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Plano Municipal de Restauro de
Áreas Degradadas de Querência
Elaborado pelo GT Restauração do Fórum Multi-Setorial de Querência
Com apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Projeto
Querência +: Paisagens Sustentáveis
Facilitado pela consultora Mônika Ropper
Maio de 2017
1. Contextualização
O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651), alterado em 2012, deixou claro o dever dos
proprietários rurais em recuperar ou compensar a vegetação nativa degradada em Áreas de
Proteção Ambiental (APP) e de Reserva Legal (RL), sendo que no caso das APPs, não existe a
alternativa de compensação: o dano causado deve ser obrigatoriamente recuperado no local,
seja por ações de restauração ou regeneração natural.
O desafio, no entanto , pode ser considerado hercúleo para um estado como Mato Grosso,
onde o passivo de APPs é estimado em cerca de 1 milhão de hectares. A Estratégia Produzir,
Conservar e Incluir de Mato Grosso (PCI) estabelece a meta de recuperar esses 1 milhão de
hectares até 2030, mas a um custo médio de R$1.875 a 29.249 por hectare (TNC, 20161), a
recuperação dessas áreas pode alcançar um custo total de R$8.862.447. Atingir essa meta com
certeza exigirá a coordenação de diversos atores em torno de um plano estadual de
recuperação de áreas degradadas, para que as ações de restauro sejam realizadas de maneira
coordenada, potencializando resultados e reduzindo custos. Neste cenário, urge a necessidade
de se testarem modelos de abordagem territorial para o restauro de APPs, de maneira a
pavimentar caminhos que poderão ser seguidos por diversas localidades no estado rumo à
eliminação do passivo ambiental.
O município de Querência, com sua alta diversidade de atores sociais (pequenos e grandes
produtores, assentados e populações indígenas) e economia fortemente baseada na atividade
agrícola, representa um cenário muito comum entre os municípios mato-grossenses, e como
em tantos deles, apresenta um passível considerável de APPD, que totaliza cerca de 3.000
hectares. Querência, no entanto, conta com um histórico de proatividade em relação a
questões ambientais, sendo o segundo município na Amazônia e o primeiro em Mato Grosso a
conseguir, por meios próprios, cumprir as condições para a saída da lista do Ministério do
Meio Ambiente de municípios críticos para o controle do desmatamento na Amazônia Legal,
em 2011. Entre os municípios que saíram da lista, Querência foi o único onde a viabilização do
CAR foi autofinanciado pelos produtores rurais. Mais recentemente, com apoio do Projeto
Querência+: Territórios Sustentáveis (Projeto Q+), foi reativado o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, responsável pela mobilização dos produtores que levou à saída da Lista de
Municípios Críticos, e criado um Fórum Multissetorial – Fórum Q+, um espaço de discussão
sobre os rumos que Querência deve tomar para se tornar cada vez mais sustentável, aberto a
todos os setores da sociedade. Querência apresenta então um cenário propício para se testar
um modelo territorial de restauração de áreas degradadas, e foi pensando nisso que, no
âmbito doste Fórum Multisetorial, se propôs a criação de um grupo de trabalho de restauração
(GT Restauração), que se responsabiliza pela construção do presente Plano Municipal de
Restauro de Áreas Degradadas de Querência (PMR).
Durante as fases iniciais do Projeto Q +, foi realizado o mapeamento de uso e ocupação do
solo2 , que forneceu informações atualizadas da extensão das áreas degradadas no município.
1 Plano Estratégico de Restauração Florestal para as Regiões do Alto Teles Pires e Alto Juruena, 2016.
The Nature Conservancy Brasil. 2 As informações sobre o uso do solo foram produzidas a partir de base cartográfica
(disponibilizada pelo Instituto Socioambiental – ISA), de imagens do satélite SPOT com resolução
de 2,5 metros do ano de 2007 (disponibilizadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato
O mapeamento mostrou que atualmente, Querência contabiliza 2.988 hectares de Áreas de
Preservação Permanentes Degradadas (APPDs), cuja restauração cabe aos produtores rurais. A
recuperação dessas áreas é consenso entre os produtores locais, que enxergam entre os
benefícios dessa recuperação a superação de problemas ambientais como o assoreamento de
cursos d’água em função do desmatamento, a manutenção do ciclo hidrológico (garantia de
alta produtividade agrícola), e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Além disso, a
recuperação ambiental desses passivos também gera a regularização jurídica dos produtores,
que em muitos casos foram embargados e em muitos outros ainda podem ser embargados
com a eminente análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das propriedades
por órgãos ambientais.
O Projeto Q+ reconhece ainda a importância de se adotar a abordagem territorial integrada
para suas ações de restauro, priorizando áreas com alta relevância ecológica e promoção da
conectividade das áreas em restauração. Além disso, a abordagem territorial permite a busca
por soluções coletivas, que favorece a atuação em escala, gerando economia na utilização de
insumos e demais despesas necessárias à restauração, e potencializando a área total a ser
recuperada. Para se ter idéia do desafio de se realizar ações isoladas de restauro versus dentro
de um plano territorial, a Campanha Y Ykatu Xingu, que já realiza ações de restauração em
toda a região do Xingu há mais de dez anos, estima que com seu apoio, cerca de 547 hectares
já estejam em restauração no município. Tratam-se de iniciativas isoladas, promovidas a partir
de esforços individuais por parte dos produtores, e que se continuarem neste ritmo levarão
cerca de 50 anos para zerarem o passivo de APPD no município. Com a implementação deste
plano municipal de restauro,espera-se que o passivo seja zerado até 2030, ou seja, num total
de 14 anos.
Assim, a criação e implementação deste Plano representa uma oportunidade não somente
para Querência de elevar seu padrão de sustentabilidade, mas também para o estado e sua
estratégia PCI, de pilotar uma ação coordenada de regularização do passivo de APP em nível
territorial, de maneira descentralizada e com participação ativa dos atores locais. Assim,
espera-se que este plano contribua para a regularização ambiental em Mato Grosso não
somente com a área a ser restaurada no município de Querência, mas também pavimentando
um caminho a ser seguido como exemplo por diversos outros territórios em toda a região
amazônica.
Grosso) e do satélite RapidEye com resolução espacial de 5 metros do ano de 2014 (adquiridas no
Geo catálogo do Ministério do Meio Ambiente). Para o trabalho de interpretação visual e
organização da base de dados foi utilizado o software de geoprocessamento ArcGIS 10.3, toda a
base de dados foi projetada para o sistema de coordenadas UTM, Datum de origem WGS84, Zona 22
Sul.
2. Desafios e gargalos da restauração e propostas para a sua superação
2.1 A atual cadeia de restauro em Querência e seus atores
O restauro de áreas degradadas pode ser realizada através de diferentes métodos, que
envolvem um diverso número de atores. O método mais simples e menos custoso é o da
regeneração natural, onde a área é simplesmente isolada com uma cerca (se houver
necessidade) e deixada intocada para que o banco de sementes presente no solo possa
germinar e se desenvolver. Devido ao uso intenso do solo, no entanto, poucas áreas
atualmente são capazes de se recuperar dessa maneira. Na maioria dos casos, a
intervenção humana é necessária, e se dá ou através do plantio de mudas ou do plantio de
sementes, sendo que ambas as técnicas também podem ser combinadas em uma única
área. Nesses casos, diferentes atores compõem a cadeia de restauro em Querência, entre
eles os produtores de sementes de espécies para restauro, produtores de mudas,
prestadores privados e do terceiro setor de serviços de restauração florestal e os próprios
produtores com passivo florestal a ser recuperado.
Um diagnóstico mais aprofundado desses atores e sua participação na cadeia de restauro
em Querência deve ser elaborado pelo núcleo técnico proposto neste documento, mas
apresentamos aqui uma análise inicial, que deverá guiar o trabalho futuro de
aprofundamento.
● Campanha Y Ykatu Xingu
A Campanha Y Ikatu Xingu (Salve a água boa do Xingu, na língua Kamaiurá) surgiu em 2004, para atuar na recuperação e proteção das nascentes e matas ciliares das cabeceiras do Rio Xingu. A campanha foi desenvolvida por parceiros de diversos setores: Povos Indígenas, Agropecuaristas, Agricultores Familiares, pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam na região. Uma das linhas de ação desenvolvida na campanha foi a viabilização econômica e tecnológica da restauração de matas ciliares. Até o momento, diversas iniciativas ligadas à campanha contribuíram para a restauração de mais de 3.500 hectares de matas ciliares que se encontram em diferentes estágios de sucessão ecológica e de crescimento em pequenas, médias e grandes propriedades rurais e em assentamentos de reforma agrária da região.
A Técnica utilizada para a implantação das áreas da campanha foi a Muvuca, técnica de
restauração que utiliza a semeadura direta, que consiste em misturar diversas sementes de
espécies nativas diferentes e plantá-las. Isso propicia a germinação simultânea de plantas
com comportamentos ecológicos diferentes, criando uma diversidade de ambientes que
atrai animais que, por sua vez, trazem outras espécies vegetais. Com isso, há
enriquecimento das florestas que serão formadas, e contribuição para o equilíbrio do
ecossistema. A técnica da Muvuca reduz os custos da restauração florestal em torno de
50% do custo por hectare em relação ao tradicional plantio de mudas, já que o maquinário
agrícola utilizado é das próprias fazendas, assim como os operadores dos tratores e
ajudantes de campo, o que colabora na diminuição do custo operacional, principalmente
para recuperar grandes extensões de terra com espécies nativas. Além disso, o custo da
semente é muito mais viável do que o da produção de mudas.
● A Rede de Sementes do Xingu
Para suprir a demanda por sementes florestais usadas na recuperação de áreas degradadas, surgiu em 2007 a Rede de Sementes do Xingu (RSX). Dez anos após sua criação, hoje a RSX congrega mais de 440 coletores, entre eles Indígenas, Assentados da Reforma Agrária, pequenos proprietários rurais e moradores urbanos que estão espalhados em 16 municípios. A RSX já contabilizou 177 toneladas distribuídas entre mais de 250 espécies de sementes florestais nativas coletadas até o ano de 2016, o que gerou 2.3 milhões de reais em recursos para os coletores.
No município de Querência existem diversas iniciativas de restauração florestal, e no ano de 2016 iniciou-se o estímulo para criação de um grupo de coleta de sementes florestais no município. Este grupo fará parte da RSX e poderá suprir uma parte da demanda de sementes florestais a ser utilizada para restauração florestal em Querência no âmbito do PMR.
● Viveiros
Querência conta atualmente com 3 viveiros: o viveiro municipal, o da Associação Estrela
da Paz, no Projeto de Assentamento Brasil Novo, e o da ONG “Grupo de Restauração e
Proteção à Água, Flora e Fauna”(GRPAFF). O viveiro municipal, administrado pela
prefeitura, produz mudas para plantio na área urbana e de espécies produtivas para a
agricultura familiar, tal como o palmito de pupunha. Apesar de contar com boa estrutura e
6 funcionários, que lhe permitem produzir cerca de 280mil mudas anualmente, o viveiro
municipal opera hoje muito abaixo de sua capacidade, mas com potencial de apoiar
fortemente a implementação do PMR. Para tanto, serão necessários investimentos na
compra de sementes e mudas, e na capacitação dos viveiristas.
Já o viveiro da Associação Estrela da Paz, apresenta estrutura mais precária e necessita de
investimentos para regularizar seu funcionamento, pois encontra-se inadimplente no
pagamento de taxas necessárias ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) e Indea para poder operar. Tal adequação tributária está atualmente em torno de
R$ 1.000,00 (um mil reais). O viveiro tem capacidade de produção de 10.000 mudas/ano.
Recentemente, o viveiro vem sendo procurado por grupos do município, como Grupo
Roncador e Amaggi, para fornecimento de 20.000 mudas nativas/por ano, mas para
aumentar a capacidade produtiva do viveiro, passando a produzir mudas em tubetes ao
invés de saquinhos de plástico, seria necessário um investimento em torno de R$ 10.000
(dez mil reais).
Para a elaboração deste documento, não foi possível coletar informações sobre o atual
estado de funcionamento do viveiro do GRPAFF.
● Prestadores privados de serviço de restauro
Atualmente no município, existem três empresas que prestam serviços de restauração florestal. São elas a Baru Reflorestamento, o ProjeFlora e o GRPAFF. O custo médio das mudas varia de R$ 2,50 a R$ 5,00 dependendo da espécie selecionada. Um diagnóstico mais aprofundado sobre essas empresas se faz necessário pela equipe do Núcleo de Restauro proposto neste Plano.
● Equipes de restauro das fazendas
O município conta com duas grandes fazendas agrícolas que possuem suas próprias
equipes de restauro: a Fazenda Tanguro e a Fazenda Roncador. Essas equipes são
responsáveis por todo o processo de restauro nas fazendas, desde o diagnóstico das áreas
até a implantação do método de restauro e monitoramento do processo. Em alguns casos
a fazenda possui seu próprio viveiro. Apesar dessas equipes atenderem exclusivamente às
propriedades onde estão implementadas, é possível formar arranjos cooperativos, onde
tanto o expertise quanto maquinários e suprimentos possam ser compartilhados com o
restante da cadeia municipal de restauro.
● Instituto Socioambiental -ISA
Há mais de 10 anos, o ISA vem estimulando e desenvolvendo ações voltadas à recuperação de nascentes e matas ciliares, contribuindo para a adequação ambiental das propriedades. A técnica utilizada pelo Instituto é a muvuca, que vem sendo constantemente aperfeiçoada juntamente com os parceiros (pequenos, médios e grandes produtores, assentados e indígenas) e disseminada em todo o país.
O sucesso de uma iniciativa de plantio começa bem antes do plantio de uma única semente. O engajamento dos proprietários rurais é um aspecto crítico e a mobilização é um trabalho contínuo, que tem por objetivo incluir as questões de sustentabilidade socioambiental nas decisões dos produtores rurais e demais atores socioeconômicos da região do projeto e, principalmente, garantir seu engajamento.
Para a implementação das áreas de restauração, diversos arranjos têm sido realizados nos últimos anos, o principal é a viabilização de uma parte do processo da restauração apoiado por projetos, onde os apoiadores viabilizam uma parte da cadeia de restauro e o produtor rural a outra. Assim, o custo fica dividido e não onera tanto o produtor.
2.2 Dificuldades visualizadas pelos produtores
Além do trabalho de mapeamento dos atores da cadeia de restauro, realizou-se também
um levantamento preliminar entre os membros do GT Restauração, dos principais desafios
e gargalos a serem superados para efetivar a restauração. Esses desafios apresentam
diferenças para as pequenas e grandes propriedades, bem como as propostas para a sua
superação, que poderão ser apoiadas pelo Projeto Q+.
a) Dificuldades de restauro nas pequenas propriedades
● A iniciativas atuais de restauração são isoladas, o que aumenta o custo.
O exercício de classificação das áreas pode embasar iniciativas coletivas e o Projeto Q+
poderá promover o engajamento dos produtores.
● Os custos da restauração ainda são elevados, ao mesmo tempo em que não há acesso
a crédito para o seu financiamento
A instalação de um núcleo técnico possibilitará o compartilhamento de maquinário e
compra coletiva de sementes e mudas com preço reduzido.
● Os pequenos produtores não conhecem as opções de tipos de restauro, inclusive do
restauro produtivo
A instalação de um Núcleo Técnico (ver abaixo) poderá promover o desenvolvimento e
a disseminação de opções de restauro
● A área a ser restaurada normalmente é área produtiva, que gera renda essencial para
a família
O Núcleo Técnico terá como prioridade desenvolver opções concretas de restauro
produtivo
● Os pequenos produtores não têm acesso à assistência técnica (pública ou privada)
para apoiar a restauração
O Núcleo Técnico poderá providenciar a assistência técnica.
b) Dificuldades de restauro nas grandes propriedades
● A iniciativas atuais de restauração são isoladas, o que aumenta o custo.
O exercício de classificação das áreas pode embasar iniciativas coletiva e o Projeto Q+
poderá promover o engajamento dos produtores.
● Os produtores enfrentam dificuldades em encontrar consultorias de restauro que
ofereçam serviço de qualidade
A finalidade do Núcleo Técnico é a oferta de serviços de qualidade.
● As iniciativas atuais costumam focar no restauro com mudas, que é de custo mais
elevado
O Projeto Querência+ irá disponibilizar e promover a oferta de opções variadas de
restauro, de acordo com o diagnóstico das áreas.
3. Objetivo Geral
O objetivo geral do Plano Municipal de Restauro de Áreas Degradadas de Querência é
promover a restauração de todo o passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no
território municipal, visando apoiar os produtores em seus processos de regularização
ambiental e garantir a conservação dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos.
O objetivo deve ser alcançado por meio da coordenação de esforços e da proposição de
arranjos que reduzam o custo do restauro.
O foco inicial do plano deve estar na recuperação de APPs, pelos seguintes motivos:
● A conservação de recursos hídricos é um interesse comum de todos os produtores.
● A correlação entre os esforços a serem empreendidos e os benefícios ambientais que
serão gerados é mais clara e imediata, especialmente em relação manutenção dos
recursos hídricos.
● Há um maior consenso sobre a necessidade da recuperação das APPs (em comparação,
por exemplo, às reservas legais) e um quadro normativo mais claro.
● Como se trata de áreas menores, é mais fácil demonstrar a viabilidade da restauração,
especialmente pela instalação de unidades demonstrativas, que permitem o
aprendizado e ajudam a convencer os produtores.
Em vista de tempo necessário para a restauração plena, o horizonte de impacto do plano é de
longo prazo. Propõe-se que as metas do plano sejam alinhadas com as atuais metas de
restauração no estado de Mato Grosso. Estas foram formuladas no âmbito da Estratégia
Produzir, Conservar e Incluir (PCI), que prevê a restauração de todas as áreas de APP
degradadas no estado (estimadas em 1 milhão de hectares) até 2030.
No entanto, o plano será estruturado em módulos ou fases, com um detalhamento
operacional para o primeiro período, que deverá durar quatro anos (2017 a 2021).
Linha do tempo do Plano
4. Metas
A meta geral do Plano Municipal de Restauro de Áreas Degradadas de Querência é de eliminar
o passivo das Áreas de Preservação Permanente Degradadas (APPDs) do município até o ano
de 2030. Portanto, deverão ser restaurados aproximadamente 3.000 ha de APPDs,
contribuindo para a meta de restauro de APPDs da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir do
estado de Mato Grosso.
Para atingir essa meta, será necessário estabelecer metas intermediárias, que permitam a
recuperação faseada dos 3.000 ha de APPDs, de acordo com a disponibilidade de recursos,
insumos e mão de obra.
A meta será aferida
● pela extensão de áreas em restauração e
● pelo número de beneficiários envolvidos no processo.
Assim, para atingir resultados significativos na escala do município, é necessária a participação
de propriedades de todos os tamanhos:
● As grandes propriedades são importantes para gerar áreas significativas de restauração
● Nas pequenas propriedades (principalmente em assentamentos) as áreas de
restauração serão menores, mas será envolvido um maior número de beneficiários.
O mapeamento e levantamento das APPDs, realizado pelo IPAM e pelo ISA, permite
dimensionar e localizar o problema e está sendo utilizado para definir metas e áreas de
atuação do plano:
Fonte: Projeto Querência+: Paisagens Sustentáveis
Em um exercício inicial, foi definido pelo GT Restauração que as metas intermediárias serão
organizadas em áreas de restauração por ano, detalhadas por classes de tamanho e tipo de
estabelecimentos rurais (pequenas, médias e grandes propriedades e lotes de assentamentos).
Para o período de vigência do Projeto Querência+, que dará suporte inicial para a restauração,
o GT Restauração acordou a seguinte proposta:
Propriedades com APPDs em Querência
Número Área (ha) Meta para os 4 anos iniciais (ha)
Até quatro módulos fiscais 162 201 32
4 a 15 módulos fiscais 100 171 71
Maior que 15 módulos fiscais 158 2510 200
Total 420 2882 303
APPDs em Projetos de Assentamento em Querência
Número
Área de APPDs (ha)
Área cuja restauração será apoiada pelo Projeto
Querência+
Meta para os 4 anos iniciais (ha)
Canaã 19 2,5 2,5 -
Pingos 181 42,6 40,6 10
São Manoel 41 15,6 13,4 4
C. União 47 15 13 4
B. Novo 122 31 29 9
Total 410 106,7 96 27 Fonte: Levantamentos Ipam e ISA
Este cronograma pode ser revisto e alterado pelo GT Restauração e pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente, de acordo com as necessidades encontradas no processo de
monitoramento do plano.
5. Estratégia de atuação
O foco na priorização da restauração das APPDs no município considera a importância dos
recursos hídricos como recurso fundamental para todos os produtores. Assim, a estratégia de
atuação do plano combina a restauração de áreas que beneficiem um grande número de
beneficiários e o envolvimento de atores que propiciem a restauração de áreas extensas.
Em vista dos gargalos e desafios identificadas, as seguintes diretrizes devem orientar as ações
do plano:
● Devem ser elaboradas e ofertadas diferentes opções de restauração.
● As opções de métodos de restauro devem ser apresentadas em uma linguagem
unificada, fornecendo orientações claras para os produtores.
● Para cada opção, deve haver uma demonstração clara dos custos e benefícios.
É importante ressaltar a importância de se desenvolver alternativas de restauração produtiva,
especialmente para o caso dos pequenos produtores. Nesse tipo de restauração, as áreas
degradadas são recuperadas com a utilização de espécies que permitem a geração de renda
com a manutenção da floresta em pé, tais como as árvores frutíferas, as espécies que
compõem os Sistemas Agroflorestais (SAFs) e de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPFs),
a pupunha, etc. A possibilidade de continuar obtendo renda de uma área de uso consolidado e
que deve ser recuperada, pode ser fator essencial na tomada de decisão daqueles produtores
que precisam buscar a regularização ambiental mas não o fazem por não ter alternativa
financeira. Desse modo, o Projeto Q+ se compromete a desenhar os planos de restauro
produtivo para os pequenos produtores, baseado em seus estudos anteriores que indicam as
melhores opções de cadeias produtivas para a agricultura familiar em Querência.
Além dessa contribuição, o Projeto Q+ também apoiará a viabilização da primeira fase de
operacionalização do Plano, uma vez que o Projeto tem a perspectiva de realizar um conjunto
de aportes aos esforços de restauração no município, visando contemplar uma área de até 150
ha em áreas de pequenos produtores até 2019. Essas áreas se somarão aos 303 ha a serem
recuperados com recursos privados e do FMMA através da implementação do PMR.
No âmbito do apoio, está sendo proposta a instalação de um Núcleo Técnico de Apoio à
Restauração no município, com uma equipe inicial composta por três técnicos. O Núcleo
oferecerá uma série de serviços que incluem: a elaboração do diagnóstico das áreas a serem
contempladas, o planejamento do restauro, a aplicação da técnica de restauro escolhida, o
monitoramento das áreas em restauro, e a capacitação em todos esses temas. Esses serviços
poderão ser contratados individualmente ou em pacotes, que podem ir desde o diagnóstico
até o monitoramento. A proposta diferencial é que, ao invés de cada produtor contratar a mão
de obra individualmente, remunerando a empreitada, o Núcleo contaria com os técnicos em
período integral, à base de salários fixos no regime de pessoa jurídica, o que diminuiria
consideravelmente os gastos por produtor. Neste modelo, o Núcleo Técnico poderia ser
contratado diretamente pelo CMMA, ou por meio de um projeto ou parceria. Entre as
vantagens do Núcleo Técnico estariam a redução de custos para os produtores, a qualidade da
assistência técnica e a possibilidade de ofertar outros apoios, tal como a capacitação de
técnicos e produtores para a restauração.
O Projeto Querência+ apoiará ainda outros fatores que poderão ajudar a reduzir custos, como
o fortalecimento de uma rede de sementes no município, dos viveiros locais (que podem
vender mudas com preço reduzido para o Núcleo Técnico), o trabalho em mutirão,
empréstimo de maquinário, etc.
6. Critérios de seleção de áreas
Em um exercício inicial, o GT Restauração explorou os seguintes critérios para a priorização de
áreas:
● Áreas com diferentes classes de tamanho
● Áreas com grande impacto, por exemplo, que contemplem nascentes que beneficiem
muitas propriedades
● Áreas em que os parceiros demonstrem interesse
● Áreas estratégicas com grande visibilidade, por exemplo, em beiras de estrada
● Áreas que se conectem com áreas preservadas de APP e RL
Estes critérios foram detalhados em mapas (Anexo), a partir do diagnóstico do uso do solo do
município realizado no âmbito do Projeto Q+, com o propósito de ser uma ferramenta para a
tomada de decisão das áreas prioritárias pelo GT Restauração. A análise desses mapas
permitirá demarcar as áreas escolhidas dentro daquelas consideradas prioritárias, nas reuniões
do GT Restauro.
7. Governança do plano
A condução geral do plano caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Caberá
ao CMMA também realizar o monitoramento da implementação do plano, o que orientará a
revisão das metas e atividades, se necessário. Além disso, o CMMA tem a atribuição de definir
as prioridades e captar recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),
entendendo que este Fundo deverá contribuir ao financiamento das ações de restauração,
especialmente disponibilizando os recursos para a contratação do Núcleo Técnico.
A elaboração e gestão do plano cabe ao Grupo de Trabalho de Restauração (GT Restauração),
criado no âmbito do Fórum Multi-setorial de Querência. O GT Restauração deverá incluir
representantes dos grupos de pequenos, médios e grandes produtores, além de
representantes do governo local (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), da
sociedade civil organizada presente no município e representantes do Conselho Municipal de
Meio Ambiente. O GT Restauração também será responsável pela mobilização e pelo
engajamento dos produtores no plano, e pelo monitoramento de resultados e metas do plano,
que deverão ser reportados ao CMMA.
Os principais responsáveis pela operacionalização do plano serão o Núcleo Técnico de
Restauração, cujos técnicos oferecerão uma cesta de serviços aos produtores que se
engajarem no Plano, incluindo a elaboração e disseminação das opções de restauro (com
prioridade para opções produtivas), a realização das ações de restauração em campo, a
capacitação de técnicos e produtores, e o monitoramento das áreas em restauro. Os
produtores que aderirem ao Plano Municipal de Restauro e contribuírem para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente, terão acesso a todos os serviços oferecidos pelo Núcleo e
poderão escolher quais utilizarão, de acordo com suas necessidades. Assim, produtores que
porventura tenham sua própria equipe de restauro, por exemplo, poderão contar com o apoio
do Núcleo para capacitar a equipe, para escolher o melhor método de restauro ou até para
apoiar o monitoramento da área em regeneração, mas poderão utilizar suas próprias equipes
para implantar a ação de restauro em si.
Uma proposta de estruturação do Núcleo Técnico encontra-se no Anexo 5.
Durante a primeira fase do plano, o Projeto Querência+ deve contribuir ao fortalecimento da
Rede de Sementes e dos Viveiros no município, à capacitação dos técnicos e, particularmente,
ao desenho das opções de restauro produtivo.
Finalmente, cabe aos produtores empreender os passos iniciais de regularização ambiental
que antecedem a restauração, registrando suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e aderindo ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA) do estado. Os produtores que
disponibilizarem suas áreas para a restauração poderão receber apoio por parte do Núcleo
Técnico, que realizará as ações em campo. Aportes de contrapartida, em especial nas ações de
manutenção dos restauros, deverão ser definidos de acordo com as opções de restauro
adequadas.
O quadro a seguir sintetiza as principais instâncias de governança do plano:
No entanto, cabe considerar que, a partir de uma análise mais detalhada dos elos da cadeia de
restauração, as instâncias e responsabilidades pela implementação do plano poderão ser
complementadas e refinadas. Deverá ser avaliado de que forma atores como a Rede de
Sementes, os viveiristas e a escola agrotécnica poderão ter um papel ativo na governança e de
que forma as contribuições de influenciadores regionais e locais, tais como os órgãos de
fiscalização, bancos e fontes de financiamento/crédito e empresas do agronegócio poderão ser
aproximados ou envolvidos na implementação do plano.
8. Plano de ação inicial
Como proposta inicial de operacionalização, foram discutidas pelo GT Restauração as seguintes
ações:
Ação Responsável Cronograma
Realizar evento do Fórum Multi-setorial para apresentar e validar a proposta do plano e engajar produtores
CMMA e GT Restauração Setembro 2017
Definir critérios para áreas prioritárias e localizar as propriedades e lotes considerados prioritários
GT Restauração Agosto 2017
Identificar e contatar produtores nas regiões prioritárias para realizar engajamento no plano e
CMMA e GT Restauração Ação anual
assinar carta de compromisso
Captar recursos para o FMMA CMMA Ação anual
Estruturar o Núcleo Técnico CMMA 2º semestre de 2017
Diagnosticar as APPDs quanto às opções de restauração viáveis
Núcleo Técnico Ação anual
Realizar as ações de restauração Núcleo Técnico e produtores
Ação anual
Realizar a manutenção das áreas restauradas (2 ou 3 anos após implementação)
Núcleo Técnico e Produtores
Ação anual
Realizar o monitoramento das APPs em restauro Núcleo Técnico/Prefeitura/SEMA
Ação anual
Anexos
Anexo 1: Mapa de estradas do município de Querência
Anexo 2: Mapa da hidrografia do município de Querência
Anexo 3: Mapa de vegetação e áreas aberta do município de Querência
Anexo 4: Metodologia de sobreposição de critérios para escolha de áreas de APPDs prioritárias para restauro.
Anexo 5: Proposta de funcionamento do Núcleo Técnico.
Anexo 6: Detalhamento das responsabilidades dos atores do PMR.
Diagnóstico das
APPDs
Classificação das áreas em ordem de prioridade
Engajamento dos produtores
Implementação do restauro
Monitoramento das áreas em restauro
GT - - Definição dos critérios para áreas prioritárias
- Comunicação com produtores escolhidos para engajamento no Plano
- -
CMMA - - Classificação das áreas em ordem de prioridade (todos os 3.000 ha)
- Comunicação com produtores escolhidos para restauro no ano
- Contratação de técnicos para o núcleo
- Captação de recursos para financiar o núcleo
- Contratação de técnicos para o núcleo
- Reportar monitoramento para o Fórum Multisetorial
FMMA - - - - Pagamento da equipe de técnicos
- Pagamento da equipe de técnicos
- Compra de equipamentos
Núcleo - Realização do diagnóstico dos 3.000 ha
-
- Participar do processo de classificação
- - Apresentação das opções de restauro ao produtor e apoio na escolha
- Implementação do restauro
- Capacitação de técnicos/produtores/estudantes quanto aos métodos
- Realização do monitoramento com apoio do município
de restauro
Produtores - - - - Realizar manutenção das áreas em restauro
- Entrar com contrapartida, por ex: cerca, maquinário, mão de obra
-
Município - - - Apoiar processo de engajamento de produtores, especialmente os grandes
- Fortalecer o viveiro municipal com mudas para restauro
- Capacitar técnicos da Secretaria de Agricultura em métodos de restauro
Comprar equipamentos
Capacitar técnicos municipais
Apoiar o monitoramento
Projeto Querência +
- - - - Apoiar fortalecimento da rede de sementes
- Apoiar fortalecimento dos viveiros (capacitação de técnicos)
- Apoiar capacitação da equipe do Núcleo nas diferentes técnicas de restauro
- Elaborar propostas de restauro produtivo para
-
pequenos produtores