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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS
(2015/2024)
Maceió, novembro/dezembro de 2014.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SUMÁRIO (em construção) APRESENTAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
3. O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DE ALAGOAS
3.1 DIAGNÓSTICO E ANÁLISE DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO FECHADO
3.2 DIAGNÓSTICO E ANÁLISE DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
6. DIFICULDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
6.1. QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO
6.2. PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES
6.3. SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
6.4. GESTÃO DO SISTEMA
7. OBJETIVOS, METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS
7.1. QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO
7.2. PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES
7.3. SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
7.4. GESTÃO DO SISTEMA
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
9. ORÇAMENTO
10. BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
I – DECRETO Nº 17.932, de 27 de janeiro de 2012 – CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DO SINASE EM ALAGOAS e o
DECRETO Nº 20.100, de 21 de maio de 2012 – INSTITUI A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL COLEGIADA DE GESTÃO,
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO do SINASE.
II – PARTICIPANTES DAS OFICINAS DE TRABALHO
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CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PLANO
Lei Federal 12594/12 - SINASE . Art. 7º O Plano de que trata o inciso II
do art. 3º desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação
do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e
as formas de financiamento e gestão das ações de
atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os
princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente)
Devem, portanto, compor o plano conforme reportado acima
na transcrição do artigo 7° da lei:
! Diagnóstico da situação do Sinase
! Diretrizes
! Objetivos
! Metas
! Prioridades
! Formas de financiamento
! Formas de gestão das ações de atendimento para os
10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios
elencados na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
! Gestão do Socioeducativo: Governança e Gestão dos
Programas
Embora este último não faça parte do rol de elementos trazidos
no Art. 7°, esta é uma exigência contida nos artigos
3,I; 4, I, X §2°;
5, I e X §4° da Lei 12594/12.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EIXO 01: GESTÃO DO SINASE - MEIO ABERTO E FECHADO OBJETIVOS METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2015 2016
2019
2020
2023 2024
Definir o Órgão Gestor e de
Execução do Sistema
Socioeducativo em Alagoas
Assegurar na lei de reforma administrativa do
governo do estado que o órgão gestor do sistema
socioeducativo seja vinculado à estrutura de
direitos humanos ou da infância e juventude.
Janeiro
CEDCA
Assegurar que o PPA, LDO e LOA contemplem o
aprovado neste plano. E bem como sua execução
financeira.
x x x x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido), CEDCA
Garantir o acompanhamento e
monitoramento do SINASE em
Alagoas.
Implantar o Sistema de Informação para a Infância
e Adolescência (SIPIA/SINASE) em todas as
modalidades de atendimento socioeducativo.
Registrar, monitorar e avaliar a trajetória do
adolescente desde seu encaminhamento à
unidade de recepção até seu desligamento.
x x x x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido), CREAS, Varas
Especializadas.
Definir o administrador estadual do SIPIA SINASE
(ADE SIPIA/SINASE) x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido)
Garantir o funcionamento efetivo e permanente das
Comissões Interinstitucional Colegiada de Gestão,
Acompanhamento e Avaliação do SINASE e a Comissão Intersetorial do Sinase em Alagoas.
x
Órgão Gestor Estadual (a
ser definido) CEDCA.
Realizar 03 (três) diagnósticos quantitativos e
qualitativos do atendimento socioeducativo. x x x
Universidades/Faculdades
Garantir a estruturação da
ESCOLA SINASE DE ALAGOAS
Implementar a “Formação Continuada em
Socioeducação de Meio Aberto e Fechado -
ESCOLA SINASE DE ALAGOAS”. (com curso de
Extensão e Especialização).
x x x x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido) CEDCA.
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Assegurar a elaboração e
implementação do Projeto
Político Pedagógico (PPP) para o
atendimento em meio fechado e
meio aberto.
Elaborar/implementar o Projeto Politico Pedagógico
(PPP) para o atendimento em meio fechado. x x x x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido) CEDCA.
Colaborar com a elaboração dos Projetos Políticos
Pedagógicos dos municípios para o atendimento
em meio aberto.
X
SEADES/CEDCA/
Órgão Gestor Estadual (a
ser definido).
Assegurar o cofinanciamento aos
programas de Prestação de
Serviços a Comunidade e
Liberdade Assistida.
Garantir através de lei específica o
cofinanciamento dos programas de Prestação de
Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida,
(fundo estadual dos direitos da criança e do
adolescente que vai operar o repasse regular e
automático do estado aos municípios).
Promover estudos para definir o custo per capito do
adolescente em Prestação de Serviços a
Comunidade e Liberdade Assistida.
Garantir cofinanciamento dos conselhos de direitos,
nas três esferas, para ações formativas permanentes
para o sistema socioeducativo aos moldes do
preconizado no artigo 31 do SINASE.
x x x x
SEADES/CEDCA/
Órgão Gestor Estadual (a
ser definido).
Qualificação do
Sistema Socioeducativo
Promover encontros periódicos de profissionais
atuantes no sistema socioeducativo a fim de discutir
experiências e novas tecnologias de intervenção
para a melhor execução, acompanhamento e
avaliação das medidas socioeducativas.
Implementar programas de saúde do trabalhador
no sistema socioeducativo.
x x x x CEDCA/
Órgão Gestor Estadual (a
ser definido).
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EIXO 02: QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer e Profissionalização/Inserção no mercado de trabalho.
OBJETIVOS METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2015 2016
2019
2020
2023 2024
Reorganizar os espaços existentes
das unidades de modo que as
mesmas atendam aos padrões
arquitetônicos do SINASE e a
Resolução 119 do CONANDA.
Assegurar as reforma/ampliação das unidades
dentro dos padrões arquitetônicos do SINASE:
1) UIJA>Maceió para maiores de 18 anos;
2) UIME I Extensão>Maceió - masculina;
3) UIF Maceió>Feminina - masculina;
4) UIM Maceió>Masculina – masculina.
x
SERIS
Garantir a construção dentro dos padrões
arquitetônicos do SINASE (internação provisória
e internação) e a instalação (semiliberdade)
de:
1) 02 (duas) unidades em Arapiraca: sendo 01
(uma) de internação provisória e 01 (uma) de
internação masculina;
2) 01 (uma) casa de semiliberdade Masculina
em Arapiraca;
3) 01 (uma) unidade de internação provisória
masculina União dos Palmares;
4) 01 (uma) casa de semiliberdade Masculina
em União dos Palmares;
X
SERIS
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5) 01 (uma) casa de semiliberdade Masculina
na capital;
6) 01 (uma) casa de semiliberdade Feminina
na capital;
7) 03 (três) unidades de internação masculina e
01 (uma) de internação provisória em Maceió;
8) 01 (um) Núcleo de Atendimento Integrado
(NAI), em Maceió.,
Assegurar realização de concurso público
(meio fechado) para: Diretoria Administrativa,
Diretoria Socioeducativa, Diretoria de
Qualificação Profissional e Cidadania,
Psicólogo, Pedagogo, Assistente Social,
Especialista Socioeducativo, Atendente de
Reintegração Socioeducativo, Técnico
Socioeducativo, Auxiliar Socioeducativo,
Advogado.
1º
semestre
de 2015.
Órgão Gestor Estadual
(a ser definido)
Assegurar realização de concurso público
estadual para acompanhamento do meio
aberto (LA e PSC) para Psicólogo, Assistente
Social, Pedagogo e Advogado.
1º
semestre
de 2015.
SEADES
EDUCAÇÃO Assegurar na realização de concurso público
da educação para equipe multiprofissional
para o atendimento ao sistema socioeducativo
do estado nos cargos: Psicopedagogos,
professores nos três níveis de ensino,
coordenadores pedagógicos e psicólogos,
educadores físicos,
x
SEED/AL
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SAÚDE Assegurar na realização de concurso público
da saúde equipe multiprofissional para o
atendimento ao sistema socioeducativo do
estado: psiquiatra, psicólogo, enfermeiro,
técnico de enfermagem, odontologo, clinico
geral, farmacêutico, ginecoligista, auxiliar
odontológico.
x
Órgão Gestor Estadual
(a ser definido)CEDCA,
SESAU,CES
Implantar Projeto “Formação Continuada em
Socioeducação - ESCOLA SINASE DE
ALAGOAS”. (com curso de Extensão e
Especialização).
CEDCA e Órgão Gestor
Estadual (a ser definido)
Assegurar ações junto as prefeituras para
implantação de medidas de prestação de
serviços à comunidade e de liberdade assistida
e em mais 27 municípios.
X X
MP
Garantir através de lei específica o
cofinanciamento dos programas de Prestação
de Serviços a Comunidade e Liberdade
Assistida.
Definir o Fundo para a Infância e Adolescência
(FIA/AL) que vai operar o repasse regular e
automático do estado aos municípios.
Promover estudos para definir o custo per
capito do adolescente em Prestação de
Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida.
x x
x
x CEDCA
Assegurar a inserção, no plano estadual de
Educação, de atividades específicas para que
atendam as necessidades dos adolescentes
em internação provisória, internação,
x
SEE
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Prestação de Serviços a Comunidade,
Liberdade Assistida e semi-liberdade.
Elaborar e implementar o Projeto Político
Pedagógico que atenda as necessidades dos
adolescentes em internação provisória,
internação, Prestação de Serviços a
Comunidade, Liberdade Assistida e
semiliberdade.
x x x x SEE, SERIS, CEDCA
Adequar e implementar o plano operativo de
saúde do estado, atendendo as necessidades
específicas.
x
SERIS, CEDCA,
SESAU,CES
Esporte/lazer/Cultura
Desenvolver ações na área de esportes,
recreação, arte e cultura envolvendo inclusive
a participação de familiares e comunidade;
Estabelecer parcerias com as universidades
para viabilizar capacitações de outras
atividades através de convênios de
cooperação técnica;
PROFISSIONALIZAÇÃO
Garantir a oferta de cursos profissionalizantes e
a inserção dos adolescentes em medida sócio
educativo no PRONATEC.
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EIXO 03: PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DAS/OS ADOLESCENTES
OBJETIVOS METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2015 2016
2019
2020
2023 2024
Garantir a participação do
adolescente no atendimento
socioeducativo na elaboração,
implantação e avaliação das
políticas públicas.
Assegurar que o Projeto Político Pedagógico
(PPP) contemple o direito a participação do
adolescente no atendimento
socioeducativo.
Assegurar a representação de adolescentes
na comissão permanente de avaliação e
monitoramento do SINASE
Possibilitar ao adolescente do sistema
socioeducativo capacitações que os torne
protagonista e multiplicador de suas
experiências ocupando os espaços de
construção cidadã.
Garantir acesso a 100% dos adolescentes
inseridos no sistema socioeducativo e seus
familiares as Corregedorias e Ouvidorias.
Promover o acesso dos adolescentes às
Pré-conferências e Conferências
Municipais, Estaduais e Nacionais dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido) CEDCA
Visita intima dos adolescentes Garantir nas reformas e nas construções das Órgão Gestor Estadual (a
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privados de liberdade novas unidades, espaços adequados para
visita intima.
Manter o direito a visita íntima a 100% dos
adolescentes casados ou que vivam,
comprovadamente, em união estável.
x x ser definido)
Manter os adolescentes
informados diante dos direitos e
deveres
Criação e publicação do Cartilha do
Adolescente
x Órgão Gestor Estadual (a
ser definido)
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EIXO 04: FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVOS METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2015 2016
2019
2020
2023 2024
Assegurar o atendimento
adequado a crianças e
adolescentes em delegacias
especializadas
01 (uma) delegacia especializada na apuração
de ato infracional em Maceió
x
SEDS
03 (três) delegacias especializadas para
crianças e adolescentes: Arapiraca, União dos
Palmares e Santana do Ipanema
x
04 (quatro) delegacias especializadas para
crianças e adolescentes: Porto Calvo, Penedo,
Palmeira dos Índios e São Miguel dos Campos.
x
Assegurar a realização de concurso público
para delegados, agentes, escrivães e equipe
multidisciplinar para as delegacias
especializadas.
Elaboração do Manual de Gerenciamento das
Ações de Segurança do NEAS.
x
Assegurar o acesso a justiça ao
adolescente em conflito com a lei.
Arapiraca uma vara especializada em atos
infracionais e proteção.
01 (uma) Vara de execução de medida
socioeducativa em Maceió.
01 (uma) Vara de execução de medida
socioeducativa em Arapiraca.
x
TJ
01 (uma) Promotoria de execução de medida
socioeducativa em Maceió. x
MP
ESTADO DE ALAGOAS
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Assegurar a criação de 02 (dois) novos cargos
de defensor público para a capital. x
DP
Garantir concurso público para o
preenchimento dos cargos criados na
defensoria pública.
x
Assegurar a criação de (x) novos cargos de
defensor público a medida que as promotorias
vão sendo criadas.
x
Assegurar a realização de concurso público
para a equipe multidisciplinar das varas,
promotorias e defensoria pública.
Garantir a defesa técnica para 100%
adolescentes em conflito com a lei nos
processos de conhecimento, execução e nas
Comissões de Avaliação Disciplinar – CAD.
Garantir que 100% dos adolescentes sejam
incluídos em programas de atendimento em
meio aberto quando inexistir vaga para o
cumprimento de medida de privação de
liberdade de acordo com o SINASE.
TJ, MP,DP
Maceió, AL, novembro/dezembro de 2014.