRAS AÇÕES DE FORMAÇÃO ......................................................................................... 85

O Reenvio Prejudicial .................................................................................................................. 87

Direito do Desporto ..................................................................................................................... 88

Direito da Concorrência .............................................................................................................. 90

Métodos de Organização e Gestão Processual no âmbito da Nova Organização Judiciária ...... 92

Ética e Deontologia Profissional .................................................................................................. 93

Gestão Processual ....................................................................................................................... 94

Fundamentação das decisões jurídicas e discurso judiciário ...................................................... 95

Comunicar a Justiça ..................................................................................................................... 96

Inspeções e Classificações ........................................................................................................... 97

NOTA:

Pode “clicar” nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em

questão.

Clicando no símbolo existente no final de cada página, será redirecionado para o índice.

Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial

Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt

Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da Caixa Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944

Objetivos Análise, debate e

aprofundamento de temas de Direito Europeu, conferindo-se especial ênfase aos seguintes Regulamentos Europeus:

Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.06.2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Roma I”);

Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.07.2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (“Roma II”);

Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2012 (a entrar em vigor em 10.01.2015), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o qual procedeu à reformulação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000 (“Bruxelas I”);

Regulamento (UE) n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04.07.2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões, à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (aplicável às sucessões abertas a partir de 17.08.2015).

Direito europeu: Análise dos regulamentos europeus relativos a competência

internacional, responsabilidade contratual e extracontratual e direito sucessório

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 12 de dezembro de 2014 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo

do Limoeiro Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense.

10h00 ABERTURA

Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h15 Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (“Roma I”)

Maria Helena Brito, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

11h00 DEBATE

11h30 Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (“Roma

II”)

Dário Moura Vicente, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h15 DEBATE

Moderação: Nuno Cameira, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 Regulamento n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (“Bruxelas I”)

Miguel Teixeira de Sousa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15h15 Regulamento relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões

Fernando Paulino Pereira, Chefe de Unidade do Conselho da União Europeia 16h00 DEBATE

Moderação: Álvaro Rodrigues, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

16h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTO

mailto:[email protected]

http://www.cej.mj.pt/



Objetivo

Aprofundar conhecimentos

em diversas áreas centrais do Direito Societário e Comercial, como a responsabilidade civil dos administradores, a vinculação das sociedades comerciais e o regime societário da condição de sócio.

Temas de Direito Societário e Comercial

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 12 de junho de 2015 | Auditório do Montepio Geral – Rua Áurea, nºs 219 a 241, 6º piso, em Lisboa

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense.

09h45 ABERTURA


10h00 A Responsabilidade Civil dos Administradores

Jorge Coutinho de Abreu, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

10h45 PAUSA

11h00 A Vinculação das Sociedades Comerciais

Pedro Caetano Nunes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

11h45 Alguns aspetos do Regime Societário em torno da Condição de Sócio -

Exclusão e Amortização, o Estatuto de Sócio-Gerente e a Destituição

Filipe Cassiano Nunes dos Santos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra

12h30 DEBATE

Moderação: Maria Gabriela da Cunha Rodrigues, Juíza de Direito e Docente do CEJ

13h00 ENCERRAMENTO





Objetivos

Analisar e debater a

responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, de vários prismas, designadamente do ponto de vista da defesa dos interesses privados do Estado pelo Ministério Público, em matérias como o arrendamento, a injunção e o erro judiciário.

Responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado (a defesa dos interesses privados do Estado pelo Ministério Público):

O arrendamento, a injunção e o erro judiciário

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 15 de junho de 2015 | Auditório do centro de Estudos Judiciários – Largo do Limoeiro, piso R/C, em Lisboa

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense. Auditores de Justiça do 31.º Curso de Formação de Magistrados

10h00 ABERTURA


10h15 A defesa dos interesses privados do Estado pelo Ministério Público

Carlos Ribeiro, Procurador da República, Coordenador da área Cível da Comarca de Lisboa

11h45 PAUSA

12h00 Questões práticas do Processo de Injunção e do Arrendamento

Margarida Paz, Procuradora da República e Docente do CEJ

12h30 DEBATE

Moderação: Luís Silva Pereira, Procurador-Geral Adjunto e Diretor-Adjunto do

CEJ 13h00 ENCERRAMENTO





Objetivos

Abordagem de diversas problemáticas do Direito do Consumidor, com especial enfoque nas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva Europeia n.º 2011/83/EU), o qual introduziu novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos

estabelecimentos comerciais, ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e regulamentou o direito de resolução do contrato.

Direito do Consumidor

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 3 de julho de 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados

9h45 ABERTURA


10h00 A venda de bens de consumo

Jorge Morais Carvalho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de

Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa

10h45 PAUSA 11h00 O crédito ao consumo

Maria Isabel Menéres Campos, Professora da Escola de Direito da Universidade do

Minho

11h45 Os contratos celebrados à distância

Carlos Lacerda Barata, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h30 DEBATE

Moderação: Luís Silveira Rodrigues, Membro da Direção da DECO 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 As cláusulas contratuais gerais nos contratos bancários

Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do

Porto

15h15 O papel do Ministério Público na defesa do consumidor

Jorge Dias Duarte, Procurador da República da Secção de Família e Menores da

Comarca do Porto/Vila Nova de Gaia

16h00 DEBATE

Moderação: Teresa Moreira, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor

16h30 ENCERRAMENTO





Dia 8 de maio

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense

Objetivos

- Análise do regime jurídico

do contrato de seguro, com

especial enfoque na

formação e interpretação

deste contrato, e nas

especificidades dos seguros

do ramo “vida” e do ramo

automóvel;

- Abordagem das questões

colocadas pelo contrato de

swap no atual contexto

económico-financeiro;

- Análise de diferentes

instrumentos do Direito

das Garantias com

relevância na prática

negocial (em especial, a

bancária), com destaque

para os regimes da

hipoteca, do direito de

retenção e dos contratos

de garantia financeira.

Temas de Direito Civil e Processual Civil Direito dos Seguros

10h00 Abertura


10h15 A Celebração do Contrato de Seguro e a Interpretação das suas Cláusulas

Pedro Romano Martinez, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11h00 Seguros do Ramo Vida

José Vasques, Advogado

11h45 DEBATE

Moderação: Alexandre Baptista Coelho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de

Évora

12h15 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Da Declaração do Risco no Momento da Celebração do Contrato de Seguro

e das suas Variações durante a Execução do Contrato

Júlio Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça 15h15 O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Paulo Baião Figueiredo, Advogado e Diretor do Ramo Automóvel da Companhia de Seguros

Fidelidade 16h00 DEBATE

Moderação: Ana Paula Boularot, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

16h30 ENCERRAMENTO





Dia 15 de maio

Temas de Direito Civil e Processual Civil Direito dos Seguros Contrato de Swap

10h00 O Dolo do Tomador do Seguro e o Direito de Regresso do Segurador

Elsa Dias Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 PAUSA

11h00 A Proteção do Consumidor de Seguros

Fátima Baptista, Procuradora-Adjunta do Núcleo de Propositura de Ações do Tribunal da

Comarca de Lisboa 11h45 DEBATE

Moderação: Júlio Pina Martins, Procurador-Geral Adjunto, Coordenador do Tribunal da

Comarca de Setúbal

12h15 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 O Contrato de Swap: perspetiva jurisprudencial

Helder M. Mourato, Advogado

15h15 O Contrato de Swap como Instrumento Financeiro

António Pereira de Almeida, Advogado

16h00 DEBATE

Moderação: Maria dos Prazeres Beleza, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

16h30 ENCERRAMENTO







Dia 22 de maio



Temas de Direito Civil e Processual Civil Direito das Garantias

10h00 Principais problemas da vinculação como fiador

Januário da Costa Gomes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 PAUSA

11h00 A Função de Garantia da Compensação

Hugo Ramos Alves, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11h45 DEBATE

Moderação: Luís Espírito Santo, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa

12h15 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 As Garantias Especiais no Regime das Obrigações Hipotecárias (Covered

Bonds)

Filipe Santos Barata, Advogado e Docente Universitário do ISEG, Universidade de Lisboa

15h15 O Direito de Retenção e a Hipoteca

João Pedro Nunes Maldonado, Juiz da Secção Cível da Instância Central de Vila Nova de

Gaia do Tribunal da Comarca do Porto 16h00 DEBATE

Moderação: Maria João Matos, Juíza da 1.ª Secção Cível da Instância Central do Tribunal

da Comarca de Lisboa

16h30 ENCERRAMENTO





Dia 29 de maio

10h00 A Garantia Bancária Autónoma

António Menezes Cordeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 PAUSA

11h00 A Garantia Cambiária do Aval

Carolina Cunha, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

11h45 DEBATE

Moderação: Fernanda Isabel de Sousa Pereira, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal

de Justiça

12h15 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Limitações de Direito Privado à Realização de Obras no Edifício

João Alves, Procurador da República da Instância Central Cível de Almada do Tribunal da

Comarca de Lisboa

15h15 Os Direitos de Personalidade e a Propriedade Horizontal

Sandra Passinhas, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

16h00 DEBATE

Moderação: Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Diretor-Adjunto do Centro de Estudos

Judiciários

16h30 ENCERRAMENTO



Temas de Direito Civil e Processual Civil Direito das Garantias

Propriedade Horizontal



Sede: Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, Tel: 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt


Objetivo:

Esta ação de formação terá como objetivo principal a análise e o aprofundamento da sistemática legal dos recursos, em particular das alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2013. A par duma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no Programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo-se a discussão sobre as questões práticas suscitadas, as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.

Ação de Formação Contínua Tipo D | Coimbra, 9 de janeiro de 2015 |

Local: Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, Palácio da Justiça, Rua da Sofia, Coimbra


ORADORES:

Hélder Roque, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Manuel Tomé Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

MANHÃ – 10h00

1. Enquadramento da reforma do processo civil e as principais inovações

em matéria de recursos

2. As normas de direito transitório

3. As disposições gerais

4. O dever de gestão processual e o artigo 630.º, n.º 2, do CPC

5. Casos especiais de irrecorribilidade previstos no CPC

TARDE – 14h00

6. O recurso de apelação, em especial a modificação da decisão de facto

7. O recurso de revista, em particular o ajustamento dos requisitos da

dupla conforme

8. Recursos extraordinários: recurso de uniformização de jurisprudência e

recurso de revisão





Objetivo:

Esta ação de formação terá como objetivo principal a análise e o aprofundamento de várias temáticas de processo executivo, à luz das sucessivas reformas do Código de Processo Civil Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo-se a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos. Os Juízes e os Magistrados do Ministério Público inscritos poderão enviar previamente, para o endereço de correio eletrónico formaçã[email protected], dúvidas e questões pertinentes, de forma a permitir que da formação se possa retirar a maior utilidade possível.

Ação de Formação Contínua Tipo D | Lisboa, 23 de janeiro de 2015 |

Local: Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa


ORADORES:

João Raposo, Juiz de Direito, Secção de Execução da Instância Central da Comarca

de Lisboa Oeste

José Henrique Carvalho, Juiz de Direito, Secção de Execução da Instância Central

de Ovar, Comarca de Aveiro

MANHÃ – 10h00

1. O procedimento extrajudicial pré-executivo

2. Títulos executivos e formas de processo

3. Apensos declarativos

TARDE – 14h00

4. Repartição de competências entre o juiz e o agente de execução

5. Penhora e venda

6. Extinção da execução





Em face das repetidas solicitações feitas por Juízes e Magistrados do Ministério Público junto do Centro de Estudos Judiciários, e procurando dar-lhes uma resposta eficiente, decorrerão, no dia 5 de dezembro de 2014, três ações de formação, em formato de workshop, sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, as quais decorrerão em simultâneo no Porto, em Coimbra e em Lisboa. Estas ações de formação terão como objetivo principal abordar, numa perspetiva prática, a tramitação do processo de insolvência, de pessoas singulares e de pessoas coletivas, assim como o processo especial de revitalização, tendo como destinatários os Juízes e Magistrados do Ministério Público colocados nas Secções de Comércio, sobretudo os recentemente movimentados para as novas Secções de Comércio criadas pela Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Por outro lado, considerando a larga experiência e o profundo conhecimento teórico-prático dos Senhores/as Juízes e Magistrados/as do Ministério Público colocados nos anteriores Tribunais do Comércio, estas formações terão a participação ativa de tais Magistrados, complementada com os docentes do Centro de Estudos Judiciários da Jurisdição Civil. Seguindo o modelo já adotado nas ações de formação sobre o novo CPC, terá lugar, após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no Programa, um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo-se a discussão sobre os temas apresentados e a sua forma de aplicação aos casos concretos. Os Juízes e Magistrados do Ministério Público inscritos poderão enviar previamente, para o endereço de correio eletrónico [email protected], dúvidas e questões pertinentes sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, de forma a permitir que da formação se possa retirar a maior utilidade possível.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Ação de Formação Contínua Tipo D | 5 dezembro de 2014 | Local: ação de formação descentralizada Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público das Secções de Comércio

Inscrições de Juízes e de Magistrados do Ministério Público – email: [email protected]

MANHÃ – 10h00

1. O processo de insolvência: 1.1. Pressupostos da declaração de

insolvência 1.2. Sentença de declaração de insolvência 1.3. Efeitos da declaração de insolvência

2. O processo especial de revitalização 3. Reclamação, verificação e graduação de

créditos 4. Administração e liquidação da massa

insolvente

TARDE – 14h00

5. A qualificação da insolvência 6. Plano de insolvência 7. Órgãos da insolvência:

7.1. Administrador da insolvência 7.2. Assembleia de credores

8. Especificidades do processo de insolvência de pessoas singulares: 8.1. A exoneração do passivo restante 8.2. Plano de pagamentos 8.3. Insolvência de ambos os cônjuges







Oradores convidados:

Lisboa

Margarida Maria Rodrigues Rocha, Juiz de Direito, em Juízos Cíveis de Lisboa: Colocação com Preferência em Lisboa — Tribunal

Judicial da Comarca Lisboa — Instância Local Lisboa — Secção Cível Juiz 5

Maria de Fátima dos Reis da Silva, Juiz de Direito, em Tribunal de Comércio de Lisboa: Colocação com Preferência em Lisboa —

Tribunal Judicial da Comarca Lisboa — Instância Central Lisboa — 1.ª Secção Comércio Juiz

Coimbra

Amélia Sofia de Barros Rebelo, Juiz de Direito, em Aveiro — Juízo de comércio: Colocação com Preferência em Porto — Tribunal

Judicial da Comarca Aveiro — Instância Central Aveiro — 1.ª Secção Comércio Juiz 1

Mónica Maria Bastos Dias, Juiz de Direito, em Tribunal Cível de Coimbra: Colocação em Coimbra — Tribunal Judicial da Comarca

Coimbra — Instância Central Coimbra — Secção Execução Juiz 2

Porto

José Manuel Branco, Procurador da República, Tribunal Judicial da Comarca Porto — Instância Central Vila Nova de Gaia — 2.ª

Secção Comércio

Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes, Juiz de Direito, em Sintra — Juízo do comércio: Colocação com Preferência em Lisboa —

Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste — Instância Central Sintra — Secção Comércio Juiz 1, mantém Comissão de Serviço como Juiz

Presidente de Comarca





Objetivos:

Esta ação de formação terá como objetivo principal a análise, o debate e a resolução de questões práticas relacionadas com o processo especial de revitalização, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º -I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. Dar-se-á particular relevo à recente alteração do quórum deliberativo, por via do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo-se a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos. Os Magistrados inscritos poderão enviar previamente, para o endereço de correio eletrónico [email protected], dúvidas e questões pertinentes, de forma a permitir que da formação se possa retirar a maior utilidade possível.

Colóquio Internacional Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos

O Processo Especial de Revitalização

Ação de Formação Contínua Tipo D | Lisboa, 10 de abril de 2015

Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários, R/C, Largo do Limoeiro, Lisboa

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados

ORADORAS:

Maria de Fátima Reis Silva, Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio da

Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Amélia Sofia de Barros Rebelo, Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio

da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

MANHÃ – 10h00 1. O processo especial de revitalização – finalidades e

caraterísticas do procedimento. 2. A fase liminar – o despacho liminar e algumas questões

relacionadas com a nomeação do administrador judicial provisório e suas funções.

3. A fase da reclamação de créditos: a lista provisória, a sua impugnação e a decisão.

TARDE – 14h00 4. Os efeitos do processo especial de revitalização. 5. A aprovação do plano de recuperação. O quórum

deliberativo. 6. A conclusão do processo sem aprovação e/ou

homologação do plano de recuperação. 7. A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação

de devedor.




Jurisdição Penal e Processual Penal

Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da Caixa

Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944

Objetivos:

Estudo e

aprofundamento

das temáticas

relacionadas com o

tráfico de seres

humanos, numa

perspetiva

multidisciplinar.

Ação de Formação Contínua Tipo A| Lisboa, 31 de outubro 2014 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários


Colóquio Internacional

Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos s

09h30 ABERTURA

António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudo Judiciários

Miguel Macedo, Ministro da Administração Interna *

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República

10h00 O CONSELHO DA EUROPA NA PREVENÇÃO

E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Petya Nestorova, Secretária Executiva do

Secretariado da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e Chefe da Divisão de Combate ao Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa

10h40 A RESPOSTA INTERNACIONAL INTEGRADA

DA JUSTIÇA CRIMINAL NO COMBATE AO TRÁFICO DE

SERES HUMANOS: PRINCIPAIS DIFICULDADES E VIAS

DE SUPERAÇÃO

Nicolas Le Coz, Presidente do Grupo de Peritos Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa (GRETA) 11h20 PAUSA 11h40 O CRIME DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS: UMA ANÁLISE PERSPETIVADA PELA JURISPRUDÊNCIA

Conceição Gomes, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa 12h20 DEBATE

Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, docente do Centro de Estudos Judiciários 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 PARTICULARIDADES DA INVESTIGAÇÃO DO

CRIME DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS. A

COOPERAÇÃO POLICIAL, OS MEIOS E AS TÉCNICAS

ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO

Luís Neves, Diretor Nacional Adjunto da Unidade Nacional Contra o Terrorismo da Policia Judiciária

Paulo Nicolau, Diretor Central de

Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Maria José Morgado, Diretora do

Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa 16h30 DEBATE

Moderação: Euclides Dâmaso Simões, Procurador-Geral Distrital de Coimbra 17h00 SESSÃO DE ENCERRAMENTO

António Pedro Barbas Homem, Diretor

do Centro de Estudo Judiciários

Teresa Morais, Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da

Justiça

* a confirmar





Objetivo

Reflexão sobre os diversos modos, contextos e técnicas de inquirição e interrogatório em processo penal.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 16 de janeiro de 2015 |

Local: Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados.

9h45 Abertura


10h00 Técnicas de inquirição e interrogatório - em especial na criminalidade

económico-financeira

Carla Costa, Inspetora da Polícia Judiciária, Adjunta no Gabinete do Ministro da Saúde

11h30 Comentário conclusivo

João Aibéo, Procurador-Geral Adjunto, Procuradoria-Geral da República

11h45 DEBATE

Moderação: Ana Cristina Carvalho, Juíza de Direito no Tribunal de Instrução Criminal de

Lisboa 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Considerações ajurídicas acerca da prova testemunhal

José Rainho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães

15h15 A inquirição de crianças e de vítimas especialmente vulneráveis

Bárbara Fernandes e Andreia Neves, Psicólogas Forenses - Gabinete de Informação e

Atendimento à Vítima – Espaço Cidadania e Justiça – GIAV

16h30 DEBATE

Moderação: Maria Fernanda Alves, Procuradora da República, DIAP de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO





Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 13 de março de 2015 | Auditório do Novo Edifício-Sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire


Objetivos:

Reflexão sobre os

princípios

fundamentais do

processo penal e das

questões que se

colocam aos níveis da

segurança e certeza na

produção, apreciação e

valoração crítica da

prova em julgamento e

dos mecanismos

disponíveis para a

formação da respetiva

convicção e do juízo

probatório.


9h45 Abertura Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h00 Questões relativas à recolha da prova em inquérito e à sua apresentação

em julgamento

João Aibéo, Procurador-Geral Adjunto, Procuradoria-Geral da República

11h00 PAUSA

11h30 Valoração em julgamento das declarações prestadas em fases anteriores

do processo

Paulo de Sá e Cunha, Advogado

12h30 DEBATE

Moderação: Natália Pereira de Lima, Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Produção, apreciação e valoração da prova em julgamento no processo

penal

António Gama, Juiz Desembargador, Vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto

João Conde Correia, Procurador da República no Tribunal da Relação do Porto

16h30 DEBATE

Moderação: António Pires da Graça, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

17h00 ENCERRAMENTO

Produção, apreciação e valoração da prova em julgamento no processo penal





Ação de Formação Contínua Tipo A | Coimbra, 22 de maio de 2015 | Local: Tribunal de Família e Menores de Coimbra Avenida Fernão de Magalhães, 519 – 2º Andar – Coimbra

Destinatários: Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros Profissionais Forenses


10h00 Abertura


10h15 Tribunais de execução das penas versus tribunais de condenação questões

de competência

António João Latas, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

11h00 PAUSA 11h20 Pena acessória de expulsão e a situação dos reclusos estrangeiros em

cumprimento de pena

Ana Cristina Afonso, Procuradora da República no TEP de Lisboa

12h00 DEBATE

Moderação: Maria da Conceição Liberato, Procuradora da República no TEP de Coimbra

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A determinação da duração da privação da liberdade na execução da pena

relativamente indeterminada e da medida de segurança de internamento

Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 15h20 Liberdade condicional e questões jurisprudenciais em torno da contagem e

execução sucessiva de penas

Manuel José Ramos da Fonseca, Juiz de Direito no TEP do Porto 16h20 DEBATE

Moderação: José Manuel Quaresma, Juiz de Direito no TEP de Coimbra

17h00 ENCERRAMENTO

Direito Penitenciário e de Execução de Penas

Objetivo

Análise, reflexão e

debate sobre questões

fundamentais atinentes

à execução das penas e

medidas privativas da

liberdade.





Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 3 de julho de 2015 | Local: Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso



09h45 Abertura


10h00 A Jurisprudência do TEDH em matéria penal e processual penal

Ireneu Cabral Barreto, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

10h50 PAUSA 11h10 A Justiça Portuguesa e o TEDH

João da Silva Miguel, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça 12h00 DEBATE

Moderação: Jorge Costa, Procurador da República, Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral

dos Serviços de Justiça 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A Jurisprudência do TJUE em matéria penal e processual penal

Pedro Caeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 15h30 A Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria penal e processual

penal

Joana Fernandes da Costa, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional

16h30 DEBATE

Moderação: José Manuel Morais Santos Pais, Procurador-Geral Adjunto junto do

Tribunal Constitucional

17h00 ENCERRAMENTO

Direito Penal Europeu e Jurisprudência Constitucional e Internacional Penal e Processual Penal

Objetivos

Exame perspetivado pela

análise de casos

paradigmáticos das

principais linhas de força

da jurisprudência do TJ, do

TEDH e do TC em matéria

penal e processual penal.





28 de novembro

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 28 de novembro e 5 de dezembro de 2014

| Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro |


Objetivo:

Abordagem da

violência doméstica e

de género e da

mutilação genital

feminina, na vertente

jurídico-penal e

multidisciplinar,

tendo em vista o

aperfeiçoamento dos

mecanismos de

perceção do risco e

de proteção das

respetivas vítimas.

09h30 Sessão de Abertura

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República Teresa Morais, Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Cecília Agante, Vogal do Conselho Superior da Magistratura António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

10h00 Ficha de avaliação de risco em violência doméstica (RVD) utilizada pelas Forças de Segurança

Carina Quaresma, Técnica Superior, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

10h45 PAUSA

11h00 Crime de violência doméstica: quando a investigação, a proteção e a prevenção se cruzam

Nuno Ferreira, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos Açores

João Carlos Nacimento, Tenente-Coronel da GNR

12h15 DEBATE Moderação: Helena Gonçalves, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República

12h45 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 Violência doméstica e de género em Portugal: desenvolvimentos recentes

Isabel Dias, Subdiretora e Professora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

15h00 Violência doméstica a envelhecer: um olhar intersecional sobre a violência doméstica contra as mulheres idosas

Jorge Gracia Ibáñez, Investigador da Faculdad de Derecho da Universidad de Zaragoza e Professor Convidado da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Universitat Oberta de Catalunya

15h30 PAUSA

15h45 Homicídio praticado por parceiro íntimo – A pertinência da análise retrospetiva

António Castanho, Técnico Superior, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

16h15 DEBATE Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, Docente do CEJ

17h00 ENCERRAMENTO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA





5 de dezembro

10h00 ABERTURA


10h15 “Eu me ergo” – poema de intervenção

Rita Ié, Membro do Movimento de Mulheres Musqueba

10h30 A Mutilação Genital Feminina em Portugal

Sofia Branco, Jornalista

11h15 PAUSA

11h30 Um testemunho

Aissato Djalo, Representante do Movimento de Mulheres Musqueba

12h15 DEBATE

Moderação: Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora


14h00 Mutilação Genital Feminina: o olhar médico

Lisa Vicente, Médica, Direção-Geral da Saúde

14h45 A mutilação genital feminina à luz do Direito Penal Português: da necessidade de alteração do seu regime legal

Helena Leitão, Procuradora da República, Coordenadora do DRI

15h30 Levantando o véu sobre a mutilação genital feminina: um modelo integrado de prevenção e intervenção

Joana Garcia da Fonseca, Técnica Superior de Psicologia, Presidente da CPCJ da Amadora

16h15 DEBATE Moderação: Artur Cordeiro, Juiz de Direito, Vogal do Conselho Superior da Magistratura

17h00 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 28 de novembro e 5 de dezembro de 2014

| Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro |


CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA





17 de abril

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 17 e 24 de abril de 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Piso r/c,

Largo do Limoeiro


Objetivos:

Análise e

aprofundamento dos

conteúdos de direito

penal e processual

penal, aplicáveis às

particularidades da

criminalidade

económico-financeira

e estudo das fontes

legislativas e

jurisprudenciais

relativas à

recuperação dos

produtos do crime.

Criminalidade Económico-Financeira e Recuperação dos Produtos do Crime

09h45 Abertura


10h00 Competência Sancionatória do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu

João Raposo, Diretor-Adjunto do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal

11h00 PAUSA 11h30 Mercados financeiros e criminalidade económico-financeira

Manuel Monteiro, Diretor do Departamento de Análise de Operações e Investigação da CMVM

12h30 DEBATE

Moderação: Inês Bonina, Procuradora da República, DCIAP

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Investigação criminal na criminalidade económico-financeira

José António Lopes Ranito, Procurador da República, DCIAP 15h30 Autoria e comparticipação criminosa no contexto das organizações

empresariais

Helena Morão, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16h30 DEBATE

Moderação: Artur Vargues, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO





24 de abril

9h45 ABERTURA

Direção do Centro de Estudos Judiciários 10h00 Tendências e ruturas na evolução do direito penal económico

Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

10h45 PAUSA

11h15 Valoração da prova na criminalidade económico-financeira

Luís Gominho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa

12h15 DEBATE

Moderação: Amadeu Guerra, Procurador-Geral Adjunto, Diretor do DCIAP

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14H30 Perda clássica de bens

Luís Trindade, Procurador da República, DIAP de Coimbra 15h20 Perda alargada de bens

José Manuel Damião da Cunha, Professor da Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa

16h15 DEBATE

Moderação: Jorge Miranda Jacob, Juiz Desembargador, Provedor-Adjunto

17h00 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 17 e 24 de abril de 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c,

Largo do Limoeiro


Criminalidade Económico-Financeira e Recuperação dos Produtos do Crime



Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected]


6 de fevereiro

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 6, 13, 20 e 27 de fevereiro de 2015

Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso | Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público

Objetivos

Desenvolver e

aprofundar os

conhecimentos

relativos a

determinadas

temáticas do âmbito

penal substantivo e

processual que, pela

sua atualidade e

iminente interesse

prático, mereçam um

tratamento particular,

bem como o estudo e

aperfeiçoamento de

específicos meios

processuais de

investigação, recolha e

conservação da prova.

Curso de Especialização Temas de Direito Penal e Processual Penal

9h45 Abertura


10h00 Criminalidade tributária: perspetivas jurisprudenciais

Sofia Gaspar, Procuradora-Adjunta, DIAP de Lisboa

10h50 PAUSA 11h15 Criminalidade tributária e prova

Pedro Moreira, Chefe de Divisão de Investigação da Fraude – AT

12h15 DEBATE

Moderação: Jorge Antunes, Juiz de Direito, Secção de Instrução Criminal da Instância Central

da Comarca de Lisboa

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A direção da investigação criminal na Criminalidade Tributária

Rui Correia Marques, Procurador da República, DCIAP 15h30 DEBATE

Moderação: Jorge Antunes, Juiz de Direito, Secção de Instrução Criminal da Instância

Central da Comarca de Lisboa

16h00 A responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e dos seus representantes

Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa da

Universidade Católica Portuguesa

17h00 ENCERRAMENTO





13 de fevereiro


9h45 Abertura


Emoções e Direito Penal

10h00 João Lobo Antunes, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Medicina da

Universidade de Lisboa

10h50 PAUSA 11h15 Rute Agulhas, Psicóloga, Perita do INMLCF-IP, Professora Assistente Convidada no ISCTE – IUL

12h15 DEBATE

Moderação: Renato Barroso, Juiz Auxiliar no Tribunal da Relação de Évora

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 O processo penal português e os residentes no estrangeiro

Joana Ferreira, Procuradora da República e Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR

15h30 A execução do mandado de detenção europeu

Jorge Gonçalves, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa

16h15 DEBATE

Moderação: José Luís Lopes da Mota, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação

de Lisboa 17h00 ENCERRAMENTO







20 de fevereiro




9h45 Abertura


10h00 Crimes negligentes e responsabilidade penal médica

Paula Ribeiro de Faria, Professora da Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica

Portuguesa

10h50 PAUSA

11h15 Responsabilidade médica: direito penal e direito civil. Reflexão sobre os

crimes contra a vida e contra a integridade física e o crime de intervenções médico-cirúrgicas arbitrárias

André Gonçalo Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

e Diretor do Centro de Direito Biomédico

12h00 DEBATE

Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, Docente do CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Crimes sexuais contra menores

Ana Rita Alfaiate, Professora Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade

de Coimbra

15h15 Crimes contra a liberdade sexual: algumas notas substantivas e aspetos particulares relacionados com a prova

Maria do Carmo Silva Dias, Juíza Desembargadora, Inspetora Judicial do CSM

16h00 DEBATE

Moderação: Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal da Relação de Coimbra

17h00 ENCERRAMENTO





27 de fevereiro

9h45 Abertura


10h00 Stalking

Marlene Matos, Professora Auxiliar no Departamento de Psicologia da Universidade do Minho. Investigadora e Psicóloga Forense

10h45 Stalking – medidas de coação e de punição e tutela da vítima

Artur Guimarães Ribeiro, Juiz de Direito, Secção de Instrução Criminal da Instância Central

da Comarca do Porto

11h30 PAUSA

11h45 Prova digital

Pedro Verdelho, Procurador da República, Gabinete do Cibercrime da PGR

12h30 DEBATE

Moderação: Maria João Taborda, Procuradora da República, DIAP do Porto 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Bullying: abordagem numa perspetiva do sistema educativo

Margarida Gaspar de Matos, Professora da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa

15h15 Jogo de luta ou luta a sério? Como distinguir para decidir?

Amália Rebolo Marques, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Estudos Interculturais e

Transdisciplinares do Instituto Piaget

16h00 O Bullying e a violência em meio escolar – prevenção, intervenção e punição

Ana Teresa Leal, Procuradora da República nas Secções do DIAP da Comarca de Lisboa Oeste - Amadora

16h45 DEBATE

Moderação: Margarida Natário, Juíza de Direito, Secção Criminal da Instância Local da

Comarca de Lisboa Oeste

17h30 ENCERRAMENTO






Jurisdição da Família e das Crianças



Objetivo

Apelo ao melhor conhecimento técnico e logístico do sistema de proteção português, edificado pela LPCJP e à eficaz operacionalização do princípio da subsidiariedade aí previsto.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 20 de fevereiro de 2015 |

Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados.

SESSÃO DA MANHÃ

9h45 ABERTURA


10h00 A Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco: Missão,

Estatuto e Competência

Fátima Duarte, psicopedagoga, membro da equipa técnica da Comissão Nacional de Proteção

de Crianças e Jovens em Risco 10h45 Comissões de Proteção de Crianças e Jovens - a comunidade em ação na

promoção e defesa das crianças

Alexandre Varela, sociólogo

11h30 PAUSA 11h45 A atividade policial no âmbito da prevenção e proteção das crianças e jovens

Aurora Dantier, sub-comissário da PSP 12h30 DEBATE

Moderação: Lucília Gago, docente do CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO SESSÃO DA TARDE 14h30 O Ministério Público e o acompanhamento e fiscalização da atividade das

Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Manuel Abrantes, Procurador da República, coordenador da secção de Família e Menores do

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 15h15 O princípio da subsidiariedade no sistema de proteção em Portugal e a

intervenção reservada aos tribunais

Beatriz Borges, Juíza de Direito na 1ª. Secção de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

16h00 DEBATE

Moderação: Maria Perquilhas, docente CEJ 16h30 ENCERRAMENTO





Objetivos

a) Sensibilização para a realidade polifórmica e complexa que é a adoção, instituto que convoca contributos e considerações de ordem jurídica, psicológica e sociológica; b) Diagnóstico mais aprofundado das melhores práticas administrativas e judiciárias relativas aos procedimentos referentes à adoção.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 15 de maio de 2015

Local: Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados.

SESSÃO DA MANHÃ

9h45 ABERTURA


10h00 Vinculação: das dúvidas dos leigos às conclusões da investigação científica

Joana Batista, psicóloga e investigadora na Universidade do Minho

10h45 PAUSA

11h00 O instituto jurídico da adoção

que territórios problemáticos?

a definição dos projetos de vida e a inexorável passagem do tempo

Intervenções de:

Gonçalo Pires, Juiz de Direito na secção especializada de Família e Menores da Instância Central de Almada da comarca de Lisboa

Vítor Melo, Procurador da República na secção especializada de Família e Menores da Instância Central da Amadora da comarca de Lisboa Oeste

12h30 DEBATE

Moderação: Maria Perquilhas, Juiz de Direito e docente do CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO SESSÃO DA TARDE 14h30 Histórias de vida - do sonho à realidade (adotabilidade e adoção)

«O segundo nascimento do homem» - testemunhos

(gravação editada e realizada pelas Equipas de Docentes da Área de Família e Crianças e do DIM do CEJ)

Comentários de:

Mariana Alves de Sousa, mãe adotiva

Mónica Serpa Pimentel, Técnica Superior de educação especial e reabilitação

Gonçalo Pires, Juiz de Direito na secção especializada de Família e Menores da Instância Central

de Almada da comarca de Lisboa

16h00 Vinculações na adoção: afetos em segunda mão?

Pedro Vaz Santos, psicólogo

DEBATE

Moderação: Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta e docente do CEJ





Objetivo

Constatação das especificidades da criminalidade juvenil, com discussão de modelos de intervenção, dos constrangimentos de ação e dos desafios judiciários.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Braga, 19 de junho de 2015

Local: Sala de Audiências do Palácio da Justiça de Braga


9h45 ABERTURA


10h00 Questões Práticas suscitadas pela aplicação da Lei Tutelar Educativa

Georgina Couto, Juíza de Direito da Secção de Família e Menores de Barcelos da Instância

Central da Comarca de Braga

Henrique Cascão, Procurador da República na Secção de Família e Menores de Barcelos da Instância Central da Comarca de Braga

José António Cardoso Barbosa, Subcomissário e Comandante da Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Braga

DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e docente no CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Fundamentos e alcance da recente revisão da Lei Tutelar Educativa

Intervenções de:

Rui Amorim, Procurador da República na Procuradoria-Geral Distrital do Porto

Maria da Conceição Condeço de Oliveira, Diretora de Serviços de Justiça Juvenil da Direção

Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DEBATE

Moderação: Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Diretor-Adjunto do CEJ





17 de abril

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 17 e 24 de abril de 2015 | Auditório do Montepio Geral, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso em Lisboa


Objetivo

Sensibilização

para o melhor

diagnóstico de

atípicas situações de

perigo que uma

criança em Portugal

pode vivenciar,

identificando sinais de

alarme capazes de

exigir a imediata e

urgente intervenção

do sistema de

proteção, edificado

em Portugal pela Lei

nº. 147/99, de 1/9.

09h45 ABERTURA

Direção do CEJ

10h00 Disfuncionamentos familiares e as crianças com problemas de desenvolvimento - quando a criança e o seu desenvolvimento deixam de ser a prioridade da família

Vítor Franco, Professor Universitário - Departamento de Psicologia da Universidade de Évora e

Presidente da Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica

10h45 PAUSA 11h00 Os tempos da reabilitação dos pais com problemas aditivos e os tempos da

criança

Alcina Ló, Coordenadora do SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (EMPECO)

Albertina Oliveira, Diretora de Equipamento da SCML

12h30 DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e Docente do CEJ 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Minorias étnicas e crianças e jovens com especiais necessidades: cultura,

educação e integração social e o respeito pelos direitos fundamentais das crianças

Ana Teresa Leal, Procuradora da República na Comarca de Lisboa Oeste - Secção da Amadora

Mirna Montenegro, Educadora de infância, Instituto das Comunidades Educativas

Olga Mariano, Mediadora Intercultural, Letras Nómadas AIDC

Maria de Fátima Matos, Responsável de projetos no Agrupamento de Escolas Marquesa de

Alorna em Lisboa

17h00 DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e Docente do CEJ 17h30 ENCERRAMENTO





24 de abril

10h00 Reclusão e parentalidade – onde fica o superior interesse da criança?

Isabel Nery, Jornalista da Revista VISÃO

Margarida Madeira, Cineasta

Florbela Ferreira, Psicóloga da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)

Pedro Vaz Santos, Psicólogo

Julieta Monginho, Procuradora da República na Secção de Família e Menores da Instância Central de

Cascais - Comarca de Lisboa Oeste

12h30 DEBATE

Moderação: Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta e Docente do CEJ 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 A audição de crianças e adolescentes - especificidades e aspetos práticos

Fábio Vieira Heerdt, Juiz - Corregedor (BRASIL)

Ana Sacau, Professora Universitária – Centro de Estudos em Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa (Porto)

Alcina Costa Ribeiro, Juíza de Direito Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra 17h00 DEBATE

Moderação: Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta e Docente do CEJ

17h30 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 17 e 24 de abril de 2015 | Auditório do Montepio Geral, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso em Lisboa






6 de março

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 6, 13, 20 e 27 de março de 2015 Local: 6, 20 e 27 de março - Auditório do CEJ, Largo do Limoeiro

13 de março - Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de

Magistrados. Advogados e outros profissionais da área forense

Objetivos:

Abordagem, numa

perspetiva judiciária, dos

principais temas do

direito da família e das

crianças, selecionados

em função da sua

atualidade e interesse

prático, proporcionando

uma:

a) visão integrada e

interdisciplinar sobre

grandes temas do direito

da família e das crianças;

b) discussão das

práticas judiciárias, com

vista à desejada

uniformização de

procedimentos.

Temas de Direito da Família e das Crianças

9h45 Abertura


10h00 Novos rumos do Direito da Família e das Crianças

Guilherme de Oliveira, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra

10h45 PAUSA 11h00 A nova organização do sistema judiciário e a Jurisdição de Família e

Crianças: avanços ou retrocessos

Rui do Carmo, Procurador da República na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

11h45 DEBATE


12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A contingentação processual nas novas secções de Família e Menores

Margarida Pereira da Silva, Procuradora da República na Secção de Família e Menores da Instância Central de Cascais - Comarca de Lisboa Oeste

Anabela Rocha, Juíza de Direito na Secção de Família e Menores da Instância Central de Vila Franca de Xira - Comarca de Lisboa Norte

Luís Silva, Advogado e Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

16h00 DEBATE


Comentário de Leonor Furtado, Procuradora-Geral Adjunta e ex-Docente, na área da

Família e Crianças, do Centro de Estudos Judiciários 17h00 ENCERRAMENTO





13 de março – Auditório do Montepio


10h00 Violência Doméstica e Filioparental

Neusa Patuleia, Psicóloga e Terapeuta Familiar

Ana Isabel Sani, Professora Universitária na Universidade Fernando Pessoa

Paula Garcia, Procuradora da República no DIAP de Coimbra

12h30 DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e Docente do CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 As assessorias técnicas - visão articulada. Os processos de promoção e

proteção, de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de violência doméstica

Paula Dias, Psicóloga na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Gonçalo de Mello Breyner, Procurador da República na Secção de Família e Menores da

Instância Central de Cascais - Comarca de Lisboa Oeste

16h00 DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e Docente do CEJ

Comentário de Helena Bolieiro, Juíza de Direito e ex-Docente, na área da Família e Crianças,

do Centro de Estudos Judiciários 17h00 ENCERRAMENTO








20 de março





10h00 A avaliação da dinâmica familiar como elemento essencial na definição do regime adequado a cada criança em sede do exercício das Responsabilidades Parentais

Rute Agulhas, Psicóloga e Perita do INMLCF

José Maria Sousa Pinto, Juiz Desembargador

Eduardo Vera-Cruz Pinto, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa

12h30 DEBATE

Moderação: Maria Perquilhas, Juíza de Direito e Docente do CEJ

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A atribuição da casa de morada de família - enquadramento legal e

constitucional

Sandra Passinhas, Professora Universitária na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

15h15 Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores: problemáticas do

instituto

Fernanda Isabel Pereira, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

16h00 DEBATE

Moderação: Maria Perquilhas, Juíza de Direito e Docente do CEJ

Comentário de Norberto Martins, Procurador da República e ex-Docente, na área da Família

e Crianças, do Centro de Estudos Judiciários

17h00 ENCERRAMENTO





27 de março

10h00 As normas imperativas no direito substantivo da Família versus a natureza

do processo de jurisdição voluntária

Clara Sottomayor, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

10h45 PAUSA 11h00 A filiação e o direito ao conhecimento da origem genética

Helena Gomes de Melo, Juíza Auxiliar no Tribunal da Relação de Guimarães

Ana Garcia Marques, Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da

Procuradoria-Geral da República – Serviço do Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

12h30 DEBATE


13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 As crianças e a saúde mental

Augusto Carreira, Psiquiatra da Infância e Adolescência

Diogo Oliveira, Psicólogo

16h00 DEBATE


Comentário de João Pires da Rosa, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

17h00 ENCERRAMENTO







Jurisdição Laboral



Objetivo

Através desta ação pretende-se, sobretudo, dar a conhecer e discutir as controvérsias suscitadas pelas alterações legislativas referentes às convenções coletivas e seu regime de vigência, bem como dar a conhecer o estado da negociação coletiva em Portugal, os desafios e as dificuldades colocadas nesse âmbito às associações sindicais e patronais.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 28 de novembro de 2014 |

Local: Sala de Audiências do CEJ – Piso 2 – Largo do Limoeiro


10h00 Abertura Direção do Centro de Estudo Judiciários

10h15 A Eficácia das Convenções Coletivas em Portugal

Luís Gonçalves da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 O estado atual da negociação e contratação coletivas em Portugal

Fernando Ribeiro Lopes, Professor da Universidade Autónoma de Lisboa

11h15 PAUSA 11h30 DEBATE

12h00 PAUSA 14h00 Mesa Redonda: Os Parceiros Sociais e a Contratação Coletiva

Participação de:

Joaquim Dionísio, Advogado, Dirigente da CGTP

Victor Coelho, Dirigente sindical do SITESE

Ana Vieira, Jurista, Secretária Geral da CCP

Nuno Biscaya, Advogado, Diretor-Adjunto do Departamento dos Assuntos Jurídicos e Sócio Laborais (DAJSL) da CIP - Confederação Empresarial de Portugal)

16h00 PAUSA 16h15 Prosseguimento da Mesa Redonda e debate

17h00 ENCERRAMENTO





Objetivo

Esta ação pretende chamar a atenção sobre a importância das condições em que se desenvolve o trabalho, em termos de saúde física e mental dos trabalhadores. Em particular, pretende-se alertar para os riscos psico-sociais e para a sinistralidade laboral decorrentes de um ambiente de trabalho marcado pelo stress, trabalho monótono e repetitivo e pela violação dos direitos de personalidade do trabalhador.


Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso 0 – Largo do Limoeiro


10h00 Abertura

Direção do Centro de Estudo Judiciários

Oradores:

10h15 Carlos da Silva Santos, Coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional

10h45 Ana Paula Rosa, Técnica Superior, Autoridade para as Condições do Trabalho no âmbito da

Segurança e Saúde no Trabalho


12h00 PAUSA 14h00 Oradores:

Maria Antónia Frasquilho, Médica Psiquiatra

Yves Turquin, Managing Director

Vanda Cruz, Secretária Executiva da UGT


17h00 ENCERRAMENTO





23 de abril

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 23 e 24 de abril 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Piso r/c (dia 23) e Sala de Vídeo, 3º Piso (dia 24), Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados. Advogados e outros profissionais da área forense.

Objetivos

Nesta ação de

formação pretende-se

proporcionar aos

formandos uma

reflexão sobre temas

relevantes de direito

internacional e direito

europeu do trabalho,

com apelo,

designadamente, às

convenções a OIT e

sua aplicação pelos

tribunais de trabalho

portugueses. Nessa

linha abordar-se-ão,

igualmente, as

principais áreas do

direito europeu em

matéria laboral, assim

como as matérias que

nesse domínio vêm

suscitando mais

controvérsia a nível

jurisprudencial e

doutrinário.

9h30 Abertura


10h00 Notas Institucionais e a Agenda do Trabalho Digno

Albertina Jordão, OIT/ Escritório de Lisboa

10h15 A Tutela do Trabalho Digno e a Intervenção da ACT

Manuel Roxo, Subinspetor Geral da ACT

10h45 PAUSA

11h00 A Perspetiva Tripartida sobre as Formas Atípicas de Emprego

Vieira da Silva, Deputado, Presidente da Reunião Tripartida de Peritos sobre Formas Atípicas de Emprego

11h40 DEBATE

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Trabalho no Domicílio, Uma Realidade (mal) Conhecida?

Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 15h10 Contrato de Trabalho de Serviço Doméstico: o que urge mudar

Filipe Fraústo da Silva, Advogado

15h50 PAUSA 16h10 Cláusulas de Mobilidade Geográfica, Conteúdo e Limites

Maria do Rosário Palma Ramalho, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa

16h50 DEBATE

17h30 ENCERRAMENTO





24 de abril

9h30 Formas Atípicas de Trabalho: Desafios à Proteção de Trabalhadoras e Trabalhadores

Manuela Tomei, Diretora do Departamento das Condições de Trabalho e Igualdade da OIT

10h10 DEBATE 10h40 PAUSA 11h00 Trabalho Digno, Trabalho no Domicílio, Serviço Doméstico e Mobilidade

Geográfica

Ana Vieira, Secretária-geral da CCP Joaquim Dionísio, Membro da Comissão Executiva e do Secretariado Nacional da CGTP-IN

Nuno Biscaya, Diretor-adjunto do Departamento de Assuntos Jurídicos e Sócio Laborais da CIP

Carlos Almeida, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) UGT

Joana Gíria, Representante da CITE - Presidente

13h00 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 23 e 24 de abril 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Piso r/c (dia 23) e Sala de Vídeo, 3º Piso (dia 24), Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados. Advogados e outros profissionais da área forense.





Dia 10 de outubro de 2014

Objetivos:

Facultar uma adequada compreensão e modo de exercício das funções do Ministério Público na jurisdição laboral, nas suas várias vertentes, bem como fornecer elementos documentais úteis para o início de funções nas Secções do Trabalho, bem como nas de Comércio, relativamente às questões do direito do trabalho.

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 10, 17, 24 e 31 de outubro de 2014 |Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa

Destinatários: Magistrados do Ministério Público recentemente colocados nas Secções do Trabalho e de Comércio

10h00 AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA LABORAL - Intervenção como órgão de justiça, em representação do Estado e o patrocínio dos trabalhadores e dos seus familiares - Atendimento aos trabalhadores e sinistrados

João Rato, Procurador da República, Inspetor do Ministério Público 11h15 PAUSA 11h30 O PATROCÍNIO NAS AÇÕES EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO

- Ação comum e ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento - A conciliação extrajudicial nas questões emergentes de contrato de trabalho

- Procedimentos - Exequibilidade do acordo

Viriato Reis, Procurador da República e Diogo Ravara, Juiz de Direito - Docentes do CEJ 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 ACIDENTES DE TRABALHO

- A gestão da fase conciliatória e a tentativa de conciliação 15h15 PAUSA 15h30 ACIDENTES DE TRABALHO (continuação)

- As prestações reparatórias. Cálculo - A fase contenciosa – especificidades face ao processo comum - O controlo da atualização das pensões

Viriato Reis, Procurador da República e Diogo Ravara, Juiz de Direito - Docentes do CEJ 17h00 FINAL DOS TRABALHOS







Destinatários: Magistrados do Ministério Público recentemente colocados nas Secções de Trabalho e de Comércio

10h00 OS CRÉDITOS LABORAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Jaime Olivença, Procurador da República, secção de comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte 11h15 PAUSA 11h30 CONTRATO DE TRABALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Qualificação: presunção de laboralidade e método indiciário

Pedro Freitas Pinto, Juiz de Direito, 4.ª secção do trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 CONTRATO A TERMO E CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

- Requisitos, cessação e compensação 15h15 PAUSA 15h30 CONTRATO A TERMO E CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (continuação)

Manuel Marques, Procurador da República, 2.ª secção do trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Braga e Renata Oliveira, Juiz de Direito, 2.ª secção do trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

17h00 FINAL DOS TRABALHOS








10h00 A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Retribuição, créditos laborais e Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho

Viriato Reis, Procurador da República e Diogo Ravara, Juiz de Direito - Docentes do CEJ 11h15 PAUSA 11h30 A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (continuação)

- Despedimento: oral, tácito e por comunicação escrita - Caducidade: impossibilidade superveniente, idade e reforma - Revogação por acordo

José Eduardo Sapateiro, Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO

14h00 A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (continuação)

- Extinção do posto de trabalho - Despedimento disciplinar

15h15 PAUSA 15h30 A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (continuação)

Carlos Guiné, Procurador da República, 1.ª secção do trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) e

Sílvia Saraiva, Juiz de Direito, 1.ª secção do trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra









10h00 PROCESSOS LABORAIS: A AÇÃO COMUM

Susana Silveira, Juiz de Direito, assessora do Supremo Tribunal de Justiça 11h15 PAUSA 11h30 PROCESSOS LABORAIS: A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

Viriato Reis, Procurador da República e Diogo Ravara, Juiz de Direito - Docentes do CEJ 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 PROCESSOS LABORAIS: A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

Viriato Reis, Procurador da República e Diogo Ravara, Juiz de Direito - Docentes do CEJ 15h15 PAUSA 15h30 CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS

Jorge Costa, Procurador da República, Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça






5 de junho

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 5, 12, 19 e 26 de junho 2015

Local: dia 5 de junho – Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa dias 12, 19 e 26 de junho – Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Piso r/c, Largo do Limoeiro


Objetivo

Nesta ação de

formação procura-se

proporcionar aos

formandos uma

reflexão sobre os temas

que mais

frequentemente

constituem objeto de

discussão nas causas

laborais, contribuindo

assim para o

aprofundamento dos

conhecimentos práticos

necessários ao

exercício de funções na

jurisdição do trabalho.

Paralelamente

pretende-se também

abordar as questões

emergentes das últimas

alterações da legislação

e da evolução da

jurisprudência, bem

como analisar as

repercussões de

fenómenos mais

recentes do mercado

laboral nas relações

jurídicas entre

empregadores e

trabalhadores.

9h45 Abertura Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h00 Isenção de horário de trabalho e trabalho por turnos

António Nunes de Carvalho, Docente Universitário - Escola de Lisboa da Faculdade de

Direito da Universidade Católica Portuguesa

11h00 DEBATE

11h15 PAUSA

11h30 Adaptabilidade e banco de horas

Luís Miguel Monteiro, Advogado e Docente Universitário

12h30 DEBATE

Moderação: Alexandre Baptista Coelho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Responsabilidade solidária pelos créditos laborais (empresas em relação

de grupo, gerentes, administradores e sócios)

Júlio Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e Professor Universitário 15h15 DEBATE 15h30 PAUSA 15h45 Reserva da intimidade da vida privada na relação de trabalho

Teresa Coelho Moreira, Professora Universitária - Escola de Direito da Universidade do

Minho

16h45 DEBATE

Moderação: António José Ramos, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto

17h00 ENCERRAMENTO





12 de junho - O processo do trabalho no contexto da reforma do processo civil

10h00 O saneamento e a condensação

Filipe Fraústo da Silva, Advogado, especialista em direito do trabalho

11h00 PAUSA

11h15 O julgamento, a prova e a sentença

Joaquim Martins, Juiz de Direito, secção do trabalho da Instância Central da Comarca da

Figueira da Foz 12h15 DEBATE

Moderação: José Duro Mateus, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa

12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h15 A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e os

salários intercalares

Joana Vasconcelos, Professora Universitária – Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

15h00 DEBATE 15h15 PAUSA 15h30 A ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho

Jorge Araújo e Gama, Procurador da República, secção do trabalho da Instância Central da Comarca de Viseu

Cristina Cruz, Juíza de Direito, secção do trabalho da Instância Central de Cascais – Comarca Lisboa Oeste

16h45 DEBATE

Moderação: João Ferreira Pinto, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do

Porto

17h00 ENCERRAMENTO








19 de junho - Qualificação, violação e cessação do contrato de trabalho




10h00 Os danos não patrimoniais nos processos laborais: alegação, prova e quantificação da indemnização

Maria José Costa Pinto, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto

11h00 DEBATE 11h30 PAUSA 11h45 Qualificação contratual e presunção de laboralidade

João Leal Amado, Professor Universitário - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

12h45 DEBATE

Moderação: José Eduardo Sapateiro, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 A caducidade do contrato por impossibilidade superveniente absoluta e

definitiva decorrente de doença: o segredo médico e a tutela da pessoa portadora de doença crónica e deficiência

Milena Rouxinol, Professora Universitária - Escola do Porto da Faculdade de Direito da

Universidade Católica Portuguesa

15h30 DEBATE 15h45 PAUSA 16h00 O despedimento por causas objetivas: em especial as inovações

decorrentes da Lei nº 27/2014, de 08-05

Irene Gomes, Professora Universitária - Escola de Direito da Universidade do Minho

16h45 DEBATE

Moderação: Joaquim Vicente, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO





26 de junho - Ilícitos laborais e acidentes de trabalho

10h00 Os crimes laborais

Helena Susano, Juíza de Direito, docente do CEJ

10h45 DEBATE 11h00 PAUSA

11h15 A descaracterização do acidente de trabalho

Manuela Fialho, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães

12h15 DEBATE

Moderação: Eduardo Petersen, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto

12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h15 Impugnação judicial de contraordenações laborais – questões práticas

Paula Vieira, Inspetora do Trabalho da Autoridade para as Condições de Trabalho

Manuel Cardoso Sampaio, Procurador da República, secção do trabalho da Instância Central

de Guimarães – Comarca de Braga

15h45 PAUSA 16h00 Mário Coelho, Juiz de Direito, secção do trabalho da Instância Central da Comarca de Setúbal 16h45 DEBATE

Moderação: Pedro Freitas Pinto, Juiz de Direito, secção do trabalho da Instância Central

de Valongo – Comarca do Porto

17h00 ENCERRAMENTO






Jurisdição Administrativa e Fiscal



Objetivo

Analisar o regime de recursos jurisdicionais nos processos administrativos e tributários, na ótica das recentes alterações introduzidas pela lei processual civil e das especificidades previstas nas leis de processo administrativo e fiscal.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 21 de novembro de 2014 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.

14h00 Abertura Direção do Centro de Estudo Judiciários

14h15 O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua

compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais)

Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro no STA

14h45 DEBATE 15h00 O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua

compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais) (cont.)

Nuno Bastos, Juiz Desembargador Presidente do TCAN 15h30 DEBATE

Moderação: Rui Pereira, Juiz Desembargador no TCAS 16h00 Os recursos no CPC e a sua compatibilização com os atuais CPTA e ETAF e

os projetos de revisão

Elisabeth Fernandez, Professora na Escola de Direito da Universidade do Minho

16h30 DEBATE 16h45 As alterações relevantes em sede de recursos no novo CPC, em especial, os

novos casos de irrecorribilidade ali previstos

Rui Pinto, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17h15 DEBATE

Moderação: Cristina Flora, Juíza Desembargadora no TCAS 17h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTO





Objetivo:

Analisar o regime geral

das contraordenações,

assim como as

especificidades das

contraordenações

tributárias e as alterações

legislativas que visam

conferir competência aos

Tribunais Administrativos

em matéria de

contraordenações

administrativas.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Coimbra, 5 de dezembro de 2014 | Sala Francisco Sá de Miranda, Sala de Conferências da

Casa da Cultura de Coimbra, 1.º andar, Rua Pedro Monteiro, s/n

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.

09h45 ABERTURA

Paulo Alexandre Pereira Guerra, Juiz Desembargador, Diretor-Adjunto do Centro de

Estudos Judiciários

Carina Gomes, Vereadora da Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Coimbra

10h00 O regime geral das contraordenações e contraordenações

administrativas ambientais

António Leones Dantas, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

11h30 DEBATE 11h45 PAUSA 12h00 A autonomização do direito sancionatório administrativo, em especial,

o direito contraordenacional administrativo

Inês Ferreira Leite, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 12h45 DEBATE

Moderação: Antero Salvador, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo

Norte e Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, e Viseu

14h30 Contraordenações administrativas urbanísticas

Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra 15h30 Contraordenações tributárias

João Costa Andrade, Advogado e Docente em instituições do ensino superior

16h30 DEBATE

Moderação: Maria do Rosário Pais, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

17h00 ENCERRAMENTO





Objetivo

Analisar as mais significativas alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2015 em matéria fiscal, numa lógica transversal ao sistema fiscal e às diversas realidades sujeitas a imposto.


Local: Auditório do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF

9h45 Abertura


10h00 Mesa Redonda:

O que muda com a Lei do Orçamento de Estado para 2015

Rogério Fernandes Ferreira, Advogado e Docente no IDEFF da Faculdade de Direito de

Lisboa

Afonso Arnaldo, Jurista e Consultor

João Pedro Santos, Economista, Centro de Estudos Fiscais

Renato Carreira, Economista e Consultor 12h00 DEBATE

Moderação: Francisco Sarsfield Cabral, Jornalista 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 O que muda com a Lei do Orçamento de Estado para 2015 - As alterações aos Códigos Tributários

Vasco Guimarães, Professor e Advogado

- As alterações à LGT, CPPT e RGIT à luz das garantias de defesa do contribuinte

Tiago Caiado Guerreiro, Advogado

16h30 DEBATE

Moderação: Anabela Russo, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Sul

17h00 ENCERRAMENTO





Objetivo

Analisar as mais significativas alterações introduzidas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 20 de fevereiro de 2015 |



9h45 Abertura

António Pedro Barbas Homem, Direção do Centro de Estudos Judiciários

Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

10h15 As grandes linhas da reforma do IRS

Rui Duarte Morais, Presidente da Comissão para a Reforma do IRS

11h15 Medidas destinadas à proteção da família

Maria Quintela, Advogada 12h15 DEBATE

Moderação: Dulce Neto, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h45 Rendimentos de Capitais e Mais-Valias

João Pedro Martins dos Santos, Economista, Centro de Estudos Fiscais

15h45 Proteção da mobilidade internacional

Paula Rosado Pereira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 16h45 DEBATE

Moderação: Margarida Canada de Abreu, Juíza de Direito, Docente do CEJ

17h15 ENCERRAMENTO





Objetivo

Analisar as novidades introduzidas pelas mais recentes Diretivas europeias em matéria de Contratação Pública e sua relevância no âmbito do Código dos Contratos Públicos.

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 20 de março de 2015 |



9h45 Abertura


10h00 Simplificação e flexibilização na contratação pública

Alexandra Leitão, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 11h00 A cooperação entre entidades públicas adjudicantes

Raquel Carvalho, Professora da Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa

12h00 DEBATE

Moderação: Sofia Ilda David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Contratos de concessão

Lino Torgal, Docente da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa e Advogado

15h00 Setores Especiais

Vilhena de Freitas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16h30 DEBATE

Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria-Geral da

República

17h00 ENCERRAMENTO





6 de novembro

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 6 e 7 de novembro de 2014 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.

Objetivos

Analisar as

alterações

introduzidas ao

Código de

Procedimento

Administrativo, nas

suas questões

centrais e mais

relevantes, no

âmbito da atuação

da Administração

Pública e com relevo

para os Tribunais

Administrativos e

Fiscais.

10h00 Abertura


10h15 Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo

Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade

Católica Portuguesa

11h15 Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo

Pedro Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

12h15 DEBATE

Moderação: Ana Celeste Carvalho, Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ

12h45 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de

natureza formal e procedimental

Tiago Macieirinha, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

15h30 Conferências Procedimentais

Tiago Serrão, Assistente da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito de Lisboa e

Advogado

16h30 DEBATE

Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora Geral Adjunta, Procuradoria Geral da República

17h00 ENCERRAMENTO





7 de novembro

10h00 Os princípios fundamentais do procedimento administrativo

Vasco Pereira da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11h00 Regime jurídico da invalidade

André Salgado Matos, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Portuguesa

12h00 DEBATE

Moderação: Rui Pereira, Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 O regime jurídico da revogação dos atos administrativos

João Tiago da Silveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15h30 O regime de execução dos atos administrativos

Luís Fábrica, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e

Advogado

16h30 DEBATE

Moderação: Teresa de Sousa, Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

17h00 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 6 e 7 de novembro de 2014 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.





12 de fevereiro

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 12 e 13 de fevereiro 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Outros profissionais da área forense

Objetivos

Analisar as

alterações introduzidas

no âmbito do projeto

de reforma do Estatuto

dos Tribunais

Administrativos e

Fiscais e do Código de

Processo nos Tribunais

Administrativos,

enquanto diplomas

estruturantes para os

Tribunais

Administrativos e

Fiscais, delimitadoras

da sua atuação

funcional.

9h45 ABERTURA

António Calhau, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

10h00 Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa e Coordenador da Comissão de Reforma

10h30 Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo no processo administrativo

Mário Aroso de Almeida, Professor e Pro-Reitor da Universidade Católica Portuguesa

11h20 Princípios do processo administrativo

Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

12h00 DEBATE

Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h45 Âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos

José Miguel Sardinha, Advogado e Secretário da Comissão de Reforma

15h30 A unificação das formas de processo e o contencioso dos atos, normas e

contratos

Miguel Assis Raimundo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16h30 DEBATE

Moderação: Ana Paula Portela, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

17h00 ENCERRAMENTO





13 de fevereiro

10h00 Contencioso Pré-Contratual

Rodrigo Esteves de Oliveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

e Advogado

11h00 Providências Cautelares

José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra

12h00 DEBATE

Moderação: Políbio Henriques, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Procedimentos de massa

Isabel Celeste Fonseca, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Minho

15h30 A aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo

administrativo

Paula Meira Lourenço, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16h30 DEBATE

Moderação: Teresa Naia, Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal Central Administrativo

Norte

17h00 ENCERRAMENTO

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

António Calhau, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais

António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 12 e 13 de fevereiro 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários Piso r/c, Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Outros profissionais da área forense





8 de maio

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa


Objetivos:

Analisar as mais relevantes

questões que se colocam ao Direito

Administrativo do século XXI, perante

o enquadramento legal da atualidade,

onde tantas alterações legislativas, ao

direito substantivo e ao direito

procedimental e processual, se

encontram em curso.

A atualidade dita novos desafios aos

Tribunais Administrativos enquanto

intérpretes e aplicadores dos diversos

institutos do direito administrativo.

Além das questões relativas aos vários

regimes jurídicos dos licenciamentos,

como o Licenciamento zero, os

Licenciamentos industriais e os

Projetos de Potencial Interesse

Nacional (PIN), importa retomar os

temas clássicos do direito

administrativo, da caducidade,

revogação, renovação e transmissão

da posição do titular do direito, à luz

desses novos regimes jurídicos.

Além disso, constitui desafio da

atualidade compreender e interpretar

o direito da função pública, no âmbito

da relação jurídica de emprego

público, assim como ao regime

jurídico dos acidentes em serviço.

Merece atenção a temática da

responsabilidade civil por erro médico

e pelos danos decorrentes da função

jurisdicional, assim como as recentes

alterações em matéria de direito do

ordenamento do território, urbanismo

e ambiente.

Os procedimentos administrativos

especiais, disciplinar e pré-contratual,

serão igualmente objeto de análise, à

luz das alterações ao Código de

Procedimento Administrativo.

09h45 Abertura


10h00 Mesa Redonda: Políticas públicas e Tribunais Administrativos

Tiago Duarte, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova

Fernando Duarte, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Helena Cluny, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

José Mário Ferreira de Almeida, Advogado 12h00 DEBATE

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 15h00 A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências

de projeto e construção

Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ

16h00 Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana.

A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana

Jaime Valle, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 17h00 DEBATE

Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora da República, Procuradoria-Geral

da República

17h30 ENCERRAMENTO





15 de maio

10h00 Articulação dos procedimentos de Licenciamento Zero com os procedimentos urbanísticos

Dulce Lopes, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

11h00 Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do

direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por ilegalidade superveniente

Bernardo Azevedo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

12h00 DEBATE

Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo

João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e

Advogado

15h30 Invalidades no contencioso administrativo

Luís Fábrica, Professor da Universidade Católica Portuguesa e Advogado 16h30 DEBATE

Moderação: Isabel Jovita, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO







22 de maio



10h00 Ónus da prova, meios de prova, poderes e limites instrutórios de cognição e de condenação nos acidentes de serviço

Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11h00 Instrução e prova no processo disciplinar. Relação entre o processo

disciplinar e o processo criminal

Eurico Silva e Pedro Figueiredo, Inspetores da Inspeção Geral da Administração Interna

12h00 DEBATE

Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Mesa Redonda: Relação jurídica de emprego público

Licínio Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Helena Afonso, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Manuel Matos, Procurador-Geral Adjunto, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da

República

João Raposo, Advogado 16h30 DEBATE

17h00 ENCERRAMENTO





29 de maio

10h00 Responsabilidade civil pré-contratual do Estado

Carlos Fernandes Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional

11h00 Responsabilidade civil do Estado por erro médico

Cláudia Monge, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h30 DEBATE

Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Responsabilidade civil por atraso na Justiça

Guilherme Catarino, Professor Universitário

15h30 DEBATE

Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central

Administrativo Sul e Docente do CEJ

16h00 CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO:

Processo equitativo e Procedimento equitativo

Paulo Otero, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa







Dia 5 de junho

Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 5, 12, 19 e 26 de junho de 2015 | Local: dia 5 de junho – Sala de Vídeo do CEJ, Largo do Limoeiro

Dias 12, 19 e 26 de junho – Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense

Objetivos

Analisar as mais relevantes

questões que se colocam ao

Direito Tributário, perante o

enquadramento legal da

atualidade, sob influência do

direito internacional e europeu

e onde imperam alterações

legislativas ao direito

substantivo.

Além da análise da recente

reforma do regime jurídico do

IRC, releva analisar o regime

jurídico do IVA, dos Impostos

sobre o património e ainda dos

Impostos especiais sobre o

consumo.

O regime jurídico das taxas

deverá igualmente merecer

atenção, assim como as

questões relevantes relativas à

relação jurídica contributiva na

Segurança Social.

Os temas da simulação fiscal, da

insolvência no direito e no

processo tributário, da

qualificação e tributação da

atividade artística, das

manifestações de fortuna, da

derrogação do sigilo bancário e

do direito fiscal aduaneiro,

serão igualmente analisados,

dando resposta às principais

necessidades formativas.

Questões relativas ao direito

procedimental e processual

tributário deverão igualmente

ser objeto de análise, visando

a transversalidade da

formação dos Juízes e

Magistrados dos Tribunais

Tributários.

Temas de Direito Tributário

Tema: Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social

09h30 Abertura


09h45 O regime jurídico das taxas

José Casalta Nabais, Professor Associado - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

10h30 A taxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de

comunicações eletrónicas

Inês Salema, Advogada

11h15 Especificidades da relação jurídica contributiva à luz dos vários regimes de

segurança social

Nazaré Costa Cabral, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h00 DEBATE

Moderação: Fernanda Esteves, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo

Norte 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO Tema: IRC

14h30 O regime de participation exemption no CIRC

Gustavo Lopes Courinha, Docente Universitário da Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa 15h15 DEBATE

15h45 Os preços de transferência

Maria dos Prazeres Lousa, Professora Convidada do ISEG

16h30 DEBATE

Moderação: Cristina Coelho da Silva, Juíza de Direito, TAF de Almada 17h00 ENCERRAMENTO





Dia 12 de junho

Tema: IVA 09h45 Regulamento de execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de

outubro de 2013 e a Mini One Stop Shop (MOSS)

Cidália Lança, Autoridade Tributária, Centro de Estudos Fiscais

10h30 As operações simuladas em sede de IVA e de IRC

Perspetiva da jurisprudência tributária

Joaquim Condesso, Juiz Desembargador, Tribunal Central Administrativo Sul 11h15 A interpretação das isenções de IVA pelo TJ

Clotilde Palma, Docente Universitária, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 12h00 DEBATE

Moderação: Conceição Soares, Juíza de Direito, TAF de Aveiro

12h30 PAUSA PARA ALMOÇO Tema: Contraordenações tributárias 14h30 As contraordenações tributárias

Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade

Católica Portuguesa-Escola de Lisboa

15h15 DEBATE

15h45 A decisão administrativa de aplicação de coima e a prova em sede de recurso judicial daquela decisão

José Veras, Procurador da República, Supremo Tribunal Administrativo

16h30 DEBATE

Moderação: José Cruz, Procurador da República, Tribunal Tributário de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO








Dia 19 de junho

Tema: Direito fiscal internacional

09h45 A interpretação das convenções de dupla tributação e a eliminação da dupla tributação económica

José Almeida Fernandes, Advogado

10h30 DEBATE

11h00 PAUSA

11h15 O conceito de estabelecimento estável

Ricardo Reigada Pereira, Advogado

12h00 DEBATE

Moderação: Bárbara Tavares Teles, Juíza Auxiliar do Tribunal Central Administrativo Sul


Tema: Direito Fiscal Europeu

14h30 Manifestações do relatório 'BEPS' no contexto europeu: alterações às Diretivas da Poupança e das Sociedades Mães-Afiliadas

Francisco Cabral Matos, Advogado

15h15 DEBATE 15h45 A jurisprudência do TJ em matéria de tributação direta e de liberdade de

circulação de capitais com países terceiros

Margarida Reis, Juíza de Direito, Docente do CEJ

16h30 DEBATE

Moderação: Ana Patrocínio, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Norte 17h00 ENCERRAMENTO








Dia 26 de junho

Tema: Direito processual tributário 09h45 O alargamento da competência dos Tribunais Tributários

Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade

Católica Portuguesa

10h30 DEBATE

11h00 PAUSA

11h15 A competência internacional dos TT ao abrigo do mecanismo de assistência

mútua entre Estados membros da UE em matéria de cobrança de créditos

Dulce Neto, Juíza Conselheira, Supremo Tribunal Administrativo

12h00 DEBATE

Moderação: Pereira Gameiro, Juiz Desembargador Tribunal Central Administrativo Sul 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO Tema: Direito processual

14h30 A tutela cautelar no processo tributário

Joaquim Freitas Rocha, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho

15h15 DEBATE 15h45 O regime de recurso e de impugnação da decisão arbitral

Anabela Russo, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Sul

16h30 DEBATE

Moderação: José Manuel Carvalho Neves Leitão, Procurador-Geral Adjunto

Coordenador, Supremo Tribunal Administrativo 17h00 ENCERRAMENTO








Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 17, 24 e 31 de outubro 2014

|Sala de Professores do Centro de Estudos Judiciários – 3º Piso|

Destinatários: Magistrados do Ministério Público (Curso de Especialização de acesso restrito)

Dia 17-10-2014 10h00 RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL

Ana Celeste Carvalho, Juíza

Desembargadora no TCAS, Docente do CEJ

Helena Cluny, Procuradora da

República no TAF de Sintra 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 URBANISMO

Manuel Simões Azenha, Procurador

da República no TAF de Loulé 17h00 ENCERRAMENTO

Objetivos:

Considerando a especificidade do regime de nomeação dos magistrados do Ministério Público perante os Tribunais Administrativos e Fiscais e a complexidade e grande dispersão de causas e das competências do Ministério Público, pretende-se oferecer um curso intensivo especialmente dirigido a magistrados recentemente nomeados.

Dia 24-10-2014 10h00 QUESTÕES PROCESSUAIS – ÁREA

ADMINISTRATIVA

Filomena Cunha, Procuradora da

República no TAF de Sintra 13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 CONTENCIOSO DOS CONTRATOS

Marco Caldeira, Docente da

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado

CONTENCIOSO DOS (OUTROS)

PROCESSOS URGENTES E CAUTELARES

Tiago Antunes, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17h00 ENCERRAMENTO

Dia 31-10-2014 10h00 CONTENCIOSO DO ATO

ADMINISTRATIVO

Maria Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora no TCAS

Estela Mourato, Procuradora da República

no TAC de Lisboa

11h30 CONTENCIOSO DOS

REGULAMENTOS

Tiago Serrão, Docente da Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa e Advogado

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h00 QUESTÕES PROCESSUAIS –

ÁREA TRIBUTÁRIA

Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral

Adjunta, Procuradoria-Geral da República

José Veras, Procurador da República,

Assessor do Gabinete do Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo 17h00 ENCERRAMENTO





O Centro de Estudos Judiciários organizará, em novembro de 2014 e fevereiro de 2015, quatro ações de formação, em formato de workshop, sobre o novo Código de Processo Civil, as quais decorrerão em Loulé (14 de novembro), Porto (dia 28 de novembro), Leiria (16 de janeiro), Lisboa (dia 6 de fevereiro) e Coimbra (dia 27 de fevereiro). Estas ações de formação terão como objetivo principal compreender as principais linhas orientadoras do novo Código de Processo Civil no âmbito da Jurisdição Administrativa e Fiscal e proceder à abordagem sistemática das principais alterações nele contidas, numa perspetiva prática e em articulação com o processo administrativo e o processo tributário. Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no Programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo-se a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos. Os Juízes e os Magistrados do Ministério Público inscritos poderão enviar previamente, para o endereço de correio eletrónico

formaçã[email protected], dúvidas e questões pertinentes sobre o novo Código de Processo Civil, de forma a permitir que da formação se possa retirar a maior utilidade possível.

O Novo Código de Processo Civil nos Tribunais

Administrativos e Fiscais: principais alterações

Ação de Formação Contínua Tipo D | novembro de 2014 e fevereiro de 2015| Local: ação de formação descentralizada

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais

MANHÃ – 10h00

1. Enquadramento da reforma e princípios gerais 2. Dever de gestão processual 3. Fase dos articulados:

3.1.Petição inicial e ónus de alegação 3.2.Contestação e ónus de impugnação 3.3.Réplica e modificações do objeto do processo 3.4.Requerimentos probatórios

4. Pré-saneador e audiência prévia TARDE – 14h00

5. Objeto do litígio e temas da prova 6. Meios de prova 7. Audiência final 8. Sentença: A estrutura da sentença, em especial da

fundamentação de facto: 8.1.Factos provados (admitidos por acordo, por confissão ou por

documento e resultantes da produção de prova); factos não provados; motivação da decisão de facto

8.2.Factos essenciais e factos instrumentais



mailto:formaçã[email protected]

Outras ações de formação



Objetivo

Proporcionar formação sobre os termos e condições em que o juiz nacional pode – e deve – suscitar, designadamente na interpretação e apreciação de validade do direito europeu, reenvio prejudicial perante os Tribunais da ordem jurídica da União Europeia.

O Reenvio Prejudicial

Ação de Formação Contínua Tipo A | Lisboa, 5 de junho de 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro




10h00 A relação entre os Tribunais Nacionais e o TJUE (artº. 267 do TFUE)

Maria José Rangel de Mesquita, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional e Professora da

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 A tramitação da questão prejudicial nos Tribunais Nacionais

José Manuel Ribeiro de Almeida, Procurador da República junto do Tribunal Constitucional

11h45 A tramitação da questão prejudicial no TJUE. Os efeitos da decisão

Miguel Gorjão Henriques, Advogado e Docente universitário da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DEBATE

Moderação: Luís S. Pereira, Procurador-Geral Adjunto e Diretor-Adjunto do Centro de



14h30 Limites e consequências da omissão do dever de reenvio

Nuno Piçarra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

15h30 Exemplos práticos de questões colocadas ao TJUE no âmbito do reenvio prejudicial

- na Jurisdição Cível

Maria João Matos, Juíza de Direito, 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa

- na Jurisdição Penal

José Luís Lopes da Mota, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal da Relação de Lisboa

DEBATE

Moderação: Rosa Tching, Juíza Desembargadora, Inspetora Judicial – CSM

17h45 SESSÃO DE ENCERRAMENTO






Objetivos:

Pretende-se a análise conjunta de várias questões relacionadas com o fenómeno desportivo, transversais às variadas áreas do Direito e a diversa ordem de Tribunais e de Magistrados, organizadas sob a ótica da especialização deste sub-ramo do direito. Versando sobre diversos temas, que vão desde o regime jurídico da violência associada ao fenómeno desportivo e das medidas de segurança em recintos desportivos, às questões sobre o contrato de seguro desportivo, aos direitos de imagem e de publicidade dos agentes desportivos, ao regime jurídico do contrato de trabalho desportivo e as cláusulas de rescisão, ao regime fiscal das transferências, a taxa de IVA por provas e manifestações desportiva e ao regime fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas, o seminário debruçar-se-á ainda sobre outras realidades da atualidade, decorrentes da recente alteração à Lei de criação do Tribunal Arbitral do Desporto, com efeitos na delimitação da competência dos Tribunais Administrativos e do recente fenómeno da manipulação de resultados (match fixing).

9h30 SESSÃO DE ABERTURA

Assinatura de Memorando de Entendimento com o Instituto Português do Desporto e Juventude

10h00 PAUSA COFFEE BREAK

10h45 AS QUESTÕES ESTRITAMENTE DESPORTIVAS José Manuel Meirim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

11h30 O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO, A

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E OS PODERES

DO JUIZ Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ

12h15 DEBATE

Moderação: Fernando Ferreira Lino, Procurador da República, TAF de Sintra


14h30 REGIME FISCAL DAS TRANSFERÊNCIAS E A

TAXA DE IVA POR PROVAS E

MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS

Henrique Nogueira Nunes, Advogado

15h30 REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS

DESPORTIVAS

João Pedro Guerreiro Correia, Direção- Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

16h20 O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE

TRABALHO DESPORTIVO E AS CLÁUSULAS DE

RESCISÃO

João Leal Amado, Professor da Faculdade

de Direito da Universidade de Coimbra

17h10 DEBATE

Moderação: Manuel Fernando Santos Serra, Conselheiro Jubilado, antigo Presidente do STA e do CSTAF e Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol

17h30 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 9 e 10 de outubro de 2014 |Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público; Advogados e outros profissionais da área forense




9h30 MESA REDONDA: O CONTROLO DA

LEGALIDADE DAS APOSTAS ONLINE E A

MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS (MATCH

FIXING) Carlos Figueira, Procurador da República, Tribunal de Execução de Penas Emanuel de Medeiros, Centro Internacional para a Segurança no Desporto (ICSS) Alfredo Esberard, Coordenador Superior de Investigação Criminal e Subdiretor da Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária

11h00 DEBATE

Moderação: Cecília Carmo, Jornalista e

Coordenadora de programas da RTP

11h15 PAUSA

11h30 O CONTROLO E SANCIONAMENTO DA

DOPAGEM DESPORTIVA Rogério Jóia, Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal

12h20 DEBATE

Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza

Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ


14h30 AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS

ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS Luís Elias, Intendente e 2º Comandante do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa

15h20 O REGIME JURÍDICO DE COMBATE À VIOLÊNCIA

NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS Alexandre Mestre, Advogado

16h10 QUESTÕES SOBRE O CONTRATO DE SEGURO

DESPORTIVO

Margarida Lima Rego, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

17h00 DEBATE

Moderação: Rui Alexandre Jesus,

Diretor da Associação Portuguesa de Direito Desportivo

17h30 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 9 e 10 de outubro de 2014 |Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa

Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público; Advogados e outros profissionais da área forense



29 de janeiro

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 29 e 30 de janeiro 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários Piso r/c, Largo do Limoeiro


Objetivo

Análise de temas

do Direito da

Concorrência, nas

vertentes substantiva e

processual e

abordagem da

correspondente

jurisprudência nacional,

da União Europeia e do

Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem.

09h45 ABERTURA

Luís Pereira, Diretor-Adjunto do CEJ

António Ferreira Gomes, Presidente da Autoridade da Concorrência 10h30 Acordos, práticas concertadas e decisões de Associações de Empresas

Mariana Tavares, Jurista e Chefe de Gabinete do Presidente da Autoridade da Concorrência

11h15 PAUSA 11h30 Proibição dos abusos de posição dominante

Miguel Moura e Silva, Diretor da Unidade de Avaliação de Políticas Públicas da Autoridade

da Concorrência e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h15 DEBATE

Moderação: Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza de Direito e Docente do CEJ 12h45 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 Regime contraordenacional e direito da concorrência

a. tramitação processual e garantias de defesa b. poderes de inspeção da Autoridade da Concorrência - dawn raids c. confidencialidades e segredos de negócio d. formas de decisão do recurso de impugnação e determinação da medida da

coima

António Leones Dantas, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Paulo Sousa Mendes, Diretor do Departamento de Práticas Restritivas da Autoridade da

Concorrência e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16h00 DEBATE 16h30 A análise prospetiva no controlo de concentrações perante os Tribunais

Nacionais e da União Europeia: nível de prova e Ónus da Prova

Miguel Mendes Pereira, Advogado e Docente do IDEFF da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17h15 DEBATE

Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito e Docente do CEJ 17h45 ENCERRAMENTO





30 de janeiro

9h45 A aplicação do direito da concorrência pelos tribunais nacionais - a nulidade dos contratos à luz do direito da concorrência

Nuno Cunha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h45 PAUSA 11h00 A apreciação do regime europeu de auxílios de Estado pelos tribunais nacionais e pelo

Tribunal de Justiça da União Europeia

António Carlos dos Santos, Professor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e

do Instituto Superior de Economia e Gestão

12h00 DEBATE

Moderação: Margarida Paz, Procuradora da República e Docente do CEJ 12h30 PAUSA PARA ALMOÇO

14h30 Private enforcement do direito da concorrência

Enquadramento geral

Miguel Sousa Ferro, Advogado e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Ações populares

Teresa Moreira, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor 16h00 DEBATE 16h30 O novo regime das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC)

Gonçalo Anastácio, Advogado 17h15 DEBATE

Moderação: Laurinda Gemas, Juíza de Direito e Docente do CEJ

17h45 ENCERRAMENTO

Ação de Formação Contínua Tipo B | Lisboa, 29 e 30 de janeiro 2015 | Auditório do Centro de Estudos Judiciários Piso r/c, Largo do Limoeiro






Objetivos:

• Avaliar os primeiros meses da implementação da reforma do sistema da organização judiciária • Proporcionar uma reflexão sobre a gestão do Tribunal, consubstanciada nos instrumentos de gestão, procedimentos e formalização • Refletir sobre as boas práticas na gestão do processo civil declarativo, do processo penal, do processo laboral e dos processos da área do Direito da Família e das Crianças.


Local: Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Campo das Cebolas

Destinatários: Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense.

9h45 Abertura


10h00 A reforma da organização do sistema judiciário: o balanço possível

Adriano Cunha, Vice-Procurador-Geral da República 10h45 DEBATE 11h15 PAUSA

11h30 Instrumentos de gestão: procedimentos e formalização

João Rato, Procurador da República, Inspetor do Ministério Público 12h15 DEBATE

Moderação: Luís Pereira, Procurador-Geral Adjunto, Diretor-Adjunto do CEJ 12h45 Pausa para almoço 14h30 O papel do Coordenador do Ministério Público nas várias jurisdições:

dinâmicas

Mesa redonda com a participação de:

José António Branco, Procurador-Geral Adjunto, Coordenador do Ministério Público –

Comarca de Lisboa

Teresa Almeida, Procuradora da República, Coordenadora do Ministério Público – Comarca de

Évora

Carlos Ribeiro, Procurador da República, Coordenador da área Cível da Comarca de Lisboa

16h30 DEBATE

Moderação: Ana Massena, Procuradora da República, Docente do CEJ 17h00 ENCERRAMENTO





Objetivo

Estudar a relação entre ética, vida pública e os media. Em especial, pretende-se aprofundar as questões suscitadas pelas novas tecnologias e Internet (blogues, Facebook, etc.).


Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso 0 – Largo do Limoeiro


Manhã

10h00 Abertura


10h10 Redes sociais: Responsabilidade, reserva e comportamento

Gabriel Catarino, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

10h45 A intervenção do magistrado nas redes sociais: banalização, razoabilidade

e excesso

Paula Figueiredo, Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça

11h30 Segurança, Autodeterminação Informacional e 'Esquecimento' na Rede,

uma perspetiva sobretudo jurisprudencial

Manuel David Masseno, Professor do Instituto Politécnico de Beja 12h00 DEBATE

Moderação: Edgar Taborda Lopes, Juiz de Direito, Coordenador do Departamento da

Formação do CEJ

Tarde

14h30 As redes sociais: do jornal de parede ao muro das lamentações

José António Barreiros, Advogado

15h15 Apanhados na rede

João Pires da Rosa, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

16h15 PAUSA

16h30 Magistrados e liberdade de expressão: a rede e o muro

Jorge Bacelar Gouveia, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

17h00 DEBATE

Moderação: Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta, Docente do CEJ

17h30 ENCERRAMENTO





Objetivo

Visa qualificar os destinatários com propostas de reflexão sobre os modelos de organização e gestão processual, bem como sobre a racionalização das tarefas e as boas práticas na gestão do Tribunal e dos processos.


Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Largo do Limoeiro

Destinatários: Juízes, Advogados e outros profissionais da área forense.

SESSÃO DA MANHÃ

9h45 Abertura


10h00 A reforma da organização do sistema judiciário: o balanço possível

Ana de Azeredo Coelho, Juíza de Direito, Auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa

10h45 DEBATE

11h15 PAUSA

11h30 Instrumentos de gestão: Procedimentos e Formalização – circulares, ofícios e provimentos

Maria João Barata dos Santos, Juíza de Direito e Vogal do Conselho Superior da

Magistratura

12h15 DEBATE

Moderação: Amélia Catarino Correia de Almeida, Juíza Presidente da Comarca de Lisboa

12h45 Pausa para almoço

SESSÃO DA TARDE

14h30 As duas faces da gestão processual: organização e processo

Nuno Ribeiro Coelho, Juiz de Direito, Auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa e Vice-

Presidente da ASJP

15h00 O papel do Juiz nas várias jurisdições : dinâmicas

Mesa redonda com a participação de:

Paulo Ramos Faria, Juiz de Direito da Secção Cível da Instância Local da Comarca do Porto

Nuno Salpico, Juiz de Direito, Coordenador na Instância Central Criminal de Lisboa

Helena Lamas, Juíza de Direito da 1ª Secção de Família e Menores da Instância Central da

Comarca de Coimbra

Renata Oliveira, Juíza de Direito da 2ª Secção do Trabalho da Instância Central de Barcelos da

Comarca de Braga

16h30 DEBATE

Moderação: Isabel Matos Namora, Juíza Presidente da Comarca de Coimbra

17h00 ENCERRAMENTO






Local: Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários, 3.º Piso – Largo do Limoeiro


MANHÃ

10h00 Abertura


10h15 Decisão de facto – estrutura e motivação

Manuel Tomé Soares Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

11h15 Rationes decidendi e discurso judiciário

Eduardo Vera-Cruz Pinto, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h00 DEBATE

Moderação: Luís Vaz das Neves, Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da

Relação de Lisboa


TARDE

14h30 Fundamentação das decisões: rigor, clareza e concisão no “dever de dar razões”

José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas 15h30 Tensões hermenêutico-principialistas na construção das decisões

judiciais

Joana Aguiar e Silva, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho 16h30 DEBATE

Moderação: Paulo Dá Mesquita, Procurador-Geral Adjunto, Vogal do Conselho

Consultivo da Procuradoria-Geral da República

17h00 ENCERRAMENTO

Objetivo

Reflexão sobre o

discurso judiciário na

vertente da exigência

constitucional de

fundamentação do que

se decide, da

transparência do

processo decisório e da

exposição das razões

que dão racionalidade à

decisão, permitindo o

seu controlo.





Objetivos

Com esta iniciativa

pretende-se estudar a

dinâmica e os processos

de disseminação da

informação sobre os

tribunais no contexto

social e identificar e

descrever as boas

práticas seguidas pelos

tribunais na sua relação

com a comunicação

social, incluindo a web.

Pretende-se ainda

preparar um código de

boas práticas de

comunicação judiciária.

Comunicar a Justiça

Ação de Formação Contínua Tipo D | Lisboa, 26 de junho de 2015 | Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Piso R/C, Largo do Limoeiro




10h00 Media, Justiça e Democracia

Raquel Alexandra, Docente Universitária- Faculdade de Direito Universidade de Lisboa

10h45 Ritual e Retórica: "ser e parecer" na afirmação da Justiça

Ana Paula Lourenço, Docente Universitária – Universidade Autónoma de Lisboa 11h30 Iliteracia Judicial e ónus processuais dos demandados: o caso da

Verónica

Elizabeth Fernandez, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

DEBATE

Moderação: Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Diretor- Adjunto do Centro de Estudos

Judiciários

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO 14h30 Mesa Redonda: Comunicação Social e Justiça

Cristina Esteves, RTP Liliana Monteiro, RR Luís Osório, Sol

Moderação: Edgar Taborda Lopes, Juiz de Direito e Coordenador do Departamento da

Formação do CEJ

17h00 ENCERRAMENTO





Objetivos

Abordagem das regras

legais e regulamentares

atinentes à avaliação do

desempenho dos

Magistrados e às suas

incidências disciplinares.

Inspeções e Classificações

Ação de Formação Contínua Tipo D | Lisboa, 10 de julho de 2015 | Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários


10h00 Abertura


10h15 Avaliação do Desempenho – Magistratura do Ministério Público

João Rato, Procurador da República, Magistrado do Ministério Público Coordenador-Comarca de Aveiro

10h45 PAUSA

11h00 Intervenção Disciplinar – Magistratura do Ministério Público

Eduardo Loureiro, Procurador-Geral Adjunto, Magistrado do Ministério Público Coordenador-Comarca do Porto

11h30 Debate



14h30 Avaliação do Desempenho – Magistratura Judicial

Paulo Fernandes da Silva, Juiz Desembargador, Inspetor Judicial (Coordenador)

15h00 Intervenção Disciplinar – Magistratura Judicial

Maria Cecília Agante, Juíza Desembargadora, Vogal do Conselho Superior da Magistratura

15h30 Debate

Moderação: Paulo Guerra, Juiz Desembargador, Diretor-Adjunto do Centro de


16h00 ENCERRAMENTO



Documents

Plano de formação contínua 2014-2015. Programas das ações de